ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos sete (07) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Álvaro Costa Vieira, Antônio Carlos Alves Correia, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli e Roberto Antunes de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, convida para participar da presente Sessão e fazer parte da Mesa Diretiva a senhora Prefeita Municipal Priscila Conceição Gambale Vieira Matos. Continuando o senhor Presidente agradece a presença de todos, e solicita aos nobres Vereadores Alexandro Santos Alves Silva e David Francisco dos Santos Júnior, para que os mesmos adentrem ao Plenário o Dr. João Renato Weselowski, Delegado de Polícia do Município, e em atendendo os termos do Parágrafo Único do Artigo 137 do Regimento Interno, determina a execução dos Hinos Nacional e deste Município.  Em seguida solicita aos nobres Vereadores Alexandro Santos Alves Silva e Derneval Jardim, para que os mesmos adentrem ao Plenário o Secretário Municipal de Serviços Urbanos senhor Agilio Nicolas Ribeiro David, agradecendo também a presença dos demais Secretários Municipais, ex-Vereadores e população presente. Em seguida, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente, deixa a tribuna da Casa a disposição da senhora Prefeita Municipal para que a mesma faça sua explanação. Prosseguindo o senhor Presidente, solicita do senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Mensagem de Veto Total nº 001/2023, Protocolo nº 02706/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, ao Autógrafo nº 2.934/2022, Projeto de Lei nº 095/2022, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Municipal nº 3.186/2013. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em questão de ordem o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, informando a Casa que o excetíssimo senhor Deputado Federal Rodrigo Gambale, agradeceu o convite em participar da presente sessão, e que o mesmo não pode estar presente devido seus compromissos em Brasília, o qual ocupa o cargo oficialmente de Deputado Federal na data de hoje naquela Casa. Mensagem nº 002/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 102/2023, Processo nº 02720/2023, que institui o Programa Municipal de Valorização do Artesanato e do Artesão de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em seguida o senhor Presidente agradece a presença da senhora Prefeita, bem assim do Capitão Kaio de Siqueira Domingues na Casa, informando que os mesmos vão se ausentar do Plenário por compromissos agendados. Mensagem nº 003/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 027/2023, Processo nº 02757/2023, que altera a redação do item 3, inciso IV, do anexo II, da Lei Complementar nº 373, de 21 de dezembro de 2022. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Mensagem nº 004/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 104/2023, Processo nº 02758/2023, que cria o Programa Moradia no Município de Ferraz de Vasconcelos, como benefício da Política Municipal de Habitação, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, requerendo que a propositura retorne a ordem do dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação, o requerimento verbal do nobre Vereador. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Ofício Ded nº 045/2022 PMFV – Protocolo nº 02685/2022. Informando que o Autógrafo nº 2.931/2022 foi transformado na Lei Complementar nº 0373, de 21 de dezembro de 2022; Autógrafo nº 2.935/2022 foi transformado na Lei nº 3.494, de 21 de dezembro de 2022 e Autógrafo nº 2.936/2022 foi transformado na Lei nº 3.495, de 21 de dezembro de 2022. Ofício Ded nº 046/2022 PMFV – Protocolo nº 02689/2022. Informando que o Autógrafo nº 2.932/2022 foi transformado na Lei nº 3.496, de 21 de dezembro de 2022. Ofício Ded nº 047/2022 PMFV – Protocolo nº 02687/2022. Informando que o Autógrafo nº 2.929/2022 foi transformado na Lei Complementar nº 0374, de 26 de dezembro de 2022; Autógrafo nº 2.930/2022 foi transformado na Lei nº 3.497, de 26 de dezembro de 2022 e Autógrafo nº 2.933/2022 foi transformado na Lei nº 3.498, de 26 de dezembro de 2022. Ofício nº 0283/2022 PMFV – Protocolo nº 02675/2022. Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0183/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Ofício nº 0284/2022 PMFV – Protocolo nº 02676/2022. Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0185/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Ofício nº 0286/2022 PMFV – Protocolo nº 02680/2022. Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0188/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Ofício nº 0287/2022 PMFV – Protocolo nº 02681/2022. Solicitando dilatação de prazo ao atendimento do Requerimento nº 0186/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Ofício nº 0289/2022 PMFV – Protocolo nº 02679/2022. Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0187/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Ofício nº 0290/2022 PMFV – Protocolo nº 02682/2022. Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0184/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Ofício nº 0292/2022 PMFV – Protocolo nº 02690/2022. Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0193/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Ofício nº 0293/2022 PMFV – Protocolo nº 02691/2022. Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0178/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Ofício nº 0294/2022 PMFV – Protocolo nº 02692/2022. Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0182/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Ofício nº 0295/2022 PMFV – Protocolo nº 02696/2023. Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0192/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, subscrito pelos demais Vereadores. Ofício SMF nº 0465/2022 PMFV – Protocolo nº 02684/2022. Encaminhando prestação de contas exercício de 2022, especialmente, no tocante as Emendas Impositivas fixada na Lei Orçamentária nº 3.447, de 30 de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 086/2015 e nº 0100/2019.  Ofício Ded nº 001/2023 PMFV – Protocolo nº 02697/2023. Informando que o Autógrafo nº 2.937/2022 foi transformado na Lei Complementar nº 0375, de 30 de dezembro de 2022; Autógrafo nº 2.938/2022 foi transformado na Lei nº 3.499, de 30 de dezembro de 2022; Autógrafo nº 2.939/2022 foi transformado na Lei nº 3.500, de 30 de dezembro de 2022; Autógrafo nº 2.940/2022 foi transformado na Lei nº 3.502, de 30 de dezembro de 2022, e Autógrafo nº 2.941/2022 foi transformado na Lei nº 3.501, de 30 de dezembro de 2022. Ofício nº 002/2023 PMFV – Protocolo nº 02702/2023. Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0194/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Ofício nº 003/2023 PMFV – Protocolo nº 02700/2023. Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0195/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Ofício nº 004/2023 PMFV – Protocolo nº 02701/2023. Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0196/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Ofício nº 011/2023 PMFV – Protocolo nº 02719/2023. Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0186/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Ofício nº 037/2023 PMFV – Protocolo nº 02759/2023. Encaminhando comunicado de situação de emergência e cancelamento de evento festivo, decorrente das áreas atingidas por enchentes, enxurradas, inundações bruscas, alagamentos e deslizamentos de encostas provocadas pelas fortes chuvas. Projeto de Lei nº 0103/2023, Processo nº 02724/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que altera o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 3.380, de 06 de agosto de 2019. Encaminhado as comissões para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo que a propositura retorne a ordem do dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, informa que colocará o pedido em discussão no momento oportuno. Projeto de Decreto Legislativo nº 053/2023, Processo nº 02698/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Complexo Poliesportivo Edson Arantes do Nascimento-Rei Pelé. Encaminhado as comissões para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 054/2023, Processo nº 02708/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Areninha Jose Jorge Pinheiro. Encaminhado as comissões para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 055/2023, Processo nº 02731/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Travessa Edson Arantes do Nascimento “Rei Pelé”. Encaminhado as comissões para emitir parecer. Em seguida o senhor Presidente, informa ao nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que o requerimento verbal solicitando para que Projeto de Lei nº 0103/2023, venha a ordem do dia da presente sessão, no momento é inviável, uma vez que o mesmo necessita de estudos de quatro Comissões Permanentes da Casa, sugerindo ao Vereador que retire seu pedido. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo a leitura dos Indicações em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação, o requerimento verbal do nobre Vereador. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo a supressão entre o intervalo do expediente e a ordem do dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação, o requerimento verbal do nobre Vereador. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, retirando seu requerimento verbal, que solicita para que Projeto de Lei nº 0103/2023, venha a ordem do dia da presente sessão. Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2023, Processo nº 02736/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, subscrito pelo nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que dispões sobre a alteração de denominação de próprio municipal que especifica, Praça da Amizade Vereador Henrique Marques. Encaminhado as comissões para emitir parecer. Requerimento nº 0197/2023, Processo nº 02739/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, subscrito pelo nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que solicita ao Executivo Municipal, para que seja encaminhado à Casa os seguintes documentos: relação de todas as licitações vencidas pela empresa Casamax Comercial e Serviços Ltda., cópia  de todos os contratos executados ou não pela citada empresa, termo de fiscalização, bem como termo de conclusão de obras já executadas, extrato detalhado de todo os pagamentos realizados pela  municipalidade, remetam-se o documento apartado que especifica a garantia de todos os serviços executados. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Eliel de Souza, com a parte o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Continuando com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Claudio Ramos Moreira, que acrescenta adendo ao requerimento, solicitando para que seja encaminhado o ART-Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela execução do serviço, o ART-Anotação de Responsabilidade Técnica do funcionário da prefeitura responsável pela fiscalização do serviço, bem assim qual norma do Dnit (método MeDiNa) está em contrato. Roberto Antunes de Souza. Luiz Fabio Alves da Silva. Flavio Batista de Souza. Terminada a discussão, colocado em única votação. Aprovado com adendo do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Em seguida o senhor Presidente, convoca sessão extraordinária logo após o término da presente sessão, para apreciação em Segunda discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 096/2022 e 0104/2023, se os mesmos forem aprovados em primeira discussão e votação. Não havendo mais tempo hábil no expediente, as matérias restantes ficam para a próxima sessão, e havendo oradores inscritos para o uso da Tribuna Livre, os mesmos ficam automaticamente para a próxima Sessão Ordinária.  Tendo sido aprovado Requerimento Verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Álvaro Costa Vieira, Antônio Carlos Alves Correia, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli e Roberto Antunes de Souza. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matérias serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 096/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que estimula o cadastramento e recadastramento imobiliário em caráter espontâneo, com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em ÚNICA discussão e votação, a Emenda Modificativa. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovada. Continuando o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão o Projeto de Lei nº 096/2022. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia. Assume a Presidência do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Hodirlei Martins Pereira. Claudio Roberto Squizato. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Com aparte o Presidente. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que solicita vistas ao Projeto de Lei em discussão por sete (07) dias, com aparte o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, sugerindo ao orador para que peça vistas ao Projeto de Lei por cinco dias. Com aparte o nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, dizendo que cinco dias é suficiente para o pedido de vistas, e que o Secretário da Fazenda, viesse a Casa para discutir a matéria. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, atendendo ao pedido dos nobres Pares, requer vistas por cinco dias ao Projeto de Lei nº 096/2022. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão o pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 096/2022, por cinco dias. Fizeram uso palavra os nobres Vereadores: Eliel de Souza. Claudio Ramos Moreira. Claudio Roberto Squizato. Termina a discussão, colocado em única votação o pedido de vistas por cinco dias ao Projeto de Lei nº 096/2022. Aprovado. Projeto de Lei nº 0104/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que cria o Programa Moradia no Município de Ferraz de Vasconcelos, como benefício da Política Municipal de Habitação, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. Flavio Batista de Souza. José Juca de Araújo Neto, com aparte o Presidente. Continuando com a palavra do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, com aparte o nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli.  Continuando com a palavra o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Presidente. Terminada a discussão, colocado em Primeira Votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Roberto Antunes de Souza (ausente). Claudio Roberto Squizato. Flavio Batista de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Eliel de Souza. Hodirlei Martins Pereira. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Eliel de Souza. Não havendo mais inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às doze horas e quarenta e quatro minutos (12h44min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presenças do nobre Vereador: Antônio Carlos Alves Correia, às nove horas e trinta e seis minutos (09h36min), O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 085/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

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PRESIDENTE

 

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO