ATA DA 98ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos seis (06) dias do mês de junho de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e Farias de Oliveira. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo solicita ao senhor Secretário que faça a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Requerimento nº 0242/2023, Processo nº 03253/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir de 05 de junho de 2023. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Declaração, Protocolo nº 03257/2023, do senhor José Nelson Ferreira, suplente do Partido REPUBLICANOS, declarando impossibilidade em assumir cargo de Vereador em virtude de afastamento do titular da Edilidade. Declaração, Protocolo nº 03258/2023, do senhor Marcos Antonio Castello, suplente do Partido REPUBLICANOS, declarando impossibilidade em assumir cargo de Vereador em virtude de afastamento do titular da Edilidade. Declaração, Protocolo nº 03259/2023, do senhor Nelson Mesquita de Souza, suplente do Partido REPUBLICANOS, declarando impossibilidade em assumir cargo de Vereador em virtude de afastamento do titular da Edilidade. Declaração, Protocolo nº 03260/2023, do senhor José Luiz Paganucci, suplente do Partido REPUBLICANOS, declarando impossibilidade em assumir cargo de Vereador em virtude de afastamento do titular da Edilidade. Declaração, Protocolo nº 03261/2023, da senhora Rosana Maria da Conceição Balbino dos Santos, suplente do Partido REPUBLICANOS, declarando impossibilidade em assumir cargo de Vereador em virtude de afastamento do titular da Edilidade. Declaração, Protocolo nº 03262/2023, do senhor Edson Machado, suplente do Partido REPUBLICANOS, declarando impossibilidade em assumir cargo de Vereador em virtude de afastamento do titular da Edilidade. Declaração, Protocolo nº 03263/2023, do senhor Denis Inacio Pessoa, suplente do Partido REPUBLICANOS, declarando impossibilidade em assumir cargo de Vereador em virtude de afastamento do titular da Edilidade. Em seguida o senhor Presidente informa, que estando presente na Sessão o senhor Hélio Alves de Jesus, solicita para que os nobres Vereadores David Francisco dos Santos Júnior e Mario de Mello Neto, o faça adentrar ao Plenário, e que se posicione diante da Mesa Diretiva para efetuar seu juramento. Prosseguindo o senhor Presidente, atendendo ao artigo 337, e as disposições constantes no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno da Casa, lê o termo de posse: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo o interesse do Município e o bem geral de sua população”, e em seguida, o senhor Hélio Alves de Jesus, respondeu: “Assim o Prometo”.  Em seguida o senhor Presidente, declara empossado o nobre Vereador Hélio Alves de Jesus, solicitando para que o mesmo ocupe seu assento na Casa. Dando continuidade o senhor Presidente, solicita ao Secretário que prossiga com a leitura das matérias constantes do Expediente. Mensagem nº 023/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 036/2023, Processo nº 03254/2023, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Mensagem nº 024/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 037/2023, Processo nº 03255/2023, que dispõe sobre a criação dos empregos públicos, por prazo indeterminado, de Agente Comunitário de Saúde – ACS e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 063/2023, Processo nº 03252/2023, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, que dispõe sobre a concessão de Medalha Prefeito Valdemar Marques de Oliveira Filho (DEMA), ‘Ong OSSEC’. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Resolução nº 019/2023, Processo nº 03239/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Requerimento nº 0243/2023, Processo nº 03243/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando a retirada e posterior arquivamento da Moção nº 090/2023, que manifesta repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, por pretender entregar a CPTM à iniciativa privada. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 0244/2023, Processo nº 03247/2023, de autoria do nobre Vereador Mario de Mello Neto, para que a senhora Prefeita Municipal envie para esta Casa de Leis cópia do contrato celebrado entre o Executivo Municipal com a empresa Center Mix Comércio e Serviços LTDA, referente ao serviço de preparação de alimentação escolar destinada aos alunos da rede municipal de ensino. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, requerendo votação nominal. Encerrada a discussão, o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, para que o Requerimento, Processo nº 3247/2023 sofra votação nominal. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a chamada dos senhores Vereadores, informando que os que forem favoráveis ao Requerimento, Processo nº 3247/2023 dirão “SIM”, e os que forem contrários dirão “NÃO”: Alexandro Santos Alves Silva (não), Álvaro Costa Vieira (não), Ananias Coelho Neto (não), Claudio Ramos Moreira (sim), Claudio Roberto Squizato (não), David Francisco dos Santos Júnior (sim, com declaração de voto), Derneval Jardim (não), Eliel de Souza (não – com declaração de voto), Fábio Farias de Oliveira (não), Flavio de Albuquerque Castilho (não), Flavio Batista de Souza (não), Hélio Alves de Jesus (não), Jobson Joviano do Carmo Filho (ausente), José Juca de Araújo Neto (não – com declaração de voto), Mario de Mello Neto (sim) e Osni Angelo Pasquarelli (não). Em seguida o senhor Presidente informa que o Requerimento foi rejeitado com 12 (doze) votos contrários, 03 (três) votos favoráveis e 01 (um) ausente. Declaração de Voto: Vereadores: David Francisco dos Santos Júnior, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza e José Juca de Araújo Neto. Requerimento nº 0245/2023, Processo nº 03248/2023, de autoria do nobre Vereador Mario de Melo Neto, para que a senhora Prefeita Municipal envie para esta Casa de Leis cópia do contrato celebrado entre o Executivo Municipal com a empresa Teto Construtora S.A, no valor de 5 milhões, para reforma das creches municipais. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, requerendo votação nominal. Encerrada a discussão, o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, para que o Requerimento, Processo nº 03248/2023 sofra votação nominal. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Prosseguindo o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a chamada dos senhores Vereadores, informando que os que forem favoráveis ao Requerimento, Processo nº 03248/2023 dirão “SIM”, e os que forem contrários dirão “NÃO”: Alexandro Santos Alves Silva (não), Álvaro Costa Vieira (não – com declaração de voto), Ananias Coelho Neto (não), Claudio Ramos Moreira (sim – com declaração de voto), Claudio Roberto Squizato (ausente), David Francisco dos Santos Júnior (não – com declaração de voto), Derneval Jardim (não), Eliel de Souza (não), Fábio Farias de Oliveira (não), Flavio de Albuquerque Castilho (não), Flavio Batista de Souza (não), Hélio Alves de Jesus (não), Jobson Joviano do Carmo Filho (ausente), José Juca de Araújo Neto (não), Mario de Mello Neto (sim) e Osni Angelo Pasquarelli (não – com declaração de voto). Em seguida o senhor Presidente informa que o Requerimento foi rejeitado com 12 (doze) votos contrários, 02 (três) votos favoráveis e 02 (dois) ausentes. Declaração de voto: Vereadores: Álvaro Costa Vieira, David Francisco dos Santos Júnior, Eliel de Souza e Osni Angelo Pasquarelli (declinou). Requerimento nº 0246/2023, Processo nº 03249/2023, de autoria do nobre Vereador Mario de Melo Neto, para que a senhora Prefeita Municipal envie para esta Casa de Leis cópia do contrato celebrado entre o Executivo Municipal com a empresa Casa Max referente ao serviço de asfalto realizado na área do antigo Birutão.  Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, requerendo votação nominal em ordem inversa. Encerrada a discussão, o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, para que o Requerimento, Processo nº 03249/2023 sofra votação nominal em ordem inversa. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, registra a presença do Excelentíssimo Deputado Estadual, senhor Jorge do Carmo, solicitando aos nobres Vereadores Ananias Coelho Neto e Jobson Joviano do Carmo Filho, para que os mesmos acompanhem a entrada do Deputado ao Plenário. Prosseguindo o senhor Presidente, da continuidade na tramitação do requerimento, solicitando ao Secretário que proceda a chamada dos senhores Vereadores, informando que os que forem favoráveis ao Requerimento, Processo nº 03249/2023 dirão “SIM”, e os que forem contrários dirão “NÃO”: Osni Angelo Pasquarelli (não), Mario de Melo Neto (sim), José Juca de Araújo Neto (não – com declaração de voto), Jobson Joviano do Carmo Filho (não), Hélio Alves de Jesus (não), Flavio Batista de Souza (não), Flavio de Albuquerque Castilho (não), Fábio Farias de Oliveira (não), Eliel de Souza (não), Derneval Jardim (não), David Francisco dos Santos Júnior (não – com declaração de voto), Claudio Roberto Squizato (ausente), Claudio Ramos Moreira (não – com declaração de voto), Ananias Coelho Neto (não), Álvaro Costa Vieira (não) e Alexandro Santos Alves Silva (não). Em seguida o senhor Presidente, informa que o requerimento foi rejeitado com 14 (quatorze) votos contrários, 01 (um) voto favorável e 01 (um) ausente. Declaração de voto: Vereadores: David Francisco dos Santos Júnior, Claudio Ramos Moreira e José Juca de Araújo Neto. Em seguida o senhor Presidente, suspende a sessão por 10 (dez) minutos, quando eram dez horas e cinquenta e quatro minutos (10h54min). Retornando à sessão, o senhor Presidente solicita ao Secretário que proceda a chamara dos senhores Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hélio Alves de Jesus, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente solicita ao Secretário que dê continuidade a leitura das matérias constantes do Expediente. Requerimento nº 0247/2023, Processo nº 03250/2023, de autoria do nobre Vereador Mario de Melo Neto, para que a senhora Prefeita Municipal envie para esta Casa de Leis cópia do contrato, com seus aditivos, celebrado entre o Município e a OSS – Organização Social de Saúde, responsável pela gestão dos postos de saúde do Município. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, requerendo votação nominal. Encerrada a discussão, o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, para que o Requerimento, Processo nº 03250/2023 sofra votação nominal. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a chamada dos senhores Vereadores, informando que os que forem favoráveis ao Requerimento, Processo nº 03250/2023 dirão “SIM”, e os que forem contrários dirão “NÃO”: Alexandro Santos Alves Silva (não), Álvaro Costa Vieira (não), Ananias Coelho Neto (não), Claudio Ramos Moreira (ausente), Claudio Roberto Squizato (ausente), David Francisco dos Santos Júnior (ausente), Derneval Jardim (não), Eliel de Souza (não), Fábio Farias de Oliveira (não), Flavio de Albuquerque Castilho (não), Flavio Batista de Souza (não), Hélio Alves de Jesus (não), Jobson Joviano do Carmo Filho (não), José Juca de Araújo Neto (não), Mario de Mello Neto (sim) e Osni Angelo Pasquarelli (não). Em seguida o senhor Presidente, informa que o Requerimento foi rejeitado com 12 (doze) votos contrários, 01 (um) voto favorável e 03 (três) ausentes. Indicação nº 01322/2023, Processo nº 03237/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando a colocação de lombada na Rua Estado de Pernambuco nº 85, localizada no Jd. San Giovani. Indicação nº 01323/2023, Processo nº 03244/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, solicitando com urgência, a pintura de faixas de travessia de pedestres e placas de sinalização de trânsito, na Rua Ney Mascarenhas nº 1462. Indicação nº 01324/2023, Processo nº 03245/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, solicitando a limpeza da viela localizada na Rua Dom Pedro I, nº 165, com a Rua Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, nº 98, Cidade Kemel. Indicação nº 01325/2023, Processo nº 03251/2023, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, solicitando estudos para extensão do horário de atendimento das creches municipais até às 19:00h. Em Questão de Ordem o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, requerendo para discutir a Indicação, Processo nº 03251/2023. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Fizeram uso da palavra, os nobres Vereadores José Juca de Araújo Neto, com aparte do Presidente. Continuando com a palavra o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Eliel de Souza. Encerrada a discussão, o senhor Presidente encaminha todas as Indicações à senhora Prefeita Municipal para as devidas providências. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, requerendo a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, informa aos nobres Pares sobre a realização da Audiência Pública, que realizar-se-á dia 07 de junho do corrente, às 09h, para prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação, referente ao exercício de 2022. Não havendo mais matérias no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre os nobres Vereadores: Hélio Alves de Jesus. Eliel de Souza, formulando Requerimento Verbal para que a senhora Prefeita Municipal informe a esta Casa sobre quais os objetivos da palestra realizada por oficineiros no Município, bem assim o valor contratado para a realização da citada palestra. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Eliel de Souza. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Claudio Roberto Squizato. Flavio Batista de Souza, com aparte do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Continuando com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Eliel de Souza. Jobson Joviano do Carmo Filho. Não havendo mais inscritos, e tendo sido aprovado Requerimento Verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores Presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hélio Alves de Jesus, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia. Reassume a Presidência, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 033/2023, Processo nº 03107/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que acrescenta o art. 37-A, com parágrafo único, na Lei Complementar nº 320, de 02 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 059/2023, Processo nº 03137/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Quadra Poliesportiva Eustáquio Chaves. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei n° 0122/2023, Processo nº 03205/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre alterações ao texto da Lei nº 3.139, de 23 de julho de 2012, que trata sobre o Sistema Municipal de Cultura de Ferraz de Vasconcelos, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Com Substitutivo de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.   Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0122/2023, Processo nº 03205/2023. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Encerrada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 0124/2023, Processo nº 03211/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que institui o Dia Municipal de Combate à LGBTIFOBIA a ser realizado anualmente no dia 17 de maio.  Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Ramos, com aparte do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Retomando a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado.  Projeto de Resolução nº 018/2023, Processo nº 03234/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que acrescenta o inciso V no § 1º do art. 225 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Prosseguindo o senhor Presidente, relembra os nobres Pares, da convocação de Sessão Extraordinária para logo após o término da presente Sessão Ordinária. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Álvaro Costa Vieira. Jobson Joviano do Carmo Filho (ausente) e Hodirlei Martins Pereira (declinou). Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e quarenta e um minutos (11h41min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, às nove horas e vinte minutos (09h20min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0102/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO