ATA DA 48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA “VIRTUAL” DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos três dias (03) dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro (2024), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às oito horas (08h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto (videoconferência), Álvaro Costa Vieira (videoconferência), Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim (videoconferência), Ewerton Correa Cardoso, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão Extraordinária. Prosseguindo, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão Extraordinária anterior, Aprovada por unanimidade dos nobres Pares. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao Secretário que faça a leitura das matérias constantes da ORDEM DO DIA: Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 0183/2024, Processo nº 04626/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o senhor Presidente, com aparte o nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Continuando com a palavra o senhor Presidente. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação Aprovado. Projeto de Lei nº 0186/2024, Processo nº 04632/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o senhor Presidente. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação Aprovado. Projeto de Lei nº 0187/2024, Processo nº 04634/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que institui o Adicional de Apoio à Educação, a ser concedido aos servidores que especifica. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David. Ewerton Correa Cardoso. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação Aprovado.  Projeto de Lei Complementar nº 051/2024, Processo nº 04633/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a alteração da nomenclatura da referência de cargo que especifica, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, convoca sessão extraordinária logo após o término da presente sessão, para apreciação em Segunda discussão e votação, os Projetos que foram Aprovados em Primeira discussão e votação. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Extraordinária às oito horas e vinte e oito minutos (08h28min). Registrando a presença do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho às oito horas e vinte e três minutos (08h23min.), e a ausência dos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Eliel de Souza e Flávio de Albuquerque Castilho. O áudio da presente Sessão Extraordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 047/2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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             VICE-PRESIDENTE                                                                1° SECRETÁRIO

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               2° SECRETÁRIO                                                                   3° SECRETÁRIO