ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL DE METAS FISCAIS, REFERENTE AO 2º QUADRIMESTRE DE 2022, REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Às nove horas e cinco minutos do dia 28 de setembro de 2022, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Osni Angelo Pasquarelli, presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2022, nos termos do § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. A audiência contou com a participação dos vereadores: Osni Angelo Pasquarelli (PDT) – presidente da Comissão; Eliel de Souza (PL) – relator da Comissão; José Juca de Araújo Neto (PSC); e Geraldo Augusto Rodrigues Mendes (Podemos). Após agradecer a participação do secretário municipal da Fazenda, senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, de sua equipe e dos vereadores presentes, o presidente da Comissão declarou aberta a audiência pública e registrou que ela está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara Municipal no YouTube, e informou também que a população e demais interessados podem realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas por meio dos comentários (chat) durante a transmissão on-line, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não forem esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. O presidente da Comissão passa a palavra ao secretário municipal para apresentação dos dados atinentes à Gestão Fiscal. O secretário demonstra que a audiência pública está fundamentada no artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe que até o final dos meses de fevereiro, setembro e dezembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Demonstra que o objetivo é demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais contribuindo também para o processo de transparência na aplicação dos recursos públicos referente ao 2º quadrimestre de 2022 (Janeiro a Agosto). Menciona que a apresentação será das Metas Fiscais relativas a gastos com pessoal, aplicações constitucionais, restos a pagar, dívida consolidada, evolução da receita, e evolução da despesa. Apresenta demonstrativo de Despesa com Pessoal e encargos Sociais – LRF (Janeiro a Agosto): referente a Gastos com Pessoal, mostra que a L.R.F dispõe que o limite máximo legal é de 54%, e o Executivo Municipal atingiu o percentual de 32,54% o que representa  R$171.248.019,95 em gastos com pessoal nos últimos 12 meses; mostra que do mês de Janeiro a Agosto/2022 o Limite Máximo de 54,00% seria R$284.139.096,15, o Limite Prudencial de 51,30% seria R$ 269.932.141,34, e o Gastos com Pessoal foi de 32,54% que representa R$ 171.248.019,95; Ainda referente à despesa de pessoal apurada no período, também demonstrou que a despesa líquida com pessoal foi de R$ 171.248.019,95, tendo sido a receita corrente líquida o montante de R$ 526.183.511,40, perfazendo a despesa com pessoal de 32,55%; além dos limitadores de despesa com pessoal já demonstrados, também demonstrou que há um limite de alerta de 48,60% que representaria R$ 255.725.186,54. Em seguida, demonstra um quadro contendo o Ementário de Arrecadações das Receitas Orçamentárias, contendo a classificação orçamentária das receitas. Posteriormente, demonstra a Evolução da Receita Orçamentária, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação para o período de janeiro a agosto: R$ 216.239.331 em 2018; R$ 220.441.419 em 2019; R$240.544.638 em 2020; R$ 283.902.167 em 2021; R$ 389.581.037 em 2022. Em seguida, demonstra o Comparativo da Arrecadação Orçamentária, segregado entre receita Corrente e Capital, de 2020 a 2022: Em 2020, R$ 257.836.376,96 o total de receita corrente, R$ 1.981.251,81 a receita de capital, R$ -19.272.961,06 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 240.544.667,71; Em 2021, R$ 302.552.429,73 o total de receita corrente, R$ 6.527.988,32 a receita de capital, R$ -25.178.250,58 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 283.902.167,47; Em 2022, R$ 400.303.233,58 o total de receita corrente, R$ 20.948.548,54 a receita de capital, R$ -31.670.744,64 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 389.581.037,48. Em seguida, apresenta o Demonstrativo de Evolução e Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receita, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a agosto: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano: R$ 14.689.635,22 em 2019, R$ 14.221.787,69 em 2020, R$ 15.942.570,50 em 2021, e R$ 17.823.968,08 em 2022; ISS – Imposto Sobre Serviços: R$ 7.662.370,27 em 2019, R$ 7.343.354,14 em 2020, R$ 9.388.845,12 em 2021, e R$ 12.850.430,56 em 2022; ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: R$ 2.345.464,93 em 2019, R$ 1.386.359,97 em 2020, R$ 3.588.498,32 em 2021, e R$ 3.465.009,67 em 2022; TAXAS (Tributos): R$ 8.158.964,84 em 2019, R$ 6.403.427,76 em 2020, R$ 8.545.949,90 em 2021, e R$ 9.611.503,94 em 2022; Dívida Ativa: R$ 7.150.585,99 em 2019, R$ 8.529.389,28 em 2020, R$ 11.927.831,22 em 2021, e R$ 14.678.360,24 em 2022; C.I.P – Iluminação Pública: R$ 3.921.480,19 em 2019, R$ 4.134.251,90 em 2020, R$ 4.780.005,36 em 2021, e R$ 4.927.584,34 em 2022; Multa de Trânsito: R$ 4.677.187,52 em 2019, R$ 3.499.193,08 em 2020, R$ 3.678.343,51 em 2021, e R$ 6.513.344,65 em 2022. Apresenta um gráfico que demonstra evolução da receita e da despesa com recursos de multas de trânsito – Posição de Agosto/2022, com os seguintes totais: Receita de R$ 6.513.344,65 e Despesa de R$ 3.976.638,56. Continua a demonstrar a evolução da arrecadação por receitas, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a agosto: Arrecadação do Pátio Municipal: R$ 110.055,00 em 2018, R$ 105.095,00 em 2019, R$ 83.922,71 em 2020, R$ 67.510,50 em 2021, e R$ 83.244,36 em 2022; Arrecadação com Zona Azul: R$ 37.734,72 em 2018, R$ 42.343,86 em 2019, R$ 24.961,44 em 2020, R$ 24.820,38 em 2021, e R$ 45.429,60 em 2022. Em seguida, apresenta o Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas “Constitucionais”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a agosto: Arrecadação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios: R$ 46.612.546,16 em 2019, R$ 46.094.859,36 em 2020, R$ 58.078.477,12 em 2021, e R$ 73.685.526,98 em 2022; IPVA: R$ 12.260.521,97 em 2018, R$ 12.713.683,33 em 2019, R$ 12.978.661,70 em 2020, R$ 14.501.739,09 em 2021, e R$ 17.592.943,99 em 2022; ICMS: R$ 35.452.224,36 em 2019, R$ 34.281.317,49 em 2020, R$ 47.213.397,26 em 2021, e R$ 55.517.479,68 em 2022; F.E.P – Petróleo: R$ 1.847.936,46 em 2019, R$ 1.590.390,06 em 2020, R$  2.469.168,82 em 2021, e R$ 5.269.599,57 em 2022. Em seguida, apresenta Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas da “Educação”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a agosto: FUNDEB: R$ 62.211.594,13 em 2019, R$ 59.150.563,47 em 2020, R$ 75.986.374,36 em 2021, e R$ 85.640.402,04 em 2022; EDUCAÇÃO (F.N.D.E): R$ 8.662.500,33 em 2019, R$ 10.560.730,56 em 2020, R$ 11.580.369,70 em 2021, e R$ 12.382.533,61 em 2022. Apresenta dados relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: mostra que no tocante aos gastos com Educação, o Executivo atingiu o percentual de aplicação de 25,54%, o que representa R$ 67.216.976,06 das receitas resultantes de impostos, respeitando assim o emanado pela Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB; Demonstra que o Mínimo Constitucional de 25% seria R$ 49.698.237,45; e que o valor aplicado de janeiro a julho de 2022 foi: R$ 57.182.629,94 (28,76%) empenhado, R$ 51.252.615,28 (25,78%) liquidado, e R$ 45.496.152,55 (22,89%) pago. Em seguida, apresenta Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas da “Saúde”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a agosto: SAÚDE: R$ 7.847.824,18 em 2019, R$ 10.238.359,29 em 2020, R$ 18.465.222,32 em 2021, e R$ 45.069.672,02 em 2022. Demonstra que em relação aos gastos com Saúde, o Executivo vem cumprindo com o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 01/2020 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, atingindo assim os 16,81% ou R$ 33.431.321,96 das receitas resultantes de impostos; Mostra que o Mínimo Constitucional de 15% seria R$ 29.818.942,47; e que aplicado em 2022 foi: R$ 37.261.888,66 (18,74%) Empenhado, R$ 34.228.364,45 (17,21%) Liquidado, e R$ 33.431.321,96 (16,81%) Pago. Em seguida, apresenta Gráfico de Distribuição de Arrecadação Orçamentária de Janeiro a Agosto/2022, contendo os seguintes valores: FUNDEB – R$ 85.640.402,04; FPM – R$73.685.526,98; ICMS – R$ 55.517.479,68; IPVA – R$ 17.594.943,99; IPTU – R$ 17.823.968,08; IPI – R$ 333.192,24; EDUCAÇÃO (FNDE) – R$ 12.384.533,61; SAÚDE (FNS) – R$ 45.069.672,02; Dívida Ativa – R$ 14.678.360,24; ASSISTÊNCIA (FNAS) – R$ 991.774,78; ROYALTIES (FEP) – R$ 5.269.599,57; CIP – R$ 4.927.584,34; Câmara – R$ 7.229,83; ISS – R$ 12.850.430,56; Multa de Trânsito – R$ 6.513.344,65; Outras – R$ 47.015.190,97; Transf. Convênios – R$ 20.948.548,54; Deduções Receita – R$ -31.670.744,64; e total R$ 389.581.037,48. Em seguida, apresenta um Comparativo de Evolução da Folha de Pagamento, referente ao mês de Janeiro a Agosto entre os exercícios de 2020 a 2022: R$ 86.429.819,14 em 2020, R$ 82.108.727,02 em 2021, e R$ 89.901.397,00 em 2022. Em seguida, apresenta uma planilha com demonstrativo mensal de recolhimento dos encargos previdenciários – INSS, detalhando a parte patronal e do segurado, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a agosto o montante de R$ 25.892.178,57. Apresenta planilha detalhando o recolhimento mensal do FGTS, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a agosto o montante de R$ 403.495,93. Demonstra o recolhimento mensal de Contribuição Constitucional do PASEP, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a agosto o montante de R$ 3.185.283,75. Posteriormente, demonstra que a Receita Corrente Líquida – RCL/LRF, até agosto de 2022, ficou em R$ 526.183.000,00. Em seguida, apresenta um Gráfico de demonstrativo de Despesas Públicas por categoria de aplicação, de janeiro a agosto/2022: Pessoal e Encargos Sociais – R$105.416.541,93; Juros da Dívida Pública – R$1.755.704,98; Custeio da Administração Municipal –  R$136.793.114,38; Repasse para Organizações Sociais – R$17.770.716,49; Dívidas Públicas – R$ 7.334.598,28; Investimentos –  R$ 37.488.712,85; Amortização da Dívida –  R$ 814.003,29; Restos a Pagar – R$ 18.653.887,53; e Duodécimo –  R$ 7.229,83; totalizando  R$ 326.034.509,56. Em seguida, demonstra a evolução da despesa relacionada com investimentos (capital) – janeiro a agosto/2022: Evolução dos Investimentos entre os exercícios de 2020 a 2022 – liquidado: R$ 6.005.838,11 em 2020; R$ 7.295.734,10 em 2021; e R$ 37.488.712,85 em 2022. Em seguida, demonstra a Evolução das Dívidas Confessadas (Longo Prazo) e Dívidas Flutuantes (Curto Prazo): Dívidas Confessadas – Saldo Devedor em 31/08/2022: I.N.S.S – R$182.615.963,07; PASEP – R$4.073.778,44; SABESP – R$7.230.207,33; Banco do Brasil – R$2.794.058,16; Caixa Econômica – R$15.057.037,05; F.G.T.S – R$ 0,00; Total – R$211.771.044,05; Precatórios Judiciais – Saldo Devedor em 31/08/2022: Estoque Judicial – R$85.189.662,90; Dívidas Flutuantes (Restos a Pagar) – Saldo Devedor em 31/08/2022: Credores – R$2.786.524,08; Total Geral das Dívidas – Saldo Devedor em 31/08/2022: R$299.747.231,03. Demonstra que o saldo devedor da Dívida Pública era de R$334.973.211,65 em 2021 e o saldo devedor em 31/08/22 foi de R$299.747.231,03. Demonstra que o Município recebeu a Nota CAPAG – Capacidade de Pagamento, “A”, com os seguintes indicadores: endividamento A(59,52%); poupança corrente A(87,58%); e liquidez A(8,49%). Em seguida, apresenta um detalhamento sobre os Parcelamentos que o Município tem, demonstrando o número da ordem de pagamento, a data do pagamento e os valores pagos, com os seguintes credores: Banco do Brasil S/A; PASEP; INSS; Ministério da Fazenda; FGTS – Caixa Econômica Federal; e SABESP. Em seguida, apresenta uma planilha com a demonstração analítica das Unidades Orçamentárias do Executivo, o Orçamento em 31/08/2022, os Valores Empenhados + Reservados, o Saldo líquido de Dotação e o percentual restante da LOA. Por fim, para ilustrar a Evolução da Arrecadação e das Despesas de janeiro a agosto de 2022, apresenta um gráfico que demonstrou mês a mês a receita, a despesa empenhada, a despesa liquidada e a despesa paga/RP/precatórios. Terminada a apresentação dos dados, o secretário municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Em seguida, os vereadores fizeram suas perguntas e apontamentos sobre os dados apresentados e o secretário as respondeu. O presidente da Comissão registra que não houve perguntas de internautas pelo YouTube. Em seguida, o presidente da Comissão abre espaço para as considerações finais dos participantes. Após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a participação do secretário municipal da Fazenda, de sua equipe e dos vereadores e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

    Ver. Osni Angelo Pasquarelli

     Presidente da CPOFC

Ver. Eliel de Souza

Relator da CPOFC

 Pedro Paulo Teixeira Junior

 Secretário Municipal da Fazenda