ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e dois (22) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois (2022), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Fábio Farias de Oliveira. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Corrêa, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Osni Angelo Pasquarelli e Roberto Antunes de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo o senhor Presidente, agradece a presença do nobre Vereador Jorge Antônio da Silva “Jorginho Capoeira”, da cidade de Santa Isabel-SP. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário, a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores.  Ofício nº 02/2022 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 2.872/2022, foi transformado na Lei nº 3.450, de 17 de fevereiro de 2022. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requer que o Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2021, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica “Complexo Poliesportivo Maestro Severino Marques de Oliveira”, venha à Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, formula Requerimento Verbal para que seja consignado na Ata dos trabalhos da presente sessão votos de pesar pelo falecimento do senhor Cassio Moura da Conceição. Em ato contínuo o senhor Presidente, coloca em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei nº 0046/2022. Processo nº 1646/2022, de autoria do Claudio Roberto Squizato, que proíbe o acorrentamento de animais domésticos no município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requer a leitura das Indicações em bloco, bem como a supressão do Intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única Discussão e Votação os Requerimentos Verbais do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Aprovado. Requerimento nº 0121/2022. Processo nº 1662/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, para que esta Casa seja informada sobre: 1 – Quais as ações estão sendo tomadas para minimizar os casos de abandono de animais na Cidade? E quando ocorrem, quais ações são tomadas para recolhimento e abrigo destes animais? 2 – No caso de animais doentes, e vítimas de atropelamento, quais ações são tomadas no sentido de minimizar o sofrimento do animal? 3 – Quantos profissionais médicos(as) veterinários o município possui para realizar os atendimentos necessários destes animais errantes ou abandonados que dependem de tratamento por vezes emergencial? Se for serviço terceirizado, solicito o nome, endereço e telefone destes profissionais; 4 – Para qual local os animais que por ventura sejam resgatados, são levados? Quantos animais existem no momento sob os cuidados da Municipalidade? 5 – Após serem resgatados, levados para tratamento médico, vacinados, qual a metodologia usada que estes animais sejam adotados? Existe triagem para com os munícipes que por ventura queiram adotá-los? Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única Discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Em seguida o senhor Presidente, agradece as presenças do ex-Vereador Ewerton Correa Cardoso e do senhor Agílio Nicolas Ribeiro David, Secretário Municipal de Serviços Urbanos. Luiz Fabio Alves da Silva. Antônio Carlos Alves Correia, com aparte do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Retomando a palavra o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Roberto Antunes de Souza. Eliel de Souza, com apartes dos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e Luiz Fabio Alves da Silva. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Álvaro Costa Vieira.  Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Flavio Batista de Souza. Encerrada a discussão. Colocado em Única Votação. Aprovado. Requerimento nº 0122/2022. Processo nº 1663/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, para que esta Casa seja informada sobre: 1 – Com qual frequência é realizado esta visita técnica por profissional médico Veterinário(a) aos animais abrigados no Parque Nosso Recanto? 2 – Quais vacinas e vermífugos foram aplicados nestes animais? Em ato contínuo o senhor Presidente, coloca em Única Discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Encerrada a Discussão. Colocado em Única Votação. Aprovado. Requerimento nº 0123/2022. Processo nº 1668/2022, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, para que seja consignado na Ata dos trabalhos da presente sessão, votos de pesar pelo falecimento da senhora Águida Virginia Ferreira da Costa, ocorrido em 18 de fevereiro do corrente, cujo passamento causou grande consternação em nosso meio. Dando continuidade o senhor Presidente, coloca em Única Discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0124/2022. Processo nº 1672/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, para que se digne a Excelentíssima Chefe do Poder Executivo em encaminhar a esta Casa, resposta quanto ao tema em apreço, informando se já há iniciativa da regulamentação da lei ou descrever as razões da sua negativa. Dando sequência o senhor Presidente, coloca em Única Discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Indicação nº 0767/2022. Processo nº 1648/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando a sinalização com pinturas e placas das lombadas, na Rua Das Magnólias nº 20 e Rua Raul Guerra nº 37, bem como a pintura de faixa para travessia de pedestres, na Rua Manoel de Abreu defronte ao nº 622, Vila Santa Margarida. Indicação nº 0768/2022. Processo nº 1649/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando com urgência a limpeza na calçada localizada na Rua Presidente Tancredo de Almeida, próximo ao número 670, Jardim Nossa Senhora do Caminho. Indicação nº 0769/2022. Processo nº 1650/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando com urgência notificar o proprietário do terreno localizado na Rua João Soliman nº 170, Jardim São João, para que o serviço de limpeza seja executado. Indicação nº 0770/2022. Processo nº 1651/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando com urgência a troca de lâmpada, no poste existente na Rua Nove de Julho, defronte ao número 1869, Jardim Nove de Julho. Indicação nº 0771/2022. Processo nº 1652/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando com urgência a retirada de entulhos na Rua Benedita Fernandes de Almeida, defronte ao número 85, Sítio Paredão. Indicação nº 0772/2022 Processo nº 1653/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a elaboração de Lei Municipal, onde beneficiará todos os templos religiosos de nosso município com a isenção de taxas e tarifas. Indicação nº 0773/2022. Processo nº 1654/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando com urgência a troca de lâmpada no poste existente na Rua Conde D’eu, próximo ao número 42, Sítio Paredão.  Indicação nº 0774/2022. Processo nº 1655/2022, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando em caráter de urgência, o recapeamento da Av. Vinícius de Moraes, Vila São Paulo, entre os nºs 352 e 428. Indicação nº 0775/2022. Processo nº 1656/2022, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando a revitalização da Academia localizada na Rua Irene Victorelli Costa, defronte ao nº 13, Jardim das Flores. Indicação nº 0776/2022. Processo nº 1657/2022, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando com urgência, a execução da operação tapa-buraco na Rua Irene Victorelli Costa, defronte os nºs 10 e 14. Indicação nº 0777/2022. Processo nº 1658/2022, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando a revitalização da quadra localizada na Rua Nove de Julho, defronte ao nº 1211, Jardim Nove de Julho. Indicação nº 0778/2022. Processo nº 1659/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência, a limpeza e retirada de entulhos na extensão da Viela Alvino dos Santos, Vila Santo Antônio. Indicação nº 0779/2022. Processo nº 1660/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência, a limpeza e retirada de entulhos no córrego existente na Av. Lourenço Paganucci, altura do n 1287, Jardim Pérola. Indicação nº 0780/2022. Processo nº 1661/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência, a troca de lâmpada no poste existente na Rua Conde D’eu, próximo ao nº 28, Sítio Paredão. Indicação nº 0781/2022. Processo nº 1664/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando com urgência, a limpeza e capinação das calçadas existentes na Rua Senador José Ermínio de Morais, altura dos números 3 ao 100, Jardim Luiz Mauro. Indicação nº 0782/2022. Processo nº 1665/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando com urgência, a limpeza da Praça localizada na Rua Senador José Ermínio de Moraes, altura do nº 03, Jardim Luiz Mauro. Indicação nº 0783/2022. Processo nº 1666/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando com urgência, a limpeza da Praça localizada na Av. Dom Pedro I, altura do nº 20, Cidade Kemel. Indicação nº 0784/2022. Processo nº 1667/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando com urgência, a limpeza da Praça localizada na Rua Abel Batista Camilo, altura do nº 207, confluência com a Av. Maria Aparecida Datovo, Jd. Luiz Mauro. Indicação nº 0785/2022. Processo nº 1670/2022, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, solicitando que seja criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA) destinada a conferir identificação a pessoal diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Indicação nº 0786/2022. Processo nº 1671/2022, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando que seja construído vestiário no campo de futebol denominado ‘Complexo Esportivo Marcelo Petegrosso Pereira’, localizado na região do Cambiri. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal para devidas providências. Prosseguindo o senhor Presidente, requer que o Projeto de Lei Complementar nº 0009/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que altera a redação do Art. 197 e suprime o § 1º do artigo 197, da Lei Complementar nº 167, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências, venha à Ordem do Dia da presente sessão. Colocado em Única Discussão e Votação. Aprovado. Moção nº 0055/2022. Processo nº 1674/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, que manifestam Aplausos para com os Policiais Militares Patrícia Lacerda da Silva e Milton Daniel da Silva Junior, diante do brilhante desempenho da condução do caso em apreço que culminou com a prisão do autor do grave fato descrito (feminicídio). Encaminhada às comissões competentes para emitir parecer. Não havendo mais matérias a serem apreciadas no Expediente e estando inscritos para uso da Tribuna livre os nobres Vereadores: Álvaro Costa Vieira. Claudio Roberto Squizato e Roberto Antunes de Souza. Não havendo mais inscritos para uso da Tribuna Livre, e tendo sido aprovado Requerimento Verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente, solicita do senhor Secretário a chamada dos Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matéria a ser apreciada em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei n° 033/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão Permanentes de Constituição, Justiça e Redação. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requer que a matéria em sendo aprovada, que seja com Redação Final. Em ato contínuo o senhor Presidente, coloca em Única Discussão e Votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Aprovado. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Segunda Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 033/2021. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado com Redação Final. Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2021, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica “Complexo Poliesportivo Maestro Severino Marques de Oliveira”. Em Seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira Discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, convoca Sessão Extraordinária, após o término da presente sessão para apreciação em Segunda discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 028/2021. Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal que altera a redação do Art. 197 e suprime o § 1º do artigo 197, da Lei Complementar nº 167, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira Discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicita ao senhor Presidente, para que agende reunião com a Secretaria Municipal de Assistência Social, para tratar de assuntos relacionados às funerárias deste Município. Dando sequência o senhor Presidente, informa que estará acolhendo o pedido do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia e estando inscritos para Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. Assume a Presidência o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Flavio Batista de Souza. Claudio Ramos Moreira. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Não havendo mais oradores inscritos para Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às onze horas e quarenta e nove minutos (11h49min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos nobres Vereadores: David Francisco dos Santos Araújo, às nove horas e sete minutos (09h07min), Valter Costa Fernandes, às nove horas e quatorze minutos (09h14min), Luiz Fabio Alves da Silva, às nove horas e vinte e três minutos (09h23min) e Derneval Jardim, às nove horas e vinte e sete minutos (09h27min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 043/2022.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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PRESIDENTE

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO