ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL DE METAS FISCAIS, REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DE 2023, REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2023.

Às nove horas e dez minutos do dia 25 de maio de 2023, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Claudio Roberto Squizato, presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2023, nos termos do § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. A audiência contou com a participação dos vereadores: Claudio Roberto Squizato (PL) – presidente da Comissão; Osni AngeloPasquarelli (PDT) – membro da Comissão;Hodirlei Martins Pereira (PSD); José Juca de Araújo Neto (PSC); e Eliel de Souza (PL). Após agradecer a participação do secretário municipal da Fazenda, senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, e de sua equipe, o presidente da Comissão declarou aberta a audiência pública e registrou que ela está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara Municipal no YouTube, e informou também que a população e demais interessados podem realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas por meio dos comentários (chat) durante a transmissão on-line, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não forem esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. O presidente da Comissão passa a palavra ao secretário municipal para apresentação dos dados atinentes à Gestão Fiscal. O secretário agradece a toda equipe da Secretaria da Fazendapelo trabalho desenvolvido e demonstra que a audiência pública está fundamentada no artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe que até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.Demonstra que o objetivo é demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais contribuindo também para o processo de transparência na aplicação dos recursos públicos referente ao 1º quadrimestre de 2023 (Janeiro a Abril). Menciona que a apresentação será das Metas Fiscais relativas a gastos com pessoal, aplicações constitucionais, restos a pagar, dívida consolidada, evolução da receita, e evolução da despesa. Apresenta demonstrativo de Despesa com Pessoal e encargos Sociais – LRF (Abril de 2023): referente a Gastos com Pessoal, mostra que a L.R.F. dispõe que o limite máximo legal é de 54%, e o Executivo Municipal atingiu o percentual de 36,11% o que representa R$201.007.628,58 em gastos com pessoal nos últimos 12 meses; mostra que do mês de Janeiro a Abril/2023 o Limite Máximo de 54,00% seria R$ 300.549.768,62, o Limite Prudencial de 51,30% seria R$ 285.522.280,19, e o Gastos com Pessoal foi de 36,11% que representa R$ 201.007.628,58; Ainda referente à despesa de pessoal apurada no período, também demonstrou que a despesa líquida com pessoal foi de R$ 201.007.628,58, tendo sido a receita corrente líquida o montante de R$ 556.573.645,60, perfazendo a despesa com pessoal de 36,115%; além dos limitadores de despesa com pessoal já demonstrados, também demonstrou que há um limite de alerta de 48,60% que representaria R$ 270.494.791,76. Em seguida, demonstra um quadro contendo o Ementário de Arrecadações das Receitas Orçamentárias, contendo a classificação orçamentária das receitas. Posteriormente, demonstra a Evolução da Receita Orçamentária, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação para o período de janeiro a abril: R$ 117.799.883 em 2019; R$ 120.095.774 em 2020; R$135.608.445 em 2021; R$ 175.809.843 em 2022; e R$ 184.657.658 em 2023. Em seguida, demonstra o Comparativo da Arrecadação Orçamentária, segregado entre receita Corrente e Capital, de 2021 a 2023: Em 2021, R$ 148.621.444,40 o total de receita corrente, R$ 100.030,28 a receita de capital, R$ -13.113.029,78 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 135.608.444,90; Em 2022, R$ 181.074.265,92 o total de receita corrente, R$ 11.106.031,10 a receita de capital, R$ -16.370.454,44 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 175.809.842,58; Em 2023, R$ 194.550.769,82 o total de receita corrente, R$ 8.350.522,05 a receita de capital, R$ -18.243.633,86 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 184.657.658,01. Em seguida, apresenta o Demonstrativo de Evolução e Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receita, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a abril: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano: R$ 7.672.828,58 em 2020, R$ 8.929.503,59 em 2021, R$ 10.369.643,83 em 2022, e R$ 10.788.124,11 em 2023;ISS – Imposto Sobre Serviços: R$4.015.915,14 em 2020, R$ 4.410.052,42 em 2021, R$ 6.415.930,79 em 2022, e R$ 4.811.814,74 em 2023; ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: R$ 606.763,71 em 2020, R$ 1.864.868,46 em 2021, R$ 1.461.096,71 em 2022, e R$ 1.346.582,24 em 2023; Taxas (Tributos): R$ 3.355.810,39 em 2020, R$ 4.030.085,12 em 2021, R$ 4.714.844,78 em 2022, e R$ 5.314.082,37 em 2023; Dívida Ativa: R$ 4.724.391,31 em 2020, R$ 5.022.295,19 em 2021, R$ 7.653.705,45 em 2022, e R$ 6.774.488,08 em 2023; C.I.P – Iluminação Pública: R$ 2.107.256,70 em 2020, R$ 2.428.852,18 em 2021, R$ 2.528.887,60 em 2022, e R$ 2.449.300,93 em 2023; demonstra que a despesa com iluminação pública em 2023 foi de R$ 716.393,66 e que a sobra líquida para realização de investimentos e manutenção foi de R$ 1.732.907,27; Evolução de Arrecadação Orçamentária com Multas de Trânsito: R$ 1.857.159,28 em 2020, R$ 1.154.665,48 em 2021, R$ 3.255.437,98 em 2022, e R$ 2.848.729,17 em 2023. Apresenta um gráfico que demonstra evolução mensal da receita e da despesa com recursos de multas de trânsito nos últimos 12 meses – Posição de Abril/2023, com os seguintes totais: Receita de R$ 2.848.729,17 e Despesa de R$ 1.772.154,49. Continua a demonstrar a evolução da arrecadação por receitas, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação para o período de janeiro a abril: Arrecadação do Pátio Municipal: R$ 46.640,00 em 2019, R$ 45.886,28 em 2020, R$ 16.074,43 em 2021, R$ 40.267,54 em 2022, e R$ 35.574,99 em 2023; Arrecadação com Zona Azul: R$ 21.024,24 em 2019, R$ 14.790,84 em 2020, R$ 12.370,32 em 2021, R$ 21.637,94 em 2022, e R$ 24.150,00 em 2023. Em seguida, apresenta o Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas “Constitucionais”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a abril:Arrecadação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios: R$ 24.737.776,66 em 2020, R$ 29.666.661,26 em 2021, R$ 37.591.855,96 em 2022, e R$ 40.908.157,34 em 2023; IPVA: R$ 10.184.198,00 em 2019, R$ 10.222.663,95 em 2020, R$ 11.370.811,59 em 2021, R$12.395.369,15 em 2022, e R$ 16.140.218,93 em 2023; ICMS: R$ 18.035.346,97 em 2020, R$ 22.313.260,16 em 2021, R$26.441.238,44 em 2022, e R$ 25.719.492,92 em 2023; F.E.P – Petróleo: R$ 919.675,70 em 2020, R$ 1.048.660,24 em 2021, R$ 1.718.270,59 em 2022, e R$ 1.514.185,07 em 2023. Em seguida, apresenta Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas da “Educação”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a abril: FUNDEB: R$ 33.688.963,32 em 2020, R$ 39.898.877,10 em 2021, R$43.436.833,99 em 2022, e R$ 42.887.840,62 em 2023; EDUCAÇÃO (F.N.D.E): R$ 5.779.632,01 em 2020, R$ 6.147.716,23 em 2021, R$6.504.798,67 em 2022, e R$ 7.864.959,88 em 2023. Apresenta dados relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: mostra que no tocante aos gastos com Educação, o Executivo atingiu o percentual de aplicação de 30,60%, o que representa R$ 33.488.009,87 das receitas resultantes de impostos, respeitando assim o emanado pela Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB; Demonstra que o Mínimo Constitucional de 25% seria R$ 27.363.422,09; e que o valor aplicado de janeiro a abril de 2023 foi: R$ 42.021.622,87 (38,39%) empenhado, R$ 33.488.009,87 (30,60%) liquidado, e R$ 23.832.984,56 (21,77%) pago. Em seguida, apresenta Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas da “Saúde”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a abril:SAÚDE: R$ 5.356.791,29 em 2020, R$ 4.561.627,71 em 2021, R$ 4.675.570,28 em 2022, e R$ 5.752.111,76 em 2023.Demonstra que em relação aos gastos com Saúde, o Executivo vem cumprindo com o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 01/2020 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, atingindo assim os 15,36% ou R$ 16.574.822,01 das receitas resultantes de impostos; Mostra que o Mínimo Constitucional de 15% seria R$ 16.179.344,74;e que aplicado em 2023 foi: R$ 27.262.775,72 (25,27%) Empenhado, R$ 16.574.822,01 (15,36%) Liquidado, e R$ 14.766.438,49 (13,69%) Pago. Em seguida, apresenta Gráfico de Distribuição de Arrecadação Orçamentária de Janeiro a abril/2023, contendo os seguintes valores: FUNDEB – R$42.887.840,62; FPM – R$40.908.157,34; Outras – R$26.944.136,89; ICMS – R$24.128.102,84; IPVA – R$16.140.218,93; IPTU – R$ 10.788.124,11; Transf. Convênios – R$ 8.350.522,05; EDUCAÇÃO (FNDE) – R$ 7.864.959,88; Dívida Ativa – R$ 6.774.488,08; SAÚDE (FNS) – R$ 5.752.111,76; ISS – R$ 4.811.814,74; Multa de Trânsito – R$ 2.848.729,17; CIP – R$ 2.449.300,93; ROYALTIES (FEP) – R$1.514.185,07; ASSISTÊNCIA (FNAS) – R$ 579.961,44; IPI – R$ 152.247,45; Câmara – R$ 6.390,57; Deduções Receita – R$-18.243.633,86; e total R$ 184.657.658,01. Em seguida, apresenta um Comparativo de Evolução da Despesa com Folha de Pagamento, referente ao mês de janeiro a abril entre os exercícios de 2021 a 2023: R$38.451.596,85 em 2021, R$38.726.867,17 em 2022, e R$52.631.430,95 em 2023. Em seguida, apresenta uma planilha com demonstrativo mensal de recolhimento dos encargos previdenciários – INSS, detalhando a parte patronal e a do segurado, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a abril o montante de R$ 14.026.827,77.Apresenta planilha detalhando o recolhimento mensal do FGTS, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a abril o montante deR$ 234.392,01. Demonstra o recolhimento mensal de Contribuição Constitucional do PASEP, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a abril o montante de R$ 1.218.635,85.Posteriormente, demonstra que a Receita Corrente Líquida – RCL/LRF, até abril de 2023, ficou em R$ 556.573.000,00.Em seguida, apresenta um Gráfico de demonstrativo de Despesas Públicas (liquidadas) por categoria de aplicação, de janeiro a abril/2023:Pessoal e Encargos Sociais – R$59.544.203,43;Juros da Dívida Pública -R$1.464.682,49;Custeio da Administração Municipal – R$69.720.335,89;Repasse para Organizações Sociais – R$15.971.262,98; Investimentos – R$6.304.383,50; Amortização da Dívida – R$17.510.814,98;totalizando R$170.515.683,27. Em seguida, demonstra a evolução da despesa relacionada com investimentos (capital) – janeiro a abril/2023: Evolução dos Investimentos entre os exercícios de 2021 a 2023 – liquidado: R$1.674.472,62 em 2021; R$19.856.757,22 em 2022; e R$6.304.383,50 em 2023. Em seguida, demonstra a Evolução das Dívidas Confessadas (Longo Prazo) e Dívidas Flutuantes (Curto Prazo), mostrando os seguintes saldos: Dívidas Confessadas – Saldo Devedor em 30/04/2023: I.N.S.S – R$187.958.560,94; PASEP – R$3.636.666,62; SABESP – R$6.661.485,57; Banco do Brasil – R$1,00; Caixa Econômica – R$10.709.500,00; F.G.T.S – R$ 0,00; Total – R$208.966.214,13; Precatórios Judiciais – Saldo Devedor em 30/04/2023: Estoque Judicial – R$89.424.256,21; Dívidas Flutuantes (Restos a Pagar) – Saldo Devedor em 30/04/2023: Credores – R$9.132.908,25; Total Geral das Dívidas – Saldo Devedor em 30/04/2023: R$307.523.378,59.Demonstra que o saldo devedor da Dívida Pública era de R$ 356.575.489,14 em 2022 e o saldo devedor em abril de 2023 foi de R$ 307.523.378,59. Em seguida, apresenta um detalhamento sobre os Parcelamentos que o Município tem, demonstrando o número da ordem de pagamento, a data do pagamento e os valores pagos, com os seguintes credores: Banco do Brasil S/A; INSS; PASEP; e SABESP.Em seguida, para ilustrar a Evolução da Arrecadação e das Despesas de janeiro a abril de 2023, apresenta um gráfico que demonstrou mês a mês a receita, a despesa empenhada, a despesa liquidada e a despesapaga/RP/precatórios.Por fim, demonstrou e salientou campanhas e ações da Secretaria Municipal da Fazenda: Incentivo ao Recadastramento Imobiliário, com 2% de desconto no IPTU; orientações sobre pagamento do IPTU; Recadastramento da Nota Fiscal Eletrônica; e o IPTU Premiado. Terminada a apresentação dos dados, o secretário municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas.Em seguida, os vereadores fizeram suas perguntas e apontamentos sobre os dados apresentados e o secretário as respondeu. O presidente da Comissão registra que não houve perguntas de munícipes.Em seguida, o presidente da Comissão abre espaço para as considerações finais dos participantes. Após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a participação do secretário municipal da Fazenda, de sua equipe e dos vereadores e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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Ver. Claudio Roberto Squizato

     Presidente da CPOFC

  

Ver. Osni AngeloPasquarelli

Membro da CPOFC

 

 Pedro Paulo Teixeira Junior

 Secretário Municipal da Fazenda