ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dez (10) dias do mês de março de dois mil e vinte e seis (2026), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Diego Pinheiro de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Ofício nº 0003/2026, Protocolo nº 01868/2026, Conselho Municipal do Idoso do Município, encaminhando convite para o Baile 60+ Ferraz, que realizar-se-á dia 13 de março de 2026, das 15h às 20h30m, no Instituto Social, Educacional, Esportivo Parque São Francisco, Rua Diomero Victor nº 26, Parque São Francisco. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 0050/2026, Protocolo nº 01881/2026, PMFV – Secretaria de Educação, encaminhando convite para o Lançamento Programa Mais Ciências na Escola, que realizar-se-á dia 13 de março de 2026, às 14h no Anfiteatro da EMEB Primorosa Jorge. À Secretaria a disposição dos interessados. Mensagem nº 002/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 00108/2026, Processo nº 01812/2026, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Encaminhado as comissões para emitir parecer. Mensagem nº 003/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 00109/2026, Processo nº 01843/2026, que dispõe sobre a adequação do piso para os Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal e dá outras providências. Encaminhado as comissões para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo para que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dois nobres Vereadores. Aprovado.  Ofício Ded nº 001/2026, Protocolo nº 01849/2026 PMFV – Informando que o Autografo nº 3.124/2026, foi transformado na Lei Municipal nº 3.643, de 02 de março de 2026. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 002/2026, Protocolo nº 01882/2026 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 3.125/2026, foi transformado na Lei Complementar nº 413, de 04 de março de 2026. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 00040/2026, Protocolo nº 01813/2026 PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0107/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Gab. nº 00049/2026, Protocolo nº 01869/2026 PMFV – Informando que o Município possui condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam a plena sustentabilidade e funcionamento objeto do contrato de repasse, referência termo de Compromissivo nº 1101.431-44/2025, Convênio nº 983604/2025;Prop: 056049/2025, Objeto:    canalização de córregos eu compõem a malha hidrológica central do Município de Ferraz e Vasconcelos-SP; canalização do córrego da Vila São Paulo/Maria Cecília e Cambiri, canalização do córrego Ribeirão Itaim execução de travessias no córrego Romanópolis; canalização do córrego da piscina e canalização do córrego Itaim na Rua Vitorio Pampolini. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício D.T. nº 0158/2026, Protocolo nº 01867/2026, Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, Hospital Regional Dr. Osiris Florindo Coelho, encaminhando orientações institucional quanto à forma de comunicação e realização de gravações em unidade hospitalar. À Secretaria a disposição dos interessados. Projeto de Lei nº 00111/2026, Processo nº 01855/2026, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que institui o Dia Municipal do Profissional de Educação Física no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado as comissões para emitir parecer. Projeto de Lei nº 00112/2026, Processo nº 01856/2056, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que institui o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado as comissões para emitir parecer. Projeto de Resolução nº 00025/2026, Processo nº 01818/2026, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que dispõe sobre a denominação da segunda tribuna do Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Tribuna Vereadora Brigida Mollinari Gouveia. Encaminhado as comissões para emitir parecer. Indicação nº 000853/2026, Processo 001822/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução de limpeza e roçagem em toda extensão da Avenida Maria Joaquina de Abreu defronte ao nº 358, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000854/2026, Processo 001823/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e roçagem na Avenida XV de novembro entre os nºs 1.781 e 2.040. Indicação nº 000855/2026, Processo 001824/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a implantação de sistema integrado que permita ao doador, realizar sua doação no hemocentro próximo de sua residência. Indicação nº 000856/2026, Processo 001825/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco no calçadão da Avenida XV de novembro, zona central do Município, bem assim a capinagem e limpeza do mesmo. Indicação nº 000857/2026, Processo 001828/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reconstrução da calçada piso intertravado de concreto (tipo paver) na Avenida Brasil altura do nº 434, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 000858/2026, Processo 001833/2026, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação no terreno na Rua Irene Vitorelli Costa defronte ao nº 76, localizada a no Jardim das Flores. Indicação nº 000859/2026, Processo 001834/2026, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e desassoreamento do córrego existente na Rua Vitoria defronte ao nº 51, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000860/2026, Processo 001835/2026, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação da Viela Claudio de Souza Afonso existente na Rua José Masi defronte ao nº 134, localizada no Jardim San Giovanni. Indicação nº 000861/2026, Processo 001836/2026, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação da Viela existente na Rua Edir do Couto Rosa defronte ao nº 212, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 000862/2026, Processo 001840/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a possibilidade de realizar estudos para viabilizar a construção de um terminal rodoviário no padrão previsto no Projeto do Corredor BRT Metropolitano Perimetral Alto Tietê, especificamente no trecho 3, onde ligará Itaquaquecetuba, Poá e Ferraz de Vasconcelos, por meio da extensão de 7,5 Km, juntamente com a entrega da Estação de Trem Monte Belo em Itaquaquecetuba, a construção do Terminal Rodoviário em Ferraz de Vasconcelos e a reforma do terminal rodoviário da Cidade Kemel. Indicação nº 000863/2026, Processo 001841/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação do prédio e calçadas do antigo posto de saúde do Jardim Castello ao lado do Castelo Zenker, existente na Rua Do Castelo altura do nº 66, localizada no Jardim Castelo. Indicação nº 000864/2026, Processo 001842/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação das calçadas existente na Rua Hidelbrando da Silveira entre os nºs 327 e 405, localizada no Jardim São João. Indicação nº 000865/2026, Processo 001850/2026, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco nas Ruas: João Leite Siqueira nº 18 ao 136; Mercedes Rodrigues nº 15 ao 357; Cândido Portinari nº 065 ao 300; Reverendo João Euclides Pereira nº 78, localizadas no Jardim TV. Indicação nº 000866/2026, Processo 001857/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando limpeza e retirada de lixo na Rua Caetano Rubio defronte ao nº 99, localizada no Jardim Tinoco. Indicação nº 000867/2026, Processo 001858/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e retirada de lixo e objetos inservíveis (catatreco) na Rua Américo Trufelli defronte ao nº 19, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000868/2026, Processo 001859/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando notificar as empresas de internet e telefonia responsáveis pela fiação solta e caída ao solo na Avenida Albino Francisco Figueiredo nº 568, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000869/2026, Processo 001860/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de tampa de concreto no bueiro; corte e limpeza dos matos das calçadas e retirada de entulhos acumulados na Rua Américo Trufelli defronte ao nº 24, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000870/2026, Processo 001862/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização de limpeza geral, capinação e revitalização da Rua Edelweis ao lado do nº 188, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000871/2026, Processo 001863/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco e possível recapeamento na Rua Maestro Luís Rodrigues Alves nº 159, localizada no Jardim Rodrigues Alves. Indicação nº 000872/2026, Processo 001864/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpadas dos postes existentes na Rua Floriano Peixoto, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000873/2026, Processo 001865/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco em toda extensão da Avenida Mariana Junqueira, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000874/2026, Processo 001866/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de braço e luminária de iluminação pública na Viela existente na Rua Salvador Camargo altura do nº 280, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000875/2026, Processo 001876/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização de vistoria técnica e reparos na Rua Uruguaia altura do nº 146, localizada no Jardim Bela Vista. Indicação nº 000876/2026, Processo 001877/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização de limpeza das calçadas existente na Rua Floriano Peixoto altura do nº 1.281, localizada no Jardim São Luiz.  Indicação nº 000877/2026, Processo 001878/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e manutenção no córrego existente na Rua Aurélio de Campos nº 300, localizada na Vila Alayde. Indicação nº 000878/2026, Processo 001879/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção e zeladoria na quadra expositiva existente na Rua Djalma Lírio do Nascimento altura do nº 30, localizada na Vila Arbame. Indicação nº 000879/2026, Processo 001880/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de braços de iluminação pública nos postes existentes na Rua Jair Branco, localizada no Jardim das Flores. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Requerimento nº 000113/2026, Processo nº 001811/2026, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que solicita da senhora Prefeita Municipal, que informe está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) existe controle de pragas e parasitas por parte da Prefeitura Municipal, realizada por bairros e períodos, qual secretaria responsável, e se sim, quais os tipos de pragas e parasitas são controlados pelo setor; 2) em caso de infestação de carrapatos, onde diversos animais foram atingidos e residências também estejam infestadas, qual  setor deverá tomar as providências para controle tanto dos animais quanto dos ambiente, e 3) são realizadas aplicações do tipo “fumacê” nos bairros antes dos períodos de maior concentração de  mosquitos e insetos transmissores de várias doenças tais como a dengue, ou somente é realizada o bloqueio de áreas de maiores incidentes após infestação desses insetos. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 000114/2026, Processo nº 001821/2026, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que solicita da senhora Prefeita Municipal, que informe está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) a Prefeitura acionou a empresa responsável pela obra do ambulatório de saúde mental do município, tendo em vista que as mesmas se encontram no período de garantia, e 2) em caso negativo, quais as providências que serão adotadas pela municipalidade. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira. Luiz Tenorio de Melo. Renato Ramos de Souza. Eliel de Souza. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado com um (01) voto contrário do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Requerimento nº 000115/2026, Processo nº 001839/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior,  solicitando para quer seja encaminhado Ofício ao Governo do Estado de São Paulo, Artesp, e  as Secretarias responsáveis pelo projeto do Corredor Metropolitano Perimetral Alto Tietê, solicitando as seguintes informações: 1) qual o estágio atual para implementação do projeto executivo do trecho 1 e 2; 2) qual a  previsão para conclusão do projeto executivo e das obras do trecho 3; 3) há previsão orçamentária consignada para execução integral das obras; 4) existe cronograma oficial atualizado com previsão de início e conclusão; 5) há tratativas em andamento para viabilização por meio de concessão, PPP  ou outro modelo, e 6) qual previsão específica de entrega das intervenções que atendem diretamente o Município de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: David Francisco dos Santos Junior. Claudio Roberto Squizato. Claudio Ramos Moreira. Luiz Tenorio de Melo. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Requerimento nº 000116/2026, Processo nº 001874/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, que informe está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) existe estudo técnico, parecer, nota técnica, planejamento ou logístico que embasou a definição da quantidade de itens do kit de uniforme escolar atualmente entregue aos alunos da rede municipal; 2) em caso positivo, qual o documento, quem foi o responsável técnico por sua elaboração e qual  fundamentação utilizadas para concluir que os itens fornecidos são suficientes para atender um aluno durante os cinco dias letivos da semana, aproximadamente vinte dias por mês, duzentos dias por ano e, considerando a entrega bienal, cerca de quatrocentos dias letivos; 3) a Prefeitura pode realizar a aquisição de pelo menos mais duas camisetas de maga curta, utilizando-se da ata de registro de preços, contrato vigente ou instrumento equivalente, ampliado assim as condições de uso continuo do uniforme pelos alunos; 4) há planejamento por parte da Prefeitura para complementar o kit atual, com a aquisição de peças adicionais, especialmente itens de inverno, bem como para contemplar também os alunos das creches, a exemplo do que foi realizado em outros municípios da região; 5) até quando a Prefeitura pretende  concluir integralmente a entrega   dos uniformes escolares a todos os alunos da rede municipal, uma vez que, até o momento, ainda há estudantes que não receberam os itens completos; 6) qual o valor total contratado para aquisição dos uniformes escolares da rede municipal; 7) qual a empresa contratada para o fornecimento dos uniformes escolares, informando razão social e CNPJ, e 8) solicito ainda o envio da cópia integral do contrato firmado, cópia da ata de registro de preços, se houver, quantitativo de peças adquiridas por item, cronograma de entrega previsto e executado, relação das unidades escolares já atendidas e daquelas ainda pendentes e informação sobre eventual saldo contratual ou possibilidade de aditamento quantitativo. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza, com aparte o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Conforme contagem de votos realizada pelo senhor Presidente, constando em áudio, Rejeitado o Requerimento nº 0116/2026, com nove (09) votos contrários e três (03) votos favoráveis. Moção nº 00057/2026, Processo nº 001837/2026, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que manifesta Aplausos para com o senhor Amauri Leite de Brito Agente Policial; Márcio Donizete de Carvalho Investigador de Polícia; Luis Fernando de Lima Investigador de Polícia; Nivaldo Leitão Ozório Agente de Telecomunicações Policial; Telma Aparecida Rodrigues Escrivã de Polícia; André Junji Íkati Delgado de Polícia e Marco Antonio da Silva Investigador de Polícia, pelas carreiras pautadas na transparência e competência no Setor de Investigação Gerais (SIG). Que seja dada ciência da presente aos homenageados. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Moção nº 00058/2026, Processo nº 001875/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que manifesta Repúdio para com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM quanto a situação enfrentada pelos usuários das estações Antônio Gianetti Neto e estação Ferraz de Vasconcelos, pela falta de manutenção e reparos estruturais que garantem acessibilidade nas estações mencionadas, bem assim o não funcionamento dos elevadores. Que seja dada ciência a direção da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. David Francisco dos Santos Junior. Josué Rocha de Oliveira. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Assume a primeira secretaria o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e não havendo tempo hábil para uso da Tribuna livre,  o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário para que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matéria a ser apreciada em Primeira discussão e votação: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 00002/2025, Processo nº 00993/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que acrescenta-se ao art. 149-A com os §§ 1º ao 7º à Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos. Com Substitutivo de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão o Substitutivo de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Fizeram uso da tribuna os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Hodirlei Martins Pereira. Eliel de Souza, com aparte o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza, com aparte o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira.  Continuando com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Presidente. José Juca de Araújo Neto. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Valter Costa Fernandes, que requer quize (15) dias de visitas ao Substitutivo, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão o pedido de Vistas formulado pelo nobre Vereador Valter Costa Fernades ao Substitutivo. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Eliel de Souza, com aparte o nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Com aparte a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos. Continuando com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Claudio Roberto Squizato com aparte o nobre Vereador Valter Costa Fernandes, que reformula seu pedido de vistas por cinco dias, com aparte o nobre Vereador Eliel de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Hodirlei Martins Pereira. Claudio Ramos Moreira. Terminada a discussão, colocado em Única votação o Pedido de Vista por cinco dias, Aprovado com um (01) voto contrário do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira.  Matérias a serem apreciadas em Única discussão e votação: Projeto de Lei nº 00073/2025, Processo nº 01132/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a inclusão das datas comemorativas das igrejas católicas do município de Ferraz de Vasconcelos no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação do nobres Pares. Aprovado.  Projeto de Lei nº 00094/2025, Processo nº 01388/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia do Adolescente, no Calendário Oficial do Município, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Eliel de Souza, com aparte o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador Anderson dos Santos, com aparte a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos. Continuando com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza, com aparte o nobre Vereador Anderson dos Santos. Continuando com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para fazerem uso da Tribuna em Explicação Pessoal os nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto (declinou), José Juca de Araújo Neto. Assume a Presidência o nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Renato Ramos de Souza, Claudio Roberto Squizato, Selma Francisca dos Santos. Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às doze horas e quarenta e oito minutos (11h48min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a chegada dos nobres Vereadores: David Francisco dos Santos Junior e Elie de Souza às nove horas e quatorze minutos (09h14min.) e a ausência do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza. O áudio nº 0048/2026, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO