ATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e cinco (25) dias do mês de abril de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Eliel de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Fábio Farias de Oliveira e Flavio Batista de Souza. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Jobson Joviano do Carmo Filho, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, colocando em seguida em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Em seguida convida os nobres Vereadores Flavio Batista de Souza, para ocupar a 2ª Secretaria e Osni Angelo Pasquarelli, para assumir a 3ª Secretaria. Em seguida, solicita ao senhor Secretário que faça a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Comunicado CMFV – Protocolo nº 03111/2023, informando Audiência Pública Presencial e Virtual dia 27 de abril do corrente, às 09h, no Plenário desta Casa, para prestação de contas da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao ano de 2022. Mensagem nº 016/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 0119/2023, Processo nº 03089/2023, que altera a redação do “caput” do art. 2º, da Lei nº 2979, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Mensagem nº 017/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 0120/2023, Processo nº 03090/2023, que institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Mensagem nº 018/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 0121/2023, Processo nº 03110/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Ofício nº 012/2023 PMFV, Protocolo nº 03094/2023 – Informando que o Autógrafo nº 2955/2023, foi transformado na Lei nº 3.514, de 18 de abril de 2023. Ofício nº 013/2023 PMFV, Protocolo nº 03095/2023 – Informando que o Autógrafo nº 2956/2023, foi transformado na Lei nº 3.515, de 18 de abril de 2023. Ofício nº 0166/2023 PMFV, Protocolo nº 03087/2023 – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0223/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, requerendo a leitura das Indicações em bloco, bem como a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, para que as Indicações sejam lidas em bloco. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, para que seja suprimido o intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Ofício nº 0168/2023 PMFV, Protocolo nº 03088/2023 – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0224/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Ofício nº 0174/2023 PMFV, Protocolo nº 03109/2023 – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0222/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Projeto de Lei Complementar nº 032/2023, Processo nº 03106/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que altera o caput e o inciso IV do art. 48-A da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer.  Projeto de Lei Complementar nº 033/2023, Processo nº 03107/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que acrescenta o art. 37-A, com parágrafo único, na Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Indicação nº 01259/2023, Processo nº 03097/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando com urgência, a limpeza e capinação do Córrego, ao lado da quadra do Jd. Anchieta. Indicação nº 01260/2023, Processo nº 03098/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando em caráter de urgência, a instalação de braços com luminária nos postes da Rua Honorina Aires de Carvalho, iniciando no número 188 ao 353, Jd. São João. Indicação nº 01261/2023, Processo nº 03099/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando em caráter de urgência, a instalação de braços com luminária da Rua Maceió, toda extensão da via, Jd. São João. Indicação nº 01262/2023, Processo nº 03100/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando em caráter de urgência, a instalação de braços com luminária nos postes da Rua Francisca Antônia Leite, toda extensão da via, Jd. São João. Indicação nº 01263/2023, Processo nº 03101/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando em caráter de urgência, a instalação de braços com luminária nos postes da Rua Professor Engenheiro Claudio Abraão, nos postes iniciando no número 1 ao 210, Jd. São João. Indicação nº 01264/2023, Processo nº 03102/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando em caráter de urgência, a limpeza e capinação no entorno do (antigo) CSU na Rua Professor Engenheiro Claudio Abraão, defronte ao número 210, Jd. São João. Indicação nº 01265/2023, Processo nº 03103/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando em caráter de urgência, a instalação de braços com luminária nos postes da Rua Antenor Lopes, iniciando no número 234 ao 357, Jd. São João. Indicação nº 01266/2023, Processo nº 03104/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando com urgência, a poda das árvores na Rua Antenor Lopes, dos números 234 ao 357, Jd. São João. Todas as Indicações foram remetidas à senhora Prefeitura Municipal para as devidas providências. Não havendo mais matérias no Expediente, e nem oradores inscritos para uso da Tribuna Livre, e tendo sido aprovado Requerimento Verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do dia, o senhor Presidente solicita ao Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores Presentes: Álvaro Costa Vieira, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Eliel de Souza, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Jobson Joviano do Carmo Filho, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 0110/2023, Processo nº 02911/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, desmonte, comércio de peças usadas, triagem de resíduos e congêneres, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que requer Vistas ao Projeto de Lei nº 0110/2023 por 15 (quinze) dias. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Pedido de Vistas requerido pelo nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado pedido de vistas pelo prazo de 15 (quinze) dias. Projeto de Lei nº 0115/2023, Processo nº 02971/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que institui a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno de Acumulação-Disposofobia no Calendário Oficial do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira. Jobson Joviano do Carmo Filho, com aparte do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Continuando com a palavra, o nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho. David Francisco dos Santos Júnior. Finalizada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Flavio Batista de Souza. Osni Angelo Pasquarelli. Assume a Presidência o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Eliel de Souza. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às dez horas e cinco minutos (10h05min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a ausência dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Claudio Roberto Squizato, Hodirlei Martins Pereira e José Juca de Araújo Neto, e a presença dos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia, às nove horas e cinco minutos (09h05min), Álvaro Costa Vieira, às nove horas e dez minutos (09h10min) e David Francisco dos Santos Júnior, às nove horas e vinte e quatro minutos (09h24min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 096/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO