ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL DE METAS FISCAIS, REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2024, REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Às nove horas e dez minutos do dia 26 de fevereiro de 2025, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador José Juca de Araújo Neto, presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2024, nos termos do § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. A audiência contou com a participação dos vereadores: José Juca de Araújo Neto (MDB) – presidente da Comissão; Eliel de Souza (Republicanos) – relator da Comissão; Selma Francisca dos Santos (Republicanos) – membro da Comissão; Claudio Roberto Squizato (PV); Ewerton de Lissa Souza (Podemos); David Francisco dos Santos Junior (PP); Claudio Ramos Moreira (PT); Valter Costa Fernandes (Podemos); e Renato Ramos de Souza (PL). Após agradecer a participação do secretário municipal da Fazenda, senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, e de sua equipe, o presidente da Comissão declarou aberta a audiência pública e registrou que ela está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara Municipal no YouTube, e informou também que a população e demais interessados podem realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas presencialmente ou por meio dos comentários (chat) durante a transmissão on-line, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não forem esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. O presidente da Comissão passa a palavra ao secretário municipal para apresentação dos dados atinentes à Gestão Fiscal. O secretário agradece a toda equipe da Secretaria da Fazenda pelo trabalho desenvolvido e demonstra que a audiência pública está fundamentada no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, a fim de que o Poder Executivo demonstre a transparência fiscal dos resultados das receitas e despesa do período. Demonstra que o objetivo é demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais contribuindo também para o processo de transparência na aplicação dos recursos públicos referente ao 3º quadrimestre de 2024 (Janeiro a Dezembro). Menciona que a apresentação será das Metas Fiscais relativas a gastos com pessoal, aplicações constitucionais, restos a pagar, dívida consolidada, precatórios judiciais, evolução da receita, e evolução da despesa. Apresenta demonstrativo de Despesa com Pessoal e Encargos Sociais – LRF (Dezembro de 2024): referente a Gastos com Pessoal, mostra que a L.R.F. dispõe que o limite máximo legal é de 54%, e o Executivo Municipal atingiu o percentual de 39,25% o que representa R$ 249.313.116,34 em gastos com pessoal nos últimos 12 meses; mostra que do mês de Janeiro a Dezembro/2024 o Limite Máximo de 54,00% seria R$ 342.949.528,17, o Limite Prudencial de 51,30% seria R$ 325.802.051,76, e os Gastos com Pessoal foi de 39,25% que representa R$ 249.313.116,34; Ainda referente à despesa de pessoal apurada no período, também demonstrou que a despesa líquida com pessoal foi de R$ 248.848.757,07, tendo sido a receita corrente líquida o montante de R$ 634.207.291,86, perfazendo a despesa com pessoal de 39,238%; além dos limitadores de despesa com pessoal já demonstrados, também demonstrou que há um limite de alerta de 48,60% que representaria R$ 308.224.743,84, bem como que pelo fato de 2024 ter sido ano eleitoral também teve de se observar o limite de 39,53% que representaria R$ 250.747.805,40 (Limite ano eleitoral – § 2º do artigo 18 e artigo 21 da LRF – Ref. Junho 2024). Em seguida, demonstra um quadro contendo o Ementário de Arrecadações das Receitas Orçamentárias, contendo a classificação orçamentária das receitas. Posteriormente, demonstra a Evolução da Receita Orçamentária, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação para o período de janeiro a dezembro: R$ 374.822.030 em 2020; R$ 451.611.773 em 2021; R$ 581.267.083 em 2022; R$ 659.980.480 em 2023; e R$ 680.744.530 em 2024. Em seguida, demonstra o Comparativo da Arrecadação Orçamentária, segregado entre receita Corrente e Capital, de 2022 a 2024: Em 2022, R$ 595.223.099,16 o total de receita corrente, R$ 32.738.067,85 a receita de capital, R$ -46.694.084,01 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 581.267.083,00; Em 2023, R$ 618.056.006,65 o total de receita corrente, R$ 89.983.162,32 a receita de capital, R$ – 48.058.689,28 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 659.980.479,69; Em 2024, R$ 704.336.647,07 o total de receita corrente, R$ 28.281.986,61 a receita de capital, R$ -51.874.104,10 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 680.744.529,58. Demonstra a Evolução de Arrecadação Tributária dos últimos oito anos, tendo encerrado 2024 com o montante de R$ 128.781.056,02. Em seguida, apresenta o Demonstrativo de Evolução e Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receita, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano: R$ 21.375.892,75 em 2020, R$ 22.779.654,75 em 2021, R$ 25.186.317,69 em 2022, R$ 27.033.897,68 em 2023; e R$ 29.033.562,38 em 2024; ISS – Imposto Sobre Serviços: R$ 12.049.529,31 em 2020, R$ 15.014.883,64 em 2021, R$ 20.294.514,00 em 2022, R$ 21.354.545,25 em 2023; e R$ 24.858.209,37 em 2024; ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: R$ 2.606.031,86 em 2020, R$ 5.531.233,56 em 2021, R$ 5.982.995,45 em 2022, R$ 5.274.454,67 em 2023; e R$ 5.385.349,24 em 2024; Taxas (Tributos): R$ 10.924.560,69 em 2020, R$ 11.993.785,47 em 2021, R$ 13.584.219,64 em 2022, R$ 14.979.713,20 em 2023, e R$ 16.198.039,66 em 2024; Dívida Ativa: R$ 13.370.703,03 em 2020, R$ 20.542.864,23 em 2021, R$ 21.269.046,01 em 2022, R$ 26.185.830,58 em 2023, e R$ 28.272.137,70 em 2024; Apresenta dados sobre o REFIS (Lei Complementar n.º 384/2023), demonstrando os seguintes resultados: Quantitativo – 17.979; Total Negociado – R$ 38.602.883,99; Desconto (Art. 14 LRF) – R$ 12.227.633,45; Arrecadação consolidada – R$ 18.747.513,49; Valores vincendos – R$ 6.915.293,10; Incremento real – R$ 6.519.880,04; e Incremento Projetado – R$ 13.435.173,14. Demonstra a evolução da inadimplência do IPTU: 2020 – 39,37%; 2021 – 34,04%; 2022 – 28,04%; 2023 – 28,95%; e 2024 – 27,11%. Continua a apresentar os dados da evolução da arrecadação, por receita, comparado com exercícios anteriores (janeiro a dezembro): C.I.P – Iluminação Pública: R$ 6.315.415,94 em 2020, R$ 7.168.971,69 em 2021, R$ 7.356.359,27 em 2022, R$ 7.750.564,59 em 2023 e R$ 8.336.645,48 em 2024; demonstra que a despesa com iluminação pública em 2024 foi de R$ 3.154.968,85 e que a sobra líquida para realização de investimentos e manutenção foi de R$ 5.181.676,63; Evolução de Arrecadação Orçamentária com Multas de Trânsito: R$ 5.248.000,39 em 2020, R$ 8.216.659,81 em 2021, R$ 10.898.590,65 em 2022, R$ 10.604.478,57 em 2023, e R$ 9.514.688,02 em 2024. Demonstrou um quadro com detalhamento mensal da receita e da despesa com recursos de multa de trânsito em 2024, tendo totalizado R$ 9.508.885,72 de receita e R$ 6.450.879,66 de despesa. Continua a demonstrar a evolução da arrecadação por receitas, comparando com exercícios anteriores (janeiro a dezembro): Arrecadação do Pátio Municipal: R$ 93.020,03 em 2020, R$ 92.914,07 em 2021, R$ 101.606,33 em 2022, R$ 95.851,84 em 2023, e R$ 84.503,85 em 2024. Arrecadação com Zona Azul: R$ 39.338,38 em 2020, R$ 42.348,68 em 2021, R$ 68.541,84 em 2022, R$ 70.109,29 em 2023, e R$ 71.051,60 em 2024. Em seguida, apresenta o Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas “Constitucionais”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: Arrecadação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios: R$ 71.431.674,35 em 2020, R$ 88.032.432,14 em 2021, R$ 109.683.409,24 em 2022, R$ 123.497.204,54 em 2023, e R$ 142.739.181,39 em 2024; IPVA: R$ 16.388.534,02 em 2020, R$ 17.234.597,35 em 2021, R$ 21.433.340,35 em 2022, R$ 25.547.366,68 em 2023, e R$ 26.297.094,88 em 2024; ICMS: R$ 56.473.047,66 em 2020, R$ 73.637.716,53 em 2021, R$ 83.580.064,69 em 2022, R$ 85.681.191,47 em 2023, e R$ 94.275.429,62 em 2024; F.E.P – Petróleo: R$ 2.448.010,09 em 2020, R$ 4.071.910,36 em 2021, R$ 5.929.950,57 em 2022, R$ 4.782.561,13 em 2023, e R$ 4.730.389,77 em 2024. Em seguida, apresenta Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas da “Educação”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: FUNDEB: R$ 93.864.940,19 em 2020, R$ 115.046.533,85 em 2021, R$ 126.488.405,06 em 2022, R$ 125.892.484,82 em 2023, e R$ 145.490.501,21 em 2024; Dados da Aplicação com Recursos do Fundeb: Receita do Fundeb: Receita de Transferência – R$ 145.490.501,21 (Previsão) e R$ 145.490.501,21 (Arrecadação); Receita de Aplicações Financeiras – R$ 1.610.194,02 (Previsão) e R$ 1.610.188,41 (Arrecadação); total – R$ 147.100.695,23 de previsão e R$ 147.100.689,62 de arrecadação; Aplicação mínima do FUNDEB: total para o exercício – R$ 147.100.695,23, e total até o período R$ 147.100.689,62; Magistério (70%) para o exercício – R$ 102.970.486,66, e Magistério (70%) até o período – R$ 102.970.482,73; Apuração do Resultado do FUNDEB até o período: Transferência Recebidas – R$ 145.490.501,21, e Retenções – R$ 50.139.014,89, Diferença (Recebido – Retido) – ganho de R$ 95.351.486,32. Dados de Aplicação com Recursos do Fundeb – Posição em 31/12/2024: Despesas com Recursos do FUNDEB, demonstrando: Total – R$ 142.030.307,10 (96,55%) pago; Profissionais dos 70% – R$ 127.701.288,78 (86,81%) pago; e Outros – R$ 14.329.018,32 (9,74%) pago. Apresenta a evolução da folha de pagamento com recursos do FUNDEB: folha de pagamento de janeiro a dezembro/2023 – R$ 114.271.543,25; e folha de pagamento de Janeiro a dezembro/2024 – R$ 127.701.288,78. Continua a demonstrar a evolução de arrecadação com receitas da Educação: EDUCAÇÃO (F.N.D.E): R$ 15.785.368,20 em 2020, R$ 17.148.190,26 em 2021, R$ 18.584.425,42 em 2022, R$ 22.015.691,50 em 2023, e R$ 14.630.197,28 em 2024. Apresenta dados relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: mostra que no tocante aos gastos com Educação, o Executivo atingiu o percentual de aplicação de 26,72% o que representa R$ 96.216.244,91 das receitas resultantes de impostos, respeitando assim o emanado pela Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB; Demonstra que o Mínimo Constitucional de 25% seria R$ 90.032.674,74; e que o valor aplicado em 2024 (janeiro a dezembro) foi de R$ 96.216.244,91 (26,72%) liquidado e R$ 95.207.360,57 (26,44%) pago. Em seguida, apresenta Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas da “Saúde”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: SAÚDE: R$ 15.186.003,02 em 2020, R$ 23.988.140,91 em 2021, R$ 61.084.497,97 em 2022, R$ 38.885.340,09 em 2023 e R$ 57.375.485,26 em 2024. Demonstra que em relação aos gastos com Saúde, o Executivo vem cumprindo com o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 01/2020 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, atingindo assim os 17,01% ou R$ 58.998.360,95 das receitas resultantes de impostos; Mostra que o Mínimo Constitucional de 15% seria R$ 52.017.107,85; e que aplicado em 2024 foi de R$ 58.998.360,95 (17,01%) liquidado e R$ 58.818.810,05 (16,96%) pago. Em seguida, apresenta Gráfico de Distribuição de Arrecadação Orçamentária no período de janeiro a dezembro, contendo os seguintes valores: FUNDEB – R$145.490.501,21; FPM – R$142.739.181,39; Convênios e Emendas – R$34.136.936,55; ASSISTÊNCIA (FNAS) – R$3.719.670,49; IRRF – R$19.942.762,38; Outras – R$66.956.510,88; ICMS – R$94.275.429,62; IPVA – R$26.297.094,88; SAÚDE (FNS) – R$57.375.485,26; IPTU – R$ 29.033.562,38; EDUCAÇÃO (FNDE) – R$14.630.197,28; Dívida Ativa – R$28.272.137,70; ISS – R$24.858.209,37; Taxas (tributos) – R$16.198.039,66; Multa de Trânsito – R$9.514.688,02; CIP – R$8.336.645,48; ITBI – R$5.385.349,24; ROYALTIES (FEP) – R$4.730.389,77; IPI – R$725.842,12; Deduções Receita – R$ -51.874.104,10; e total R$ 680.744.529,58. Em seguida, apresenta um Comparativo de Evolução da Despesa com Folha de Pagamento, referente ao mês de janeiro a dezembro entre os exercícios de 2022 a 2024: R$194.618.135,62 em 2022, R$230.204.857,08 em 2023, e R$262.357.265,13 em 2024. Em seguida, apresenta uma planilha com demonstrativo mensal de recolhimento dos encargos previdenciários – INSS, detalhando a parte patronal e a do segurado, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a dezembro o montante de R$ 63.053.689,11. Apresenta planilha detalhando o recolhimento mensal do FGTS, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a dezembro o montante de R$ 918.772,75. Demonstra o recolhimento mensal de Contribuição Constitucional do PASEP, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a dezembro o montante de R$ 4.697.494,22. Posteriormente, demonstra que a Receita Corrente Líquida – RCL/LRF, em dezembro de 2024, ficou em R$ 652.462.000,00. Em seguida, apresenta um Gráfico de demonstrativo de Despesas Públicas (Liquidada) por categoria de aplicação, de janeiro a dezembro/2024: Pessoal e Encargos Sociais – R$252.123.732,39 (40,91%); Juros da Dívida Pública – R$11.558.050,88 (1,88%); Custeio da Administração Municipal – R$203.309.689,21 (32,99%); Repasse para Organizações Sociais – R$67.339.297,60 (10,93%); Investimentos – R$67.813.423,26 (11,00%); Amortização da Dívida – R$14.088.055,33 (2,29%); totalizando R$ 616.232.248,67. Em seguida, demonstra a evolução da despesa relacionada com investimentos (capital) – janeiro a dezembro/2024: Evolução dos Investimentos entre os exercícios de 2021 a 2024 (Liquidado): R$30.936.638,16 em 2021 (anual); R$58.790.091,41 em 2022 (anual); R$30.524.546,52 em 2023 (anual); e R$83.346.691,15 em 2024 (até dezembro). Em seguida, demonstra a Evolução das Dívidas Confessadas (Longo Prazo) e Dívidas Flutuantes (Curto Prazo), mostrando os seguintes saldos: Dívidas Confessadas – Saldo Devedor em 31/12/2024: I.N.S.S – R$180.324.836,71; PASEP – R$3.413.250,32; SABESP – R$6.092.763,81; Banco do Brasil – R$61.908.067,72; Caixa Econômica – R$4.007.619,50; F.G.T.S – R$ 2.759.531,27; Total – R$258.506.069,33; Precatórios Judiciais – Saldo Devedor em 31/12/2024: Estoque Judicial – R$91.501.626,82; Dívidas Flutuantes (Restos a Pagar) – Saldo Devedor em 31/12/2024: Credores – R$125.882,43; Total Geral das Dívidas – Saldo Devedor em 31/12/2024: R$350.133.578,58. Demonstra que o saldo devedor da Dívida Pública era de R$ 386.192.178,14 em 31/12/2023 e o saldo devedor em 31/12/2024 foi de R$ 350.133.578,58. Em seguida, quanto ao Regime Especial de pagamento de Precatórios, demonstra que o total recolhido do regime especial até o 6º bimestre de 2024 foi de R$ 19.270.000,00. Posteriormente, demonstrou o RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 3º Quadrimestre de 2024, contendo um demonstrativo analítico das receitas e respectivos valores acumulados no período, perfazendo o acumulado da execução orçamentária receita orçamentária realizada em R$ 680.744.529,58. Sobre metas fiscais e execução orçamentária, demonstra também as seguintes informações: Resultado Primário – Prevista na LDO/2024 – R$ 31.058.000,00 e Resultado Primário – Realizado na LOA/2024 – R$ 28.491.397,25; Resultado Nominal – Prevista na LDO/2024 – R$ -10.376.000,00 e Resultado Nominal – Realizada na LOA/2024 – R$ -11.365.076,80; Dívida Consolidada – Prevista na LDO/2024 – R$ 313.061.000,00 e Dívida Consolidada – Realizada na LOA/2024 – R$ 309.844.591,14; Resultado da Execução Orçamentária (Liquidada): Receita Orçamentária Realizada – R$ 680.744.529,58 e Despesa Orçamentária Realizada – R$ 616.232.248,67; Receita Orçamentária Realizada: Receita Orçamentária – 6º Bimestre de 2023 – R$ 659.980.479,69 e Receita Orçamentária – 6º Bimestre de 2024 – R$ 680.744.529,58; Receita Corrente Líquida Realizada: RCL – 6º Bimestre de 2023 – R$ 567.870.472,86 e RCL – 6º Bimestre de 2024 – R$ 652.462.542,97; Resultado da Execução Orçamentária (Empenhada): Receita Orçamentária Realizada – R$ 680.744.529,58 e Despesa Orçamentária Realizada – R$ 633.075.160,09; Resultado da Execução Orçamentária (Pago): Receita Orçamentária Realizada – R$ 680.744.529,58 e Despesa Orçamentária Realizada – R$ 609.146.657,41. Em seguida, demonstrou que Ferraz de Vasconcelos teve apenas 11 alertas do Tribunal de Contas no acompanhamento anual de 2024, bem como demonstrou um quadro analítico contendo relatório de situação de entrega de documentos fiscais ao TCE/SP por meio do sistema AUDESP. Posteriormente, passa a demonstrar informações sobre o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: informa que a Administração Pública Municipal de Ferraz de Vasconcelos, por força do preceito do inciso II do Art. 48-A da Lei Complementar n.º 101/2000 – “Lei de Responsabilidade Fiscal”, demonstra o cumprimento das metas fiscais atinente o exercício findo de 2024, em especial ao cumprimento da disposição no Art. 42 da Lei Complementar n.º 101/2000 que versa sobre a vedação dos titulares dos Poderes Públicos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Então demonstra um quadro com a Evolução da liquidez entre 30/04 e 31/12 do exercício de 2024, demonstrando o cálculo de apuração do cumprimento do Art. 42 da LRF: Disponibilidade Financeira em 30/04/2024 – R$ 297.590.960,27, Saldo de Restos a Pagar em 30/04/2024 – R$ 17.102.291,67, Empenhos Liquidados a Pagar em 30/04/2024 – R$ 26.154.071,11, Valores Restituíveis – R$ 1.812.885,83, Liquidez Financeira em 30/04/2024 – R$ 252.521.711,66; Quadro de apuração no 6º Bimestre de 2024: Disponibilidade Financeira em 31/12/2024 – R$ 253.869.336,29, Saldo de Restos a Pagar em 31/12/2024 – R$ 125.882,43, Cancelamento de Restos a Pagar Processados – R$ 300.960,00, Valores Restituíveis – R$ 391.834,44, Liquidez Financeira em 31/12/2024 – R$ 253.050.659,42, Resultado Apurado – R$ 528.947,76. Demonstrou também que Ferraz de Vasconcelos ficou com “A” na nota de capacidade de pagamento – CAPAG, de acordo com o Ministério da Economia (Fazenda) – Secretaria do Tesouro Nacional. Mostrou que no Radar da Transparência Ferraz de Vasconcelos alcançou o índice de transparência de 81,15%, o que demonstra que no contexto desse monitoramento, o município recebeu nota Prata, apresentando desempenho satisfatório na disponibilização de informações públicas. Em seguida, apresenta um detalhamento sobre os Parcelamentos que o Município tem, demonstrando o número da ordem de pagamento, a data do pagamento e os valores pagos, com os seguintes credores: PASEP; INSS; SABESP; Caixa Econômica Federal; e Banco do Brasil S/A. Terminada a apresentação dos dados, o secretário municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e considerações e o secretário as respondeu. O presidente da Comissão registra que não houve perguntas de munícipes. Em seguida, o presidente da Comissão abre espaço para as considerações finais dos participantes. Após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a participação do secretário municipal da Fazenda, de sua equipe e dos vereadores e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

José Juca de Araújo Neto

Presidente da CPOFC

 

Eliel de Souza

Relator da CPOFC

 

Selma Francisca dos Santos

Membro da CPOFC

 

Pedro Paulo Teixeira Junior

Secretário Municipal da Fazenda