Às nove horas e trinta minutos do dia vinte e cinco (25) de abril de dois mil e dezenove, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência da Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira (PRB), Presidente da Comissão Permanente de Promoção, Assistência e Desenvolvimento Social, realizou-se a Audiência Pública para avaliar a aplicação de recursos do 1º e 2º Semestre de 2018 da Secretaria Municipal de Assistência Social, em atenção a Lei Municipal n.º 3.256, de 11 de setembro de 2015, que institui o relatório de prestação de contas e de gestão no âmbito da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Ferraz de Vasconcelos. A audiência contou com a presença do vereador Renato Ramos de Souza (PPS). Após agradecer a presença do Secretário Municipal de Assistência Social, Rodrigo de Freitas Siqueira, equipe técnica, servidores e população, a vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira passa a palavra ao Secretário para apresentação dos dados atinentes a prestação de contas. O Secretário cumprimenta a todos que estão presentes e passa a discorrer sobre os números da Proteção Social Básica: Crescimento semestral de famílias cadastradas nos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Centro, Bela Vista, São Francisco e Margarida – 1º Semestre de 2018 – 1.535 novas famílias, Total de famílias cadastradas – 34.961; 2º Semestre de 2018: 1.372 novas famílias; Total de famílias cadastradas – 36.333. Quantidade de famílias participantes por Programas Sociais – Cadastro Único (Governo Federal) – 17.628; Bolsa Família (Governo Federal) – 8.519; BPC para pessoas com deficiência (Governo Federal) – 2.321; BPC para pessoas idosas (Governo Federal) – 2.868; Ação Jovem (Governo Estadual) – 347; Renda Cidadã (Governo Estadual) – 634; Bolsa Emergencial (Governo Municipal) – 24; Renda Mínima (Governo Municipal) – 78. Quantidade de atendimentos por descrição de serviços dos CRAS – Orientações Gerais – 18.869; Visitas Domiciliares – 1.499; Atendimentos sociais individuais – 18.922; Grupos Socioeducativos – 274 (média mensal de participantes); Acompanhamentos – 482 (média mensal de acompanhamento); Total de atendimentos – 40.046. Quantidade de atendimentos por serviços executados pelo Setor de Cadastro Único – Atualização Cadastral / recadastro – 5.930; Consultas e orientações diversas – 13.557; Transferência de Município – 491; Emissão de Cartão do Idoso – 326. Quantidade de atendimentos para novos cadastros – Realizados no Setor de Cadastro Único – 5.497; Realizados em regiões descentralizadas (CRAS) – 4.136; Novos Cadastros – 2.818. Números da Proteção Social Especial de Média Complexidade: Quantidade de atendimentos / serviços – Medida Socioeducativa – 108; Atendimento a mulher vítima de violência – 167; Atendimento a criança vítima de violência – 219; Atendimento ao idoso – 60; Atendimento a pessoa em situação de rua – 105; Pessoas com deficiência – 5; Pessoas com transtorno mental – 10; Visitas domiciliares – 1.139; Total de atendimentos – 1.813. A Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira questiona como os munícipes devem proceder ao identificar pessoas com vulnerabilidade em situação de rua. O Secretário informa que essa situação deve ser levada ao conhecimento do CREAS, o qual enviará pessoal técnico para dialogar e colocar toda a estrutura da Secretaria à disposição daquelas pessoas. Números da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Quantidade anual de atendimentos por identificação do serviço – SAICA Lar Betânia – 26 acolhidos; SAICA Luz Divina I – 39 acolhidos; SAICA Luz Divina II – 36 acolhidos; SAII Idosos – 25 acolhidos; SAIAF Adultos e Famílias – 561; Total – 687. Parcerias e serviços realizados no exercício de 2018: Chamamento Público para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Idosos – 2 núcleos com 50 vagas cada; Jovens e Adultos – 1 núcleo com 50 vagas. Aditamento dos Contratos para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Crianças e Adolescentes – 6 núcleos com 100 vagas cada. Aditamento para o Serviço de Acolhimento Institucional – Crianças e Adolescentes – 3 casas com até 20 vagas cada; Adultos – 1 casa com 30 vagas; Idosos – 1 casa com 15 vagas. Contrato de Emergência para o Serviço de Acolhimento Institucional – Idosos – 10 vagas. Aquisições concretizadas em 2018: Materiais de consumo e expediente (Caixa Arquivo); fragmentadora e projetor; materiais de limpeza; material de escritório; aparelhos telefônicos; veículo; trezentas (300) cestas básicas; nove (9) computadores; contratação de empresa especializada em capacitação (técnicos, funcionários das parcerias dos SCFV e Conselheiros Tutelares); contratação de empresa para fornecimento de kit lanche; contratação de empresa especializada para execução do Cadastro Único para programas sociais; contratação de empresa para prestação de serviço especializado no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; Contratação de empresa especializada (SENAC) para oferta de cursos aos usuários (técnicas de manicure e pedicure, design de sobrancelhas, técnicas básicas de costura, cortes de cabelos femininos e masculinos). Requisições pendentes em 2018: Pedido de aquisição de armário de aço em 03/03/2018 (em análise no Departamento de Compras); Pedido de aquisição de fragmentadora e projetor em 02/06/2018 (em análise no Departamento de Compras); Pedido de aquisição de veículo em 03/06/2018 (em análise no Departamento de Compras); Pedido de aquisição de estantes de aço em 03/06/2018 (em análise no Departamento de Compras); Pedido de contratação de serviço especializado em abordagem social em 07/12/2018 (em análise no Departamento Jurídico). Ações concretizadas no exercício de 2018: 03/03/2018 – Participação na Ação Social do PROERD; 23/03/2018 – Evento em comemoração ao Dia Internacional da Mulher; 19/06/2018 – Capacitação para servidores, funcionários das parcerias e Conselheiros Tutelares sobre Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 14/09/2018 – 3º Ciclo de Formação de Políticas Públicas para Mulheres executado pela equipe do CRAS Bela Vista; 18/09/2018 – Participação no planejamento e na execução do 2º Encontro de Vigilância Socioassistencial do Alto Tietê, apresentando o tema: “CRAS – Uma análise dos atendimentos territoriais”; 22/08/2018 – Encontros formativos com a rede de atendimento de crianças e adolescentes para implementação do Plano Municipal de Acolhimento (Projeto Cuidado e Proteção: Estratégia de reordenamento da Rede de Acolhimento de Crianças e Adolescentes – Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e Adolescente – NECA); 29/09/2018 – Parceria junto ao CMI (Conselho Municipal do Idoso) na elaboração e execução do Circuito do Idoso em comemoração ao Dia dos Idosos; 22/11/2018 – Parceria junto ao CMDCA no planejamento e execução da XI Conferência dos Direitos das Crianças e Adolescentes com o tema: “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento à Violência”;  27/11/2018 – Abertura da Campanha do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil com o tema: #ChegaDeTrabalhoInfantil; 07/12/2018 – Parceria junto ao CMDM no planejamento e execução da 2ª Caminhada Contra a Violência à Mulher; 19/12/2018 – Confraternização com famílias atendidas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. Com a palavra o Vereador Renato Ramos de Souza questiona sobre o convênio com o CCI. O Secretário relata que tem mantido contato com o setor responsável por convênios no Governo do Estado de São Paulo. Que aguarda mais informações nas próximas semanas para liberação do recurso, uma vez que o convênio já foi assinado. Em seguida, passa a palavra ao senhor Pedro Paulo Teixeira Júnior, Diretor do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal que esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); nas diretrizes da contabilidade pública, conforme os preceitos da Lei Federal n.º 4.320/64 e na Instrução n.º 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Diretor passa a demonstrar a situação financeira da Secretaria: Evolução da Receita e Despesa; Distribuição por Fonte de Recurso e Distribuição por Natureza de Despesa. Distribuição orçamentária da receita por fonte de recurso: Tesouro Municipal – R$ 11.021.481,05 (73%); Recurso Estadual – R$ 724.162,51 (5%); Recurso Federal – R$ 513.530,06 (3%); Saldo de Exercícios Anteriores – R$ 2.773.554,72 (19%); Total – R$ 15.032.728,34. Recurso Municipal – Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência: Folha de Pagamento R$ 2.766.291,91; Encargos Sociais R$ 731.706,69; Rescisão de Trabalho R$ 25.325,23; Material de Consumo R$ 26.928,83; Contratação de Pessoa Física (estagiários e prédios locados) R$ 266.948,09; Adiantamento R$ 0,00; Contratação de Pessoa Jurídica R$ 410.019,13; Contribuição Social (PIS / PASEP / FGTS) R$ 16.968,45; Material Permanente R$ 0,00; Frente de Trabalho R$ 3.345.682,37; Renda Mínima e Aluguel Social R$ 119.268,00; Subvenção Social R$ 3.195.016,45; Despesa de Exercícios Anteriores R$ 117.325,90; Total R$ 11.021.481,05. Fundo Municipal da Criança e Adolescente: Subvenção Social R$ 316.521,00; Contratação de Pessoa Jurídica R$ 12.535,00; Total R$ 329.056,00. Fazendo uso da palavra a Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira questiona sobre a possibilidade do aumento de bolsistas da Frente de Trabalho, para execução de serviços de limpeza no Município. O Secretário informa que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal de instituiu o programa emergencial destinado à contratação de bolsistas da frente de trabalho. Que o Poder Executivo encaminhará a esta Casa Legislativa projeto de reforma administrativa com previsão de criação de cargos e vagas para abertura de concurso público para suprir a carência desses profissionais. Que estudos estão sendo realizados visando à terceirização do serviço de limpeza para atender algumas situações pontuais (varrição de vias públicas, limpeza de córregos etc), uma vez que não será possível contratar servidores em número suficiente, através de concurso público, em razão do limite constitucional de despesa com folha de pagamento. Recurso Federal / Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – Distribuição de recursos no exercício de 2018: PETI – Recurso Recebido 2018 – R$ 0,00; Saldo Financeiro Reprogramado – R$ 224.593,53; Despesa realizada – R$ 0,00; Saldo em 31/12/2018 – R$ 229.725,61. BPC na Escola – Recurso Financeiro 2018 – R$ 0,00; Saldo Financeiro Reprogramado – R$ 7.655,90; Despesa realizada – R$ 0,00; Saldo em 31/12/2018 – R$ 7.829,87. PAIF (CRAS FEDERAL) e SCFV Fortalecimento de Vínculos – Recurso Financeiro 2018 – R$ 0,00; Saldo Financeiro Reprogramado – R$ 662.184,99; Despesa Subvenção Social – R$ 216.000,00; Despesa Prestação de Serviço PJ – R$ 91.711,78; Saldo em 31/12/2018 – R$ 642.694,55. PAEFI (CREAS FEDERAL) / MSE / Piso Transição Média / Abordagem Social – Recurso Financeiro 2018 – R$ 0,00; Saldo Financeiro Reprogramado – R$ 417.398,32; Despesa Prestação de Serviço PJ – R$ 9.639,00; Saldo em 31/12/2018 – R$ 417.501,40. POP RUA (Serviço de Acolhimento / Abrigo / Serviço de Acolhimento) – Recurso Financeiro 2018 – R$ 31.500,00; Saldo Financeiro Reprogramado – R$ 275.039,60; Despesa Subvenção Social – R$ 306.739,91; Saldo em 31/12/2018 – R$ 1.232,71. IGD SUAS – Recurso Financeiro 2018 – R$ 0,00; Saldo Financeiro Reprogramado – R$ 62.485,03; Despesa Material Permanente – R$ 19.600,00; Despesa Prestação de Serviço Pessoa Jurídica – R$ 1.190,00; Saldo em 31/12/2018 – 42.931,16. IGD BF – Recurso Financeiro 2018 – R$ 210.330,35; Saldo Financeiro Reprogramado  – R$ 409.173,05; Despesa Aquisição de Veículo – R$ 40.100,00; Despesa Material Permanente – R$ 5.600,00; Despesa Prestação de Serviço Pessoa Jurídica – R$ 144.083,88; Saldo em 31/12/2018 – R$ 456.695,04. Total Geral de Recurso Federal – Recurso Financeiro 2018 – R$ 31.500,00; Saldo Financeiro Reprogramado – R$ 2.058.530,42; Despesa realizada – R$ 834.664,57; Saldo em 31/12/2018 – R$ 1.798.610,34. Recurso Estadual / DRADS – Distribuição de recursos no exercício de 2018: P.S.B. / Proteção Social Básica – Recurso Financeiro 2018 – R$ 412.247,37; Saldo Financeiro Reprogramado – R$ 310.654,75; Despesa realizada – R$ 618.685,55; Saldo Reprogramado para 2019 – R$ 104.265,07. P.S.E. / Proteção Social Especial – Recurso Financeiro 2018 – R$ 88.029,39; Saldo Financeiro Reprogramado – R$ 64.699,72; Despesa realizada – R$ 149.017,76; Saldo Reprogramado para 2019 – R$ 3.711,35. PAEFI – Recurso Financeiro 2018 – R$ 223.885,75; Saldo Financeiro Reprogramado – R$ 339.669,83; Despesa realizada – R$ 397.133,00; Saldo Reprogramado para 2019 – R$ 96.496,88. Total Geral de Recurso Estadual – Recurso Financeiro 2018 – R$ 724.162,51; Saldo Financeiro Reprogramado – R$ 715.024,30; Despesa realizada – R$ 1.164.836,31; Saldo Reprogramado para 2019 – R$ 204.473,30. O Diretor de Contabilidade aproveita para apresentar os valores repassados à Proteção Social Básica, referente às DRADS – Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social: Serviço Promocional Nossa Senhora Aparecida Unidade I – R$ 133.810,00; Serviço Promocional Nossa Senhora Aparecida Unidade II – R$ 133.810,00; Serviço Promocional Nossa Senhora Aparecida Unidade III – R$ 133.810,00; Comunidade Kolping do Jardim São José – R$ 112.468,75; Centro de Apoio OIAEU Unidade I – R$ 52.344,00; Centro de Apoio OIAEU Unidade II – R$ 52.344,00; Tarifa Bancária Banco do Brasil – R$ 98,80; Total – R$ 618.685,55. Valores repassados à Proteção Social Especial, referente às DRADS – Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social: Centro de Apoio OIAEU Casa de Passagem – R$ 149.017,76; Total – R$ 149.017,76. Valores repassados à Proteção Social de Média Complexidade, referente às DRADS – Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social: Locação de Imóvel do CREAS – R$ 83.040,81; Aquisição de material de limpeza – R$ 29.966,44; SENAC – R$ 66.344,68; Folha de Pagamento Servidores do CREAS – R$ 52.950,00; Tarifa Bancária Banco do Brasil – R$ 232,58; Devolução para DRADS Recurso 2017 Reprogramado – R$ 127.156,29; Locação de veículo – R$ 6.076,00; Aquisição de gêneros alimentícios – R$ 22.325,20; Aquisição de material de expediente – R$ 2.013,00; Regularização de crédito, transferido errôneo pela DRADS – R$ 7.028,00; Total – R$ 397.133,00. Distribuição orçamentária por natureza de despesa: Subvenção Social – R$ 4.485.459,67; Frente de Trabalho – R$ 3.345.682,37; Folha de Pagamento e Encargos – R$ 2.819.241,91; Encargos Sociais (INSS e FGTS) – R$ 731.706,69; Prestação de Serviço / Pessoa Jurídica – R$ 656.643,79; Prestação de Serviço / Pessoa Física – R$ 422.409,58; Outras Despesas Correntes – R$ 251.745,77; Renda Mínima e Aluguel Social – R$ 119.268,00; Material de Consumo – R$ 81.233,47; Investimento – R$ 65.300,00; Obrigações Patronais – R$ 42.293,68. O Vereador Renato Ramos de Souza questiona sobre a possibilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social ofertar cursos de capacitação e qualificação. O Secretário informa que qualquer projeto voltado à oferta de cursos de capacitação e qualificação deve ficar a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário. A Secretaria Municipal de Assistência Social pode oferecer capacitação apenas nas oficinas direcionadas ao público referenciado no CRAS e no CREAS. A Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira questiona sobre ações desenvolvidas ao público LGBT e aos dependentes químicos. O Secretário relata que foi procurado, numa única vez, por dois rapazes que buscavam informações sobre a criação de um conselho municipal voltado à defesa dos direitos do público LGBT. Que no caso de dependentes químicos as ações devem ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Que a Secretaria Municipal de Assistência Social realiza o atendimento somente quando constatada a situação de vulnerabilidade social. Que durante o decorrer de 2019 serão realizadas diversas oficinas voltadas à prevenção de drogas, gravidez na adolescência etc. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Após o esclarecimento das questões formuladas pelos vereadores e população presentes, a vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira agradece a presença do Secretário Municipal de Assistência Social, equipe técnica, imprensa e população e encerra a Audiência Pública às onze horas e vinte e cinco minutos.

Ver. Roseli Aparecida Messias Ferreira

Presidente da CPPADS

 Ver. Renato Ramos de Souza

Rodrigo de Freitas Siqueira

Secretário Municipal de Assistência Social