ATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos sete dias (07) dias do mês de março de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e Fábio Farias de Oliveira. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão.  Prosseguindo o senhor Presidente, convida o nobre Vereador Derneval Jardim para ocupar a terceira Secretaria, colocando em seguida em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Em seguida o senhor Presidente informa, que estando presente na Sessão o senhor Jobson Joviano do Carmo Filho, solicita aos nobres Vereadores Álvaro Costa Vieira e Ananias Coelho Neto, acompanhem o mesmo para que adentre ao Plenário, em seguida o senhor Presidente, solicita que o mesmo se posicione diante da Mesa Diretiva para efetuar seu juramento. Prosseguindo o senhor Presidente, atendendo ao artigo 337, e as disposições constantes no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno da Casa, lê o termo de posse: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo o interesse do Município e o bem geral de sua população”, e em seguida, o senhor Jobson Joviano do Carmo Filho, respondeu: “Assim o Prometo”. Diante disso o senhor Presidente, declara empossado o nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, solicitando para que o mesmo ocupe seu assento na Casa. Prosseguindo o senhor Presidente informa, que estando presente na Sessão o senhor Mario de Mello Neto, solicita aos nobres Vereadores Alexandro Santos Alves Silva e Osni Angelo Pasquarelli, acompanhem o mesmo para que adentre ao Plenário, em seguida o senhor Presidente, solicita que o mesmo se posicione diante da Mesa Diretiva para efetuar seu juramento. Prosseguindo o senhor Presidente, atendendo ao artigo 337, e as disposições constantes no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno da Casa, lê o termo de posse: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo o interesse do Município e o bem geral de sua população”, e em seguida, o senhor Mario de Mello Neto, respondeu: “Assim o Prometo”. Diante disso o senhor Presidente, declara empossado o nobre Vereador Mario de Mello Neto. Continuando o senhor Presidente, solicita do senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Requerimento nº 0201/2023, Processo 02867/2023, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, solicitando Licença para Tratar de Assuntos Particulares, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 06 de março de 2023. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Declaração, Protocolo nº 02871/2023, do senhor Clovis Ottoni Sousa, 1º Suplente de Vereador do Partido Social Cristão, declarando que foi convocado para assumir o cargo ora vago, haja vista o afastamento do senhor Vereador José Juca de Araújo Neto, a partir de 07/03/2023, porém se encontra impossibilitado de tomar posse, por motivos particulares. Em seguida o senhor Presidente informa, que estando presente na Sessão a senhora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicita aos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e Eliel de Souza, acompanhem a mesma para que adentre ao Plenário, em seguida o senhor Presidente, solicita a mesma que se posicione diante da Mesa Diretiva para efetuar seu juramento. Prosseguindo o senhor Presidente, atendendo as disposições constantes no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno da Casa, lê o termo de posse: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo o interesse do Município e o bem geral de sua população”, e em seguida, a senhora Roseli Aparecida Messias Ferreira, respondeu: “Assim o Prometo”. Diante disso o senhor Presidente, declara empossada a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Ofício nº 081/2023, Protocolo nº 02857/2023 PMFV – Encaminhando resposta ao requerimento nº 0199/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Ofício nº 083/SMF/2023 PMFV, Protocolo nº 02869/2023 – Encaminhando o Balanço Geral de Prestação de Contas Anual do Exercício de 2022. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo a leitura das Indicações em bloco, bem como a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza, para que as Indicações sejam lidas em bloco. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza, para que seja suprimido o intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 030/2023, Processo nº 02860/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que revoga a Lei Complementar nº 301, de 7 de julho de 2015, que dispõe sobre a criação da função gratificada de Controlador de Frota e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer.  Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo que o Projeto de Lei Complementar nº 030/2023, Processo nº 02860/2023, retorne à Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado.  Projeto de Resolução nº 014/2023, Processo nº 02861/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dá nova redação ao caput e ao § 2º do artigo 29 da Resolução nº 534, de 21 de junho de 2011, que dispõe sobre a estruturação de Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e estabelece normas gerais de enquadramento. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo que o Projeto de Resolução nº 014/2023, Processo nº 02861/2023, retorne à Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Resolução nº 015/2023, Processo nº 02862/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Controlador de Frota e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo que o Projeto de Resolução nº 015/2023, Processo nº 02862/2023, retorne à Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Resolução nº 016/2023, Processo nº 02863/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a Mesa da Câmara a constituir Comissão Temporária para Acompanhamento e Fiscalização de Concurso Público que especifica e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo que o Projeto de Resolução nº 016/2023, Processo nº 02863/2023, retorne à Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0202/2023, Processo nº 02853/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que esta Casa seja informada sobre: 1º – Como se encontra as atividades de grupos específicos de cada violação de direitos? 2º – A rede Socioassistencial do município consegue aplicar as oficinas temáticas? 3º – Há alguma dificuldade para desempenhar os grupos? Se sim, aponte por favor. 4º – A equipe técnica faz, já fez ou nunca fez trabalhos em grupo de maneira itinerante? 5º – Como se dá a relação da equipe Socioassistencial do CREAS com o Ministério Público, Delegacia, Judiciário e Conselho Tutelar no estreitamento para resolutividade em casos de violação? Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, com aparte da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Indicação nº 01150/2023, Processo nº 02837/2023, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, que solicita a construção de galeria para captação de águas pluviais na Rua Francisco Saturnino de Andrade, localizada na Vila Peri. Indicação nº 01151/2023, Processo nº 02845/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que solicita a remoção de entulho no interior do cemitério da Saudade, e poda de árvores com critério de urgência, localizado na Rua da Saudade nº 475, no bairro Tanquinho. Indicação nº 01152/2023, Processo nº 02846/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que solicita a poda das árvores que se encontram na Rua Miriam nº 56, localizada na Vila do Americano. Indicação nº 01153/2023, Processo nº 02847/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que solicita em caráter de urgência, a operação tapa-buraco na Rua 02, Jardim Oseias. Indicação nº 01154/2023, Processo nº 02849/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que solicita em caráter de urgência, a operação tapa-buraco na Rua Miguel Ascoli, em frente ao nº 56, Jardim Leila. Indicação nº 01155/2023, Processo nº 02850/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que solicita a limpeza da calçada, localizada na Rua Raimundo Magrini nº 46 até a proximidade da escola EMEB HALIM ABISSARAM, Jardim Helena. Indicação nº 01156/2023, Processo nº 02858/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita com urgência, a troca de lâmpada do poste localizado na viela da Rua Kiwa Iwata, próximo ao número 180, Parque São Francisco. Indicação nº 01157/2023, Processo nº 02864/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que solicita a operação tapa-buraco na Rua Maria Rosa de Jesus, defronte ao número 200, Sítio dos Florêncios. Indicação nº 01158/2023, Processo nº 02865/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que solicita em caráter de urgência, notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Marisa nº 03, Vila do Americano. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente e estando inscritos para uso da Tribuna Livre os nobres Vereadores: Jobson Joviano do Carmo Filho. Mario de Mello Neto. Roseli Aparecida Messias Ferreira. Flavio Batista de Souza. Claudio Roberto Squizato. Eliel de Souza. Álvaro Costa Vieira. Assume a Presidência o nobre Vereador Eliel de Souza. Hodirlei Martins Pereira. Presidente. Osni Angelo Pasquarelli. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Não havendo mais oradores inscritos para uso da Tribuna Livre, e tendo sido aprovado requerimento para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário para que faça a chamada dos senhores Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, Mario de Mello Neto, Osni Angelo Pasquarelli e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matérias a serem apreciadas em Única Discussão e Votação: Moção nº 087/2023, Processo nº 02735/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que manifesta Aplausos para com os Policiais Militares Deivison Rego Lione; Alex Leoncio Reis; Clayton Pereira Mendonça; Clayton Campos Claudino; Lucas Nunes da França e Ed Carlos Sebastião da Silva, por terem salvo a vida de um homem que tentou cometer suicídio na estação ferroviária Antônio Gianetti Neto. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram o uso da palavra os nobres Vereadores: Eliel de Souza. Claudio Roberto Squizato. Flavio Batista de Souza, com aparte do nobre Vereador Eliel de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Roseli Aparecida Messias Ferreira. Osni Angelo Pasquarelli. Encerrada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Prosseguindo o senhor Presidente suspende a sessão por dez minutos (10min), quando eram dez horas e quarenta minutos (10h40min). Retornando à sessão, o senhor Presidente solicita ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, Mario de Mello Neto, Osni Angelo Pasquarelli e Roseli Aparecida Messias Ferreira.  Havendo número regimental, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura das matérias restantes da Ordem do Dia: Moção nº 088/2023, Processo nº 02743/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, subscrito pelo nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que manifesta Apoio ao Projeto de Lei nº 1.180/2019, de autoria do Deputado Estadual Caio França (PSB), que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior. Retomando a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Matéria a ser apreciada em Segunda discussão e votação: Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2023, Processo nº 02736/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, subscrito pelos demais Edis, que dispõe sobre a alteração de denominação de próprio municipal que especifica, Praça da Amizade Vereador Henrique Marques. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Retomando a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Encerrada a discussão, colocado em Segunda votação. Aprovado.  Matérias as serem apreciadas em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 0106/2023, Processo nº 02825/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a fixação da Data Base destinada à revisão geral anual da remuneração dos servidores púbicos e dos subsídios dos agentes políticos do Município de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0102/2023, Processo nº 02720/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que Institui o Programa Municipal de Valorização do Artesanato e do Artesão de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0105/2023, Processo nº 02807/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de lei nº 0107/2023, Processo nº 02826/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0108/2023, Processo nº 02827/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre revisão geral e concessão de aumento real aos vencimentos dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0109/2023, Processo nº 02829/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que revoga a Lei nº 2.775, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Gratificação Especial pela participação de servidores em sessões plenárias e dá outras providências correlatas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 028/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que altera o valor do vale-alimentação, disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 307, de 18 de dezembro de 2015. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 029/2023, Processo nº 02797/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Administração Municipal e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 054/2023, Processo nº 02708/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, subscrito pelo nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Areninha Jose Jorge Pinheiro. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Resolução nº 012/2023, Processo nº 02830/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Resolução nº 573/2017; ao § 1º do art. 4º da Resolução nº 577/2017; ao art. 3º da Resolução nº 581/2018; ao parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 585/2019; ao art. 6º da Resolução nº 594/2021; ao art. 8º da Resolução nº 596/2022; ao § 1º do art. 1º da Resolução nº 586/2019; e acrescenta o § 3º no art. 29 da Resolução nº 534/2011. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Resolução nº 013/2023, Processo nº 02831/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a Gratificação Especial pela participação de servidores em sessões plenárias da Câmara Municipal e dá outras providências correlatas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 030/2023, Processo nº 02860/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que revoga a Lei Complementar nº 301 de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre a criação da função gratificada de Controlador de Frota e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Resolução nº 014/2023, Processo nº 02861/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dá nova redação ao caput e ao § 2º do artigo 29 da Resolução nº 534, de 21 de junho de 2011, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e estabelece normas gerias de enquadramento. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Resolução nº 015/2023, Processo nº 02862/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Controlador de Frota e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Resolução nº 016/2023, Processo nº 02863/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a Mesa da Câmara a constituir Comissão Temporária para Acompanhamento e Fiscalização de Concurso Público que especifica e dá outras providências correlatas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscrito para uso da tribuna em Explicação Pessoal, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato (ausente). Não havendo mais inscritos para Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às doze horas e seis minutos (12h06min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos nobres Vereadores: David Francisco dos Santos Júnior às nove horas e dezoito minutos (09h18min) e Eliel de Souza às nove horas e sete minutos (09h07min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 089/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

 

 

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PRESIDENTE

 

 

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO