ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL DE METAS FISCAIS, REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2023, REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Às nove horas e vinte minutos do dia 22 de fevereiro de 2024, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Claudio Roberto Squizato, presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2023, nos termos do § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. A audiência contou com a participação dos vereadores: Claudio Roberto Squizato (PL) – presidente da Comissão; Osni Angelo Pasquarelli (PDT) – membro da Comissão; e José Juca de Araújo Neto (PSC). Após agradecer a participação do secretário municipal da Fazenda, senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, e de sua equipe, o presidente da Comissão declarou aberta a audiência pública e registrou que ela está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara Municipal no YouTube, e informou também que a população e demais interessados podem realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas presencialmente ou por meio dos comentários (chat) durante a transmissão on-line, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não forem esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. O presidente da Comissão passa a palavra ao secretário municipal para apresentação dos dados atinentes à Gestão Fiscal. O secretário agradece a toda equipe da Secretaria da Fazenda pelo trabalho desenvolvido e demonstra que a audiência pública está fundamentada no artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe que até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Demonstra que o objetivo é demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais contribuindo também para o processo de transparência na aplicação dos recursos públicos referente ao 3º quadrimestre de 2023 (Janeiro a Dezembro). Menciona que a apresentação será das Metas Fiscais relativas a gastos com pessoal, aplicações constitucionais, restos a pagar, dívida consolidada, precatórios judiciais, evolução da receita, e evolução da despesa. Apresenta demonstrativo de Despesa com Pessoal e Encargos Sociais – LRF (Dezembro de 2023): referente a Gastos com Pessoal, mostra que a L.R.F. dispõe que o limite máximo legal é de 54%, e o Executivo Municipal atingiu o percentual de 39,77% o que representa R$ 220.849.414,27 em gastos com pessoal nos últimos 12 meses; mostra que do mês de Janeiro a Dezembro/2023 o Limite Máximo de 54,00% seria R$ 299.834.036,99, o Limite Prudencial de 51,30% seria R$ 284.842.335,14, e os Gastos com Pessoal foi de 39,77% que representa R$ 220.849.414,27; Ainda referente à despesa de pessoal apurada no período, também demonstrou que a despesa líquida com pessoal foi de R$ 220.849.414,27, tendo sido a receita corrente líquida o montante de R$ 555.248.216,65, perfazendo a despesa com pessoal de 39,775%; além dos limitadores de despesa com pessoal já demonstrados, também demonstrou que há um limite de alerta de 48,60% que representaria R$ 269.850.633,29. Ainda quanto a Gastos com Pessoal, demonstra os limites e os respectivos valores considerando a nova normatização da Secretaria do Tesouro Nacional – STN (Nota Técnica SEI nº 2454/2023/MF), onde estão inclusos os gastos com organizações sociais e contratos de gestão, nos últimos 12 meses: Limite Máximo de 54% – R$ 299.834.036,99; Limite Prudencial de 51,30% – R$ 284.842.335,14; Gastos com Pessoal no período – 47,77% que representa R$ 265.283.242,46. Em seguida, demonstra um quadro contendo o Ementário de Arrecadações das Receitas Orçamentárias, contendo a classificação orçamentária das receitas. Posteriormente, demonstra a Evolução da Receita Orçamentária, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação para o período de janeiro a dezembro: R$ 343.813.481 em 2019; R$ 374.822.030 em 2020; R$ 451.611.773 em 2021; R$ 581.267.083 em 2022; e R$ 659.980.480 em 2023. Esclarece que nesses R$ 581.267.083 de arrecadação em 2022 está incluso o valor de R$ 15.372.000,00 referente operação de crédito, e nos R$ 659.980.480 de arrecadação em 2023 está incluso o valor de R$ 62.000.000,00 também referente à operação de crédito realizada pelo Executivo, então, desconsiderando os valores de operação de crédito, o total geral de arrecadação seria de R$ 565.895.083 em 2022 e R$ 597.980.480 em 2023. Em seguida, demonstra o Comparativo da Arrecadação Orçamentária, segregado entre receita Corrente e Capital, de 2021 a 2023: Em 2021, R$ 474.119.515,57 o total de receita corrente, R$ 15.046.643,98 a receita de capital, R$ -37.554.387,04 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 451.611.772,51; Em 2022, R$ 595.223.099,16 o total de receita corrente, R$ 32.738.067,85 a receita de capital, R$ – 46.694.084,01 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 581.267.083,00; Em 2023, R$ 618.056.006,65 o total de receita corrente, R$ 89.983.162,32 a receita de capital, R$ -48.058.689,28 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 659.980.479,69. Em seguida, apresenta um quadro com o resultado da execução orçamentária-financeira, onde demonstra que houve um Excesso de Arrecadação X Previsão no montante de 24,52%, bem como que o Resultado da Execução Orçamentária teve um Superávit de 9,91% (R$ 59.469.386,57) com operação de crédito do Banco do Brasil. Também demonstra o quadro com o resultado da execução orçamentária-financeira ajustado (Subtraindo os créditos adicionais de superávit e Operação de Crédito do período), onde demonstra que houve um Excesso de Arrecadação X Previsão de 12,82%, bem como que o Resultado da Execução Orçamentária teve um superávit de 18,11% (R$ 91.672.614,40). Em seguida, apresenta o Demonstrativo de Evolução e Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receita, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano: R$ 21.375.892,75 em 2020, R$ 22.779.654,75 em 2021, R$ 25.186.317,69 em 2022, e R$ 27.033.897,68 em 2023; ISS – Imposto Sobre Serviços: R$ 12.049.529,31 em 2020, R$ 15.014.883,64 em 2021, R$ 20.294.514,00 em 2022, e R$ 21.354.545,25 em 2023; ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: R$ 2.606.031,86 em 2020, R$ 5.531.233,56 em 2021, R$ 5.982.995,45 em 2022, e R$ 5.274.454,67 em 2023; Taxas (Tributos): R$ 10.924.560,69 em 2020, R$ 11.993.785,47 em 2021, R$ 13.584.219,64 em 2022, e 14.979.713,20 em 2023; Dívida Ativa: R$ 13.370.703,03 em 2020, R$ 20.542.864,23 em 2021, R$ 21.269.046,01 em 2022, e R$ 26.185.830,58 em 2023; C.I.P – Iluminação Pública: R$ 6.315.415,94 em 2020, R$ 7.168.971,69 em 2021, R$ 7.356.359,27 em 2022, e R$ 7.750.564,59 em 2023; demonstra que a despesa com iluminação pública em 2023 foi de R$ 2.830.847,81 e que a sobra líquida para realização de investimentos e manutenção foi de R$ 4.919.716,78; Evolução de Arrecadação Orçamentária com Multas de Trânsito: R$ 5.248.000,39 em 2020, R$ 8.216.659,81 em 2021, R$ 10.898.590,65 em 2022, e R$ 10.604.478,57 em 2023. Demonstrou um quadro com detalhamento mensal da receita e da despesa com recursos de multa de trânsito em 2023, tendo totalizado R$ 10.604.478,77 de receita e R$ 8.547.223,83 de despesa. Continua a demonstrar a evolução da arrecadação por receitas, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação para o período de janeiro a dezembro: Arrecadação com Zona Azul: R$ 63.419,22 em 2019, R$ 39.338,38 em 2020, R$ 42.348,68 em 2021, R$ 68.541,84 em 2022, e R$ 70.109,29 em 2023. Arrecadação do Pátio Municipal: R$ 172.395,00 em 2019, R$ 93.020,03 em 2020, R$ 92.914,07 em 2021, R$ 101.606,33 em 2022, e R$ 95.851,84 em 2023. Em seguida, apresenta o Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas “Constitucionais”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: Arrecadação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios: R$ 71.431.674,35 em 2020, R$ 88.032.432,14 em 2021, R$ 109.683.409,24 em 2022, e R$ 123.497.204,54 em 2023; IPVA: R$ 15.435.663,83 em 2019, R$ 16.388.534,02 em 2020, R$ 17.234.597,35 em 2021, R$ 21.433.340,35 em 2022, e R$ 25.547.366,68 em 2023; ICMS: R$ 56.473.047,66 em 2020, R$ 73.637.716,53 em 2021, R$ 83.580.064,69 em 2022, e R$ 85.681.191,47 em 2023; F.E.P – Petróleo: R$ 2.448.010,09 em 2020, R$ 4.071.910,36 em 2021, R$ 5.929.950,57 em 2022, e R$ 4.782.561,13 em 2023. Em seguida, apresenta Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas da “Educação”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: FUNDEB: R$ 93.864.940,19 em 2020, R$ 115.046.533,85 em 2021, R$ 126.488.405,06 em 2022, e R$ 125.892.484,82 em 2023; Dados da Aplicação com Recursos do Fundeb: Receita do Fundeb: Receita de Transferência – R$ 126.922.000,00 (Previsão) e R$ 125.892.484,82 (Arrecadação); Receita de Aplicações Financeiras – R$ 1.587.974,20 (Previsão) e R$ 1.467.609,76 (Arrecadação); total – R$ 128.509.974,20 de previsão e R$ 127.360.094,58 de arrecadação; Aplicação mínima do FUNDEB: total para o exercício – R$ 128.509.974,20, e total até o período R$ 127.360.094,58; Magistério (70%) para o exercício – R$ 89.956.981,94, e Magistério (70%) até o período – R$ 89.152.066,20; Apuração do Resultado do FUNDEB até o período: Transferência Recebidas – R$ 125.892.484,82, e Retenções – R$ 44.827.580,94, Diferença (Recebido – Retido) – ganho de R$  81.064.903,88. Dados de Aplicação com Recursos do Fundeb – Posição em 31/12/2023: Despesas com Recursos do FUNDEB, demonstrando a Despesa Paga: Total – R$ 127.359.987,11 (100%); Profissionais do Magistério (mínimo de 70%) – R$ 114.271.543,25 (89,72%); e Outros – R$ 13.088.443,86 (10,28%). Apresenta a evolução da folha de pagamento com recursos do FUNDEB: folha de pagamento de 2022 – R$ 97.641.556,69; e folha de pagamento de 2023 – R$ 114.271.543,25 (Crescimento de 17,032%). Continua a demonstrar a evolução de arrecadação com receitas da Educação: EDUCAÇÃO (F.N.D.E): R$ 15.785.368,20 em 2020, R$ 17.148.190,26 em 2021, R$ 18.584.425,42 em 2022, e R$ 22.015.691,50 em 2023. Apresenta dados relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: mostra que no tocante aos gastos com Educação, o Executivo atingiu o percentual de aplicação de 26,71%, o que representa R$ 84.705.395,60 das receitas resultantes de impostos, respeitando assim o emanado pela Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB; Demonstra que o Mínimo Constitucional de 25% seria R$ 79.281.431,66; e que o valor aplicado em 2023 (Despesa Paga) foi de R$ 84.705.395,60 (26,71%). Em seguida, apresenta Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas da “Saúde”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: SAÚDE: R$ 15.186.003,02 em 2020, R$ 23.988.140,91 em 2021, R$ 61.084.497,97 em 2022, e R$ 38.885.340,09 em 2023. Demonstra que em relação aos gastos com Saúde, o Executivo vem cumprindo com o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 01/2020 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, atingindo assim os 15,70% ou R$ 48.063.086,04 das receitas resultantes de impostos; Mostra que o Mínimo Constitucional de 15% seria R$ 45.905.759,85; e que aplicado em 2023 (Despesa Paga) foi de R$ 48.063.086,04 (15,70%). Em seguida, apresenta Gráfico de Distribuição de Arrecadação Orçamentária no período de janeiro a dezembro, contendo os seguintes valores: Operação de Crédito B.B. – R$ 62.000.000,00; FUNDEB – R$125.892.484,82; FPM – R$123.497.204,54; Outras – R$79.039.556,16; ICMS – R$85.681.191,47; IPVA – R$25.547.366,68; SAÚDE (FNS) -R$38.885.340,09; IPTU – R$ 27.033.897,68; EDUCAÇÃO (FNDE) – R$22.015.691,50; Dívida Ativa – R$26.185.830,58; Transf. Convênios – R$21.935.312,32; ISS – R$21.354.545,25; Taxas (tributos) – R$14.979.713,20; Multa de Trânsito – R$10.604.478,57; CIP – R$7.750.564,59; ITBI – R$5.274.454,67; ROYALTIES (FEP) -R$4.782.561,13; Câmara – R$2.044.073,46; ASSISTÊNCIA (FNAS) – R$3.039.713,18; IPI – R$495.189,08; Deduções Receita – R$ -48.058.689,28; e total R$ 659.980.479,69. Em seguida, apresenta um Comparativo de Evolução da Despesa com Folha de Pagamento, referente ao mês de janeiro a dezembro entre os exercícios de 2021 a 2023: R$167.869.328,50 em 2021, R$196.008.766,07 em 2022, e R$238.514.465,66 em 2023. Em seguida, apresenta uma planilha com demonstrativo mensal de recolhimento dos encargos previdenciários – INSS, detalhando a parte patronal e a do segurado, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a dezembro o montante de R$ 50.883.268,97. Apresenta planilha detalhando o recolhimento mensal do FGTS, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a dezembro o montante de R$ 781.722,15. Demonstra o recolhimento mensal de Contribuição Constitucional do PASEP, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a dezembro o montante de R$ 4.523.243,12. Posteriormente, demonstra que a Receita Corrente Líquida – RCL/LRF, até dezembro de 2023, ficou em R$ 567.870.000,00. Em seguida, apresenta um Gráfico de demonstrativo de Despesas Públicas (Liquidada) por categoria de aplicação, de janeiro a dezembro/2023: Pessoal e Encargos Sociais – R$224.329.852,93 (40,80%); Juros da Dívida Pública – R$3.626.172,19 (0,66%); Custeio da Administração Municipal – R$222.284.990,94 (40,43%); Repasse para Organizações Sociais – R$39.820.455,61 (7,24%); Investimentos – R$30.524.546,52 (5,55%); Amortização da Dívida – R$29.282.014,98 (5,33%); totalizando R$ 549.868.033,17. Em seguida, demonstra a evolução da despesa relacionada com investimentos (capital) – janeiro a dezembro/2023: Evolução dos Investimentos entre os exercícios de 2020 a 2023 (Liquidado): R$16.021.759,55 em 2020; R$30.936.638,16 em 2021; R$58.790.091,41 em 2022; e R$30.524.546,52 em 2023. Em seguida, mostra a Evolução na Arrecadação Tributária de 2020 a 2023: R$71.766.638 em 2020; R$89.232.995 em 2021; R$100.419.560 em 2022; e R$115.377.337 em 2023. Demonstra também a evolução percentual da inadimplência do IPTU de 2020 a 2023: 39,37% em 2020; 34,04% em 2021; 28,04% em 2022; e 21,18% em 2023. Em seguida, demonstra a Evolução das Dívidas Confessadas (Longo Prazo) e Dívidas Flutuantes (Curto Prazo), mostrando os seguintes saldos: Dívidas Confessadas – Saldo Devedor em 31/12/2023: I.N.S.S – R$187.638.368,04; PASEP – R$3.925.126,65; SABESP – R$6.661.485,57; Banco do Brasil – R$62.000.000,00; Caixa Econômica – R$5.039.005,85; F.G.T.S – R$ 3.054.458,41; Total – R$268.318.444,52; Precatórios Judiciais – Saldo Devedor em 31/12/2023: Estoque Judicial – R$83.804.004,42; Dívidas Flutuantes (Restos a Pagar) – Saldo Devedor em 31/12/2023: Credores – R$483.780,97; Total Geral das Dívidas – Saldo Devedor em 31/12/2023: R$352.606.229,91. Demonstra que o saldo devedor da Dívida Pública era de R$ 356.575.489,14 em 31/12/2022 e o saldo devedor em 31/12/2023 foi de R$ 352.606.229,91. Em seguida, apresenta um detalhamento sobre os Parcelamentos que o Município tem, demonstrando o número da ordem de pagamento, a data do pagamento e os valores pagos, com os seguintes credores: PASEP; INSS; Banco do Brasil S/A; SABESP; e Caixa Econômica Federal. Em seguida, para ilustrar a Evolução da Arrecadação e das Despesas de janeiro a dezembro de 2023, apresenta um gráfico que demonstrou mês a mês a receita, a despesa empenhada, a despesa liquidada e a despesa paga/RP/precatórios. Em seguida, quanto ao Regime Especial de pagamento de Precatórios, demonstra que o total recolhido do regime especial até o 3º quadrimestre foi de R$ 19.036.768,41. Em seguida, demonstrou e salientou conquistas da Secretaria Municipal da Fazenda: Estatística do REFIS 2023: Quantitativo de acordos – 17.979; Total Negociado – R$ 38.602.883,99; Desconto (Art. 14 LRF) – R$ 12.227.633,45; Arrecadação consolidada – R$ 9.472.215,64; Valores vincendos – R$ 20.737.996,35; Incremento real – R$ -2.221.480,37; e incremento Projetado – R$ 26.995.904,72; destaca que a vantajosidade do Programa de Recuperação Fiscal, dar-se a partir de 12 (doze) meses, a julgar que os valores vindouros de parcelamento serão superiores aos valores concedido de desconto, de modo, propiciando incremento real ao Município; demonstra outras conquistas e ações da Secretaria da Fazenda: Recadastramento da Nota Fiscal Eletrônica; Incentivo ao Recadastramento Imobiliário, com 2% de desconto no IPTU; orientações sobre pagamento do IPTU; e o IPTU Premiado. Por fim, mostra que a Cidade de Ferraz de Vasconcelos ficou em 2º lugar no ranking de qualidade das informações contábeis e fiscais, conforme dados do Ministério da Economia – Secretaria do Tesouro Nacional. Demonstra ainda avaliação do FIRJAN, onde o Município ficou pela primeira vez na história, nos anos de 2021 e 2022, ficar acima da média nacional, em relação ao índice de eficiência da Administração Pública. Terminada a apresentação dos dados, o secretário municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. O presidente da Comissão registra que não houve perguntas de munícipes. Em seguida, o presidente da Comissão abre espaço para as considerações finais dos participantes. Após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a participação do secretário municipal da Fazenda, de sua equipe e dos vereadores e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 Ver. Claudio Roberto Squizato

Presidente da CPOFC

Pedro Paulo Teixeira Junior

Secretário Municipal da Fazenda