ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezesseis (16) dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis (2026), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às dezessete horas (17h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Selma Francisca dos Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Comunicado CMFV, Protocolo nº 002042/2026, Informando a realização de Audiência Pública da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao ano de 2025, a ser realizada no dia 23 de abril de 2026, às 09h. À Secretaria a disposição dos interessados. Comunicado CMFV, Protocolo nº 002043/2026, Informando a realização de Audiência Pública da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, referente ao ano de 2025, a ser realizada no dia 29 de abril de 2026, às 09h. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 026.000232/2026-71, Protocolo nº 002047/2026, Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0115/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. À Secretaria a disposição dos interessados. Projeto de Lei nº 00123/2026, Processo nº 002046/2026, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que institui o Selo ‘Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente’ no Município de Ferraz e Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 0015/2026, Processo nº 02065/2026, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, subscrito pelo nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que dispõe sobre a concessão de título de cidadania ao senhor Joseph Raffoul Junior (Dr. Raffoul). Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em seguida o senhor Presidente, convida para adentrar ao Plenário o Secretário Municipal de Governo senhor Jackson Carlos Santos. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo para que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão o Requerimento Verbal o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, manifestando ser a favor a leitura das indicações em bloco, porém poderia ser feita seu resumo informando sua numeração e para qual serviço a mesma está sendo destinada. Presidente, informa que estará verificando a possibilidade de atender ao pedido do Vereador. Terminada a discussão colocado em Única votação. Aprovado. Projeto de Resolução nº 00030/2026, Processo nº 002044/2026, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Ferraz e Vasconcelos, a Frente Parlamentar em Defesa da Fé, da Família e das Liberdades Fundamentais, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Indicação nº 000953/2026, Processo 002049/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a capinação e limpeza da Viela existente entre a Rua Wilson Pereira e Manoel de Abreu entre o Jardim São João e Vila Santa Margarida. Indicação nº 000954/2026, Processo 002050/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a capinação e limpeza da Praça existente na Rua Celso Santana confluência com a Rua Honorina Aires de Carvalho, localizada no Jardim São João. Indicação nº 000955/2026, Processo 002051/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação das calçadas existentes na Rua Antônio Ruvolo Jardim Soeiro, desde a altura do nº 526 até a confluência com a Rua Tancredo Neves. Indicação nº 000957/2026, Processo 002054/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a reforma do bueiro existente na Rua Das Angélicas nº 155, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000958/2026, Processo 002055/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a poda das árvores existentes na Rua Expedido da Silva altura dos nºs 53 a 127, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castello Branco, especialmente no trecho ao lado da quadra Campo Raspadão. Indicação nº 000959/2026, Processo 002056/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca e manutenção das lâmpadas e refletores no campo do Raspadão existente em torno da Rua Expedito da Silva altura do nº 53, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castello Branco. Indicação nº 000960/2026, Processo 002057/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência o cascalhamento da Rua Álvaro do Alto, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000961/2026, Processo 002058/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a pavimentação da Rua Álvaro do Alto, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000962/2026, Processo 002059/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência zeladoria na Travessa existente na Rua Valmir dos Santos altura do nº 100, localizado no Jardim São José. Indicação nº 000963/2026, Processo 002060/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a limpeza e roçagem do terreno existente ao lado da CEI Pastorinhas na Rua Celso Santana altura do nº 96, localizada no Jardim São João. Indicação nº 000964/2026, Processo 002061/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a limpeza e roçagem do terreno existente na Avenida Rosa Teixeira Bueno altura do nº 880, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000965/2026, Processo 002062/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a limpeza e roçagem da calçada da Rua Armênia, localizada no Jardim Dayse. Indicação nº 000966/2026, Processo 002063/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a limpeza e roçagem do terreno e calçada existente na Rua Helmuht Hermann Hans Louis Baxmann altura do nº 611, localizada do Cambiri. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Requerimento nº 000127/2026, Processo 02048/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando para que seja encaminhado Ofício ao Governo do Estado de São Paulo, por  meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano-CDHU, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) qual o número total de unidades habitacionais contempladas no Programa Morar Bem II, bem como o envio da lista nominal dos beneficiários; 2) qual o cronograma oficial para a entrega das chaves das unidades habitacionais do referido empreendimento em sua totalidade; 3) quais os motivos que justifiquem a não entrega das unidades até o presente momento, mesmo após a inauguração oficial; 4) quais são os procedimentos adotados nos casos de contemplados falecidos antes da entrega das chaves, especialmente no que se refere à transferência da titularidade ou posse aos herdeiros legais, e 5) se há previsão de publicação de edital, convocação formal ou qualquer outro ato administrativo que regulamente a entrega das unidades e discipline eventuais situações excepcionais. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Rejeitado com votos contrários dos nobres Vereadores: Diego Pinheiro de Oliveira, Ananias Coelho Neto, Valter Costa Fernandes, José Aparecido Nascimento, Selma Francisca dos Santos, Eliel de Souza, Marcos Antonio Castello, Alexandro Santos Alves Silva e Claudio Ramos Moreira. Requerimento nº 000128/2026, Processo nº 02053/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, que informe está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) a Secretaria tem acompanhado e fiscalizado o cumprimento dos horários das linhas de ônibus do Município; 2) em caso positivo, encaminhar relatório detalhado de fiscalização, contendo registros por linha, região e eventuais notificações ou penalidades aplicadas; 3) a concessionária responsável pelo transporte público informou a Prefeitura sobre alterações de horários, redução de frota ou mudanças operacionais recentes; 4) caso afirmativo, encaminhar relatório completo as comunicações oficiais, justificativas apresentadas e medidas adotadas pela municipalidade; 5) considerando o alto valor das tarifas, a Prefeitura já iniciou estudos para implantação de gratuidade no transporte público para estudantes e pessoas com idade igual ou superior a 60 anos conforme indicação deste Vereador; 6) em caso positivo, informar o estágio atual e encaminhar relatório técnico contendo cronograma, viabilidade e previsão de implementação; 7) existe planejamento ou programação para implantação, adequação ou melhorias dos pontos de ônibus no Município, incluindo cobertura e assentos; e 8) em caso positivo, encaminhar relatório detalhado com cronograma, locais contemplados e critérios para definição das interversões. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Eliel de Souza, com aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Continuando com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Valter Costa Fernandes. Anderson dos Santos. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo o encerramento da discussão da matéria em atendimento ao artigo 243, inciso II do Regimento Interno da Casa. Em seguida o senhor Presidente, informa que colocará o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza, em discussão e votação em momento oportuno. Concedendo em seguida a palavra ao nobre Vereador David Franscisco dos Santos Junior. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Rejeitado com votos contrários dos nobres Vereadores: José Aparecido Nascimento, Diego Pinheiro de Oliveira, José Juca de Araújo Neto, Ananias Coelho Neto, Valter Costa Fernandes, Anderson dos Santos, Luiz Tenorio de Melo, Claudio Ramos Moreira, Alexandro Santos Alves Silva e Eliel de Souza. Moção nº 00063/2026, Processo nº 002045/2026, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que manifesta Aplausos para com o senhor Luís Evandro Trevisani, por sua trajetória profissional exemplar e sua relevante contribuição ao desenvolvimento econômico social, para o crescimento do Município. Que seja dada ciência da presente ao homenageado. Em seguida o senhor Presidente, convida para adentrar ao Plenário o senhor Luís Evandro Trevisani, e coloca em Única discussão a Moção nº 0063/2025, Processo nº 02045/2026. Fez uso da palavra a nobre Vereadora Selma Francisca os Santos. Luiz Tenorio de Melo. Anderson dos Santos. Presidente. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre, os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza, Valter Costa Fernandes. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Eliel de Souza, com aparte o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Josué Rocha de Oliveira, com aparte o nobre Vereador Eliel de Souza. Continuando com a apalavra o nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira. Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário para que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matéria a ser apreciada em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 00118/2026, Processo nº 01990/2026, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2.171, de 05 de novembro de 1996, para modificar a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso-CMI para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI, e dá outras providências.  Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Matéria a ser apreciada em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 00058/2025, Processo nº 00942/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a permissão de uso de passeio público, fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.  Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 00108/2026, Processo nº 01812/2026, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Com SUBSTITUTIVO de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação o Substitutivo. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Única discussão e votação: Projeto de Lei nº 00095/2025, Processo nº 01392/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a ‘Festa Julina do Jardim Rosana’, e dá outras providências.   Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 00096/2025, Processo nº 01393/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a ‘Festa das Crianças do Jardim Rosana’, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 00097/2025, Processo nº 01394/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a ‘Festa Nordestina do Jardim Rosana’, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 00098/2025, Processo nº 01395/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Festa Nordestina do Centro de Cultura, Lazer e Esporte Tio Léo, na Vila Corrêa, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Resolução nº 00025/2026, Processo nº 01818/2026, de autoria da nobre Veadora Selma Francisca dos Santos, que dispõe sobre a denominação da segunda tribuna do plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Tribuna Vereadora Brigida Mollinari de Gouveia.  Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos. Terminada a discussão coloca em Única votação. Aprovado. Projeto de Resolução nº 00028/2026, Processo nº 02033/2026, de autoria da Mesa da Câmara, que introduz modificações que especifica na Resolução nº 577, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Resolução nº 00029/2026, Processo nº 02037/2026, de autoria da Mesa da Câmara, que introduz modificações que especifica na Resolução nº 534/2011, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e estabelece normas gerais de enquadramento. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para fazerem uso da Tribuna em Explicação Pessoal os nobres Vereadores: Eliel de Souza, Anderson dos Santos, Hodirlei Martins Pereira, Valter Costa Fernandes e José Aparecido Nascimento. Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às dezenove horas e quarenta e dois minutos (19h42min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando chegada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva às dezessete horas e seis minutos (17h06min.), Eliel de Souza às dezenove horas e doze minutos (19h12min.), Valter Costa Fernandes às dezenove horas e sete minutos (19h07min.) e Anderson dos Santos às dezenove horas e sete minutos (19h07min). O áudio nº 0054/2026, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

 

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

 

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO