ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA “VIRTUAL” DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos quatorze (14) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli e Roberto Antunes de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Prosseguindo o senhor Presidente, solicita ao nobre Vereador Ananias Coelho para que o mesmo adentre ao Plenário o ex.Vereador desta Casa o senhor Luiz Carlos Marcondes. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Ofício Ded nº 002/2023 PMFV – Protocolo nº 02772/2023. Informando que o Autógrafo nº 2.942/2023, foi transformado na Lei nº 3.503, de 07 de fevereiro de 2023. Projeto de Decreto Legislativo nº 057/2023, Processo nº 02791/2023, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Nucleo Municipal de Bocha Agenor da Silva. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Emenda Substitutiva nº 02778/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, ao Projeto de Lei nº 096/2022. Encaminhada às comissões competentes para emitir parecer.  Em questão de ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo que a mencionada Emenda Substitutiva retorne a ordem do dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação o requerimento verbal do nobre Vereador Eliel de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 0198/2023, Processo nº 02766/2023, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, solicitando para que seja encaminhado ofício à Cia.de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, solicitando daquela renomada empresa a desobstrução da rede coletora de esgoto na Rua Francisco Pereira de Carvalho, localizada no Jardim Ipanema. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Eliel de Souza, que apresenta Adendo ao Requerimento, para que seja incluso as Ruas João Canzi, Jardim Angelina e Marginal Direita entre os nºs 70 e 90, Vila Mariana. Roberto Antunes de Souza. Terminada a discussão. Colocado em única votação. Aprovado com Adendo do nobre Vereador Eliel de Souza. Requerimento nº 0199/2023, Processo nº 02782/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para se encaminhe a está Casa as  seguintes informações: 1) quem é o responsável pelo serviço de raio-x no Posto de Saúde da Vila São Paulo;  2) Este profissional do raio-x pertence ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal ou de empresa terceirizada ?; 3)  Se o serviço de raio-x com laudo for de responsabilidade da OS, favor encaminhar cópia do contrato onde especifica tal serviço e, 4) qual o motivo de tanta demora na liberação do exame com laudo médico. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador: Claudio Ramos Moreira. Terminada a discussão. Colocado em única votação. Aprovado. Requerimento nº 0200/2023, Processo nº 02788/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves Correia e Roberto Antunes de Souza, solicitando para que seja encaminhado ofício à EDP-São Paulo Distribuição de Energia S/A, solicitando agendamento de reunião com responsável para tratar de assuntos relacionados com o novo modelo de ligação e alteração de ligações nos postes em calçadas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia, com aparte o nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Continuando com a palavra o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Presidente, com aparte o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Luiz Fabio Alves da Silva, com aparte o nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Continuando com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Terminada a discussão. Colocado em única votação. Aprovado.  Em seguida o senhor Presidente informa que as Indicações serão lidas em bloco, haja vistas a aprovação de requerimento verbal aprovado na sessão anterior. Indicação nº 01095/2023, Processo nº 02705/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que solicita a limpeza e capinação das calçadas existente na Rua Dos Cravos altura do nº 34, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 01096/2023, Processo nº 02714/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a limpeza em torna do Campo de Futebol do Raspadão, bem assim na Praça ao lado da pista de skate na Avenida José do Patrocínio entre os nºs 282 e 440, localiza no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Indicação nº 01097/2023, Processo nº 02716/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a limpeza da calçada na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves altura do nº 671, localiza no Jardim Anchieta. Indicação nº 01098/2023, Processo nº 02717/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a troca de lâmpada no poste da Rua Francisco Saturnino de Andrade altura do nº 201, localiza na Vila Alayde. Indicação nº 01099/2023, Processo nº 02721/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a limpeza da calçada da Rua João Brás da Silva do nº 243 ao 245, localizada na Vila Mariana. Indicação nº 01100/2023, Processo nº 02722/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a implantação de faixa de placa de carga e descarga na Rua Iijima altura do nº 1.945, localiza no Jardim Primavera. Indicação nº 01101/2023, Processo nº 02723/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a instalação e pintura de uma vaga para deficiente físico na Rua Iijima altura do nº 1.946, localiza no Jardim Primavera. Indicação nº 01102/2023, Processo nº 02732/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a retirada de entulhos na Rua Benedito Leite defronte ao nº 26, localiza na Vila Corrêa. Indicação nº 01103/2023, Processo nº 02733/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a troca de lâmpada no poste da Rua Gastão altura do nº 38, localiza no Parque Dourado. Indicação nº 01104/2023, Processo nº 02737/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que solicita a pintura interna e externa da UBS e ambulatório de saúde mental da Vila Santo Antônio, localiza na Rua Guarani nº 581, Vila Santo Antônio. Indicação nº 01105/2023, Processo nº 02738/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando estudo junto ao Governo Federal para instalação de um Instituto Federal de Educação no antigo Complexo Poliesportivo Gottard Kaesemodel Júnior, na Avenida Governador Jânio Quadros, localizado no Parque Dourado. Indicação nº 01106/2023, Processo nº 02740/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que solicita a troca de lâmpada nos postes existentes na Rua Dom João VI defronte aos nºs 268, 294 e 450, localizados no Jardim Ferrazense. Indicação nº 01107/2023, Processo nº 02741/2023, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, que solicita para que seja feita a faixa de servidão de ,300 metros de largura fundos das Ruas Bernardete e Tanquinho, entre os bairros da Vila Zita e Americanos. Indicação nº 01108/2023, Processo nº 02744/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicita estudos a fim de que seja implantada no Município uma Política Pública de intervenção urbana por meio da instalação de parklets, de modo a atender o interesse público de fruição de meio ambiente urbano maios acolhedor e eficiente, especialmente com a criação de espaços aptos a propiciar convivência, lazer e recreação aos munícipes de nossa cidade, conforme anexo minuta do Projeto de Lei como sugestão de regulamentação da matéria. Indicação nº 01109/2023, Processo nº 02746/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Maria Margarida da Silva Branco, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 01110/2023, Processo nº 02747/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Hortência Alves da Silva, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 01111/2023, Processo nº 02748/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a operação tapa buraco na Rua Vitória Benati defronte ao nº 375, localizada no Jardim São João. Indicação nº 01112/2023, Processo nº 02749/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Sebastião Pinto Magalhães, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 01113/2023, Processo nº 02750/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Irene Victorelli, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 01114/2023, Processo nº 02751/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Jair Branco, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 01115/2023, Processo nº 02752/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Luís Pereira da Silva, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 01116/2023, Processo nº 02753/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a limpeza, capinação e desassoreamento do córrego existente na Rua Elysio Triunfini Hungria defronte ao nº 122 e Rua Maestro Luís Rodrigues Alves defronte ao nº 176, localizados no Jardim Valentim. Indicação nº 01117/2023, Processo nº 02754/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que solicita a limpeza e desassoreamento do córrego existente na Rua Irene Victorelli Costa defronte ao nº 10, localizado no Jardim das Flores. Indicação nº 01118/2023, Processo nº 02762/2023, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, que solicita reparos em toda extensão da Rua Lousiana, localizada Vila dos Americanos. Indicação nº 01119/2023, Processo nº 02769/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que solicita a troca de lâmpada no poste da Rua Santa Edwirges defronte ao nº 01, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 01120/2023, Processo nº 02770/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que solicita a troca de lâmpada no poste da Rua Dos Autonomistas defronte ao nº 1.198, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 01121/2023, Processo nº 02773/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando o recapeamento da camada asfáltica em toda extensão da Rua Francisco Nagy, localiza no Jardim Capim-Guassu. Indicação nº 01122/2023, Processo nº 02774/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando o recapeamento da camada asfáltica em toda extensão da Rua Helena, localiza no Jardim Capim-Guassu. Indicação nº 01123/2023, Processo nº 02775/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando o recapeamento da camada asfáltica em toda extensão da Rua José Nagy, localiza no Jardim Capim-Guassu. Indicação nº 01124/2023, Processo nº 02776/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando o recapeamento da camada asfáltica em toda extensão da Rua Fachinal dos Guedes, localiza no Jardim TV. Indicação nº 01125/2023, Processo nº 02777/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando o recapeamento da camada asfáltica e conclusão da pavimentação Rua Marginal Direita, localiza na Vila Mariana. Indicação nº 01126/2023, Processo nº 02780/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando a limpeza, capinação e varrição de calçadas em toda extensão da Rua Benjamin Constant, localizada no Jardim Ferrazense. Indicação nº 01127/2023, Processo nº 02781/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando a instalação de semáforo na Avenida Brasil altura do nº 320, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 01128/2023, Processo nº 02783/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza e retirada de entulhos na Rua Julio de Mesquita Filho defronte ao nº 40, localizada no Jardim San Giovanni. Indicação nº 01129/2023, Processo nº 02784/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza e capinação da calçada da Rua Raimundo Magrini, localizada no Jardim Helena. Indicação nº 01130/2023, Processo nº 02785/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a operação tapa buraco na Rua |Arménia defronte ao nº 1.405, localizada no Jardim Dayse. Indicação nº 01131/2023, Processo nº 02786/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza e retirada de entulhos na Rua Raymundo Magrini defronte ao nº 781, localizada na Vila das Nações. Indicação nº 01132/2023, Processo nº 02787/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando estudo para envio de Projeto de Lei, dispondo sobre a gratuidade no transporte público coletivo municipal para idosos com idade de 60 a 64 anos. Indicação nº 01133/2023, Processo nº 02789/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, solicitando para que seja encaminhado ofício à empresa responsável pelo transporte coletivo no município, visando a instalação de colocação de cobertura total no terminal de ônibus na Praça da Bíblia. Indicação nº 01134/2023, Processo nº 02790/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, solicitando para que seja encaminhado ofício à empresa responsável pelo transporte coletivo no Município, visando a possibilidade de mudança no horário de atendimento aos usuários da linha 001 Estação Ferraz a Vila Margarida, bem assim a divulgação dos locais para a aquisição de cartões de vale transporte e seu funcionamento. Em questão de ordem o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, requerendo para discutir as Indicações Processos nº 02789 e 02790/2023, de sua autoria. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação o requerimento verbal do nobre Vereador. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em questão de ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo para discutir a Indicação Processo nº 02744/2023, de sua autoria. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação o requerimento verbal do nobre Vereador. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em questão de ordem o nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, requerendo a supressão do intervalo entre o expediente e a ordem do dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação o requerimento verbal do nobre Vereador. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, coloca em única discussão as Indicações, Processos nºs 02789 e 02790/2023. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia, com aparte o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Continuando com a palavra o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Termina a discussão, o senhor Presidente, coloca em única discussão a Indicação Processo nº 02744/2023. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Claudio Ramos Moreira, tece comentários sobre  à Indicação Processo nº 02737/2023 de sua autoria. Terminada a discussão, o senhor Presidente encaminha todas as Indicações à senhora Prefeita Municipal para as devidas providências. Moção nº 087/2023, Processo nº 02735/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que manifesta Aplausos para com os Policias Militares Deivison Rego Lione; Alex Leoncio Reis; Clayton Pereira Mendonça; Clayton Campos Claudino; Lucas Nunes da Franca e Ed Carlos Sebastião da Silva, por terem salvo a vida de um homem que tentou suicídio na estação ferroviária Antônio Gianetti Neto. Encaminhada às comissões para emitir parecer. Moção nº 088/2023, Processo nº 02743/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, subscrita pelo nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que manifesta Apoio ao Projeto de Lei nº 1.180/2019, de autoria do Deputado Estadual Caio França (PSB), que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado à base de canabidiol, sejam distribuídos gratuitamente nas unidades de saúde pública estadual. Encaminhada às comissões para emitir parecer. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre, os nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia. Claudio Roberto Squizato. Assume a Presidência o nobre Vereador Eliel de Souza. José Juca de Araújo Neto. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, com aparte o Presidente, com aparte o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Eliel de Souza. Não havendo tempo hábil para uso da tribuna livre e Tendo sido aprovado Requerimento Verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira (videoconferência), Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli e Roberto Antunes de Souza. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matéria a ser apreciada em única discussão e votação. Mensagem de Veto Total nº 001/2023, ao Autógrafo nº 2.934/2022, referente ao Projeto de Lei nº 095/2022, que revoga em todos os seus termos as disposições constantes da Lei Municipal nº 3.186/2013. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação. Em questão de ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo que a votação da propositura seja nominal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação o requerimento verbal do nobre Vereador. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em questão de ordem o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, requerendo que o Secretário proceda a leitura da matéria, para posterior manifestação de seu voto. Em seguida o senhor Presidente, informa aos nobre Vereadores que se forem favoráveis à Mensagem de Veto Total nº 001/2023, ao Autógrafo nº 2.934/2022, dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”: Alexandre Santos Alves Silva (não), Álvaro Costa Vieira videoconferência (não), Ananias Coelho Neto (não), Antônio Carlos Alves Correia (ausente), Claudio Ramos Moreira (sim), Claudio Roberto Squizato (não), David Francisco dos Santos Júnior (ausente), Derneval Jardim (não), Eliel de Souza (ausente), Fábio Farias de Oliveira (não), Flavio de Albuquerque Castilho (ausente), Flavio Batista de Souza (não), José Juca de Araújo Neto (não), Luiz Fabio Alves da Silva (ausente), Osni Angelo Pasquarelli (não) e Roberto Antunes de Souza (ausente). Ficando dessa forma Rejeitada a Mensagem de Veto Total nº 001/2023, ao Autógrafo nº 2.934/2022, com 09 (nove) votos contrários e 01 (um) voto favorável e 06 (ausentes).  Matérias serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 096/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que estimula o cadastramento e recadastramento imobiliário em caráter espontâneo, com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Emenda Substitutiva nº 02778/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão, a Emenda Substitutiva nº 02778/2023. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão, colocado em única votação. Aprovada. Continuando o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 096/2022. Sem manifestação do nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei nº 0103/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal nº 3.380, de 06 de agosto de 2019. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, requerendo vistas por quinze dias da propositura. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão o pedido de vistas do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, ao Projeto de Lei nº 0103/2023, por quinze dias. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira. Alexandro Santos Alves Silva, com aparte o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, com aparte o nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, com aparte o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Continuando com a palavra o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Antônio Carlos Alves Correia, com aparte o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, com aparte o nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, com aparte o Presidente. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, com aparte o nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Continuando com a palavra o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Claudio Roberto Squizato. Eliel de Souza, com aparte o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, com aparte o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prosseguindo o nobre Vereador Eliel de Souza, com aparte o nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Em seguida o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, retira seu pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 0103/2023. Em seguida o senhor Presidente, coloca novamente em Primeira discussão o Projeto de Lei nº 0103/2023. Em questão de ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo votação nominal ao Projeto de Lei nº 0103/2023. Em questão de ordem o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, requerendo que a votação seja em ordem inversa. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação os requerimentos verbais dos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Antônio Carlos Alves Correia, para que a votação do Projeto de Lei nº 0103/2023, seja nominal e em ordem inversa. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, informa os nobres Vereadores que forem favoráveis ao Projeto de Lei nº 0103/2023, dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”. Alexandre Santos Alves Silva (sim), Álvaro Costa Vieira videoconferência (ausente), Ananias Coelho Neto (sim), Antônio Carlos Alves Correia (não), Claudio Ramos Moreira (sim), Claudio Roberto Squizato (sim), David Francisco dos Santos Júnior (sim), Derneval Jardim (sim), Eliel de Souza (sim), Fábio Farias de Oliveira (ausente), Flavio de Albuquerque Castilho (ausente), Flavio Batista de Souza (ausente), José Juca de Araújo Neto (sim), Luiz Fabio Alves da Silva (ausente), Osni Angelo Pasquarelli (sim) e Roberto Antunes de Souza (ausente). Ficando dessa forma Aprovado o Projeto de Lei nº 0103/2023, com 09 (nove) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 06 (ausentes). Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia. Hodirlei Martins Pereira (declinou) e Flavio Batista de Souza (ausente). Não havendo mais inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às doze horas e vinte e seis minutos (12h26min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presenças do nobre Vereador: Álvaro Costa Vieira (videoconferência) às nove horas e quinze minutos (09h15min.), David Francisco dos Santos Júnior às nove horas e três minutos (09h03min.), Flavio Batista de Souza às dez horas e oito minutos (10h08min.) e ausência do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho. O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 086/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

 

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PRESIDENTE

 

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO