Às quatorze horas e quarenta minutos do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e dezenove, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Pedro Paulo de Almeida (PR), Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2018. A audiência contou com a presença dos vereadores Eliel de Souza (PR), Hodirlei Martins Pereira (PPS), Luiz Fábio Alves da Silva (MDB) e Renato Ramos de Souza (PPS). Após agradecer a presença da Secretária Municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, equipe técnica, servidores e população, o Presidente da Comissão passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal.  A Secretária Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Secretária demonstra que as principais avaliações são: Gastos com Pessoal; Aplicações Constitucionais (Ensino e Saúde); Restos a Pagar; Dívida Consolidada e Evolução da Receita e Despesa. Demonstra também que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 49,30% ou R$ 162.626.859,28 em gastos com pessoal nos últimos doze meses, respeitando o limite máximo de 54% ou R$ 178.101.489,10, abaixo do limite prudencial de 51,30% ou R$ 169.196.414,65.  Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal realizou empenho no montante de R$ 49.502.104,30 – 25,88%, liquidado R$ 49.387.236,54 – 25,82% e, efetivamente pago R$ 48.868.778,28 – 25,55%, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 47.806.528,42 – 25%. Por outro lado, demonstra que a municipalidade aplicou em 2018 no FUNDEB 99,12% empenhado, liquidado e pago, representando R$ 88.595.880,91. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE e o MS-MPF-SIOPS, tendo empenhado R$ 35.661.686,34 ou 19,20%; liquidado R$ 35.585.294,33 ou 19,16% e pago R$ 35.430.488,87ou 19,08% das receitas resultantes de impostos, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 27.847.940,20 – 15%.  Com a palavra o Vereador Renato Ramos de Souza relata que durante a Parada Pedagógica, realizada nas escolas municipais, foi questionado sobre o não pagamento da evolução horizontal salarial dos professores. A Secretária informa que o processo questionando a falta desses pagamentos já foi encaminhado pela Secretaria de Educação. Não sabe precisar se o mesmo encontra-se no Departamento Jurídico ou na Administração e que não teve acesso ao montante do processo para verificar a viabilidade de pagamento conforme o limite de pessoal. Continuando, a Secretária passa a explanar sobre o saldo de exercícios anteriores de Restos a Pagar: Inscritos até 31/12/2017 – R$ 37.358.079,47; Pagos – R$ 14.662.863,61; Cancelados – R$ 1.962.809,27; Saldo em 31/12/2018 – R$ 20.732.406,59; Inscritos de 2018 – R$ 6.031.474,81; Saldo Final 2018 – R$ 26.763.881,40. Dívida Consolidada Saldo 2017 – R$ 293.023.879,69; Saldo 2018 – R$ 291.482.362,95. Receita Corrente Líquida Saldo 2017 – R$ 298.603.878,06 (98,13% da Dívida Corrente sobre a RCL); Receita Corrente Líquida Saldo 2018 – R$ 329.817.572,42 (88,37% da Dívida Corrente sobre a RCL). Limite definido pelo Senado 120% referente ao Exercício de 2017 – R$ 358.324.653,67; referente ao Exercício de 2018 – R$ 395.781.086,90. Limite de Alerta 108% referente ao Exercício de 2017 – R$ 322.492.188,30; referente ao Exercício de 2018 – R$ 356.202.978,21. Dando continuidade, a Secretária passa a apresentar o quadro comparativo da Evolução da Receita em 2017 e 2018: Janeiro 2017 – R$ 27.913.829,87 e Janeiro – 2018 R$ 29.347.931,33 (evolução de 5,14%); Fevereiro 2017 – R$ 20.522.574,81 e Fevereiro 2018 – R$ 25.449.461,40 (evolução de 24,01%); Março 2017 – R$ 27.231.965,76 e Março 2018 – R$ 26.470.038,70 (redução de 2,80%); Abril 2017 – R$ 21.019.061,84 e Abril 2018 – R$ 27.124.986,58 (evolução de 29,05%); Maio 2017 – R$ 27.313.679,30 e Maio 2018 – R$ 31.206.324,21 (evolução de 14,25%); Junho 2017 – R$ 22.227.819,51 e Junho 2018 – R$ 24.246.504,63 (evolução de 9,08%); Julho 2017 – R$ 23.924.076,51 e Julho 2018 – R$ 27.986.932,58 (evolução de 16,98%); Agosto 2017 – R$ 24.203.611,58 e Agosto 2018 – R$ 24.407.151,64 (evolução de 0,84%); Setembro 2017 – R$ 28.087.611,50 e Setembro 2018 – R$ 24.897.387,22 (redução de 11,36%); Outubro 2017 – R$ 23.475.801,62 e Outubro 2018 – R$ 32.786.319,31 (evolução de 39,66%); Novembro 2017 – R$ 23.174.181,23 e Novembro 2018 – R$ 24.257.708,22 (evolução de 4,68%); Dezembro 2017 – R$ 29.773.115,41 e Dezembro 2018 – R$ 35.884.553,30 (evolução de 20,53%); Total 2017 – R$ 298.867.328,94 e Total 2018 – R$ 334.065.299,12 (evolução de 11,78%). Continuando, a Secretária apresenta a Distribuição da Arrecadação em 2018: FUNDEB – R$ 89.169.780,89 (27%); FPM – R$ 63.514.606,34 (19%); ICMS – R$ 52.659.256,44 (16%); IPVA – R$ 14.666.547,37 (4%); IPTU – R$ 26.773.933,67 (8%); Salário Educação – R$ 12.864.922,66 (4%); ISS – R$ 9.311.996,50 (3%); Saúde – R$ 14.446.359,67 (4%); Dívida Ativa – R$ 19.689.475,96 (6%); Outras – R$ 1.587.305,91 (0%); Deduções FUNDEB – R$ 26.298.930,82 (8%). Em seguida, a Secretária demonstra a Distribuição Orçamentária empenhada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 165.245.073,11 (55%); Custeio Administrativo – R$ 93.395.360,15 (31%); Investimentos – R$ 16.943.098,83 (6%); Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 14.077.232,95 (5%); Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 8.586.528,80 (3%); Total – R$ 298.247.293,84. Demonstra também a Distribuição Orçamentária liquidada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 165.229.699,59 (56%); Custeio Administrativo – R$ 89.180.319,56 (30%); Investimentos – R$ 16.905.643,80 (6%); Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 14.077.232,95 (5%); Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 8.583.969,62 (3%); Total – R$ 293.976.865,52. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas no quadrimestre: IPTU – Janeiro R$ 124.000,00; Fevereiro R$ 2.000,00; Março R$ 3.309.000,00; Abril R$ 6.149.000,00; Maio R$ 2.414.000,00; Junho R$ 2.128.000,00; Julho R$ 2.100.000,00; Agosto R$ 2.131.000,00; Setembro R$ 2.065.000,00; Outubro R$ 2.060.000,00; Novembro R$ 1.983.000,00; Dezembro R$ 2.308.000,00; Total – R$ 26.773.933,67. ISS – Janeiro R$ 691.000,00; Fevereiro R$ 583.000,00; Março R$ 801.000,00; Abril R$ 865.000,00; Maio R$ 705.000,00; Junho R$ 721.000,00; Julho R$ 731.000,00; Agosto R$ 905.000,00; Setembro R$ 793.000,00; Outubro R$ 777.000,00; Novembro R$ 922.000,00; Dezembro R$ 818.000,00; Total – R$ 9.311.996,50. Fazendo uso da palavra o Vereador Luiz Fábio Alves da Silva alerta que o município tem perdido receitas provenientes de ISS/ICMS/IPTU por falta de fiscalização para cobrança desses tributos. Que providências devem ser tomadas pela administração para sanar esse problema. A Secretária informa que solicitou a abertura de concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de fiscal de tributos. Que estudos estão sendo realizados para verificar o impacto na folha de pessoal. Que a inadimplência com a falta de pagamento de IPTU chega a 45%. Dívida Ativa – Janeiro R$ 1.086.000,00; Fevereiro R$ 1.219.000,00; Março R$ 1.713.000,00; Abril R$ 1.187.000,00; Maio R$ 1.341.000,00; Junho R$ 976.000,00; Julho R$ 856.000,00; Agosto R$ 1.116.000,00; Setembro R$ 819.000,00; Outubro R$ 820.000,00; Novembro R$ 7.043.000,00; Dezembro R$ 1.513.000,00; Total – R$ 19.689.475,96. ICMS – Janeiro R$ 5.145.000,00; Fevereiro R$ 3.727.000,00; Março R$ 4.013.000,00; Abril R$ 2.954.000,00; Maio R$ 5.894.000,00; Junho R$ 3.901.000,00; Julho R$ 5.116.000,00; Agosto R$ 3.871.000,00; Setembro R$ 4.300.000,00; Outubro R$ 5.258.000,00; Novembro R$ 3.871.000,00; Dezembro R$ 4.609.000,00; Total – R$ 52.659.256,44. FPM – Janeiro R$ 5.488.000,00; Fevereiro R$ 7.174.000,00; Março R$ 4.831.000,00; Abril R$ 5.065.000,00; Maio R$ 6.216.000,00; Junho R$ 5.821.000,00; Julho R$ 6.706.000,00; Agosto R$ 4.988.000,00; Setembro R$ 3.762.000,00; Outubro R$ 4.273.000,00; Novembro R$ 5.368.000,00; Dezembro R$ 9.394.000,00; Total – R$ 69.087.785,33. IPVA – Janeiro R$ 4.534.000,00; Fevereiro R$ 2.472.000,00; Março R$ 2.138.000,00; Abril R$ 680.000,00; Maio R$ 624.000,00; Junho R$ 551.000,00; Julho R$ 647.000,00; Agosto R$ 616.000,00; Setembro R$ 607.000,00; Outubro R$ 585.000,00; Novembro R$ 415.000,00; Dezembro R$ 800.000,00; Total – R$ 14.666.547,37. FUNDEB – Janeiro R$ 10.964.000,00; Fevereiro R$ 7.267.000,00; Março R$ 7.395.000,00; Abril R$ 5.060.000,00; Maio R$ 9.246.000,00; Junho R$ 6.371.000,00; Julho R$ 7.970.000,00; Agosto R$ 6.230.000,00; Setembro R$ 6.732.000,00; Outubro R$ 8.162.000,00; Novembro R$ 6.204.000,00; Dezembro R$ 7.568.000,00; Total – R$ 89.169.780,89. Finalizando demonstra a evolução da receita x despesa em 2018: Receita x Despesa Empenhada – Janeiro R$ 29.300.000,00 x R$ 202.000.000,00; Fevereiro R$ 25.400.000,00 x R$ 10.100.000,00; Março R$ 26.500.000,00 x R$ 18.700.000,00; Abril R$ 27.100.000,00 x R$ 12.200.000,00; Maio R$ 31.200.000,00 x R$ 11.500.000,00; Junho R$ 24.200.000,00 x R$ 9.200.000,00; Julho R$ 28.000.000,00 x -R$ 5.400.000,00; Agosto R$ 24.400.000,00 x R$ 7.000.000,00; Setembro R$ 24.900.000,00 x -R$ 8.900.000,00; Outubro R$ 32.800.000,00 x R$ 17.400.000,00; Novembro R$ 24.300.000,00 x R$ 12.400.000,00; Dezembro R$ 35.900.000,00 x R$ 11.900.000,00; Superávit – R$ 35.818.005,28. Receita x Despesa Liquidada – Janeiro R$ 29.300.000,00 x R$ 23.200.000,00; Fevereiro R$ 25.400.000,00 x R$ 37.200.000,00; Março R$ 26.500.000,00 x R$ 18.100.000,00; Abril R$ 27.100.000,00 x R$ 20.600.000,00; Maio R$ 31.200.000,00 x R$ 24.400.000,00; Junho R$ 24.200.000,00 x R$ 23.900.000,00; Julho R$ 28.000.000,00 x R$ 20.600.000,00; Agosto R$ 24.400.000,00 x R$ 21.000.000,00; Setembro R$ 24.900.000,00 x R$ 22.100.000,00; Outubro R$ 32.800.000,00 x R$ 20.600.000,00; Novembro R$ 24.300.000,00 x R$ 26.700.000,00; Dezembro R$ 35.900.000,00 x R$ 35.400.000,00; Superávit – R$ 40.088.433,60. Por fim, a Secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal de Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores Renato Ramos de Souza e Luiz Fábio Alves da Silva questionam sobre a arrecadação, gastos e qualidade do serviço de iluminação pública e sobre a aquisição de viaturas para a Guarda Civil Municipal. A Secretária informa que em 2018 foram arrecadados R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Que encaminhará a esta Casa Legislativa os valores referentes aos gastos com manutenção do serviço de iluminação pública. Que existe uma nova licitação em andamento, aguardando apenas a análise do TCESP para ajustar alguns pontos do certame licitatório. Que no futuro estuda-se a implantação de PPP – Parceria Público Privada para melhorar o serviço de iluminação pública no Município. Que o processo licitatório para aquisição de viaturas foi refeito por duas vezes em razão da falta de participantes. Que será publicada nova convocação para o pregão destinado a aquisição dessas viaturas. Novamente com a palavra o Vereador Renato Ramos de Souza solicita a realização de estudos voltados à implantação do passe livre para estudantes e idosos. A Secretária informa que não é possível implantar esse programa no próximo ano em razão das vedações impostas em período eleitoral. Que se compromete em verificar a viabilidade de implantação do programa, mesmo de forma parcial, ainda neste ano. Na sequência, o Presidente da Comissão abre espaço para a população presente. Sanadas todas as dúvidas e após as considerações finais dos Vereadores, o Presidente da Comissão agradece a presença da Secretária Municipal de Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às dezesseis horas.