ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos doze (12) dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (2022), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Fábio Farias de Oliveira. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida, o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário, a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Comunicado CMFV – Protocolo nº 01837/2022, informando Audiência Pública Presencial e Virtual dia 27/04/2022, às 09 horas, para prestação de contas da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao 2° semestre de 2021. Comunicado CMFV – Protocolo nº 01838/2022, informando Audiência Pública Presencial e Virtual dia 27/04/2022, às 10h30, para prestação de contas da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana. Projeto de Lei nº 0058/2022. Processo nº 01840/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana Municipal do Rock. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Requerimento nº 0136/2022. Processo nº 01828/2022, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia e Luiz Fabio Alves da Silva, para que esta Casa seja informada sobre: 1 – Quais empresas e quantas exploram o serviço de comunicações em nossa cidade? 2 – Quantas torres de transmissão instaladas temos em nossa cidade, com os respectivos endereços? 3 – Qual a secretaria que autoriza referidas licenças, bem como quais quesitos a prefeitura exige para tais instalações? A responsabilidade de fiscalização técnica fica a cargo de quem a nível de município? 5 – Quais são os impostos pagos pelas empresas exploradoras de comunicação, bem qual o valor arrecadado por ano, uma vez que utilizam espaço do tipo de rede aérea de nosso município. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Roberto Antunes de Souza. Antônio Carlos Alves Correia. Luiz Fabio Alves da Silva. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Flavio Batista de Souza, com aparte do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Continuando com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Eliel de Souza. Claudio Ramos Moreira. Terminada a discussão. Colocado em Única votação. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, informa que tendo sido aprovado Requerimento Verbal anteriormente para leitura das Indicações em bloco, solicita ao senhor Secretário a leitura das mesmas. Indicação nº 0823/2022, Processo nº 01770/2022 de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando a troca de lâmpadas dos postes existentes na Avenida Hermenegildo Barreto defronte ao nº 18/A e 50, localizado no Jardim Soeiro. Indicação nº 0824/2022, Processo nº 01783/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando o recapeamento da Rua Padre Benedito Machado a partir do nº 268 até o término da mesma, localizada na Vila Jamil. Indicação nº 0825/2022, Processo nº 01785/2022, de autoria do nobre Vereador Alessandro Santos Alves Silva, solicitando notificar o proprietário do imóvel existente na Rua Luiz Vaz de Camões defronte ao nº 91, localizado no Jardim do Papai. Indicação nº 0826/2022, Processo nº 01786/2022, de autoria do nobre Vereador Alessandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza da Praça existente na Rua Banzé defronte ao nº 28, localizada no Parque Dourado. Indicação nº 0827/2022, Processo nº 01787/2022, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a operação tapa buraco na Rua Rosa Teixeira Bueno defronte ao nº 192, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 0828/2022, Processo nº 01788/2022, de autoria do nobre Vereador Alessandro Santos Alves Silva, solicitando a operação tapa buraco na Rua Da Saudade defronte ao nº 290, localizada no bairro do Tanquinho. Indicação nº 0829/2022, Processo nº 01789/2022, de autoria do nobre Vereador Alessandro Santos Alves Silva, solicitando notificar o proprietário do terreno existente na Travessa Benedito Sebastião Sobrinho ao lado do nº 79, localizado no bairro do Tanquinho. Indicação nº 0830/2022, Processo nº 01790/2022, de autoria do nobre Vereador Alessandro Santos Alves Silva, solicitando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Cleide defronte ao nº 11, localizado no Jardim do Papai. Indicação nº 0831/2022, Processo nº 01791/2022, de autoria do nobre Vereador Alessandro Santos Alves Silva, solicitando a operação tapa buracos na Rua Carlos de Campos altura do nº 651 ao 834, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 0832/2022, Processo nº 01801/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando a colocação de lombadas na Rua Madalena Bezerra Gonzales altura do nº 247, localizada no Jardim São José. Indicação nº 0833/2022, Processo nº 01807/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a colocação de uma lixeira comunitária na Rua Paschoal Lobosco altura do nº 18, localizada na Vila Alayde. Indicação nº 0834/2022, Processo nº 01808/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a colocação de redutor de velocidade tipo lombada na Rua Francisco Petegrosso defronte ao nº 75, localizada no Jardim TV. Indicação nº 0835/2022, Processo nº 01809/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a colocação de redutor de velocidade tipo lombada na Rua Mercedes Rodrigues defronte ao nº 115 e 333, localizada no Jardim TV. Indicação nº 0836/2022, Processo nº 01810/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência a troca de lâmpada no poste existente na Rua Faxinal dos Guedes defronte ao nº 207, localizada no Jardim TV. Indicação nº 0837/2022, Processo nº 01814/2022, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, solicitando a instalação de placas de sinais de indicação (identificando destino de bairros, órgãos públicos, entre outros) e placas com nomes de ruas. Indicação nº 0838/2022, Processo nº 01818/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando a operação tapa buracos na Rua Carlos de Campos do nº 600 até o final da Rua, localizada na Via Corrêa. Indicação nº 0839/2022, Processo nº 01819/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando a varrição das calçadas ao redor das EMEF Antônio Bernardino Corrêa, E.E. Zélia Gattai Amado e EMEB Roberto Andere Corrêa, localizadas na Vila Corrêa. Indicação nº 0840/2022, Processo nº 01827/2022, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando a reforma do muro do Cemitério Parque Cambiri. Indicação nº 0841/2022, Processo nº 01835/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando a limpeza, capinação e varrição de calçadas na Rua Antônio Lourenço dos Santos, entre a Avenida Tancredo de Almeida Neves e Rua Maria Vieira da Costa, localizadas no Jardim Triângulo. Indicação nº 0842/2022, Processo nº 01841/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando a operação tapa buracos na Rua Elvira Viggiano Ferreira defronte ao nº 10, localizada no Jardim Triângulo. Indicação nº 0843/2022, Processo nº 01847/2022, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, solicitando a construção do muro do Cemitério Parque do Cambiri, localizada no Jardim Santiago.  Indicação nº 0844/2022, Processo nº 01848/2022, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a colocação de lombada na Rua Marcos Ferreira da Cruz, defronte ao nº 403, localizada no Jardim São João. Indicação nº 0845/2022, Processo nº 01849/2022, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Antônio Massa, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 0846/2022, Processo nº 01850/2022, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a operação tapa buracos na Rua Jorge Covac, altura do número 21 a 199, localizada no Jardim Maria Cecília. Indicação nº 0847/2022, Processo nº 01851/2022, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a operação tapa buracos na Av. do Paiol, defronte nº 1.629, localizada na Vila Cristina. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, requer a discussão da Indicação Processo nº 01827/2022. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Roberto Antunes de Souza, com aparte do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Em seguida o senhor Presidente, informa aos nobres Vereadores sobre a reunião com representantes da Empresa Brasileira de Energia-EDP, a realizar-se no dia 13 de abril do corrente, às 10 horas no Plenário desta Casa. Prosseguindo o senhor Presidente, encerra a discussão da Indicação, Processo nº 01827/2022, encaminhando ao Executivo para providências. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo a discussão da Indicação, Processo nº 01808/2022. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, requerendo a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente, informa que em momento oportuno colocara em discussão o pedido do nobre Vereador. Em seguida coloca em Única discussão a Indicação Processo nº 01808/2022. Fez uso da palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Encerrada a discussão, o senhor Presidente encaminha todas as Indicações à senhora Prefeita Municipal para devidas providências. Continuando o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Aprovado. Moção nº 060/2022, Processo nº 01844/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, apresentando Moção de Aplausos pelo centenário da fundação do Mestre Benedito Marques Ballouk Filho e o Grão Mestre Adjunto Renato José Garcia de Almeida, para com os 100 anos de existência do Grande Oriente de São Paulo, cumprimentando-os pelo centenário da instituição. Finalmente, que do deliberado pelo Egrégio Plenário, seja da ciência às Lojas Maçônicas filiadas ao Grande Oriente de São Paulo com sede em Ferraz de Vasconcelos, a saber: A.R.L.S. Ferraz de Vasconcelos n. 2516, na pessoa de seu Venerável Elcio Lopes Martins e A.R.L.S. Canteiros do Cruzeiro do Sul n. 3785, na pessoa de seu Venerável Josué Bagesterio Martins de Toledo Junior, com as homenagens desta Edilidade. Que do deliberado seja dada ciência aos homenageados. Encaminhada às comissões competentes para emitir parecer. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre os nobres Vereadores: Roberto Antunes de Souza, com aparte do senhor Presidente. Retornando à palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, com aparte do senhor Presidente. Prosseguindo com a palavra o nobre Roberto Antunes de Souza. Álvaro Costa Vieira (retirou). Valter Costa Fernandes (retirou). Claudio Ramos Moreira (retirou). Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Antônio Carlos Alves Correia, com aparte o senhor Presidente. Retomando a palavra o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Não havendo mais inscritos para uso da Tribuna Livre, e tendo sido aprovado Requerimento Verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário a chamada dos Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matéria a ser apreciada em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 036/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no Município de Ferraz de Vasconcelos, nos termos da Legislação Federal vigente, e revoga a Lei nº 2.422, de 02 de outubro de 2001. Com Substitutivo de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão o Substitutivo do Projeto de Lei nº 036/2021. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia.  Luiz Fabio Alves da Silva. Presidente. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, requerendo que a votação seja nominal e em ordem inversa. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em ato contínuo o senhor Presidente, solicita a chamada dos senhores Vereadores para votação nominal em ordem inversa ao Substitutivo do Projeto de Lei n° 0036/2021, informando aos Vereadores que forem favoráveis dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”: Valter Costa Fernandes (sim), Roberto Antunes de Souza (não), Osni Angelo Pasquarelli (sim), Luiz Fabio Alves da Silva (sim), José Juca de Araújo Neto (sim), Flavio de Albuquerque Castilho (ausente),  Fábio Farias de Oliveira (sim), Eliel de Souza (sim), Derneval Jardim (sim), Claudio Roberto Squizato (sim), Claudio Ramos Moreira (sim), Antônio Carlos Alves Correia (não com declaração de voto), Ananias Coelho Neto (sim), Álvaro Costa Vieira (ausente) e Alexandro Santos Alves Silva (sim). Ficando dessa forma Aprovado em Segunda votação o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 0036/2021 com 11 (onze) votos favoráveis, 02 (dois) votos contrários e 03 (três) ausências. Declaração de voto o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Matéria a ser apreciada em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 053/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que autoriza o Poder Executivo a criar o selo “Amigo dos Animais”, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Encerrada a discussão. Colocado em Primeira votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia e estando inscritos para Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Luiz Fábio Alves da Silva. Valter Costa Fernandes. Flavio Batista de Souza. Não havendo mais inscritos para Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às doze horas e cinquenta minutos (12h50min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos nobres Vereadores: Álvaro Costa Vieira, às nove horas e seis minutos (09h06min) e Eliel de Souza, às nove horas e vinte minutos (09h20min) e ausência do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 050/2022.-.-.-

 

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PRESIDENTE

 

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO