ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e cinco (25) dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às onze horas e vinte dois minutos (11h22min.), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, Josué Rocha de Oliveira, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Colocando em seguida em Única discussão e votação a Ata da Sessão Extraordinária anterior, Aprovada por unanimidade pelos nobres Pares. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao Secretário a leitura das matérias constantes da ORDEM DO DIA: Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Em Questão de Ordem o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, requerendo que todos os Projetos constantes na pauta a serem apreciados em segunda discussão e votação, sofram votação nominal. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, para que as matérias em segunda discussão sofram votação nominal. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0051/2025. Processo nº 0890/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Perera, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ITBI-Imposto sobre a Transmissão de bens móveis, nos termos e condições que especifica, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.  Prosseguindo o senhor Presidente, informa que a votação será nominal, e os Vereadores que forem favoráveis ao Projeto de Lei nº 051/2025 dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, solicitando em seguida ao senhor Secretário para que proceda a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (sim), Ananias Coelho Neto (sim), Anderson dos Santos (sim), Claudio Ramos Moreira (sim), Claudio Roberto Squizato (sim), David Francisco dos Santos Junior (sim com declaração de voto), Diego Pinheiro de Oliveira (sim), Eliel de Souza (sim com declaração de voto), Ewerton de Lissa Souza (sim), José Juca de Araújo Neto (ausente), Josué Rocha de Oliveira (sim), Luiz Tenorio de Melo (ausente), Marcos Antonio Castello (sim), Renato Ramos de Souza (sim), Selma Francisca dos Santos (sim) e Valter Costa Fernandes (sim). Ficando dessa forma Aprovado com quatorze (14) votos favoráveis e duas (02) ausências. Declaração de voto dos nobres Vereadores: David Francisco dos Santos Junior e Eliel de Souza. Projeto de Lei nº 0056/2025, Processo nº 0935/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que autoriza o Município de Ferraz de Vasconcelos a contratar com a Desenvolve SP- Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores David Francisco dos Santos Junior. Ewerton de Lissa Souza, com aparte o senhor Presidente. Continuando com a palavra o nobre Vereador Ewerton de Lissa. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo o encerramento da discussão da matéria após dois oradores se manifestarem na discussão. Em seguida o senhor Presidente, informa que após os oradores se utilizarem da palavra, colocará o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato em apreciação. Em seguida o senhor Presidente, concede a palavra ao nobre Vereador Eliel de Souza, com aparte a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Renato Ramos de Souza, com aparte o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Continuando com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Em seguida o senhor Presidente, atendendo ao artigo 243, inciso III do Regimento Interno da Câmara, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Prosseguindo o  senhor Presidente, informa que a votação será nominal, e os Vereadores que forem favoráveis ao Projeto de Lei nº 056/2025 dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, solicitando em seguida ao senhor Secretário para que proceda a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (sim), Ananias Coelho Neto (sim), Anderson dos Santos (sim), Claudio Ramos Moreira (sim), Claudio Roberto Squizato (sim), David Francisco dos Santos Junior (não), Diego Pinheiro de Oliveira (sim), Eliel de Souza (sim), Ewerton de Lissa Souza (sim), José Juca de Araújo Neto (ausente), Josué Rocha de Oliveira (não com declaração de voto), Luiz Tenorio de Melo (ausente), Marcos Antonio Castello (sim), Renato Ramos de Souza (não com declaração de voto), Selma Francisca dos Santos (sim) e Valter Costa Fernandes (sim). Ficando dessa forma Aprovado com onze (11) votos favoráveis; três (03) votos contrários e duas (02) ausências. Declaração de voto: Vereador Josué Rocha de Oliveira e Renato Ramos de Souza. Projeto de Lei nº 0057/2025, Processo nº 0937/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que autoriza o poder executivo municipal a criar o fundo orçamentário, contábil e financeiro especial de créditos inadimplidos tributários e não tributários-fecidat, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão. Sem manifestação dos nobres Pares, o senhor Presidente, informa que a votação será nominal, e os Vereadores que forem favoráveis ao Projeto de Lei nº 057/2025 dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, solicitando em seguida ao senhor Secretário para que proceda a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (sim), Ananias Coelho Neto (sim), Anderson dos Santos (sim), Claudio Ramos Moreira (sim), Claudio Roberto Squizato (sim), David Francisco dos Santos Junior (não), Diego Pinheiro de Oliveira (sim), Eliel de Souza (sim), Ewerton de Lissa Souza (sim), José Juca de Araújo Neto (ausente), Josué Rocha de Oliveira (sim), Luiz Tenorio de Melo (ausente), Marcos Antonio Castello (sim), Renato Ramos de Souza (não com declaração de voto), Selma Francisca dos Santos (sim) e Valter Costa Fernandes (sim). Ficando dessa forma Aprovado com doze (12) votos favoráveis; dois (02) votos contrários e duas (02) ausências. Declaração de voto do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Em seguida o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Extraordinária, às doze horas e dez minutos (12h10min.). Registrando as ausências dos nobres Vereadores: José Juca de Araújo e Luiz Tenorio de Melo. O áudio nº 007/2025, da presente Sessão Extraordinária encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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     VICE-PRESIDENTE                                                                     1º SECRETÁRIO

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        2º SECRETÁRIO                                                                      3º SECRETÁRIO