ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL DE METAS FISCAIS, REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2025, REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

Às nove horas e vinte minutos do dia 25 de fevereiro de 2026, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador José Juca de Araújo Neto, presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2025, nos termos do § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. A audiência contou com a participação dos vereadores: José Juca de Araújo Neto (MDB) – presidente da Comissão; Eliel de Souza (Republicanos) – relator da Comissão; Selma Francisca dos Santos (Republicanos) – membro da Comissão; Renato Ramos de Souza (PL); David Francisco dos Santos Junior (PP); Anderson dos Santos (PSD); Luiz Tenorio de Melo (PODEMOS); e Marcos Antonio Castello (PODEMOS). Após agradecer a participação do secretário municipal da Fazenda, senhor Luciano Rodrigo de Carvalho Santos, e de sua equipe, o presidente da Comissão declarou aberta a audiência pública e registrou que ela está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara Municipal no YouTube, e informou também que a população e demais interessados podem realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas presencialmente ou por meio dos comentários (chat) durante a transmissão on-line. O presidente da Comissão passa a palavra ao secretário municipal para apresentação dos dados atinentes à Gestão Fiscal. O secretário agradece a toda equipe da Secretaria da Fazenda pelo trabalho desenvolvido e demonstra que a audiência pública está fundamentada no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, a fim de que o Poder Executivo demonstre a transparência fiscal dos resultados das receitas e despesa do período. Demonstra que o objetivo é demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais contribuindo também para o processo de transparência na aplicação dos recursos públicos referente ao 3º quadrimestre de 2025 (Janeiro a Dezembro). Menciona que a apresentação será das Metas Fiscais relativas a gastos com pessoal, aplicações constitucionais, restos a pagar, dívida consolidada, precatórios judiciais, evolução da receita, e evolução da despesa. Apresenta demonstrativo de Despesa com Pessoal e Encargos Sociais – LRF (dezembro de 2025): referente a Gastos com Pessoal, mostra que a L.R.F. dispõe que o limite máximo legal é de 54% da Receita Corrente Líquida, e o Executivo Municipal atingiu o percentual de 40,43% o que representa R$ 283.701.457,52 em gastos com pessoal nos últimos 12 meses; mostra que o Limite Máximo de 54,00% seria R$ 378.841.025,05, o Limite Prudencial de 51,30% seria R$ 359.898.973,80, e os Gastos com Pessoal foi de 40,43% que representa R$ 283.701.457,52; Ainda referente à despesa de pessoal apurada no período, também demonstrou que a despesa líquida com pessoal foi de R$ 283.701.457,52, tendo sido a Receita Corrente Líquida o montante de R$ 701.557.453,80, perfazendo a despesa com pessoal de 40,439%; além dos limitadores de despesa com pessoal já demonstrados, também demonstrou que há um limite de alerta de 48,60% que representaria R$ 340.956.922,55. Em seguida, demonstra um quadro contendo o Ementário de Arrecadações das Receitas Orçamentárias, contendo a classificação orçamentária das receitas. Posteriormente, demonstra a Evolução da Receita Orçamentária, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação para o período de janeiro a dezembro: R$ 374.822.030 em 2020; R$ 451.611.773 em 2021; R$ 581.267.083 em 2022; R$ 659.980.480 em 2023; R$ 680.744.530 em 2024; e R$ 757.803.719 em 2025. Em seguida, demonstra o Comparativo da Arrecadação Orçamentária, segregado entre receita Corrente e Capital, de 2022 a 2025 (referência dezembro): Em 2022, R$ 595.223.099,16 o total de receita corrente, R$ 32.738.067,85 a receita de capital, R$ -46.694.084,01 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 581.267.083,00; Em 2023, R$ 618.056.006,65 o total de receita corrente, R$ 89.983.162,32 a receita de capital, R$ -48.058.689,28 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 659.980.479,69; Em 2024, R$ 704.336.647,07 o total de receita corrente, R$ 28.281.986,61 a receita de capital, R$ -51.874.104,10 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 680.744.529,58; Em 2025, R$ 776.821.308,06 o total de receita corrente, R$ 37.860.552,84 a receita de capital, R$ – 56.878.141,80 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 757.803.719,10. Demonstra a Evolução de Arrecadação Tributária dos últimos nove anos, tendo arrecadado em 2025 (3º quadrimestre) o montante de R$ 142.516.066,34 (Arrecadação Tributária). Em seguida, apresenta o Demonstrativo de Evolução da Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receita, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano: R$ 21.375.892,75 em 2020, R$ 22.779.654,75 em 2021, R$ 25.186.317,69 em 2022, R$ 27.033.897,68 em 2023; R$ 29.033.562,38 em 2024, e R$ 32.023.326,14 em 2025; ISS – Imposto Sobre Serviços: R$ 12.049.529,31 em 2020, R$ 15.014.883,64 em 2021, R$ 20.294.514,00 em 2022, R$ 21.354.545,25 em 2023; R$ 24.858.209,37 em 2024, e R$ 28.286.573,32 em 2025; ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: R$ 2.606.031,86 em 2020, R$ 5.531.233,56 em 2021, R$ 5.982.995,45 em 2022, R$ 5.274.454,67 em 2023; R$ 5.385.349,24 em 2024, e R$ 6.292.222,15 em 2025; Taxas (Tributos): R$ 10.924.560,69 em 2020, R$ 11.993.785,47 em 2021, R$ 13.584.219,64 em 2022, R$ 14.979.713,20 em 2023, R$ 16.198.039,66 em 2024, e R$ 17.262.547,69 em 2025; Dívida Ativa: R$ 13.370.703,03 em 2020, R$ 20.542.864,23 em 2021, R$ 21.269.046,01 em 2022, R$ 26.185.830,58 em 2023, R$ 28.272.137,70 em 2024, e R$ 33.320.800,34 em 2025; Apresenta dados sobre o REFIS (Lei Complementar n.º 384/2023), demonstrando os seguintes resultados: Quantitativo – 17.979; Total Negociado – R$ 38.602.883,99; Desconto (Art. 14 LRF) – R$ 12.227.633,45; Arrecadação consolidada – R$ 22.300.914,85; Valores vincendos – R$ 1.954.408,95; Incremento real – R$ 10.073.281,40; e Incremento Projetado – R$ 12.027.690,35; Demonstra também dados do REFIS mais recente (Lei Complementar n.º 406/2025), demonstrando os seguintes resultados: Quantitativo – 9.539; Total Negociado – R$ 43.117.800,91; Desconto (Art. 14 LRF) – R$ 13.990.953,62; Arrecadação consolidada – R$ 11.434.637,73; Valores vincendos – R$ 26.786.555,25; Incremento real – R$ -2.556.315,89; e Incremento Projetado – R$ 24.230.239,36. Continua a apresentar os dados da evolução da arrecadação, por receita, comparado com exercícios anteriores (janeiro a dezembro): C.I.P – Iluminação Pública: R$ 6.315.415,94 em 2020, R$ 7.168.971,69 em 2021, R$ 7.356.359,27 em 2022, R$ 7.750.564,59 em 2023, R$ 8.336.645,48 em 2024, e R$ 8.439.938,18 em 2025; demonstra que a despesa com iluminação pública em 2025 foi de R$ 2.964.718,62 e que a sobra líquida para realização de investimentos e manutenção foi de R$ 5.475.219,56. Evolução de Arrecadação Orçamentária com Multas de Trânsito: R$ 5.248.000,39 em 2020, R$ 8.216.659,81 em 2021, R$ 10.898.590,65 em 2022, R$ 10.604.478,57 em 2023, R$ 9.514.688,02 em 2024; e R$ 10.034.487,44 em 2025. Demonstrou um quadro com detalhamento mensal da receita e da despesa com recursos de multa de trânsito nos últimos doze meses, informando o total de receita de R$ 10.034.487,44 e o total de despesa de R$ 9.058.229,94. Continua a demonstrar a evolução da arrecadação por receitas, comparando com exercícios anteriores (janeiro a dezembro): Arrecadação do Pátio Municipal: R$ 93.020,03 em 2020, R$ 92.914,07 em 2021, R$ 101.606,33 em 2022, R$ 95.851,84 em 2023, R$ 84.503,85 em 2024, e R$ 98.582,54 em 2025. Arrecadação com Zona Azul: R$ 39.338,38 em 2020, R$ 42.348,68 em 2021, R$ 68.541,84 em 2022, R$ 70.109,29 em 2023, R$ 71.051,60 em 2024, e R$ 75.462,08 em 2025. Em seguida, apresenta o Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas “Constitucionais”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: Arrecadação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios: R$ 71.431.674,35 em 2020, R$ 88.032.432,14 em 2021, R$ 109.683.409,24 em 2022, R$ 123.497.204,54 em 2023, R$ 142.739.181,39 em 2024, e R$ 151.075.893,82 em 2025; IPVA: R$ 16.388.534,02 em 2020, R$ 17.234.597,35 em 2021, R$ 21.433.340,35 em 2022, R$ 25.547.366,68 em 2023, R$ 26.297.094,88 em 2024, e R$ 28.575.462,66 em 2025; ICMS: R$ 56.473.047,66 em 2020, R$ 73.637.716,53 em 2021, R$ 83.580.064,69 em 2022, R$ 85.681.191,47 em 2023, R$ 94.275.429,62 em 2024, e R$ 98.803.870,77 em 2025; F.E.P – Petróleo: R$ 2.448.010,09 em 2020, R$ 4.071.910,36 em 2021, R$ 5.929.950,57 em 2022, R$ 4.782.561,13 em 2023, R$ 4.730.389,77 em 2024, e R$ 4.463.790,06 em 2025. Em seguida, apresenta Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas da “Educação”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: FUNDEB: R$ 93.864.940,19 em 2020, R$ 115.046.533,85 em 2021, R$ 126.488.405,06 em 2022, R$ 125.892.484,82 em 2023, R$ 145.490.501,21 em 2024, e R$ 154.632.454,02 em 2025; Dados da Aplicação com Recursos do Fundeb: Receita do Fundeb: Receita de Transferência – R$ 154.632.454,02 (Previsão) e R$ 154.632.454,02 (Arrecadação); Receita de Aplicações Financeiras – R$ 2.246.526,73 (Previsão) e R$ 2.246.526,73 (Arrecadação); Complementação da União – VAAF – R$ 2.584.108,55 (Previsão) e R$ 2.584.108,55 (Arrecadação); Complementação da União – VAAT – R$ 2.790.339,55 (Previsão) e R$ 2.790.339,55 (Arrecadação), total – R$ 162.253.428,55 de previsão e R$ 162.253.428,55 de arrecadação; Aplicação mínima do FUNDEB: total para o exercício – R$ 162.253.428,55, e total até o período R$ 162.253.428,55; Magistério (70%) para o exercício – R$ 113.577.400,19, e Magistério (70%) até o período – R$ 113.577.400,19; Apuração do Resultado do FUNDEB até o período: Transferência Recebidas – R$ 154.632.454,02, e Retenções – R$ 53.650.072,44, Diferença (Recebido – Retido) – ganho de R$ 100.982.381,58. Dados de Aplicação com Recursos do Fundeb – Posição em 31/12/2025: Despesas com Recursos do FUNDEB, demonstrando: Total – R$ 155.220.893,66 empenhado (95,67%), R$ 155.220.893,66 liquidado (95,67%) e R$ 152.757.336,90 pago (94,15%); Profissionais do 70% – R$ 129.241.107,10 empenhado (79,65%), R$ 129.241.107,10 liquidado (79,65%) e R$ 129.241.107,10 pago (79,65%); e Outros – R$ 25.979.786,56 empenhado (16,02%), R$ 25.979.786,56 liquidado (16,02%) e R$ 23.516.229,80 pago (14,50%). Apresenta a evolução da folha de pagamento com recursos do FUNDEB: folha de pagamento de janeiro a dezembro/2024 – R$ 127.701.288,78; e folha de pagamento de Janeiro a dezembro/2025 – R$ 129.241.107,10. Continua a demonstrar a evolução de arrecadação com receitas da Educação: EDUCAÇÃO (F.N.D.E): R$ 15.785.368,20 em 2020, R$ 17.148.190,26 em 2021, R$ 18.584.425,42 em 2022, R$ 22.015.691,50 em 2023, R$ 14.630.197,28 em 2024, e R$ 14.334.663,05 em 2025. Apresenta dados relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: mostra que no tocante aos gastos com Educação, o Executivo atingiu o percentual de aplicação de 25,93% o que representa R$ 101.370.213,24 das receitas resultantes de impostos, respeitando assim o emanado pela Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB; Demonstra que o Mínimo Constitucional de 25% seria R$ 97.744.226,25; e que o valor aplicado foi de R$ 105.380.316,75 (26,95%) empenhado, R$ 101.370.213,24 (25,93%) liquidado e R$ 100.976.611,95 (25,83%) pago. Em seguida, apresenta Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas da “Saúde”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: SAÚDE: R$ 15.186.003,02 em 2020, R$ 23.988.140,91 em 2021, R$ 61.084.497,97 em 2022, R$ 38.885.340,09 em 2023, R$ 57.375.485,26 em 2024 e R$ 77.262.440,58 em 2025. Demonstra que em relação aos gastos com Saúde, o Executivo vem cumprindo com o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 01/2020 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, atingindo assim os 15,81% ou R$ 59.117.999,76 das receitas resultantes de impostos; Mostra que o Mínimo Constitucional de 15% seria R$ 56.057.842,08; e que aplicado foi de R$ 60.026.617,82 (16,06%) empenhado, R$ 59.117.999,76 (15,81%) liquidado e R$ 58.714.971,14 (15,71%) pago. Em seguida, apresenta Gráfico de Distribuição de Arrecadação Orçamentária no período de janeiro a dezembro, contendo os seguintes valores: FUNDEB – R$ 154.632.454,02; FPM – R$ 151.075.893,82; Convênios e Emendas – R$ 30.107.229,81; ASSISTÊNCIA (FNAS) – R$ 3.801.220,78; IRRF – R$ 21.938.752,05; Outras – R$ 93.313.383,88; ICMS – R$ 98.803.870,77; IPVA – R$ 28.575.462,66; SAÚDE (FNS) – R$ 77.262.440,58; IPTU – R$ 32.023.326,14; EDUCAÇÃO (FNDE) – R$ 14.334.663,05; Dívida Ativa – R$ 33.320.800,34; ISS – R$ 28.286.573,32; Taxas (tributos) – R$ 17.262.547,69; Multa de Trânsito – R$ 10.034.487,44; CIP – R$ 8.439.938,18; ITBI – R$ 6.292.222,15; ROYALTIES (FEP) – R$ 4.463.790,06; IPI – R$ 712.804,16; Deduções Receita – R$ -56.878.141,80; e total R$ 757.803.719,10. Em seguida, apresenta um Comparativo de Evolução da Despesa com Folha de Pagamento, referente ao mês de dezembro entre os exercícios de 2022 a 2025: R$ 194.618.135,62 em 2022, R$ 230.204.857,08 em 2023, R$ 262.357.265,13 em 2024, e R$ 302.484.323,76 em 2025. Em seguida, apresenta uma planilha com demonstrativo mensal de recolhimento dos encargos previdenciários – INSS, detalhando a parte patronal e a do segurado, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a dezembro o montante de R$ 74.262.101,70. Apresenta planilha detalhando o recolhimento mensal do FGTS, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a dezembro o montante de R$ 1.033.682,31. Demonstra o recolhimento mensal de Contribuição Constitucional do PASEP, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a dezembro o montante de R$ 4.084.681,67. Posteriormente, demonstra que a Receita Corrente Líquida – RCL/LRF, em dezembro de 2025, ficou em R$ 719.943.000,00. Em seguida, apresenta um Gráfico de demonstrativo de Despesas Públicas (Liquidada) por categoria de aplicação, de janeiro a dezembro/2025: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 293.838.283,83 (42,93%); Juros da Dívida Pública – R$ 11.458.029,32 (1,67%); Custeio da Administração Municipal – R$ 239.270.482,85 (34,96%); Repasse para Organizações Sociais – R$ 73.685.313,54 (10,76%); Investimentos – R$ 42.990.540,10 (6,28%); Amortização da Dívida – R$ 23.257.428,73 (3,40%); totalizando R$ 684.500.078,37. Em seguida, demonstra a evolução da despesa relacionada com investimentos (capital) – janeiro a dezembro/2025: Evolução dos Investimentos entre os exercícios de 2021 a 2025 (Liquidado): R$ 30.936.638,16 em 2021 (anual); R$ 58.790.091,41 em 2022 (anual); R$ 30.524.546,52 em 2023 (anual); R$ 67.813.423,26 em 2024 (anual); e R$ 42.990.540,10 em 2025 (anual). Em seguida, demonstra a Evolução das Dívidas Confessadas (Longo Prazo) e Dívidas Flutuantes (Curto Prazo), mostrando os seguintes saldos: Dívidas Confessadas – Saldo Devedor em 31/12/2025: I.N.S.S – R$ 200.844.861,00; PASEP – R$ 2.614.646,97; SABESP – R$ 5.524.042,05; Banco do Brasil – R$ 54.537.037,09; Caixa Econômica – R$ 1.596.517,45; F.G.T.S – R$ 2.315.769,03; Total – R$ 267.432.873,59; Precatórios Judiciais – Saldo Devedor em 31/12/2025: Estoque Judicial – R$ 88.823.126,31; Dívidas Flutuantes (Restos a Pagar) – Saldo Devedor em 31/12/2025: Credores – R$ 3.657.472,49; Total Geral das Dívidas – Saldo Devedor em 31/12/2025: R$ 359.913.472,39. Demonstra que o saldo devedor da Dívida Pública era de R$ 374.062.081,26 em 2024 e o saldo devedor em 31/12/2025 foi de R$ 359.913.472,39. Em seguida, quanto ao Regime Especial de pagamento de Precatórios, demonstra que o total recolhido do regime especial até o 5º bimestre de 2025 foi de R$ 17.434.423,10 (efeitos da E.C. 109/2021); e o total recolhido do regime especial até o 6º bimestre de 2025 foi de R$ 1.400.000,00 (efeitos da E.C. 136/2025 e Provimento 207/2025 CNJ). Em seguida, demonstrou um quadro analítico contendo relatório de situação de entrega de documentos fiscais ao TCE/SP por meio do sistema AUDESP. Informou que a quantidade de alertas gerados pelo Tribunal de Contas do Estado no acompanhamento anual de 2025 foi de 06 alertas. Demonstrou também que Ferraz de Vasconcelos ficou com “A” na nota de capacidade de pagamento – CAPAG, de acordo com o Ministério da Economia (Fazenda) – Secretaria do Tesouro Nacional – data base 2024/2025. Em seguida, apresenta um detalhamento sobre os Parcelamentos que o Município tem, demonstrando o número da ordem de pagamento, a data do pagamento e os valores pagos, com os seguintes credores: PASEP; INSS; SABESP; Caixa Econômica Federal; e Banco do Brasil S/A. Terminada a apresentação dos dados, o secretário municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e considerações e o secretário as respondeu. O presidente da Comissão abriu espaço para que fossem esclarecidas dúvidas da população. Em seguida, o presidente da Comissão abre espaço para as considerações finais dos participantes. Após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a participação do secretário municipal da Fazenda, de sua equipe e dos vereadores e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

José Juca de Araújo Neto

Presidente da CPOFC

Eliel de Souza

Relator da CPOFC

Selma Francisca dos Santos

Membro da CPOFC

Luciano Rodrigo de Carvalho Santos

Secretário Municipal da Fazenda