ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e quatro (24) dias do mês de março de dois mil e vinte e seis (2026), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Alexandro Santos Alves Silva e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em Questão de Ordem o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando um minuto de silêncio pelo falecimento do ex-Vereador Olavo Santana. Em seguida o senhor Presidente, registra o falecimento do senhor Hiroshi Koto. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada. Atendendo ao Artigo 108, § 7º do Regimento Interno da Casa, suspende a sessão por (10) dez minutos, para a inscrição de candidatos à Membros das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Urbanismo, Habitação e Planejamento Territorial; Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Bem-Estar Animal; Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e Suplente para a Comissão Permanente de Cultura e Turismo, em razão da nomeação do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato no cargo de Secretário de Meio Ambiente, Verde e Proteção Animal. Reiniciados os trabalhos o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário para que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes, havendo número regimental o senhor Presidente, informa que cada Comissão obteve um candidato inscrito, e que a votação será simbólica para ratificação do Plenário. Continuando o senhor Presidente, informa que se candidatou ao cargo de Membro da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação o nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, os Vereadores que forem favoráveis ao nome do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira ao cargo de Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, permaneçam como estão. Aprovado. Ficando eleito o nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, para o cargo de Membro da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação até o dia trinta e um (31) de dezembro de 2026. Continuando o senhor Presidente, informa que se candidatou ao cargo de Suplente da Comissão Permanente de Cultura e Turismo a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, os Vereadores que forem favoráveis ao nome da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos ao cargo de Suplente da Comissão Permanente de Cultura e Turismo, permaneçam como estão. Aprovado. Ficando eleita a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, para o cargo de Suplente da Comissão Permanente de Cultura e Turismo até o dia trinta e um (31) de dezembro de 2026. Continuando o senhor Presidente, informa que se candidatou ao cargo de Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Habitação e Planejamento Territorial o nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, os Vereadores que forem favoráveis ao nome do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo para o cargo de Membro da Comissão de Permanente de Urbanismo, Habitação e Planejamento Territorial, permaneçam como estão. Aprovado. Ficando eleito o nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, para o cargo de Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Habitação e Planejamento Territorial até o dia trinta e um (31) de dezembro de 2026. Continuando o senhor Presidente, informa que se candidatou ao cargo de Membro da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Bem-Estar Animal o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, os Vereadores que forem favoráveis ao nome do nobre Vereador Renato Ramos de Souza para o cargo de Membro da Comissão de Permanente de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Bem-Estar Animal, permaneçam como estão. Aprovado. Ficando eleito o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, para o cargo de Membro da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Bem-Estar Animal até o dia trinta e um (31) de dezembro de 2026.  Continuando o senhor Presidente, informa que se candidatou ao cargo de Membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, requerendo que seja aceito sua inscrição para o cargo de Membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Em seguida o senhor Presidente registra a inscrição do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Informando que a votação será nominal para eleição do Membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, uma vez que há mais inscritos para concorrer ao cargo. Solicitando em seguida ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores, e que esses declinem seu voto em um dos candidatos inscritos. Feita a chamada verificou-se o seguinte: Alexandro Santos Alves Silva (votou em Alexandro Santos Alves Silva); Ananias Coelho Neto (votou em David Franciso dos Santos Junior); Anderson dos Santos (votou em Alexandro Santos Alves Silva); Claudio Ramos Moreira (ausente); David Francisco dos Santos Junior (votou em David Francisco dos Santos Junior); Diego Pinheiro de Oliveira (votou em Alexandro Santos Alves Silva); Eliel de Souza (votou em Alexandro Santos Alves Silva); José Juca de Araújo Neto (votou em Alexandro Santos Alves Silva); Josué Rocha de Oliveira (votou em David Francisco dos Santos Junior); Luiz Tenorio de Melo (votou em David Francisco dos Santos Junior); Marcos Antonio Castello (votou em Alexandro Santos Alves Silva); Renato Ramos de Souza (votou em David Francisco dos Santos Junior); Selma Francisca dos Santos (votou em David Francisco dos Santor Junior) e Valter Costa Fernandes (votou em Alexandro Santos Alves Silva). Em seguida o senhor Presidente, informa que obteve sete (07) votos o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva e seis (06) votos o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Declarando eleito para o cargo de Membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Prosseguindo solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Assume a primeira Secretaria o nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Ofício nº 00002/2026, Protocolo nº 001955/200259, PMFV – Encaminhando convite da Coordenadoria da Mulher do Município, para Celebração dos dois (02) anos da Casa da Mulher Paulista Ferrazense, dia 25 de março de 2026, às 13h30min., na Casa da Mulher Paulista F, Rua Dom João VI nº 513, Jardim Ferrazense. À Secretaria a disposição dos interessados. Mensagem nº 007/2026, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 00022/2025, Processo nº 01930/2026, que dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 402, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer aos servidores vale alimentação na forma que específica, e dá outras providências. Encaminhado as comissões para emitir parecer. Ofício Ded nº 00003/2026, Protocolo nº 01927/2026 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 3131/2026, foi transformado na Lei Municipal nº 3.644, de 17 de março de 2006. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 00004/2026, Protocolo nº 01928/2026 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 3129/2026, foi transformado na Lei Municipal nº 3.645, de 18 de março de 2006. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 00005/2026, Protocolo nº 01929/2026 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 3130/2026, foi transformado na Lei Municipal nº 3.646, de 18 de março de 2006. À Secretaria a disposição dos interessados. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo para que o Projeto de Lei Complementar nº 00022/2026, Processo nº 01930/2026, que dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 402, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer aos servidores vale alimentação na forma que específica, e dá outras providências, venha a Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 00116/2026, Processo nº 01931/2026, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a ‘Festa do milho do Parques São Francisco’, e dá outras providências. Encaminhado as comissões para emitir parecer. Projeto de Resolução nº 00027/2026, Processo nº 01953/2029, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro e 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado as comissões para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, requerendo para que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Sem manifestação dos nobres pares. Aprovado.  Indicação nº 000899/2026, Processo 001935/2026, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em cárter de urgência a limpeza da calçada da Rua Valter Miranda Bittencourt nº 216, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000900/2026, Processo 001936/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando limpeza e capinagem em toda extensão da Rua Américo Trufelli, principalmente defronte a Escola Dourado II, localizada no Parque Dourado. Indicação nº 000901/2026, Processo 001937/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção da bica de lobo existente na Rua Américo Trufelli defronte ao Prédio nº 24, localizada no Parque Dourado. Indicação nº 000902/2026, Processo 001938/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização do serviço cata treco na Rua Hermes da Fonseca defronte ao nº 176, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 000903/2026, Processo 001939/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização do serviço cata treco na Rua Manoel de Abreu defronte ao ferro velho ao lado nº 15, localizada Vila Santa Margarida. Indicação nº 000904/2026, Processo 001940/2026, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco em toda extensão da Rua João Leite Siqueira, localizada no Jardim TV. Indicação nº 000905/2026, Processo 001941/2026, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Osvaldo Rodrigues, localizada no Jardim TV. Indicação nº 000906/2026, Processo 001942/2026, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Albertina, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 000907/2026, Processo 001943/2026, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Hidelbrando da Silveira, localizada no Jardim São João. Indicação nº 000908/2026, Processo 001944/2026, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Do Vereador, localizada no Jardim TV. Indicação nº 000909/2026, Processo 001945/2026, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Yara, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 000910/2026, Processo 001946/2026, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Gilia, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 000911/2026, Processo 001947/2026, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Gilma, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 000912/2026, Processo 001948/2026, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Dora, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 000913/2026, Processo 001949/2026, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Lucy localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 000914/2026, Processo 001950/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Avenida XV de novembro nº 170, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 000915/2026, Processo 001951/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a substituição de lâmpada no poste existente na Rua José Narciso Filho altura ado nº 372, localizada no Jardim São José. Indicação nº 000916/2026, Processo 001952/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Álvaro do Alto, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000917/2026, Processo 001958/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a zeladoria na Viela existente na Avenida Albino Francisco Figueiredo altura do nº 378, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000918/2026, Processo 001959/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a zeladoria no ponto de ônibus existente na Avenida Albini Francisco Figueiredo nº 291, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000919/2026, Processo 001960/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a zeladoria e limpeza das calçadas existente na Rua Arménia, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 000920/2026, Processo 001961/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a zeladoria no entorno do CIC, em especial na Rua Américo Trufelli altura do nº 02, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000921/2026, Processo 001962/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a limpeza da calçada existente ar Travessa Dom Pedro II no trecho entre os nºs 58 e 129, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000922/2026, Processo 001964/2026, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação da Viela Ângelo Aparecido dos Santos Dias existente na Avenida Dom Pedro II defronte ao nº 628, localizada no Jardim San Giovanni. Indicação nº 000923/2026, Processo 001965/2026, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza, capinação na Viela Francisco Gonçalves existente na Rua José Mais defronte ao nº 134, localizada no jardim San Giovanni. Indicação nº 000924/2026, Processo 001966/2026, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e desassoreamento do córrego existente na Rua Vitória defronte ao nº 51, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000925/2026, Processo 001967/2026, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e desassoreamento do córrego existente na Rua Irene Victorelli Costa defronte ao nº 10, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 000926/2026, Processo 001968/2026, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação da Rua Ana Leal Fugagnolli defronte ao nº 163, localizada no Jardim Hélio Fugagnolli. Indicação nº 000927/2026, Processo 001970/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de lâmpada do poste existente na Rua Dom Pedro I, defronte ao nº95, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 000928/2026, Processo 001971/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de lâmpada dos postes existentes na Rua Novo Milenium altura dos nº 06 e 29, localizada na Vila Pereira. Indicação nº 000929/2026, Processo 001972/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de lâmpada no poste existente na Rua Dirceu Ferrari altura do nº 329, localizada no Jardim São João. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Requerimento nº 000119/2026, Processo nº 01932/2026, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, que solicita da senhora Prefeita Municipal, que informe está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) quais medidas a administração municipal tem adotado atualmente para garantir a segurança dos profissionais e dos munícipes nos equipamentos públicos de saúde do município, especialmente nas unidades Básicas de Saúde; 2) a administração municipal possui estudos ou planejamento em andamento visando a contratação de empresa especializada em segurança ou vigilância para atuar nas Unidades Básicas de Saúde administradas diretamente pelo município; 3) considerando as UBSs geridas por organização social na área da saúde, há estudos ou tratativas para revisão do plano de trabalho ou dos instrumentos de parceria, com a finalidade de incluir serviços ou vigilância nessas unidades; 4) o município possui registro ou levantamento de ocorrências de desacato, ameaças, agressões ou outros conflitos envolvendo profissionais nas Unidades Básicas de Saúde, em caso positivo, informar, se possível, a quantidade de ocorrências registradas e as providências adotadas pela administração, e 5) há estudos ou planejamento para implantação de tótens de segurança, equipados com câmeras de monitoramento e tecnologia de reconhecimento fácil, bem como com dispositivo ‘botão do pânico’ para acionamento imediata das forças de segurança nas proximidades ou defronte às Unidades Básicas de Saúde do Município, com o objetivo de reforçar a segurança nesses locais. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 000120/2026, Processo nº 01956/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, que informe está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) O imóvel onde está instalado o Centro possui laudo de acessibilidade, em caso positivo, encaminhar cópia; em caso negativo, justificar; 2) Quais adequações de acessibilidade existem atualmente no local (rampas, corrimãos, banheiros adaptados, sinalização, etc.); 3) a calçada do entorno atende às normas de acessibilidade (ABNT/NBR 9050); 4) Existe previsão de adequação; 5) foi realizado estudo técnico sobre a localização do equipamento em via íngreme; 6) há planejamento para mudança de endereço ou adaptação do acesso; 7) o Centro possui profissionais habilitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras); 8) quantos; 9) há atendimento em todos os períodos; 10) existe disponibilidade de intérprete de Libras quando necessário; 11) o espaço possui sinalização em braile em portas, salas e áreas comuns; 12) há piso tátil direcional e de alerta em todo o percurso interno do equipamento; 13) os materiais informativos são disponibilizados em formatos acessíveis (braile, áudio, linguagem simples); 14) os profissionais recebem capacitação contínua para atendimento de pessoas com diferentes tipos de deficiência; 15) com que frequência; 16) há adaptações específicas para pessoas com deficiência intelectual e TEA (ambiente sensorial, comunicação adaptada, protocolos individualizados); 17) existem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, como sinalização tátil ou apoio assistido; 18) existe protocolo formal de atendimento inclusivo para todas as deficiências; 19) quais atendimentos são atualmente ofertados no Centro (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, neuropediatria, entre outros); 20) quantos atendimentos são realizados mensalmente, discriminados por especialidade; 21) qual a capacidade máxima mensal de atendimento do Centro; 22) quantos profissionais compõem a equipe multidisciplinar atualmente, com detalhamento de cargo, carga horária e vínculo; 23) o atendimento ofertado é completo nos casos que exigem acompanhamento multidisciplinar contínuo ou há necessidade de encaminhamento externo; 24) protocolo de atendimento e continuidade do cuidado; 25) existe protocolo formal de “alta” para pacientes com TEA e outras deficiências; 26) em caso positivo, encaminhar cópia e critérios adotados; 27) como se justifica a aplicação de “alta” em casos de TEA, considerando tratar-se de condição permanente; 28) quando o paciente recebe “alta”, há garantia imediata de continuidade do tratamento em outro equipamento da rede pública; 29) para quais unidades esses pacientes são encaminhados; 30) existe fila de espera para continuidade do atendimento após a saída do Centro; 31) Informar número de pacientes e tempo médio de espera; 32) há casos de pacientes que recebem alta sem encaminhamento efetivo para outro serviço; 33) existe integração entre a Secretaria de Saúde e outros serviços para acompanhamento contínuo desses pacientes; 34) faixa etária  e demanda; 35) quantas crianças estão atualmente em acompanhamento no Centro; 36) existe fila de espera para atendimento; 37) quantas crianças aguardam; 38) qual o tempo médio; 39) por qual motivo o atendimento é limitado a crianças de até 12 anos; 40) existe planejamento para ampliação da faixa etária atendida; 41) após os 12 anos, para onde esses pacientes são encaminhados, e 42) existe estrutura suficiente para absorver essa demanda. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Verdores: Renato Ramos de Souza, Eliel de Souza, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza, Valter Costa Fernandes, com aparte o nobre Vereador Eliel de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Presidente. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Rejeitado com voto contrário dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva; Ananias Coelho Neto; Anderson dos Santos; Diego Pinheiro de Oliveira; José Juca de Araújo Neto; Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Assume a primeira secretaria o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Em seguida o senhor Presidente, informa que está na Casa representantes da Cia.de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-Sabesp para reunião que seria agendada para os dias 07 ou 08 de abril do corrente, porém conseguiram antecipar para o dia de hoje e estarei me retirando para atendê-los afim de discutirmos assuntos relevantes ao Município. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Requerimento nº 000121/2026, Processo nº 01957/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, que informe está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) quantas crianças estão matriculadas na rede municipal no ano letivo de 2026 que possuem, deficiência física, deficiência intelectual. deficiência auditiva, deficiência visual, transtorno do espectro autista (TEA), transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação; 2) em quais unidades escolares essas crianças estão matriculadas, com detalhamento por escola e por tipo de necessidade; 3) quantos profissionais estão atualmente contratados para atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE), discriminando:  cargo, unidade de lotação, carga horária, quantos cuidadores estão designados por unidade escolar, especificando, nome da escola, quantidade de alunos atendidos, quantidade de cuidadores disponíveis; 4) existe normativa ou diretriz que estabeleça a proporção entre número de alunos e cuidadores, em caso positivo, encaminhar cópia da regulamentação; 5) quais critérios são utilizados para concessão de cuidador ao aluno, considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015; 6) quantos alunos atualmente possuem indicação para cuidador, mas ainda não estão sendo atendidos; 7) existe fila de espera para disponibilização de cuidadores? Se sim, informar o número de alunos aguardando e o tempo médio de espera; 8) a Secretaria de Educação mantém integração com a Secretaria de Saúde para acompanhamento dos alunos que realizam terapias, atendimentos especializados ou acompanhamento multidisciplinar; 9) se sim, como ocorre essa integração; 10) existe compartilhamento de informações (resguardada a LGPD); 11) as salas de AEE estão plenamente equipadas;12) quais materiais pedagógicos estão disponíveis; 13) existe levantamento de necessidade de novos materiais; 14) há formação continuada para os profissionais que atuam com educação inclusiva; 15) com que frequência ocorre; 16) quais temas são abordados; 17) existe planejamento da Secretaria para ampliação do número de cuidadores e profissionais do AEE para o ano de 2026; 18) se sim, qual o cronograma; 19) quantas escolas da rede possuem sala de AEE em funcionamento atualmente; 20) há unidades sem esse atendimento; 21) quais medidas estão sendo adotadas para garantir inclusão efetiva e não apenas matrícula dessas crianças na rede; 22) existe protocolo para avaliação individual do aluno quanto à necessidade de cuidador; 23) quem realiza essa avaliação, e 24) qual a periodicidade de reavaliação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, após sua explanação requer que a votação seja nominal. Terminada a discussão em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, para que a votação seja nominal. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, informa que a votação será nominal e os Vereadores que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, solicitando em seguida ao senhor Secretário que faça a chamado dos nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto (não); Anderson do Santos (não); Claudio Ramos Moreira (não com declaração de voto);  David Francisco dos Santos Junior (sim); Diego Pinheiro de Oliveira (não); Eliel de Souza (ausente); Hodirlei Martins Pereira (ausente); José Juca de Araújo Neto (não); Josué Rocha de Oliveira (sim); Luiz Tenorio de Melo (não); Marcos Antonio Castello (não); Renato Ramos de Souza (sim com declaração de voto); Selma Francisca dos Santos (ausente) e Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado o Requerimento com noves (08) votos contrários e três (03) votos favoráveis e três (03) ausências. Declaração de Voto dos nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira. Renato Ramos de Souza (declinou). Em Questão de Ordem o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, requerendo a verificação de quórum. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores para verificação de quórum: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira (ausente), José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura das matérias do expediente. Requerimento nº 000122/2026, Processo nº 01973/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando para que seja encaminhado Ofício ao Governo do Estado de São e ao Órgão de Defesa do Consumidor Procon, para que envie a está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) relação de postos de combustíveis catalogados no Município de Ferraz de Vasconcelos; 2) apresentação de notas fiscais de compra dos combustíveis referentes aos últimos trinta (30) dias; 3) quantos postos foram fiscalizados com os respectivos CNPJs e endereços; 4) qual foi o valor médio do combustível antes e após o último reajuste; 5) o aumento aplicado ao consumidor foi proporcional ao reajuste repassado pela distribuidora; 6) houve alteração na margem de lucro do posto  nos últimos dias, se sim, qual percentual; 7)   qual a frequência de atualização dos preços praticados pelo estabelecimento; 8) existem estoques adquiridos a preços anteriores ainda sendo comercializados com valores reajustados; 9) qual o impacto dos tributos (ICMS, PIS/CONFINS) no preço atual e houve alteração recente nesses encargos; 10) o posto segue alguma orientação ou tabela de preços sugerida pela distribuidora; 11) como o estabelecimento  garante a transparência e a informação adequada ao consumidor sobre a formação de preços;  12) há diferenciação de preços conforme forma de pagamento, em caso positivo, qual a justificativa econômica, e 13) o estabelecimento possui histórico documentado que comprove a ocorrência entre custo de aquisição e preço de revenda. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores; David Francisco dos Santos Junior, que solicita o envio a Instituição Procon do Estado de São Paulo e a Unidade do Procon existente no CIC do Município. Claudio Ramos Moreira. Terminada a discussão colocado em Única votação. Aprovado com adendo do autor. Não havendo mais tempo hábil as matérias a serem lidas no expediente ficam para leitura na próxima sessão,  e não havendo tempo hábil para uso da Tribuna livre,  o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário para que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matéria a ser apreciada em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei Complementar nº 00022/2026, Processo nº 01930/2026, que dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 402, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer aos servidores vale alimentação na forma que específica, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira Discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Única discussão: Projeto de Lei nº 00088/2025, Processo nº 01296/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Parado do Orgulho PCD. Com Emenda Aditiva de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão a Emenda Aditiva. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, coloca em Única discussão o Projeto de Lei nº 00088/2025, Processo nº 01296/2025. Fez uso da palavra o nobre Vereador David Francisco dos santos Junior. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado com Redação Final. Projeto de Lei nº 00010/2025, Processo nº 01291/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Rua Ernesto Lopes. Em seguida o senhor Presidente, convoca Sessão Extraordinária logo após ao término da presente sessão, para apreciar em Segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 00022/2026, Processo nº 01930/2026, que dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 402, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer aos servidores vale alimentação na forma que específica, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Projeto de Lei nº 00010/2025, Processo nº 01291/2025. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para fazerem uso da Tribuna em Explicação Pessoal os nobres Vereadores: Anderson dos Santos, Renato Ramos de Souza, David Francisco dos Santos Junior (ausente), Josué Rocha de Oliveira. Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e doze minutos (11h12min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores Eliel de Souza às nove horas e dezessete minutos (09h17min.), Claudio Ramos Moreira às dez horas e vinte e quatro minutos (10h24min.), e a ausência dos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, Ewerton de Lissa Souza. O áudio nº 0050/2026, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO