Às nove horas do dia treze de fevereiro de dois mil e vinte, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Pedro Paulo de Almeida, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3.º Quadrimestre de 2019. A audiência contou com a presença dos vereadores Clovis Ottoni Sousa e Renato Ramos de Souza. Após agradecer a presença da Secretária Municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, equipe técnica, servidores e população, o Presidente da Comissão passa a palavra ao vereador Clovis Ottoni Sousa para suas considerações iniciais. Em seguida, passa a palavra à Secretária Municipal de Fazenda para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. A Secretária Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Secretária demonstra que as principais avaliações são: Gastos com Pessoal; Aplicações Constitucionais (Ensino e Saúde); Restos a Pagar; Dívida Consolidada e Evolução da Receita e Despesa. Demonstra também que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 48,90% ou R$ 165.943.615,14 em gastos com pessoal nos últimos doze meses, respeitando o limite máximo de 54% ou R$ 183.239.136,92, abaixo do limite prudencial de 51,30% ou R$ 174.077.180,07.  Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal realizou empenho no montante de R$ 50.338.289,4525,46%, liquidado R$ 50.190.189,4925,38% e, efetivamente pago R$ 50.158.723,2125,37%, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 49.424.612,2425%. Por outro lado, demonstra que a municipalidade aplicou no 3.º Quadrimestre de 2019 no FUNDEB R$ 91.915.304,90 ou 96,83%, sendo R$ 74.394.408,31 ou 78,37% referente ao Magistério e R$ 17.520.896,59 ou 18,45% referente a outras despesas. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE e o MS-MPF-SIOPS, tendo empenhado R$ 36.551.872,81 ou 19,06%; liquidado R$ 36.337.986,47 ou 18,95% e pago R$ 36.325.986,47ou 18,94% das receitas resultantes de impostos, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 28.759.912,2515%. Continuando, a Secretária passa a explanar sobre o saldo de exercícios anteriores de Restos a Pagar: Inscritos em 31/12/2018 – R$ 26.763.881,40; Pagos – R$ 8.599.803,06; Cancelados – R$ 5.770.022,79; Saldo em 31/12/2019 – R$ 12.394.055,55. Inscritos de 2019 – R$ 11.764.548,79; Saldo Final em 31/12/2019 – R$ 24.158.604,34. Dívida Consolidada Saldo 2018 – R$ 291.482.362,95; Saldo 2019 – R$ 245.024.555,20. Receita Corrente Líquida Saldo 2018 – R$ 329.817.572,42 (88,37% da Dívida Corrente sobre a RCL); Receita Corrente Líquida Saldo 2019 – R$ 339.331.735,04 (72,20% da Dívida Corrente sobre a RCL). Limite definido pelo Senado 120% referente ao Exercício de 2018 – R$ 395.781.086,90; referente ao Exercício de 2019 – R$ 407.198.082,04. Limite de Alerta 108% referente ao Exercício de 2018 – R$ 356.202.978,21; referente ao Exercício de 2019 – R$ 366.478.273,84. Dando continuidade, a Secretária passa a apresentar o quadro comparativo da Evolução da Receita em 2018 e 2019: Janeiro 2018 – R$ 29.347.931,33 e Janeiro – 2019 R$ 30.415.199,39 (evolução de 3,64%); Fevereiro 2018 – R$ 25.449.461,40 e Fevereiro 2019 – R$ 26.557.760,20 (evolução de 4,35%); Março 2018 – R$ 26.470.038,70 e Março 2019 – R$ 33.654.888,80 (evolução de 27,14%); Abril 2018 – R$ 27.124.986,58 e Abril 2019 – R$ 27.172.034,57 (evolução de 0,17%); Maio 2018 – R$ 31.206.324,21 e Maio – 2019 R$ 25.766.412,04 (redução de 17,43%); Junho 2018 – R$ 24.246.504,63 e Junho 2019 – R$ 22.591.272,69 (redução de 6,83%); Julho 2018 – R$ 27.986.932,58 e Julho 2019 – R$ 30.287.658,63 (evolução de 8,22%); Agosto 2018 – R$ 24.407.151,64 e Agosto 2019 – R$ 23.996.192,87 (redução de 1,68%); Setembro 2018 – R$ 24.897.387,22 e Setembro 2019 – R$ 21.524.169,50 (redução de 13,55%); Outubro 2018 – R$ 32.786.319,31 e Outubro 2019 – R$ 28.360.184,99 (redução de 13,50%); Novembro 2018 – R$ 24.257.708,22 e Novembro 2019 – R$ 25.974.854,22 (evolução de 7,08%); Dezembro 2018 – R$ 35.884.553,30 e Dezembro 2019 – R$ 47.512.853,21 (evolução de 32,40%); Total 2018 – R$ 334.065.299,12 e Total 2019 – R$ 343.813.481,11 (evolução de 2,92%). Continuando, a Secretária apresenta a Distribuição da Arrecadação em 2019: FUNDEB – R$ 94.652.372,15 (28%); FPM – R$ 74.827.272,04 (22%); ICMS – R$ 55.985.124,84 (16%); IPVA – R$ 15.435.663,83 (4%); IPTU – R$ 29.266.508,46 (9%); Salário Educação – R$ 10.729.178,47 (3%); Saúde – R$ 14.189.036,62 (4%); Dívida Ativa – R$ 14.242.123,96 (4%); ISS – R$ 11.972.556,00 (3%); Outras – R$ 19.333.918,95 (6%); Transferência de Convênios – R$ 3.179.725,79 (1%); Total – R$ 343.813.481,11. Em seguida, a Secretária demonstra a Distribuição Orçamentária empenhada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 168.549.576,37; Custeio Administrativo – R$ 114.129.115,94; Investimentos – R$ 11.405.334,15; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 15.815.437,34; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 9.276.324,60; Total – R$ 319.175.788,40. Demonstra também a Distribuição Orçamentária liquidada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 168.529.660,22; Custeio Administrativo – R$ 103.936.375,52; Investimentos – R$ 10.015.046,45; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 15.803.437,34; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 9.271.875,13; Total – R$ 307.556.394,66. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas no quadrimestre: IPTUJaneiro R$ 187.000,00; Fevereiro R$ 51.000,00; Março R$ 8.620.000,00; Abril R$ 2.371.000,00; Maio R$ 2.334.000,00; Junho R$ 2.135.000,00; Julho R$ 2.243.000,00; Agosto R$ 2.157.000,00; Setembro R$ 2.218.000,00; Outubro R$ 2.224.000,00; Novembro R$ 2.135.000,00; Dezembro R$ 2.593.000,00; Total – R$ 29.266.508,46. ISSJaneiro R$ 1.256.000,00; Fevereiro R$ 864.000,00; Março R$ 879.000,00; Abril R$ 884.000,00; Maio R$ 921.000,00; Junho R$ 862.000,00; Julho R$ 1.027.000,00; Agosto R$ 969.000,00; Setembro R$ 1.019.000,00; Outubro R$ 930.000,00; Novembro R$ 1.060.000,00; Dezembro R$ 1.301.000,00; Total – R$ 11.972.556,00. Dívida AtivaJaneiro R$ 788.000,00; Fevereiro R$ 1.032.000,00; Março R$ 1.011.000,00; Abril R$ 837.000,00; Maio R$ 1.613.000,00; Junho R$ 672.000,00; Julho R$ 800.000,00; Agosto R$ 708.000,00; Setembro R$ 866.000,00; Outubro R$ 1.363.000,00; Novembro R$ 1.122.000,00; Dezembro R$ 3.429.000,00; Total – R$ 14.242.123,96. ICMSJaneiro R$ 4.870.000,00; Fevereiro R$ 4.117.000,00; Março R$ 4.253.000,00; Abril R$ 5.141.000,00; Maio R$ 3.852.000,00; Junho R$ 3.739.000,00; Julho R$ 5.525.000,00; Agosto R$ 3.957.000,00; Setembro R$ 3.208.000,00; Outubro R$ 6.114.000,00; Novembro R$ 4.591.000,00; Dezembro R$ 6.619.000,00; Total – R$ 55.985.124,84. FPMJaneiro R$ 6.620.000,00; Fevereiro R$ 7.272.000,00; Março R$ 5.445.000,00; Abril R$ 5.312.000,00; Maio R$ 6.817.000,00; Junho R$ 5.370.000,00; Julho R$ 7.343.000,00; Agosto R$ 5.360.000,00; Setembro R$ 4.771.000,00; Outubro R$ 4.393.000,00; Novembro R$ 5.961.000,00; Dezembro R$ 10.163.000,00; Total – R$ 74.827.272,04. IPVAJaneiro R$ 4.642.000,00; Fevereiro R$ 2.763.000,00; Março R$ 2.663.000,00; Abril R$ 117.000,00; Maio R$ 692.000,00; Junho R$ 533.000,00; Julho R$ 703.000,00; Agosto R$ 602.000,00; Setembro R$ 686.000,00; Outubro R$ 677.000,00; Novembro R$ 502.000,00; Dezembro R$ 857.000,00; Total – R$ 15.435.663,83. FUNDEBJaneiro R$ 10.836.000,00; Fevereiro R$ 7.997.000,00; Março R$ 7.653.000,00; Abril R$ 8.279.000,00; Maio R$ 6.435.000,00; Junho R$ 6.108.000,00; Julho R$ 8.527.000,00; Agosto R$ 6.376.000,00; Setembro R$ 5.340.000,00; Outubro R$ 9.415.000,00; Novembro R$ 7.221.000,00; Dezembro R$ 10.464.000,00; Total – R$ 94.652.372,15. Finalizando demonstra a evolução da receita x despesa em 2019: Receita x Despesa EmpenhadaJaneiro R$ 30.400.000,00 x R$ 239.500.000,00; Fevereiro R$ 26.600.000,00 x R$ 6.100.000,00; Março R$ 33.700.000,00 x R$ 7.000.000,00; Abril R$ 27.200.000,00 x R$ 8.000.000,00; Maio R$ 25.800.000,00 x R$ 5.100.000,00; Junho R$ 22.600.000,00 x R$ 6.300.000,00; Julho R$ 30.300.000,00 x R$ 9.900.000,00; Agosto R$ 24.000.000,00 x R$ 6.000.000,00; Setembro R$ 21.500.000,00 x R$ 7.200.000,00; Outubro R$ 28.400.000,00 x -R$ 4.400.000,00; Novembro R$ 26.000.000,00 x R$ 400.000,00; Dezembro R$ 47.500.000,00 x R$ 28.000.000,00; Superávit – R$ 24.637.692,71. Receita x Despesa Liquidada em 2019Janeiro R$ 30.400.000,00 x R$ 29.400.000,00; Fevereiro R$ 26.600.000,00 x R$ 21.800.000,00; Março R$ 33.700.000,00 x R$ 20.000.000,00; Abril R$ 27.200.000,00 x R$ 23.600.000,00; Maio R$ 25.800.000,00 x R$ 19.700.000,00; Junho R$ 22.600.000,00 x R$ 25.700.000,00; Julho R$ 30.300.000,00 x R$ 27.100.000,00; Agosto R$ 24.000.000,00 x R$ 23.000.000,00; Setembro R$ 21.500.000,00 x R$ 23.400.000,00; Outubro R$ 28.400.000,00 x R$ 24.200.000,00; Novembro R$ 26.000.000,00 x R$ 23.900.000,00; Dezembro R$ 47.500.000,00 x R$ 45.800.000,00; Superávit – R$ 36.257.086,45. Por fim, a Secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal de Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Fazendo uso da palavra o vereador Clovis Ottoni Sousa parabeniza o Poder Executivo pela realização do REFIS em dezembro de 2019 e, principalmente, pelo aumento significativo de receita aos cofres municipais provenientes dessa ação. Com a palavra o vereador Renato Ramos de Souza questiona sobre o montante disponível com a arrecadação da SETIP e da educação, além da situação do pagamento dos uniformes e materiais escolares. A Secretária Municipal informa que, em relação a arrecadação da SETIP, existe aproximadamente três milhões de reais (R$3.000.000,00) em caixa. Em relação a educação, existe um saldo financeiro de onze milhões (R$ 11.000.000,00) no Qese. Que o uniforme escolar ainda não foi entregue. Que foi pago uma parte referente às mochilas, cerca de metade do valor. Que o material escolar ainda não foi pago. Após as considerações finais dos Vereadores, o Presidente da Comissão agradece a presença da Secretária Municipal de Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às nove horas e trinta minutos.

Ver. Pedro Paulo de Almeida

Presidente da CPOFC

Ver. Renato Ramos de Souza

 Ver. Clovis Ottoni Sousa 

Silvana Francinete da Silva

Secretária Municipal da Fazenda

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