Às dez horas e dez minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e dezoito, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do vereador Claudio Roberto Squizato (PSB), Relator da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2018. A audiência contou com a presença dos vereadores Hodirlei Martins Pereira (PPS), Renato Ramos de Souza (PPS) e Roseli Aparecida Messias Ferreira (PRB). Após agradecer a presença da Secretária Municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, equipe técnica, servidores e população, o Presidente Interino da Comissão passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. A Secretária Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Secretária demonstra que as principais avaliações são: Gastos com Pessoal; Aplicações Constitucionais (Ensino e Saúde); Restos a Pagar; Dívida Consolidada e Evolução da Receita e Despesa. Demonstra também que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 53,10% ou R$ 164.626.018,34 em gastos com pessoal, nos últimos doze meses, respeitando o limite máximo de 54% ou R$ 167.390.950,00, mas acima do limite prudencial de 51,30% ou R$ 159.021.402,50. Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal realizou empenho no montante de R$ 26.838.303,89 – 40,93%, liquidado R$ 21.412.859,47 – 32,65% e, efetivamente pago R$ 13.674.401,04 – 20,85%, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 16.390.887,38 – 25%. Por outro lado, demonstra que a municipalidade aplicou em 2018 no FUNDEB 86,34% liquidado, representando R$ 26.529.519,44 e 82,58% pago, representando R$ 25.372.334,67. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE e o MS-MPF-SIOPS, tendo empenhado R$ 34.893.151,53 ou 53,22%, liquidado R$ 11.441.870,47 ou 17,45% e pago R$ 10.326.793,47 ou 15,75% das receitas resultantes de impostos, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 9.834.532,43 – 15%. Saldo de exercícios anteriores de Restos a Pagar: Inscritos até 31/12/2017 – R$ 37.358.079,47; Pagos – R$ 9.461.255,54; Cancelados – R$ 763.758,55; Saldo em 30/04/2018 – R$ 27.133.065,38. Dívida Consolidada 3º Quadrimestre 2017 – R$ 293.023.879,69; 1º Quadrimestre 2018 – R$ 286.665.980,46. Receita Corrente Líquida 3º Quadrimestre 2017 – R$ 298.603.878,06 (98,13% da Dívida Corrente sobre a RCL); 1º Quadrimestre 2018 – R$ 309.983.240,75 (92,48% da Dívida Corrente sobre a RCL). Limite definido pelo Senado 120% referente ao 3º Quadrimestre 2017 – R$ R$ 358.324.653,67; referente ao 1º Quadrimestre 2018 – R$ 371.979.888,90. Limite de Alerta 108% referente ao 3º Quadrimestre 2017 – R$ 322.492.188,30; referente ao 1º Quadrimestre 2018 – R$ 334.781.900,01. Dando continuidade, a Secretária passa a apresentar o quadro comparativo da Evolução da Receita em 2017 e 2018: Janeiro 2017 R$ 27.913.829,87 e Janeiro 2018 R$ 29.347.931,33 (evolução de 5,14%); Fevereiro 2017 R$ 20.522.574,81 e Fevereiro 2018 R$ 25.449.461,40 (evolução de 24,01%); Março 2017 R$ 27.231.965,76 e Março 2018 R$ 26.470.038,70 (redução de 2,80%); Abril 2017 R$ 21.019.061,84 e Abril 2018 R$ 27.124.986,58 (evolução de 29,05%); Total – 1º Quadrimestre 2017 R$ 96.687.432,28 e 1º Quadrimestre 2018 R$ 108.392.418,01 (evolução de 12,11%). Continuando, a Secretária apresenta a Distribuição da Arrecadação em 2018: FUNDEB – R$ 30.686.107,18 (26%); FPM – R$ 22.558.917,27 (19%); ICMS – R$ 15.838.471,99 (13%); IPVA – R$ 9.823.769,13 (8%); IPTU – R$ 9.583.587,00 (8%); Educação – R$ 4.703.503,98 (4%); ISS – R$ 2.939.759,69 (3%); Saúde – R$ 4.542.290,58 (4%); Dívida Ativa – R$ 5.206.657,46 (4%); Outras – R$ 2.509.353,73 (2%); Deduções FUNDEB – R$ 10.123.823,92 (8%). Em seguida, a Secretária demonstra a Distribuição Orçamentária empenhada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 152.400.842,12; Custeio Administrativo – R$ 62.597.759,48; Investimentos – R$ 7.394.310,61; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 12.396.737,72; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 8.269.244,89; Total – R$ 243.058.894,82. Demonstra também a Distribuição Orçamentária liquidada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 50.632.752,80; Custeio Administrativo – R$ 27.235.014,27; Investimentos – R$ 6.556.015,50; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 12.074.333,77; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 2.623.915,35; Total – R$ 99.122.031,69. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas no quadrimestre: IPTU – Janeiro R$ 124.000,00; Fevereiro R$ 2.000,00; Março R$ 3.309.000,00; Abril R$ 6.149.000,00; Total – R$ 9.583.587,00. ISS – Janeiro R$ 691.000,00; Fevereiro R$ 583.000,00; Março R$ 801.000,00; Abril R$ 865.000,00; Total – R$ 2.939.759,69. Dívida Ativa – Janeiro R$ 1.087.000,00; Fevereiro R$ 1.219.000,00; Março R$ 1.713.000,00; Abril R$ 1.187.000,00; Total – R$ 5.206.657,46. ICMS – Janeiro R$ 5.145.000,00; Fevereiro R$ 3.727.000,00; Março R$ 4.013.000,00; Abril R$ 2.954.000,00; Total – R$ 15.838.471,99. FPM – Janeiro R$ 5.488.000,00; Fevereiro R$ 7.174.000,00; Março R$ 4.831.000,00; Abril R$ 5.065.000,00; Total – R$ 22.558.917,27. IPVA – Janeiro R$ 4.534.000,00; Fevereiro R$ 2.472.000,00; Março R$ 2.138.000,00; Abril R$ 680.000,00; Total – R$ 9.823.769,13. FUNDEB – Janeiro R$ 10.964.000,00; Fevereiro R$ 7.267.000,00; Março R$ 7.395.000,00; Abril R$ 5.060.000,00; Total – R$ 30.686.107,18. Finalizando demonstra a evolução da receita x despesa em 2018: Receita x Despesa Empenhada – Janeiro R$ 29.348.000,00 x R$ 202.040.000,00; Fevereiro R$ 25.449.000,00 x R$ 10.124.000,00; Março R$ 26.470.000,00 x R$ 18.675.000,00; Abril R$ 27.125.000,00 x R$ 12.220.000,00; Total Receita – R$ 108.392.418,01 e Total Despesa – R$ 243.058.894,82. Receita x Despesa Liquidada – Janeiro R$ 29.348.000,00 x R$ 23.172.000,00; Fevereiro R$ 25.449.000,00 x R$ 37.209.000,00; Março R$ 26.470.000,00 x R$ 18.113.000,00; Abril R$ 27.125.000,00 x R$ 20.627.000,00; Total Receita – R$ 108.392.418,01 e Total Despesa – R$ 99.122.031,69. Por fim, a Secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. O vereador Claudio Roberto Squizato questiona sobre o percentual de gastos com pessoal e o impacto decorrente da concessão de reajuste ao funcionalismo público municipal. O vereador Renato Ramos de Souza questiona sobre o impacto financeiro com a realização do concurso público da educação; a falta de iluminação pública; a reforma de escolas e unidades básicas de saúde; a falta de uniformes escolares e a falta de equipamentos de segurança e transporte adequado aos servidores da Secretaria de Serviços Urbanos. A vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira questiona sobre a aquisição de material esportivo e a reforma de quadras e ginásios municipais. A Secretária informa que foram realizadas diversas projeções e que todos os limites constitucionais serão respeitados. Que os seguintes processos licitatórios já foram concluídos: aquisição de um veículo para a Secretaria de Assistência Social; contratação de serviço de internet fibra para o CREAS e CRAS; aquisição de computadores; aquisição de material de escritório, limpeza e pneus; reforma da CEI Dr. Oliveira de Laet; construção de muro na UBS Mario Squizato; aquisição de viaturas para GCM; curso de capacitação (SENAC); material elétrico e equipamento de proteção individual destinado à implantação da iluminação pública; operação tapa-buracos com recursos do FUMEFI (R$ 4.200.000,00), recursos próprios (R$ 500.000,00) e recursos estaduais (R$ 4.000.000,00). Continuando, informa que será realizado processo licitatório para manutenção de veículos oficiais no dia 25/05 e para aquisição de cestas básicas no dia 29/05. Que os processos licitatórios de reforma da CEI Dr. Alfredo Froes Neto e do CADUNICO aguardam parecer jurídico. Que a Secretaria Municipal da Fazenda, atendendo determinação do senhor Prefeito Municipal, aplicará mensalmente o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a ser destinado para a aquisição de uniforme escolar, comprometendo-se a encaminhar – bimestralmente – o balanço financeiro a esta Casa Legislativa. Que existe uma emenda parlamentar cadastrada no sistema SICONFI no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à reforma dos campos de futebol. Que irá verificar a existência de solicitações para reforma de quadras e unidades básicas de saúde. Após as considerações finais dos Vereadores, o Presidente agradece a presença da Secretária da Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às dez horas e cinquenta e cinco minutos.

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