ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA “VIRTUAL” DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e oito (28) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Álvaro Costa Vieira (videoconferência), Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário para que proceda a leitura do EXPEDIENTE, e, atendendo ao § 1º do artigo 327, do Regimento Interno da Casa, solicita primeiramente a leitura do Ato da Mesa nº 064/2023. Ato da Mesa nº 064/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado no processo nº 0000059-32.2002.8.26.0191, comunicado pela 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos que condenou os Senhores Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza à suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; CONSIDERANDO a comunicação do Cartório Eleitoral através do Ofício nº 007/2023 que estes Vereadores estão com os direitos políticos suspensos por força da decisão judicial supramencionada; CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos, que determina a perda do mandato do vereador que tiver seus direitos políticos suspensos; A Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao inciso I do artigo 326 da Resolução nº 306/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências, R E S O L V E Artigo 1º – Fica declarada a perda do mandato dos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, nos termos do inciso IV do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos. Artigo 2º – Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 17 de fevereiro de 2023. Em seguida o senhor Presidente, encaminha à Secretaria ficando a disposição dos interessados e arquive-se. Mensagem nº 007/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 0106/2023, Processo nº 02825/2003, que dispõe sobre a fixação da Data Base destinada à revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Ofício nº 061/2023 PMFV – Protocolo nº 02819/2023, informando sobre homologação Estadual do Decreto de Situação de Emergência nº 6.706/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 15 de fevereiro do corrente. Ofício nº 063/2023 PMFV – Protocolo nº 02821/2023, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0197/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira e Roberto Antunes de Souza. Ofício nº 077/SMF/2023 PMFV – Protocolo nº 02820/2023, encaminhando prestação de contas anual referente ao exercício de 2022. E-mail EDP – Protocolo nº 02817/2023, encaminhado resposta ao Requerimento nº 0200/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, agendando reunião para dia 20 de março corrente. Projeto de Lei nº 0107/2023, Processo nº 02826/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 0108/2023, Processo nº 02827/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre revisão geral e concessão de aumento real aos vencimentos dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 0109/2023, Processo nº 02829/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que revoga a Lei nº 2.775, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a gratificação especial pela participação de servidores em sessões plenárias e dá outras providências correlatas. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Resolução nº 012/2023, Processo nº 02830/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dá nova redação ao § 1º da Resolução nº 573/2017; ao § 1º do artigo 4º da Resolução nº 577/2017; ao artigo 3º da Resolução nº 581/2018; ao parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº 585/2019; ao artigo 6º da Resolução 594/2021; ao artigo 8º da Resolução nº 0508/2019, e acrescenta o § 3º no artigo 29 da Resolução nº 534/2011. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Resolução nº 013/2023, Processo nº 02831/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a gratificação especial pela participação de servidores em sessões plenárias da Câmara Municipal e dá outras providências correlatas. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento verbal do nobre Vereador Eliel de Souza. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Indicação nº 01141/2023, Processo nº 02814/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita a operação tapa buraco na Rua Sanderlia Andena, defronte ao nº 130, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 01142/2023, Processo nº 02815/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita a operação tapa buraco na Rua Marinalva dos Santos, defronte ao nº 200, localizada no Jardim Figueiredo. Indicação nº 01143/2023, Processo nº 02816/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita a retirada de entulhos na Rua Josefina Fregonese Cauvila, defronte ao nº 181, localizada na Vila Jamil. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo para discutir as Indicações, Processos nºs 02815 e 02816/2023. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Eliel de Souza, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza, com aparte do nobre Vereador Derneval Jardim. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza, com apartes dos nobres Vereadores José Juca de Araújo Neto e Presidente. Retomando a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. José Juca de Araújo Neto. Encerrada a discussão, o senhor Presidente encaminha as Indicações à senhora Prefeita Municipal para devidas providências. Indicação nº 01144/2023, Processo nº 02823/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que solicita a troca de lâmpadas dos postes em toda extensão da Rua Carlos de Carvalho, localizada no Jardim São João. Indicação nº 01145/2023, Processo nº 02824/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que solicita a troca de lâmpadas dos postes em toda extensão da Rua João Soliman, localizada no Jardim São João. Indicação nº 01146/2023, Processo nº 02832/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a desobstrução e colocação de tampas em 3 bocas de lobo, localizadas na Av. Dom Pedro II, defronte aos nºs 1.447 e 1.591, Jardim São Valentim. Indicação nº 01147/2023, Processo nº 02834/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a operação tapa-buracos, em toda extensão da rua Vitória Benatti, localizada no Jardim São João. Indicação nº 01148/2023, Processo nº 02835/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a operação tapa-buracos, em toda extensão da rua Alasca, localizada no Jardim Melillo. Indicação nº 01149/2023, Processo nº 02836/2023, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, que solicita a execução de reparos em toda extensão da Rua: José Conrado Nascimento, localizada no Jardim Ione. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente e tendo inscritos para uso da Tribuna Livre os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira, com aparte do Presidente. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Flavio Batista de Souza. Presidente. Claudio Roberto Squizato. Assume a Presidência o nobre Vereador Eliel de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Eliel de Souza. David Francisco dos Santos Júnior. Assume a Presidência o nobre Vereador Eliel de Souza. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Não havendo mais inscritos e tendo sido aprovado requerimento para supressão do intervalo, o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário para que faça a chamadas dos senhores Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira (videoconferência), Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flávio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, subscrito pelo nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que dispõe sobre a alteração de denominação de próprio municipal que especifica, Praça da Amizade Vereador Henrique Marques. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato. Flavio Batista de Souza. Presidente. Encerrada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 027/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que altera a redação do item 3, inciso IV, do Anexo II, da Lei Complementar nº 373, de 21 de dezembro de 2022. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Modificativa. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 027/2023. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscrito para uso da tribuna em Explicação Pessoal, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato (declinou). Não havendo mais inscritos para Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas (11), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva às nove horas e seis minutos (09h06min), David Francisco dos Santos Júnior às nove horas e trinta e dois minutos (09h32min.) e Eliel de Souza às nove horas e onze minutos (09h11min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 088/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO