ATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA “VIRTUAL” DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos treze (13) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (2022), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Fábio Farias de Oliveira e Osni Angelo Pasquarelli. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli e Roberto Antunes de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida solicita ao nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, para que o mesmo ocupe a 3ª Secretária, colocando em seguida em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo o senhor Presidente, solicita do senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Mensagem nº 041/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 094/2022, Processo nº 02616/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo mensal aos Médicos Bolsistas lotados no Município e vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil-PMpB. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Mensagem nº 042/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 096/2022, Processo nº 02648/2022, que estimula o cadastramento e recadastramento imobiliário em caráter espontâneo, com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Mensagem nº 043/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 097/2022, Processo nº 2649/2022, que dispõe sobre atualização de valor da RPV-Requisição de Pequeno Valor. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Ofício n° 043/2022 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 2.928/2022, foi transformado na Lei nº 3.491, de 30 de novembro de 2022. Ofício n° 044/2022 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 2.926/2022, foi transformado na Lei nº 3.492, de 1º de dezembro de 2022. Ofício n° 0269/2022 PMFV – Comunicando que no período de 10 a 17 de dezembro do ano corrente, a senhora Prefeita Municipal, estará participando do convite recebido pela Fundação Ademar Konrad, a qual representará o Município de Ferraz de Vasconcelos em um intercâmbio que será por meio de delegação de mandatárias e mandatários de importantes Cidades brasileiras que ocorrerá na Alemanha.  Ofício n° 0273/2022 PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0174/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Ofício n° 0275/2022 PMFV – Encaminhando resposta às Indicações nºs 0162, 0969, 0973, 0977, 0979, 0985, 0990, 01006, e 01013/2022. Ofício n° 0277/2022 PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0176/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Ofício n° 0278/2022 PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0179/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Projeto de Lei nº 095/2022, Processo nº 02617/2022, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que revoga em todos seus termos as disposições constantes na Lei Municipal nº 3.186/2013. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo a leitura das Emendas Impositivas em bloco, bem assim a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação os Requerimentos Verbais do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Emenda Impositiva nº 02614/2022 ao Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, R$ 158.235,29, reforma do CSU existente na Rua Prof. Claúdio Abraão defronte a E.E Profª Landia Santos Batista nº 0210, ao Lado da FATEC. Emenda Impositiva nº 02620/2022 ao Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, R$ 80.000,00, instalação de gradil de fechamento frontal na UBS Antônio Pasquarelli – Vila Jamil. Emenda Impositiva nº 02621/2022 ao Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, R$ 78.235,29, aquisição de mobiliário e equipamentos para UBS Antônio Pasquarelli – Vila Jamil. Emenda Impositiva nº 02624/2022 ao Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 31.235,29, Construção do ‘Espaço Pet” no Parque Nosso Recanto. Emenda Impositiva nº 02625/2022 ao Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 5.000,00, aquisição de equipamentos esportivos para uso da população por empréstimo (skates e equipamentos de segurança para a prática de esportes radicais. Emenda Impositiva nº 02626/2022 ao Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 5.000,00, realização de evento no mês de dezembro, com festividades natalinas, voltado especificamente à confraternização de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, com Síndrome de Down e com outras deficiências, como forma de celebração do Dia Municipal das Pessoas com Deficiência, bem como em razão das festividades de fim de ano. Emenda Impositiva nº 02627/2022 ao Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 10.000,00, realização de evento no mês de maio, voltado à celebração do Dia Mundial do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência), que é comemorado anualmente no referido mês. Emenda Impositiva nº 02630/2022 ao Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 30.000,00, aquisição de mobiliário para o serviço administrativo e de atendimento médico da UBS Lucas Simplício Deliesposti – UBS Jd. Rosana nº 10 – Jardim Rosana. Emenda Impositiva nº 02631/2022 ao Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, R$ 20.000,00, aquisição de mobiliário para o serviço administrativo e de atendimento médico da UBS Mário Squizato nº 240- Jardim Helena. Emenda Impositiva nº 02632/2022 ao Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, R$ 108.235,29, aquisição de mobiliário para o serviço administrativo e de atendimento médico para a UBS Antônio Pasquarelli, Av. Gov. Jânio Quadros altura d nº 2.000 – Parque São Francisco. Emenda Impositiva nº 02633/2022 ao Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, R$ 118.235,29, construção de vestiário e banheiros na areninha da Vila Santo Antônio, localizada na Rua Tabajara. Emenda Impositiva nº 02634/2022 ao Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, R$ 73.235,29, aquisição de mobiliário e equipamentos para a UBS Antônio Nhan, lo9calizada no Jardim Luiz Mauro. Emenda Impositiva nº 02635/2022 ao Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, R$ 58.235,29, valor a ser somado à Emenda Impositiva do Ver. Flavio Batista de Souza, a fim de que seja realizada a construção de vestiário e banheiros na areninha da Vila Santo Antônio, localizada na Rua Tabajara. Encaminhadas às comissões competentes para emitirem parecer. Requerimento nº 0189/2022, Processo nº 02619/2022, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, solicitando a retirada e arquivamento de sua Emenda Impositiva nº 02565/2022, apresentada ao Projeto de Lei nº 087/2022, que estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício de 2023. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0190/2022, Processo nº 02623/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando a retirada e arquivamento de suas Emendas Impositivas nºs 02538 e 02540/2022, apresentadas ao Projeto de Lei nº 087/2022, que estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício de 2023. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0191/2022, Processo nº 02644/2022, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, solicitando a retirada e arquivamento de sua Emenda Impositiva nº 02593/2022, apresentada ao Projeto de Lei nº 087/2022, que estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício de 2023. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0192/2022, Processo nº 02650/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa as seguintes informações: I – cópia do contrato celebrado com a empresa Especialy Terceirização-Eireli; II –  informar o calor do contrato, período de vigência e quantidade de profissionais contratados;  III – informar se os pagamentos à referia empresa encontram-se em dia, encaminhando cópia das notas foscais e dos respectivos comprovantes de pagamento, e IV – informar se existe alguma apuração no âmbito do executivo, na fiscalização da execução contratual, referente à falta de pagamento das profissionais terceirizadas para a função de merendeiras. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Luiz Fabio Alves da Silva. Claudio Roberto Squizato. Roberto Antunes de Souza. Flavio Batista de Souza, com aparte do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Continuando com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Eliel de Souza, com apartes dos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Flavio Batista de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Claudio Ramos Moreira. Encerrada da discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, registra a presença do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, por videoconferência. Indicação nº 01079/2022, Processo nº 02618/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando a execução da operação tapa buraco na Rua Dom Pedro I, defronte ao nº 307, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 01080/2022, Processo nº 02622/2022, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando a implantação e consequentes pinturas de vaga para carros de transporte de passageiros e vagas de estacionamento destinadas a portadores de necessidades especiais (deficientes) na Rua Armando da Fonseca. Indicação nº 01081/2022, Processo nº 02640/2022, de autoria do nobre Vereador Nelson Mesquita de Souza, solicitando a troca de iluminação para uma adequada na Viela entre a Rua Nicola Gagliotti e a Avenida Albino Francisco Figueiredo, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 01082/2022, Processo nº 02641/2022, de autoria do nobre Vereador Nelson Mesquita de Souza, solicitando a colocação de uma UBS na Rua Professor Engenheiro Claúdio Abrahão defronte a E.E. Professora Landia Santos Batista, localizada no Jardim São João. Indicação nº 01083/2022, Processo nº 02642/2022, de autoria do nobre Vereador Nelson Mesquita de Souza, solicitando a adequação da sarjeta existente na Rua Nicola Gaglioti defronte ao nº 135, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 01084/2022, Processo nº 02643/2022, de autoria do nobre Vereador Nelson Mesquita de Souza, solicitando a reforma da quadra de esportes existente na Rua Manoel de Abreu defronte ao nº 537, localizada na Vila Santa Margarida. Todas as Indicações foram encaminhadas a senhora Prefeita Municipal para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, Eliel de Souza (declinou), Flavio Batista de Souza, Álvaro Costa Vieira (declinou), Roberto Antunes de Souza (declinou), Luiz Fabio Alves da Silva. Assume a Presidência o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Hodirlei Martins Pereira (declinou) e Osni Angelo Pasquarelli (declinou). Não havendo mais inscritos para uso da Tribuna Livre, e tendo sido aprovado Requerimento Verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior (videoconferência), Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Nelson Mesquita de Souza, Osni Angelo Pasquarelli e Roberto Antunes de Souza. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 025/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo e dá outras providências correlatas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 051/2022, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania, ao senhor Natelson Domingos Ramos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores, o senhor Presidente, informa os que forem favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo nº 051/2022, dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”: Alexandre Santos Alves Silva (sim), Álvaro Costa Vieira (sim), Ananias Coelho Neto (sim), Claudio Ramos Moreira (sim), Claudio Roberto Squizato (ausente), David Francisco dos Santos Júnior (ausente), Derneval Jardim (sim), Eliel de Souza (ausente), Fábio Farias de Oliveira (sim), Flavio de Albuquerque Castilho (sim), Flavio Batista de Souza (sim – com declaração de voto), Hodirlei Martins Pereira (sim – com Declaração de Voto), José Juca de Araújo Neto (sim), Luiz Fabio Alves da Silva (sim), Nelson Mesquita de Souza (sim), Osni Angelo Pasquarelli (sim) e Roberto Antunes de Souza (sim – com Declaração de Voto). Ficando dessa forma Aprovado com 14 (quatorze) votos favoráveis e 03 (três) ausentes. Declaração de Voto dos nobres Vereadores Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira e Roberto Antunes de Souza. Matéria a ser apreciada em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Decreto Legislativo nº 052/2022, de autoria do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, ‘Paço Municipal Prefeito Makoto Iguchi’. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Luiz Fabio Alves da Silva. Flavio Batista de Souza, com aparte do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Dando sequência com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Roberto Antunes de Souza. Claudio Roberto Squizato. Presidente. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Roberto Antunes de Souza (declinou), Álvaro Costa Vieira (declinou), Flavio Batista de Souza (declinou). Luiz Fabio Alves da Silva (declinou), Hodirlei Martins Pereira (declinou). Não havendo mais inscrito para Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às onze horas e trinta e quatro minutos (11h34min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, às nove horas e cinco minutos (09h05min), Álvaro Costa Vieira, às nove horas e dezesseis minutos (09h16min), Claudio Ramos Moreira, às nove horas e dezesseis minutos (09h16min), Claudio Roberto Squizato, às nove horas e treze minutos (09h13min) e Eliel de Souza, às nove horas e quatorze minutos (09h14min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 081/2022.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO