ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL DE METAS FISCAIS, REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2022, REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

Às nove horas e dez minutos do dia 23 de fevereiro de 2023, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Claudio Roberto Squizato, presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2022, nos termos do § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. A audiência contou com a participação dos vereadores: Claudio Roberto Squizato (PL) – presidente da Comissão; e Osni Angelo Pasquarelli (PDT) – membro da Comissão. Após agradecer a participação do secretário municipal da Fazenda, senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, e de sua equipe, o presidente da Comissão declarou aberta a audiência pública e registrou que ela está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara Municipal no YouTube, e informou também que a população e demais interessados podem realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas por meio dos comentários (chat) durante a transmissão on-line, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não forem esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. O presidente da Comissão passa a palavra ao secretário municipal para apresentação dos dados atinentes à Gestão Fiscal. O secretário agradece a toda equipe da Secretaria da Fazenda pelo trabalho desenvolvido e demonstra que a audiência pública está fundamentada no artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe que até o final dos meses de fevereiro, setembro e dezembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Demonstra que o objetivo é demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais contribuindo também para o processo de transparência na aplicação dos recursos públicos referente ao 3º quadrimestre de 2022 (Janeiro a Dezembro). Menciona que a apresentação será das Metas Fiscais relativas a gastos com pessoal, aplicações constitucionais, restos a pagar, dívida consolidada, evolução da receita, e evolução da despesa. Apresenta demonstrativo de Despesa com Pessoal e encargos Sociais – LRF (Dezembro de 2022): referente a Gastos com Pessoal, mostra que a L.R.F. dispõe que o limite máximo legal é de 54%, e o Executivo Municipal atingiu o percentual de 34,39% o que representa R$187.702.027,41 em gastos com pessoal nos últimos 12 meses; mostra que do mês de Janeiro a Dezembro/2022 o Limite Máximo de 54,00% seria R$ 294.693.716,39, o Limite Prudencial de 51,30% seria R$ 279.959.030,57, e o Gastos com Pessoal foi de 34,39% que representa R$ 187.702.027,41; Ainda referente à despesa de pessoal apurada no período, também demonstrou que a despesa líquida com pessoal foi de R$ 187.702.027,88, tendo sido a receita corrente líquida o montante de R$ 545.729.104,44, perfazendo a despesa com pessoal de 34,39%; além dos limitadores de despesa com pessoal já demonstrados, também demonstrou que há um limite de alerta de 48,60% que representaria R$ 265.224.344,76. Em seguida, demonstra um quadro contendo o Ementário de Arrecadações das Receitas Orçamentárias, contendo a classificação orçamentária das receitas. Posteriormente, demonstra a Evolução da Receita Orçamentária, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação para o período de janeiro a dezembro: R$ 334.065.299 em 2018; R$ 343.813.481 em 2019; R$374.822.030 em 2020; R$ 451.611.773 em 2021; e R$ 581.267.083 em 2022. Em seguida, demonstra o Comparativo da Arrecadação Orçamentária, segregado entre receita Corrente e Capital, de 2020 a 2022: Em 2020, R$ 400.683.947,83 o total de receita corrente, R$ 3.451.180,64 a receita de capital, R$ -29.313.068,02 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 374.822.060,45; Em 2021, R$ 474.119.515,57 o total de receita corrente, R$ 15.046.643,98 a receita de capital, R$ -37.554.387,04 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 451.611.772,51; Em 2022, R$ 594.852.404,74 o total de receita corrente, R$ 32.738.067,85 a receita de capital, R$ -46.323.389,59 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 581.267.083,00. Em seguida, apresenta o Demonstrativo de Evolução e Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receita, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano: R$ 21.440.454,04 em 2019, R$ 21.375.892,75 em 2020, R$ 22.779.654,75 em 2021, e R$ 25.186.317,69 em 2022; Mostra um gráfico que informa que houve queda na inadimplência dos impostos municipais: 39,37% em 2020; 34,04% em 2021; e 28,04% em 2022. Volta a demonstrar a Evolução e Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receita: ISS – Imposto Sobre Serviços: R$ 11.972.556,00 em 2019, R$ 12.049.529,31 em 2020, R$ 15.014.883,64 em 2021, e R$ 20.294.514,00 em 2022; ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: R$ 3.668.440,94 em 2019, R$ 2.606.031,86 em 2020, R$ 5.531.233,56 em 2021, e R$ 5.982.995,45 em 2022; Taxas (Tributos): R$ 11.518.339,93 em 2019, R$ 10.924.560,69 em 2020, R$ 11.993.785,47 em 2021, e R$ 13.584.219,64 em 2022; Dívida Ativa: R$ 13.017.340,66 em 2019, R$ 13.370.703,03 em 2020, R$ 20.542.864,23 em 2021, e R$ 21.269.046,01 em 2022; C.I.P – Iluminação Pública: R$ 6.068.773,80 em 2019, R$ 6.315.415,94 em 2020, R$ 7.168.971,69 em 2021, e R$ 7.356.359,27 em 2022; demonstra que a despesa com iluminação pública em 2022 foi de R$ 3.165.645,04 e que a sobra líquida para realização de investimentos e manutenção de toda a rede elétrica do Município foi de R$ 4.190.714,23; demonstra a evolução mensal do gasto com iluminação pública nos últimos três anos, tendo sido percebido redução dos gastos em razão da instalação de lâmpadas de LED. Continua com o Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receita: Multa de Trânsito: R$ 7.744.308,86 em 2019, R$ 5.248.000,39 em 2020, R$ 8.216.659,81 em 2021, e R$ 10.898.590,65 em 2022. Apresenta um gráfico que demonstra evolução mensal da receita e da despesa com recursos de multas de trânsito – Posição de Dezembro/2022, com os seguintes totais: Receita de R$ 10.898.590,65 e Despesa de R$ 6.466.083,72. Continua a demonstrar a evolução da arrecadação por receitas, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação para o período de janeiro a dezembro: Arrecadação do Pátio Municipal: R$ 165.314,33 em 2018, R$ 172.395,00 em 2019, R$ 93.020,03 em 2020, R$ 92.914,07 em 2021, e R$ 101.606,33 em 2022; Arrecadação com Zona Azul: R$ 54.356,82 em 2018, R$ 63.419,22 em 2019, R$ 39.338,38 em 2020, R$ 42.348,68 em 2021, e R$ 68.541,84 em 2022. Em seguida, apresenta o Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas “Constitucionais”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: Arrecadação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios: R$ 68.861.571,47 em 2019, R$ 71.431.674,35 em 2020, R$ 88.032.432,14 em 2021, e R$ 109.683.409,24 em 2022; IPVA: R$ 14.666.547,37 em 2018, R$ 15.435.663,83 em 2019, R$ 16.388.534,02 em 2020, R$ 17.234.597,35 em 2021, e R$ 21.433.340,35 em 2022; ICMS: R$ 55.985.124,84 em 2019, R$ 56.473.047,66 em 2020, R$ 73.637.716,53 em 2021, e R$ 83.580.064,69 em 2022; F.E.P – Petróleo: R$ 2.751.327,05 em 2019, R$ 2.448.010,09 em 2020, R$  4.071.910,36 em 2021, e R$ 5.929.950,57 em 2022. Em seguida, apresenta Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas da “Educação”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: FUNDEB: R$ 94.652.372,15 em 2019, R$ 93.864.940,19 em 2020, R$ 115.046.533,85 em 2021, e R$ 126.488.405,06 em 2022; EDUCAÇÃO (F.N.D.E): R$ 12.536.438,70 em 2019, R$ 15.785.368,20 em 2020, R$ 17.148.190,26 em 2021, e R$ 18.584.425,42 em 2022. Apresenta dados relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: mostra que no tocante aos gastos com Educação, o Executivo atingiu o percentual de aplicação de 25,78%, o que representa R$ 76.356.476,71 das receitas resultantes de impostos, respeitando assim o emanado pela Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB; Demonstra que o Mínimo Constitucional de 25% seria R$ 75.992.653,83; e que o valor aplicado de janeiro a dezembro de 2022 foi: R$ 76.993.556,54 (26,00%) empenhado, R$ 76.356.476,71 (25,78%) liquidado, e R$ 76.270.183,70 (25,75%) pago. Em seguida, apresenta Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas da “Saúde”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a dezembro: SAÚDE: R$ 13.056.364,50 em 2019, R$ 15.186.003,02 em 2020, R$ 23.988.140,91 em 2021, e R$ 61.084.497,97 em 2022. Demonstra que em relação aos gastos com Saúde, o Executivo vem cumprindo com o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 01/2020 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, atingindo assim os 17,60% ou R$ 50.357.701,20 das receitas resultantes de impostos; Mostra que o Mínimo Constitucional de 15% seria R$ 44.074.951,08; e que aplicado em 2022 foi: R$ 51.619.836,27 (18,04%) Empenhado, R$ 50.357.701,20 (17,60%) Liquidado, e R$ 50.195.564,67 (17,54%) Pago. Em seguida, apresenta Gráfico de Distribuição de Arrecadação Orçamentária de Janeiro a dezembro/2022, contendo os seguintes valores: FUNDEB – R$126.488.405,06; FPM – R$109.683.409,24; ICMS – R$83.580.064,69; IPVA – R$21.433.340,35; IPTU – R$ 25.186.317,69; IPI – R$491.933,06; EDUCAÇÃO (FNDE) – R$18.584.425,42; SAÚDE (FNS) – R$61.084.497,97; Dívida Ativa – R$21.269.046,01; ASSISTÊNCIA (FNAS) – R$1.314.092,48; ROYALTIES (FEP) – R$5.929.950,57; CIP – R$7.358.359,27; Câmara – R$1.595.563,45; ISS – R$20.294.514,00; Multa de Trânsito – R$10.898.590,65; Outras – R$79.659.894,83; Transf. Convênios – R$32.738.067,85; Deduções Receita – R$ -46.323.389,59; e total R$581.267.083,00. Em seguida, apresenta um Comparativo de Evolução da Folha de Pagamento, referente ao mês de Janeiro a dezembro entre os exercícios de 2020 a 2022: R$ 143.818.604,59 em 2020, R$ 137.483.904,89 em 2021, e R$ 154.183.182,65 em 2022. Em seguida, apresenta uma planilha com demonstrativo mensal de recolhimento dos encargos previdenciários – INSS, detalhando a parte patronal e a do segurado, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a dezembro o montante de R$ 43.130.401,70. Apresenta planilha detalhando o recolhimento mensal do FGTS, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a dezembro o montante de R$ 654.247,85. Demonstra o recolhimento mensal de Contribuição Constitucional do PASEP, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a dezembro o montante de R$ 4.852.751,88. Posteriormente, demonstra que a Receita Corrente Líquida – RCL/LRF, até dezembro de 2022, ficou em R$ 545.729.000,00. Em seguida, apresenta um Gráfico de demonstrativo de Despesas Públicas por categoria de aplicação, de janeiro a dezembro/2022: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 189.482.120,69; Juros da Dívida Pública – R$ 2.923.718,26; Custeio da Administração Municipal – R$ 212.988.929,33; Repasse para Organizações Sociais – R$ 19.681.723,28; Investimentos – R$ 58.790.091,41; Amortização da Dívida – R$ 10.653.847,92; Restos a Pagar – R$ 18.653.887,53; e Duodécimo – R$ 1.595.563,45; totalizando R$ 514.769.881,87. Em seguida, demonstra a evolução da despesa relacionada com investimentos (capital) – janeiro a dezembro/2022: Evolução dos Investimentos entre os exercícios de 2020 a 2022 – liquidado: R$ 16.021.759,55 em 2020; R$ 30.936.638,16 em 2021; e R$ 58.790.091,41 em 2022. Em seguida, demonstra a Evolução das Dívidas Confessadas (Longo Prazo) e Dívidas Flutuantes (Curto Prazo), mostrando os seguintes saldos: Dívidas Confessadas – Saldo Devedor em 31/12/2022: I.N.S.S – R$191.746.927,64; PASEP – R$3.858.700,69; SABESP – R$7.230.207,33; Banco do Brasil – R$2.883.506,76; Caixa Econômica – R$20.709.500,00; F.G.T.S – R$ 0,00; Total – R$226.428.842,42; Precatórios Judiciais – Saldo Devedor em 31/12/2022: Estoque Judicial – R$98.838.276,09; Dívidas Flutuantes (Restos a Pagar) – Saldo Devedor em 31/12/2022: Credores – R$1.543.063,42; Total Geral das Dívidas – Saldo Devedor em 31/12/2022: R$326.810.181,93. Demonstra que o saldo devedor da Dívida Pública era de R$334.973.211,65 em 2021 e o saldo devedor em 2022 foi de R$326.810.181,93. Em seguida, apresenta um detalhamento sobre os Parcelamentos que o Município tem, demonstrando o número da ordem de pagamento, a data do pagamento e os valores pagos, com os seguintes credores: Banco do Brasil S/A; INSS; PASEP; Ministério da Fazenda; FGTS – Caixa Econômica Federal; e SABESP. Em seguida, para ilustrar a Evolução da Arrecadação e das Despesas de janeiro a dezembro de 2022, apresenta um gráfico que demonstrou mês a mês a receita, a despesa empenhada, a despesa liquidada e a despesa paga/RP/precatórios. Por fim, demonstrou uma relação das Conquistas da Secretaria Municipal da Fazenda em 2022: Aprovação da Lei do Bom Pagador (19.640 Contribuintes Contemplados); Criação dos cargos de Auditor e Fiscal (2 Auditores Fiscais e 2 Fiscais de Renda); Redução da Inadimplência de 39,37% para 28,04%; Aprovação da Lei do ITBI (Parcelamento em até 5 (cinco) parcelas); Aprovação do IPTU/Premiado – Licitação Finalizada; Elevação da arrecadação Tributária (Elevação de 15% nos impostos municipais); Elaboração do novo CTM/Postura (Em fase de licitação); Dívida do PASEP quitada (a mesma tinha o prazo para quitação de até 4 anos); Dívida do Banco do Brasil quitada (a mesma tinha o prazo para quitação de até 7 anos); Dívida do Ministério da Fazenda quitada (a mesma tinha o prazo para quitação de até 3 anos); Dívida do FGTS quitada (a mesma tinha o prazo para quitação de até 1 ano e 6 meses); Dívida do FINISA (a mesma foi paga 50% do valor total da dívida em 2022); Criação da Legislação de Ordenamento de Despesas (Descentralização do Orçamento). Terminada a apresentação dos dados, o secretário municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Em seguida, os vereadores fizeram suas perguntas e apontamentos sobre os dados apresentados e o secretário as respondeu. O presidente da Comissão registra que não houve perguntas de internautas pelo YouTube. Foram esclarecidas dúvidas de munícipe que estava presente. Em seguida, o presidente da Comissão abre espaço para as considerações finais dos participantes. Após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a participação do secretário municipal da Fazenda, de sua equipe e dos vereadores e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

    Ver. Claudio Roberto Squizato

     Presidente da CPOFC

 Ver. Osni Angelo Pasquarelli

Membro da CPOFC

 Pedro Paulo Teixeira Junior

 Secretário Municipal da Fazenda