ATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA “VIRTUAL” DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e um (21) dias do mês de março de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Fábio Farias de Oliveira e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, colocando em seguida em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo o senhor Presidente, convida o nobre Vereador Álvaro Costa Vieira para assumir a terceira Secretaria. Continuando, solicita do senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Comunicado CMFV – Protocolo nº 2923/2023, informando Audiência Pública Presencial e Virtual dia 29/03/2023, às 09 horas, para prestação de contas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, referente ao exercício de 2022. Mensagem nº 08/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 110/2023, Processo nº 02911/2023, que dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, desmonte, comércio de peças usadas, triagem de resíduos e congêneres, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Em seguida o senhor Presidente, registra a presença do senhor Agílio Nicolas Ribeiro David, Secretário Municipal de Serviços Urbanos. Mensagem nº 09/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 111/2023, Processo nº 02917/2023, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Saneamento – CONDEMAS, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Ofício nº 05/2023 Ded PMFV, Protocolo nº 02914/2023 – Informando que o Autógrafo nº 2.951/2023, foi transformado na Lei Complementar nº 376, de 15 de março de 2023. Ofício nº 06/2023 Ded PMFV, Protocolo nº 02915/2023 – Informando que o Autógrafo nº 2.950/2023, foi transformado na Lei nº 3.509, de 15 de março de 2023. Ofício nº 07/2023 Ded PMFV, Protocolo nº 02916/2023 – Informando que o Autógrafo nº 2.949/2023, foi transformado na Lei nº 3.510, de 15 de março de 2023. Ofício nº 08/2023 Ded PMFV, Protocolo nº 02924/2023 – Informando que os Autógrafos nºs 2.952 e 2.953/2023, foram transformados nas Leis Complementares nºs 377 e 378/2023, datadas de 17 de março de 2023. Ofício nº 103/2023 PMFV – Protocolo nº 2912/2023 – Comunicando a posse do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, senhor Adriano Dias Campos, ocorrida em 07 de março do ano corrente. Projeto de Resolução nº 0017/2023, Processo nº 02918/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regime Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Requerimento nº 0207/2023, Processo nº 02929/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que seja enviada uma cópia do contrato Processo Adm. 14497/2021, Contrato 07/2022 a esta Casa. Em ato contínuo, o senhor Presidente coloca em Única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Prosseguindo, o senhor Presidente informa que em momento oportuno colocará o Requerimento em apreciação. Retomando a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, apresentando Adendo à propositura, para que o Executivo Municipal aponte a origem do recurso destinado à reforma da EMEB Profº Ruy Coelho. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado com Adendo de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Requerimento nº 0208/2023, Processo nº 02930/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que esta Casa seja informada sobre: 1º – A Concessionária vem cumprindo as cláusulas citadas acima? Quais linhas e quantos Mid-Ônibus vêm trafegando na cidade? 3º – Solicito relação de todos os veículos envolvidos na prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, como também o número de placa de cada veículo. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Encerrada a discussão, colocado em Única Votação. Aprovado.  Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza, para que seja suprimido o intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, formulando Requerimento Verbal, para que o Executivo Municipal informe a esta Casa sobre quais ações a Secretaria Municipal competente está adotando em relação à reintegração de posse no Conjunto Habitacional José Chacon Moriel (CDHU).  Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Eliel de Souza, com aparte do senhor Presidente. Continuando com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Prosseguindo com a palavra, o nobre Vereador Eliel de Souza. Claudio Ramos, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Retomando a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Finalizada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Em Questão de Ordem, o nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo a leitura das Indicações em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Indicação nº 01183/2023, Processo nº 02906/2023, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, que solicita a execução da operação tapa-buraco em toda extensão da Rua Marinalva dos Santos, localizada no Jardim Figueiredo. Indicação nº 01184/2023, Processo nº 02909/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita a limpeza, desassoreamento e retirada de entulhos no córrego existente na Rua Maria Margarida da Silva Branco, Jd. das Flores. Indicação nº 01185/2023, Processo nº 02910/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que solicita com urgência, a limpeza de calçada da Rua Padre Feijó, na altura do nº 295, Vila Corrêa. Indicação nº 01186/2023, Processo nº 02913/2023, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, que solicita com urgência, a pintura de faixas de travessia de pedestres em toda a extensão da Rua João Canzi. Indicação nº 01187/2023, Processo nº 02921/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita em caráter de urgência, a colocação de uma lixeira comunitária, na Rua Moreira Neto, na altura do número 4 – Vila Jamil. Indicação nº 01188/2023, Processo nº 02926/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, que solicita a execução de reparos na Rua Rosa Lopes da Silva, defronte aos nºs 07, 26, localizada na Vila Jurema. Indicação nº 01189/2023, Processo nº 02927/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, que solicita a execução de reparos na Rua Luís Zandrini, defronte ao nº 220, localizada do Jd. Luiz Mauro. Indicação nº 01190/2023, Processo nº 02928/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, que solicita a execução de reparos na Rua Quilombo dos Palmares, defronte ao nº 130, localizada na Vila Jurema. Indicação nº 01191/2023, Processo nº 02931/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a limpeza e retirada de entulhos, existentes na Rua Derocio de Camargo, defronte ao nº 106, localizada no Jardim São Benedito. Indicação nº 01192/2023, Processo nº 02932/2023, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, que solicita estudos visando proceder a liberação para adentrar no terminal de ônibus para utilização do correio, idosos e portadores de necessidades especiais, localizado na Praça da Bíblia, 44 – Vila Andeyara. Indicação nº 01193/2023, Processo nº 02933/2023, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, que solicita reparo em toda extensão da Av. Helmuth Herman Hans Louis Baxmann, localizada no Sítio do Paiolzinho. Em Questão de Ordem, o nobre Vereador Fábio Faria de Oliveira, requerendo para discutir a Indicação, Processo nº 2910/2023. Dando sequência o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, com aparte do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Continuando com a palavra o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Encerrada a discussão, o senhor Presidente encaminha todas as Indicações à senhora Prefeita Municipal para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente e estando inscritos para uso da Tribuna Livre os nobres Vereadores: Eliel de Souza. Interrompendo, o senhor Presidente registra a presença do Ex-Vereador Raimundo Pereira Batista e solicita aos nobres Vereadores Flavio Batista de Souza e Mario de Mello Neto, que o façam adentrar ao Plenário. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Antônio Carlos Alves Correia, com apartes dos nobres Vereadores Eliel de Souza e Osni Angelo Pasquarelli. Continuando com a palavra o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Claudio Ramos Moreira, com apartes do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia e do Presidente. Retomando a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Assume a Presidência o nobre Vereador Eliel de Souza. José Juca de Araújo Neto. Não havendo mais oradores inscritos, e tendo sido aprovado Requerimento para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário para que faça a chamada dos senhores Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Júnior (videoconferência), Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matérias a serem apreciadas em Segunda discussão e votação: Projeto de Decreto Legislativo nº 053/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Complexo Poliesportivo Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé”. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 055/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Travessa Edson Arantes do Nascimento – “Rei Pelé”. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Reassume a Presidência, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscrito para uso da tribuna em Explicação Pessoal, o nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às dez horas e quarenta e três minutos (10h43min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a ausência do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, bem como a presença dos nobres Vereadores: David Francisco dos Santos Júnior (videoconferência), às nove horas e dez minutos (09h10min) e Flavio Batista de Souza, às nove horas e seis minutos (09h06min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 091/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

 

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PRESIDENTE

 

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO