ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos três (03) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis (2026), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), o senhor Presidente, solicita aos nobres Vereadores David Francisco dos Santos Junior e Diego Pinheiro de Olivera, para que os mesmos adentrem ao Plenário para participarem da presente Sessão,   a senhora Daniele Cristina Oliveira de Freitas Secretária Municipal de Segurança Urbana; senhora Ana Acilda Alves da Silva Coordenadora de Assistência Social do Município; senhor Nicolas Agilio Ribeiro David Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Osni Angelo Pasquarelli Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana. Continuando o senhor Presidente, solicita ao Primeiro Secretário, para fazer a chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Em seguida o senhor Presidente atendendo os termos do Parágrafo Único do Artigo 137 do Regimento Interno, determina a execução dos Hinos Nacional e deste Município. Logo após, a execução dos Hinos Nacional e do Município o senhor Presidente, solicita aos nobres Vereadores David Francisco dos Santos Junior e Diego Pinheiro de Olivera, para que os mesmos adentrem ao Plenário para participar da presente Sessão o 1º Sargento Edival Gonçalves. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando solicita ao senhor Secretário para que o mesmo proceda a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Ofício nº 001.00011183/2025-27, Protocolo nº 001692/2026, Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Segurança Pública, encaminhando resposta à Moção de Apelo nº 0041/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 052/2025, Protocolo nº 001671/2025, PMFV, informando que o Autógrafo nº 3120/2025, foi transformado na Lei Complementar nº 412, de 16 de dezembro de 2026; Autógrafo nº 3.121/2025, foi transformado na Lei Municipal nº 3.638, de 16 de dezembro de 2025; Autógrafo nº 3.122/2025, transformado na Lei Municipal nº 3.639, de 16 de dezembro de 2025 e Autógrafo nº 3.123/2025, transformado na Lei Municipal d nº 3.640, de 16 de dezembro de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 053/2025, Protocolo nº 001672/2025, PMFV, informando que o Autógrafo nº 3.116/2025, foi transformado na Lei Municipal nº 3.641, de 17 de dezembro de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 054/2025, Protocolo nº 001673/2025, PMFV, informando que o Autógrafo nº 3.119/2025, foi transformado na Lei Municipal nº 3.642, de 22 de dezembro de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício SMF nº 014/2026, Protocolo nº 001688/2026, PMFV, informando que a Emenda Impositiva nº 1500/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, teve apontamento de impedimento. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício SMF nº 015/2026, Protocolo nº 001686/2026, PMFV, informando que a Emenda Impositiva nº 1508/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, teve apontamento de impedimento. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício SMF nº 016/2026, Protocolo nº 001690/2026, PMFV, informando que a Emenda Impositiva nº 1513/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, teve apontamento de impedimento. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício SMF nº 017/2026, Protocolo nº 001687/2026, PMFV, informando que a Emenda Impositiva nº 1521/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, teve apontamento de impedimento. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício SMF nº 018/2026, Protocolo nº 001685/2026, PMFV, informando que a Emenda Impositiva nº 1424/2025, de autoria do nobre Vereador Anderson dos Santos, teve apontamento de impedimento. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício SMF nº 019/2026, Protocolo nº 001684/2026, PMFV, informando que a Emenda Impositiva nº 1437, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, teve apontamento de impedimento. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício SMF nº 020/2026, Protocolo nº 001704/2026, PMFV, informando que a Emenda Impositiva nº 1504, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, teve apontamento de impedimento. À Secretaria a disposição dos interessados. Projeto de Lei nº 000105/2026, Processo nº 01706/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que institui a Lei Orelha, que proíbe a contratação, no âmbito da administração pública municipal de Ferraz de Vasconcelos, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado.  Indicação nº 000776/2026, Processo 001693/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reconstrução da Viela existente na Rua Manoel de Abreu altura do nº 971, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000777/2025, Processo 001698/2026, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a instalação de duas bocas de lobos (drenagem de águas pluviais) na Rua Tanquinho atura dos nº 281 a 327, localizada na Vila Zita. Indicação nº 000778/2026, Processo 001699/2026, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma, manutenção e avaliação do viaduto Vereador João Batista Camilo existente entre a Avenida Govenador Jânio Quadros e Rua Leonor Barroso de Carvalho, entre aos bairros do Parque São Francisco e Jardim Júlio de Carvalho. Indicação nº 000779/2026, Processo 001700/2026, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução de obras de manutenção, adequação e melhoria da passarela que adente os bairros Conjunto Residencial Presidente Castello Branco e Vila Jamil. Indicação nº 000780/2026, Processo 001701/2026, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de guarda-corpo/grade de proteção ao longo do córrego existente na Rua Santa Rita defronte ao nº 59, localizada no bairro do Tanquinho.  Indicação nº 000781/2026, Processo 001702/2026, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a canalização do sistema de drenagem pluvial, bem assim a limpeza, manutenção e adequação da área, acesso à Rua Roberto Cavazana altura do nº 85, localizada no Jardim Dayse. Indicação nº 000782/2026, Processo 001705/2026, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução de obras e manutenção, adequação e melhoria da passarela que interliga as Ruas Paschoal Lobosco altura do nº 10 e Rua Walt Disney altura do nº 302, bairros Vila Alayde e Parque Dourado. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Requerimento nº 000100/2026, Processo nº 001601/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que solicita da senhora Prefeita Municipal, que informe está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) já foram realizadas campanhas de conscientização do tratamento precoce da esporotricose tanto quanto sinais que os tutores devam observar, e o que fazer em caso de descoberta da doença, se sim quais tipos de propaganda foi realizada e em quais bairros; 2)  existe previsão de quando irá estar novamente disponibilizado a medicação para a população; e 3)   por qual razão justamento no período de surto da doença o município para não deixar a medicação acabar. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Em tempo o senhor Presidente, solicita ao nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que o mesmo adentre ao Plenário para participar da presente Sessão, o senhor José Batista de Souza, Secretário Municipal de Esporte e Lazer.  Concedendo em seguida a palavra ao nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, para discussão do Requerimento nº 0100/2026, Processo nº 01601/2025. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Requerimento nº 000101/2026, Processo nº 001634/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando para que seja encaminhado Ofício à Cia.de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, para que seja realizado reparos na rede coletora de esgoto da Rua Bonsucesso altura do nº 88, localizada na Vila Cristina. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 000102/2026, Processo nº 001644/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando para que seja encaminhado Ofício à Cia.de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, para que informe esta Casa sobre quais ações estão sendo tomadas em cumprimento à Lei nº 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor junto aos munícipes de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 000103/2026, Processo nº 001662/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, que informe está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) a prefeitura já finalizou o processo de contratação de empresa para a execução de reformas e serviços de manutenção nas escolas da rede municipal; 2) em caso afirmativo, qual o valor total a ser investido, especificando o montante global do contrato em se possível, a previsão de investimento por unidade escolar; 3) quais unidade escolares serão contemplados neste processo, com a relação nominal das escolas e a descrição dos serviços previstos para cada uma; 4) houve planejamento,  para que as reformas e manutenções fossem executadas prioritariamente durante o período de férias escolares, de modo a evitar prejuízos ao calendário letivo e garantir mais segurança à comunidade escolar; 5) caso não tenha havido esse planejamento, quais os motivos que impediram a adoção dessa estratégia, considerada adequada do ponto de vista pedagógico, administrativo e de segurança; e 6) qual servidor público municipal será formalmente designado para acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços de reforma e manutenção das escolas, considerando os maus exemplos de execução observados nos últimos contratos formados pela Prefeitura, afim de garantir o zelo, a correta fiscalização e a boa aplicação dos recursos públicos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Assume a Primeira Secretaria o nobre Vereador Eliel de Souza. Requerimento nº 000104/2026, Processo nº 001707/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, que informe está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) se já existente estudo técnico jurídico em andamento para adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026; 2) em caso positivo, qual o estagio atual desse estudo e o prazo estimado para sua conclusão; 3) se há previsão de encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa vidando à futura atualização do Plano de Cargos e Vencimento dos profissionais da Educação Infantil, e 4) quais diretrizes iniciais estão sendo consideradas para garantir a valorização e o correto reconhecimento das auxiliares de creche, em consonância com a legislação federal vigente. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Reassume a Primeira Secretaria o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre, os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza, declinou. Eliel e Souza. Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário para que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matéria a ser apreciada em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 00080/2025, Processo nº 01220/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, subscrito pelo nobre Vereador Eliel de Souza, que dispõe sobre o prazo indeterminado de validade dos laudos e atestados com diagnósticos, irreversíveis de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Deficiência Visual Auditiva, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Modificativa. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovada. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 0080/2025, Processo nº 01220/2025. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Eliel de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, com aparte o nobre Vereador Eliel de Souza. Prosseguindo com a apalavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para fazerem uso da Tribuna em Explicação, os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Eliel de Souza (ausente) e Anderson dos Santos (declinou). Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às dez horas e quarenta minutos (10h40m), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença do nobre Vereador Eliel de Souza, às nove horas e sete minutos (09h07m), e ausência do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza. O áudio nº 0043/2025, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-