ATA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos quatorze (14) dias do mês de março de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e Fábio Farias de Oliveira. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, Mario de Mello Neto, Osni Angelo Pasquarelli e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Prosseguindo o senhor Presidente, convida o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva para ocupar a terceira Secretaria, colocando em seguida em única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Em seguida o senhor Presidente convoca Sessão Extraordinária para o próximo dia 17 de março do corrente (sexta-feira), às nove horas (09h), para apreciação dos Projetos de Leis Complementares nº 028 e 029/2023. Em ato contínuo, solicita do senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Ofício nº 003/2023 Ded PMFV, Protocolo nº 02893/2023 – Informando que os Autógrafos nºs 2.945 e 2.946/2023, foram transformados nas Leis nºs 3.505 e 3.506/2023, datadas de 07 de março de 2023. Ofício nº 004/2023 Ded PMFV, Protocolo nº 02894/2023 – Informando que os Autógrafos nºs 2.943 e 2.944/2023, foram transformados nas Leis nºs 3.507 e 3.508/2023, datadas de 10 de março de 2023. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo a leitura das Indicações em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0203/2023, Processo nº 02889/2023, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, para que esta Casa seja informada sobre os seguintes tópicos: 1 – Onde as mulheres em situação de vulnerabilidade podem e devem recorrer para atendimento de medidas protetivas e de orientação socioemocional?  2 – Quais medidas socioemocionais, tais como, serviços de psicólogos, médicos especialistas, ginecologista e pediatra estão em andamento para atender mulheres e seus filhos vítimas de violência doméstica infelizmente algo reinante na nossa sociedade? 3 – Quais ações estão em curso para proporcionar mais qualidade de vida das mulheres, crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade, especificamente, nos bairros periféricos que necessitam de projetos voltados ao esporte, saúde e lazer descentralizado, isto é, acessíveis a todos? Exemplos de locais carentes: Jardins São João, Anchieta, Parque Dourado e as Vilas Santa Margarida, Andeyara, Arbame, Santo Antônio e São Paulo. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão. Fez uso da palavra a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Encerrada a discussão, colocado em única votação. Aprovado. Requerimento nº 0204/2023, Processo nº 02890/2023, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, para que seja solicitado junto a Secretaria de Cultura sobre: 1 – Quais ações estão sendo planejadas para a realização da Semana Cultural Arte e Dança em abril próximo? Qual e quais locais para a promoção do evento? 3 – Existe a possibilidade de se convidar todas as escolas de dança da cidade? 4 – A Prefeitura Municipal pretende abrir espaço para apresentação de artistas e bailarinos autônomos da cidade no evento a ser realizado? Em seguida o senhor Presidente coloca, em única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Roseli Aparecida Messias Ferreira. Claudio Roberto Squizato, Eliel de Souza, sugerindo Adendo para que o Executivo informe em que estado se encontra o Beco Cultural. Com aparte da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Continuando com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Terminada a discussão, colocado em única votação. Aprovado. Requerimento nº 0205/2023, Processo nº 02891/2023, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, para que esta Casa seja informada sobre: 1 – Como estão as condições do leito carroçável e a consequente programação oficial para a limpeza do Córrego do Meinho, no Jardim Anchieta, tendo em vista, que com os últimos temporais acabou transbordando e assim inundando toda a Rua Lucy? 2 – O setor competente da municipalidade já chegou a verificar os riscos para as casas existentes nos arredores do Córrego do Meinho para que providências cabíveis sejam adotadas pelo poder público local? 3 – Há, de fato, um plano para que seja construído um muro de contenção nas laterais do citado córrego para prevenir possíveis desmoronamentos no local, impedindo assim uma eventual e futura tragédia? Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Roseli Aparecida Messias Ferreira. Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Claudio Ramos Moreira, com aparte do Presidente. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Osni Angelo Pasquarelli, com aparte do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Retomando a palavra o nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Presidente, com aparte do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Continuando com a palavra o senhor Presidente. Eliel de Souza. Presidente. Encerrada a discussão, colocado em única votação. Aprovado. Requerimento nº 0206/2023, Processo nº 02892/2023, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, para que esta Casa seja informada sobre: 1º – Como há mais de seis meses, o Palácio dos Bandeirantes autorizou a instalação de uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), como andam as tratativas ente a municipalidade e a Secretaria de Estado da Segurança Pública para a vinda deste equipamento para a nossa cidade? 2º – Há um prazo previsto para que essa unidade pública seja finalmente implantada em Ferraz de Vasconcelos? Enfim, para ser inaugurado e passar a atender exclusivamente às mulheres vítimas de violência em sua maioria doméstica. 3º – Se existe um projeto em andamento, por favor, informar a sua possível localização para facilitar o acesso das nossas mulheres e fornecer mais esclarecimentos que se fizerem necessário para prestarmos a população feminina residente no município. Em seguida o senhor Presidente coloca, em única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Roseli Aparecida Messias Ferreira, com aparte do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prosseguindo com a palavra a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Presidente. Claudio Roberto Squizato. Presidente. Findada a discussão, colocado em única votação. Aprovado. Indicação nº 01159/2023, Processo nº 02875/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita a operação tapa-buraco, na Rua Luiz Zandrini nº 199; Rua Senador José Emílio de Moraes nº 343; e na Avenida Margarida Cavazana nº 475 – Jardim Luiz Mauro. Indicação nº 01160/2023, Processo nº 02876/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita a troca de lâmpadas do poste localizado na Rua Luiz Zandrini próximo ao nº 08 – Jardim Luiz Mauro. Indicação nº 01161/2023, Processo nº 02877/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita a remoção de entulhos na Rua João Brás da Silva, defronte ao nº 243 – Vila Mariana. Indicação nº 01162/2023, Processo nº 02878/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita em caráter de urgência, a execução tapa-buraco na Rua São Francisco de Assis, defronte ao nº 38, localizada no Bairro Vila Nova. Indicação nº 01163/2023, Processo nº 02879/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita em caráter de urgência, a execução tapa-buraco na Rua Manoel Corrêa da Silva, defronte aos números 145, 159 e 165, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 01164/2023, Processo nº 02880/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita em caráter de urgência, a execução tapa-buraco na Av. Dom Pedro II defronte ao nº 1.123, localizada no Jardim Rodrigues Alves. Indicação nº 01165/2023, Processo nº 02881/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a limpeza e retirada de entulhos, existentes na Rua Pio XII, defronte ao nº 161, localizada no Jardim San Giovani. Indicação nº 01166/2023, Processo nº 02882/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a limpeza e retirada de entulhos, existentes ao redor da escola EMEB PROFº RUY COELHO, localizada no Jardim San Giovani. Indicação nº 01167/2023, Processo nº 02883/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, que solicita a execução de reparos na Av. Maria Aparecida Datovo, defronte ao nº 451, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 01168/2023, Processo nº 02884/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, que solicita a execução de reparos na Av. Margarida Cavazana, defronte ao nº 447, localizada no Jd. Luiz Mauro. Indicação nº 01169/2023, Processo nº 02885/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, que solicita a execução de reparos na Rua Luiz Zandrini, defronte ao nº 220, localizada no Jd. Luiz Mauro. Indicação nº 01170/2023, Processo nº 02886/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, que solicita a colocação de uma lixeira defronte a EMEB Maria Madalena Correia, localizada na Rua Luiz Zandrini, Jd. Luiz Mauro. Indicação nº 01171/2023, Processo nº 02887/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a limpeza e desassoreamento do córrego, localizado na Rua Maria dos Santos Machado, ao lado do nº 263 – Jardim Planalto. Indicação nº 01172/2023, Processo nº 02895/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que solicita a limpeza de toda extensão do córrego, localizado entre a rua Aprígio e a rua Clovis Beviláqua, Tanquinho. Indicação nº 01173/2023, Processo nº 02896/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que solicita a limpeza e desobstrução da boca-de-lobo existente na Rua Iijima, defronte ao nº 140, Vila do Americano. Indicação nº 01174/2023, Processo nº 02897/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que solicita a limpeza e retirada de lixo que se encontra nas entradas do cemitério da Saudade, na rua Zenaide Ferreira, localizada no bairro do Tanquinho. Indicação nº 01175/2023, Processo nº 02898/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que solicita a limpeza, reforma, e retirada da estrutura de alvenaria que se encontra irregular causando acidente com as nossas crianças que frequentam o local, localizada na Rua Maria da Graça Lima, com a rua Lousiana, Vila do Americano. Indicação nº 01176/2023, Processo nº 02899/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que solicita a reforma do Viaduto Vereador João B. Camilo Neto, Parque São Francisco. Indicação nº 01177/2023, Processo nº 02900/2023, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita a colocação de placa de nomeação da Rua Taquari, Vila Santo Antônio.  Indicação nº 01178/2023, Processo nº 02901/2023, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita obra de recuperação no asfalto da Rua Antenor Lopes, altura do nº 257, Jardim São João. Indicação nº 01179/2023, Processo nº 02902/2023, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita providências quanto ao deslizamento de terra e calçada que cedeu, visando averiguação de um provável muro de contenção no campo Estrela e proteção da creche As Pastorinhas. Indicação nº 01180/2023, Processo nº 02903/2023, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita a limpeza da quadra e manutenção dos equipamentos de ginástica existentes na Rua Pedro Leite, defronte ao nº 185, Vila Panucce. Indicação nº 01181/2023, Processo nº 02904/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que solicita em caráter de urgência, a execução da operação tapa-buraco na Rua dos Lírios, altura do número 300, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 01182/2023, Processo nº 02905/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que solicita estudos visando identificação da demanda das vagas de zona azul em todas as vias contempladas pelo serviço, a fim de que seja realizado redimensionamento das vagas de cada via de acordo om a necessidade de cada local, de modo a atender ao interesse público, bem como, se possível, para que sejam extintas as vagas ociosas ou, dependendo do caso, a extinção do serviço nas vias onde não seja mais necessário. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente e estando inscrito para uso da Tribuna Livre o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Não havendo mais oradores inscritos, e tendo sido aprovado Requerimento para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário para que faça a chamada dos senhores Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, Mario de Mello Neto, Osni Angelo Pasquarelli e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matéria a ser apreciada em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei Complementar nº 027/2023, Processo nº 02757/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que altera a redação do item 3, inciso IV, do Anexo II, da Lei Complementar nº 373, de 21 de dezembro de 2022. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em Questão de Ordem, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo que a matéria em sendo aprovada que seja com Redação Final. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Dando continuidade, coloca em Segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 027/2022. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado com Redação Final. Matéria a ser apreciada em Primeira discussão e votação: Projeto de Decreto Legislativo nº 055/2023, Processo nº 02731/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Travessa Edson Arantes do Nascimento – “Rei Pelé”. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o Presidente, com aparte do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prosseguindo com a palavra o senhor Presidente. Encerrada da discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscrito para uso da tribuna em Explicação Pessoal, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às dez horas e cinquenta e sete minutos (10h57min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos nobres Vereadores: David Francisco dos Santos Júnior às nove horas e onze minutos (09h11min) e Eliel de Souza às nove horas e seis minutos (09h06min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 090/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

 

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PRESIDENTE

 

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO