ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos nove (09) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois (2022), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Fábio Farias de Oliveira. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli e Roberto Antunes de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário, a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Mensagem nº 027/2022 PMFV, da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 077/2022, Processo nº 02188/2022, que altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 2.929, de 07 de dezembro de 2009. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer. Mensagem nº 028/2022 PMFV, da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 078/2022, Processo nº 02189/2022, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando realizar adequação na estrutura da Lei Orçamentária Anual nº 3.447, de 30 de dezembro de 2021, e Lei do Plano Plurianual nº 3.443, de 16 de dezembro de 2021, em conformidade com a estrutura administrativa da Lei Complementar nº 363, de 13 de maio de 2022. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer. Ofício n° 0161/2022 – PMFV, solicitando a restituição da Mensagem nº 018/2022 (Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando realizar adequação na Estrutura da Lei Orçamentária Anual nº 3.447/2021 e Lei do Plano Plurianual nº 3.443/2021), para análise e readequação do Projeto de Lei. Ofício n° 0126/2022 – Secretaria Municipal de Educação PMFV, encaminhando convite para a ‘Mostra de Boas Práticas 2022’, a realizar-se no dia 11 de agosto do corrente, às 15h, no Rotary Clube à Av. Brasil, 121 – Vila Corrêa. Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2022, Processo nº 02183/2022, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que dispõe a concessão de Título de Cidadania, ao senhor Eduardo Lyra. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer. Requerimento nº 0153/2022, Processo nº 02180/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, para que a senhora Prefeita Municipal envie a estes vereadores a informação de qual foi o número do processo de chamamento público para cadastro de vendedores ambulantes no município, bem como envie a listagem com os nomes, a classificação de cada um, e qual foi o critério para esta classificação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0154/2022, Processo nº 02192/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, para que a senhora Prefeita Municipal envie a estes vereadores a informação de quantos servidores, lotados no cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Educação estão atualmente em desvio de função prestando serviços em outras Secretarias. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0155/2022, Processo nº 02193/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, para que informações sejam encaminhadas a esta Casa: 1 Qual secretária é responsável em fornecer alvarás; 2 Quantos comércios temos na cidade de Ferraz de Vasconcelos tipo: estacionamento com bar, casas noturnas, restaurantes, adegas, tabacarias, bares e similares; 3  Destes comércios quais que estão funcionando com alvarás provisórios e quais os que tem de maneira definitiva; 4 Quais os horários permitidos para funcionamentos de referidos estabelecimentos, e quais são os critérios para fiscalização. Requeiramos ainda que seja informado nome dos respectivos comércios, bem como dos proprietários.  Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores Roberto Antunes de Souza e Luiz Fabio Alves da Silva. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo a leitura das Indicações em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Indicação nº 0964/2022, Processo nº 02181/2022 de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, solicitando a colocação de redutor de velocidade na Avenida Rosa Teixeira Bueno, defronte ao nº 225, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 0965/2022, Processo nº 02186/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência a troca de lâmpada na Rua Abílio Leite Guimarães, em frente ao número 150 – Jardim São João. Indicação nº 0966/2022, Processo nº 02187/2022, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, solicitando em cárter de urgência a execução de pavimentação em toda extensão da Rua São Marcos, localizada no Parque São Judas Tadeu. Indicação nº 0967/2022, Processo nº 02194/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência a troca de lâmpada na Rua Tocantins, defronte aos números 35 e 255 – Cidade Kemel. Indicação nº 0968/2022, Processo nº 02195/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência a troca de lâmpada, no escadão localizado na Avenida Maria Datovo, próximo ao número 38, Cidade Kemel. Indicação nº 0969/2022, Processo nº 02196/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel dos Santos, solicitando em caráter de urgência a implantação de redutor de velocidade tipo lombada, na Rua Benedita Sebastião Leite, próximo ao número 56, Jardim TV. Todas as Indicações foram encaminhadas a senhora Prefeita Municipal para as devidas providências. Moção nº 078/2022, Processo nº 02185/2022, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que manifesta Aplausos para com o fundador e empreendedor da ONG Gerando Falcões, o senhor Eduardo Lyra, pelo brilhante trabalho realizado a frenda da mencionada ONG e aos prêmios conquistados. Encaminhada às Comissões competentes para emitirem parecer. Moção nº 079/2022, Processo nº 02191/2022, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia e Luiz Fabio Alves da Silva, que manifesta Repúdio ao Comandante do 32º BPM/M, bem como ao Sr. Comandante da 3ª CIA, pelo fato de que este Vereador, bem como moradores do citado local, inclusive tratando-se de pessoas de idade tem ligado insistentemente para o telefone 190, por diversas vezes, sendo que referidos pedidos de ajuda não são atendidos, e que no atendimento por telefone muitas das vezes, somos atendidos de maneira desrespeitosa. Esclareço ainda que este Vereador na companhia dos Vereadores Antônio Carlos Alves Correa, bem como Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, tentara algumas vezes fazer contato com este comandante, sendo infrutíferas. Que do deliberado seja dada ciência da citada Moção ao Comandante da área da CPA-M12, Segurança Pública, Assembleia Legislativa, bem como a ouvidoria da Policia Militar, Secretaria da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, requerendo que a Moção nº 079/2022, retorne à Ordem do dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Continuando senhor Presidente, requer ao Plenário para que os Projetos de Leis nºs 068/2022 e 076/2022, bem como os Projetos de Leis Complementares nºs 017/2022 e 019/2022, venham à Ordem do Dia da presente sessão. Colocado em seguida seu requerimento verbal, em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna livre, os nobres Vereadores: Roberto Antunes de Souza (declinou). Luiz Fabio Alves da Silva (declinou). Flavio Batista de Souza (declinou). Antônio Carlos Alves Correia (declinou). Claudio Roberto Squizato (declinou). Tendo sido aprovado Requerimento Verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matéria a ser apreciada em Única Discussão e Votação: Moção n° 071/2022, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que manifesta Aplausos para com o senhor José Juvenal dos Santos (JUCA), pelo empenho notável que teve no âmbito das atividades do Conselho Municipal de Saúde do Município. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, com aparte do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Claudio Roberto Squizato. Presidente. Claudio Ramos Moreira. Finalizada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Matéria a ser apreciada em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei n° 074/2022, de autoria da Mesa da Câmara, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia, Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, que dá nova redação aos incisos I e II do art. 31 da Lei nº 3.391, de 20 de fevereiro de 2020. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda Discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Luiz Fabio Alves da Silva. Claudio Ramos Moreira, com aparte do nobre Vereador Eliel de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Flavio Batista de Souza, com aparte do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Presidente. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. José Juca de Araújo Neto. Terminada a discussão, colocado em Segunda Votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em Única discussão e Votação: Moção nº 079/2022, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia e Luiz Fabio Alves da Silva, apresentando Repúdio ao Comandante do 32º BPM/M, bem como ao Sr. Comandante da 3ª CIA, pelo fato de que este Vereador e moradores do citado local, inclusive pessoas de idade tem ligado insistentemente para o telefone 190 e os pedidos de ajuda não são atendidos, e no atendimento por telefone muitas vezes são atendidos de maneira desrespeitosa. Esclareço ainda que este Vereador na companhia dos Vereadores Antônio Carlos Alves Correia, bem como Vereador Luiz Fabio Alves da Silva tentamos algumas vezes fazer contato com este comandante, sendo infrutíferas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única Discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia. Presidente, com aparte do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Retornando à palavra o Presidente que solicita vistas da Moção, com apartes dos nobres Vereadores Roberto Antunes de Souza e Antônio Carlos Alves Correia. Prosseguindo com a palavra o Presidente. Luiz Fabio Alves da Silva. Roberto Antunes de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Flavio Batista de Souza, que reforça seu peido de vistas à Moção, pelo prazo de sete (07) dias. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, requerendo votação nominal em ordem inversa ao Pedido de Vistas. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão o Pedido de Vistas. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Eliel de Souza, com aparte do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Retomando a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Presidente. Eliel de Souza. Presidente. Antônio Carlos Alves Correia. Claudio Ramos Moreira. Luiz Fabio Alves da Silva. Encerrada a discussão, o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, para que o Pedido de Vistas à Moção nº 079/2022, sofra votação nominal em ordem inversa. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Roberto de Souza, requerendo a chamada dos nobres Vereadores para verificação de quórum. Em seguida o senhor Presidente solicita do Secretário de faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli e Roberto Antunes de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Havendo número regimental, o senhor Presidente solicita a chamada dos senhores Vereadores para votação nominal em ordem inversa ao Pedido de Vistas da Moção n° 079/2022, informando que os Vereadores que forem favoráveis dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”: Valter Costa Fernandes (ausente), Roberto Antunes de Souza (não – com declaração de voto), Osni Angelo Pasquarelli (não), Luiz Fabio Alves da Silva (não – com declaração de voto), José Juca de Araújo Neto (não), Flavio Batista de Souza (sim – com declaração de voto), Flavio de Albuquerque Castilho (não), Fábio Farias de Oliveira (não), Eliel de Souza (sim – com declaração de voto), Derneval Jardim (não), David Francisco dos Santos Júnior (não – com declaração de voto), Claudio Roberto Squizato (ausente), Claudio Ramos Moreira (não), Antônio Carlos Alves Correia (não –  com declaração de voto) e Ananias Coelho Neto (não). Ficando dessa forma Rejeitado o Pedido de Vistas à Moção nª 079/2022, com 11 (onze) votos contrários, 02 (dois) votos favoráveis e 02 (duas) ausências. Declaração de Voto dos nobres Vereadores: Roberto Antunes de Souza, Luiz Fabio Alves da Silva, Flavio Batista de Souza, Eliel de Souza, David Francisco dos Santos Araújo e Antônio Carlos Alves Correia. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão a Moção nª 079/2022. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, requerendo votação nominal em ordem inversa da Moção nº 079/2022. Em ato contínuo o Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do Vereador Roberto Antunes de Souza. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Prosseguindo o senhor Presidente, solicita do Secretário que proceda a chamada dos senhores Vereadores para votação nominal em ordem inversa da Moção n° 079/2022, informando que os Vereadores que forem favoráveis dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”: Valter Costa Fernandes (ausente), Roberto Antunes de Souza (sim – com declaração de voto), Osni Angelo Pasquarelli (sim), Luiz Fabio Alves da Silva (sim), José Juca de Araújo Neto (sim), Flavio Batista de Souza (não), Flavio de Albuquerque Castilho (sim), Fábio Farias de Oliveira (sim), Eliel de Souza (ausente), Derneval Jardim (sim), David Francisco dos Santos Júnior (sim), Claudio Roberto Squizato (sim), Claudio Ramos Moreira (sim), Antônio Carlos Alves Correia (sim – com declaração de voto) e Ananias Coelho Neto (sim). Ficando dessa forma Aprovada a Moção nª 079/2022, com 12 (doze) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 02 (duas) ausências. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Declaração de Voto dos nobres Vereadores: Roberto Antunes de Souza e Antônio Carlos Alves Correia. Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 054/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que institui no Calendário Oficial do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce de Retinoblastoma, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão. Fizeram uso da palavra o nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior e o Presidente. Encerrada a discussão, colocado em Segunda votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 075/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que concede reajuste sobre o valor de que trata a gratificação mensal concedida aos Policiais Militares no desempenho de funções – Pró-Labore que especifica, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo que a matéria em sendo aprovada, que seja com Redação Final. Dando sequência o senhor Presidente, coloca em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Aprovado. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Segunda Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 075/2022. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado com Redação Final. Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 018/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que revoga o art. 4º da Lei Complementar nº 135, de 19 de dezembro de 2002. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e redação. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão a Emenda Modificativa. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Presidente. Antônio Carlos Alves Correia. Presidente. Finalizada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 018/2022. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei nº 068/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Modificativa. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovada. Dando sequência o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão o Projeto de Lei nº 068/2022. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, requerendo a prorrogação da sessão por mais uma (01) hora, quando eram doze horas e cinquenta minutos (12h50min). Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado.  Continuando em discussão o Projeto de Lei nº 068/2022, retoma a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Claudio Roberto Squizato. Assume a Presidência o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Antônio Carlos Alves Correia, com aparte do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Retornando à palavra o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. José Juca de Araújo Neto, com aparte do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Continuando com a palavra o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Flavio Batista de Souza. Finalizada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 076/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e alteração da redação do Art. 6º, inciso I da Lei Municipal nº 3.447, de 30 de dezembro de 2021. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão a Emenda Modificativa. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Roberto Antunes de Souza. Presidente. Roberto Antunes de Souza. Presidente. Antônio Carlos Alves Correia. Presidente. Antônio Carlos Alves Correia. Roberto Antunes de Souza, requerendo Vistas à Emenda Modificativa pelo prazo de sete (07) dias. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão o Requerimento Verbal do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Luiz Fabio Alves da Silva, com aparte do Presidente. Retornando à palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, com aparte do Presidente. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Antônio Carlos Alves Correia, com aparte do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Continuando com a palavra o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Encerrada a discussão, colocado em Única discussão Aprovado o Pedido de Vistas à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 076/2022, ficando prejudicada a apreciação do citado Projeto. Projeto de Lei Complementar nº 017/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU relativo aos contribuintes adimplentes com os pagamentos dos impostos, taxas e demais tributos municipais. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão a Emenda Modificativa. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Presidente. Roberto Antunes de Souza. Antônio Carlos Alves Correia, com aparte do nobre Vereador Eliel de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo a prorrogação da sessão por mais uma (01) hora, quando eram às 13 horas e cinquenta minutos (13h50min). Luiz Fabio Alves da Silva, com aparte do Presidente. Continuando com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Claudio Ramos Moreira. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. David Francisco dos Santos Júnior, com aparte do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior. Encerrada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 017/2022. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, requerendo vistas do Projeto de Lei Complementar nº 017/2022, pelo prazo de sete (07) dias. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Sem manifestação dos nobres Pares.  Aprovado o Pedido de vistas por (07) dias. Projeto de Lei Complementar nº 019/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a fixação de valor de referência de vencimentos de cargo que especifica, e dá outras providências correlatas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia e estando inscritos para Explicação Pessoal, os nobres Vereadores Roberto Antunes de Souza, Luiz Fabio Alves da Silva, Antônio Carlos Alves Correia, Flavio Batista de Souza, Eliel de Souza e Osni Angelo Pasquarelli, e não havendo tempo hábil, ficam os mesmos inscritos automaticamente para a próxima sessão. Prosseguindo o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às quatorze horas e vinte e dois minutos (14h22min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a ausência do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira e a presença dos nobres Vereadores: Valter Costa Fernandes, às nove horas e cinquenta e um minutos (09h51min) e David Francisco dos Santos Júnior às nove horas e vinte e sete minutos (09h27min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 063/2022.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

 

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PRESIDENTE

 

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO