ATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA “VIRTUAL” DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos nove (09) dias do mês de maio de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, tendo como Secretários os nobres Vereadores Fábio Farias de Oliveira e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto (Videoconferência), Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto e Mario de Mello Neto. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, convidando em seguida o nobre Vereador Mario de Mello Neto para compor a terceira Secretaria. Em seguida coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo solicita do senhor Secretário que faça a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Requerimento nº 0230/2023, Processo nº 03140/2023, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, solicitando licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias contados a partir de 03 de maio de 2023. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, informa que estando presente na Sessão, o senhor Valdinei de Jesus Ferreira, solicita que aos nobres Vereadores Derneval Jardim e Flavio de Albuquerque Castilho, para que o faça adentrar ao Plenário, e que o mesmo se posicione diante da Mesa Diretiva para efetuar seu juramento. Em seguida o senhor Presidente, atendendo ao artigo 337, e as disposições constantes no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno da Casa, lê o termo de posse: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo o interesse do Município e o bem geral de sua população”, e em seguida o senhor Valdinei de Jesus Ferreira, respondeu: “Assim o Prometo”. Em seguida o senhor Presidente, declara empossado o nobre Vereador Valdinei de Jesus Ferreira, solicitando que o mesmo ocupe seu assento na Casa. Mensagem nº 019/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 034/2022, Processo nº 03130/2023, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Ofício nº 015/2023 PMFV, Protocolo nº 03150/2023 – Informando que o Autógrafo nº 2.962/2023, foi transformado na Lei nº 3.518/2023, de 03 de maio de 2023. Ofício nº 0327/2023-DT, Protocolo nº 03151/2023- Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo – Encaminhando resposta à Moção nº 089/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Ofício nº 0806/2023, Protocolo nº 03152/2023 Fundação do ABC – Encaminhando resposta à Moção nº 089/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Projeto de Decreto Legislativo nº 059/2023, Processo nº 03137/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, “Quadra Poliesportiva Eustaquio Chaves”. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Requerimento nº 0232/2023, Processo n° 3134/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a retirada e posterior arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2023, Processo nº 03016/2023, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Quadra Poliesportiva Eustaquio Chaves. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que requer a retirada do Requerimento, Processo nº 03073/2023. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0233/2023, Processo n° 03148/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, para que seja encaminhado ofício ao Comandante da 3º Cia do 32º BPMN de nosso Município, solicitando que sejam tomadas providências, visando a realização de rondas ostensivas na Rua Teodoro Sampaio, Vila Santa Margarida, tendo em vista a ocorrência de tráfico de drogas e grande número de furtos e roubos no local, atendendo dessa forma a justa reivindicação dos munícipes. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 0234/2023, Processo n° 03160/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, solicitando à senhora Prefeitura Municipal, para que envie a este Vereador a informação de como está sendo feito o processo para fornecimento do aluguel social para pessoas que necessitam de moradia no município, qual o procedimento adotado passo a passo. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0235/2023, Processo n° 03161/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, solicitando à senhora Prefeitura Municipal, para que envie a este Vereador a informação através de xerox, do Boletim de Caixa e Bancos referente ao período de 03/01/2021 à presente data. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 0236/2023, Processo n° 03162/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, solicitando à senhora Prefeitura Municipal, para que encaminhe a esta casa a cópia integral e legível do processo 17.470/2016 e informe se há qualquer outro desdobramento deste feito, inclusive sindicância instaurada, informando o número de sua portaria e data de sua materialização. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 0237/2023, Processo n° 03163/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, solicitando à senhora Prefeitura Municipal, para que encaminhe a esta casa: 1 – a cópia integral e legível do procedimento licitatório 123/2022, Edital 03/2022 que tratou da contratação de empresa para execução dos serviços de construção da UBS CS II; 2 – cópia de todos os contratos aditivos relacionados; 3 – cópia de todos os laudos de pagamento realizados; 4 – seja informado a esta casa se o referido contrato previa a possibilidade de subcontratação e qual a forma estabelecida, se houve alguma subcontratação e quais os valores avençados, encaminhando também a cópia de todas as formalidades relacionadas. Requer por fim, seja encaminhado a esta casa um relatório pormenorizado sobre a porcentagem de todos os aditamentos contratuais realizados, juntamente com a fundamentação da sua necessidade. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, solicitando que as Indicações sejam lidas em bloco. Dando sequência, o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Indicação nº 01276/2023, Processo nº 03129/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, solicitando estudos visando a instituição de rua de lazer aos finais de semana, na Rua Padre Feijó, na altura do nº 260 ao nº 400, Vila Correia, por toda sua extensão. Indicação nº 01277/2023, Processo nº 03133/2023, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, solicitando em caráter de urgência, a execução da operação tapa-buraco em toda extensão da Rua das Palmeiras, localizado no Jardim Angelina. Indicação nº 01278/2023, Processo nº 03135/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, solicitando em caráter de urgência, a execução da operação tapa-buraco na Rua São João, na altura dos números 14 e 413, Jardim Soeiro. Indicação nº 01279/2023, Processo nº 03136/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, solicitando em caráter de urgência, a troca de lâmpada do poste localizado, na Rua São João nº 12C, Jardim Soeiro. Indicação nº 01280/2023, Processo nº 03138/2023, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, solicitando com urgência, a limpeza do córrego, que margeia o bairro Jardim Angelina. Indicação nº 01281/2023, Processo nº 03141/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência, estudo e providências no sentido de implantar um redutor de velocidade tipo lombada, na Rua Carlos de Campos, defronte ao número 801, Vila Correia. Indicação nº 01282/2023, Processo nº 03142/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência, a limpeza e retirada de entulhos no escadão localizado na Rua Antônio Frederico Ozagam ao lado do número 36, Vila Mariana. Indicação nº 01283/2023, Processo nº 03143/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência, o serviço de poda de árvore existente na Rua Guarandi, número 146, Vila Santo Antonio. Indicação nº 01284/2023, Processo nº 03144/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência, a troca de lâmpadas no poste localizado na Rua Rafael Anunciato, próximo ao número 119 – Conj. Res. Presidente Castelo Branco. Indicação nº 01285/2023, Processo nº 03145/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência, a retirada de entulhos, na Avenida Jânio Quadros, número 790, Parque Dourado. Indicação nº 01286/2023, Processo nº 03146/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, solicitando em caráter de urgência, a execução da operação tapa-buraco na Av. do Paiol, na altura do número 1619, Jardim Cambiri. Indicação nº 01287/2023, Processo nº 03147/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, solicitando a implantação de Academia ao ar livre na praça localizada na Rua Teodoro Sampaio em frente ao n: 56. Indicação nº 01288/2023, Processo nº 03149/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, solicitando a limpeza e capinação das calçadas e uma colocação de um corrimão abeirar-se do córrego existente na Rua Massato Sakai nº 1114, Jardim Renata. Indicação nº 01289/2023, Processo nº 03157/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a Operação Tapa-Buracos, por toda extensão da rua Jorge Covac, localizada no Jardim Maria Cecília. Indicação nº 01290/2023, Processo nº 03158/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza e retirada de entulhos, existentes na Rua Júlio de Mesquita Filho, defronte ao nº 40, localizada no Jardim San Giovanni. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Moção nº 096/2023, Processo nº 03165/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, subscrito pelo nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que manifestam Aplausos para com o Pastor Euclides de Oliveira, pelos seus 80 anos de vida. Que do deliberado seja dada ciência ao homenageado. Encaminhada à Comissões competente para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, requerendo que a Moção nº 096/2023, Processo nº 03165/2023, retorne à Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, requerendo a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre os nobres Vereadores: Valdinei de Jesus Ferreira. Assume a Presidência o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Claudio Roberto Squizato. Reassume a Presidência o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Álvaro Costa Vieira. Não havendo mais oradores inscritos para uso da Tribuna Livre, e tendo sido aprovado requerimento verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores Presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto (videoconferência), Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim. Eliel de Souza (videoconferência), Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Valdinei de Jesus Ferreira. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matéria a ser apreciada em Única Discussão e Votação: Moção nº 0096/2023, Processo nº 3165/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, subscrito pelo nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que manifestam Aplausos para com o Pastor Euclides de Oliveira, pelos seus 80 anos de vida. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovada. Matéria a ser apreciada em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei Complementar nº 032/2023, Processo nº 03106/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que altera o caput e o inciso IV do art. 48-A da Lei Complementar nº 320, de 02 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, com aparte do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Retomando a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreia, com aparte do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Prosseguindo com a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Encerrada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. Assume a Presidência o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Claudio Roberto Squizato. Reassume a Presidência o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. David Francisco dos Santos Júnior. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às dez horas e vinte e cinco minutos (10h25min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a ausência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, bem como a presença dos nobres Vereadores: Álvaro Costa Vieira, às nove horas e vinte e seis minutos (09h26min), David Francisco dos Santos Júnior, às nove horas e vinte e seis minutos (09h26min) e Eliel de Souza, às nove horas e vinte e cinco minutos (09h25min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 098/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
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PRESIDENTE
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VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
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2º SECRETÁRIO 3º SECRETÁRIO