ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA “VIRTUAL” DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dois (02) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas e dez minutos (09h10min.), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato (videoconferência), David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Morreria. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Ofício Convite s/nº, Protocolo nº 001604/2025, Paróquia Catedral de Sant’Ana Diocese de Mogi das Cruzes – Novena de Senhora Sant’Ana 2026, a realizar-se nos dias 17 e 26 de julho de 2026, a partir das 16h, na Diocese de Mogi das Cruzes-SP. À Secretaria a disposição dos interessados. Mensagem nº 00046/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando projeto de Lei Complementar nº 000020/2025, Processo nº 01623/2025, que dispõe sobre a autorização para elevação dos valores relativos à subvenção das Organizações Sociais que trata a Lei nº 2.540, de 19 de dezembro de 2003, alterando o parágrafo 1º do artigo 2º da referida Lei. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer.  Ofício Ded nº 000046/2025, Protocolo nº 001597/2025, PMFV – Informando que Autógrafo nº 3.110/2025, foi transformando na Lei nº 3.629, de 18 de novembro de 2025 e Autógrafo nº 3.112/2025, foi transformando na Lei nº 3.630, de 18 de novembro de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 000047/2025, Protocolo nº 001598/2025, PMFV – Informando que Autógrafo nº 3.106/2025, foi transformando na Lei nº 3.631, de 24 de novembro de 2025; Autógrafo nº 3.107/2025, foi transformando na Lei nº 3.632, de 24 de novembro de 2025 e Autógrafo nº 3.108/2025, foi transformando na Lei nº 3.633, de 24 de novembro de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Indicação nº 000749/2025, Processo 001605/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução da operação tapa buraco na Avenida Miguel Parra defronte ao nº 203, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000750/2025, Processo 001606/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção do bueiro existente na Avenida Rolando Gottard Gustavo Kaesemodel Filho defronte ao nº 06, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000751/2025, Processo 001607/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de gradil na Rua Manoel Rodrigues da Silva defronte ao nº 07, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000752/2025, Processo 001608/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução da operação tapa buraco na Rua Simão Soliman defronte aos nºs 148 e 151, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000753/2025, Processo 001609/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza da Viela existente na Avenida Dom Pedro II ao lado do nº 2.254, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 000754/2025, Processo 001610/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinagem da Rua Wander Duccini altura do nº 191, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000755/2025, Processo 001611/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinagem da Avenida Rolando Gottard Kaesemodel Filho altura do nº 136, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000756/2025, Processo 001612/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinagem da Viela existente na Avenida Mariana Junqueira altura do nº 581, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000757/2025, Processo 001613/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinagem da calçada da Rua José Chacon Moriel altura do nº 29, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000758/2025, Processo 001614/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinagem da Rua Chico Mendes altura do nº 136, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000759/2025, Processo 001615/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de tampa de bueiro e reforma do mesmo existente na Avenida Dom Pedro II esquina com a Rua Wander Duccini, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000760/2025, Processo 001616/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de tampa de bueiro na Rua John Lennon defronte ao nº 06, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000761/2025, Processo 001617/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de tampas de bueiros na Rua Prefeito Takume Koike defronte aos nºs 11; 442 e 503 localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000762/2025, Processo 001620/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a substituição de lâmpada na Viela existente na Rua José Maria Claro ao lado do nº 266, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 000763/2025, Processo 001621/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando notificar a empresa Bandeirantes de Energia S/A-EDP para que a mesma regularize o fornecimento de energia na Rua Tupã, Jardim São Benedito; Rua México, Jardim Melilo e na Estrada Miguel Dib Jorge Jardim Castello. Indicação nº 000764/2025, Processo 001622/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de placas de identificação nas Ruas Miguel Dib Jorge e Abílio Godinho no trecho entre ambas vias públicas, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 000765/2025, Processo 001627/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Avenida albino Francisco Figueiredo nº 1.100, localizada no Jardim Malda. Indicação nº 000766/2025, Processo 001628/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação das Vielas existente na Rua Dom Pedro I altura do nº 165, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 000767/2025, Processo 001629/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de lombada na Rua Das Indústrias altura do nº 80, localizada na Vila Loanda. Indicação nº 000768/2025, Processo 001630/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a acionar o serviço cata trecho para retiradas de resíduos dispensados pelos moradores da Rua Duílio Dainezi altura do nº 160, localizada no Jardim São João. Indicação nº 000769/2025, Processo 001631/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a acionar o serviço cata trecho para retiradas de resíduos dispensados pelos moradores da Rua São Judas Tadeu altura do nº 246, localizada no Parque São Judas. Indicação nº 000770/2025, Processo 001632/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a acionar o serviço cata trecho para retiradas de resíduos dispensados pelos moradores da Rua Dirceu Ferrari defronte ao nº 214, localizada no Jardim São João. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre, os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira e Renato Ramos de Souza. Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário, que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato (videoconferência), David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Em seguida o senhor Presidente convoca Sessão Extraordinária logo após a realização da presente Sessão Ordinária, para apreciação em Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 00019/2025, Processo nº 01593/2025, caso o mesmo seja aprovado em Primeira discussão e votação. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário para que o mesmo faça a leitura das Matérias a serem apreciadas. Matérias a serem apreciadas em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 00089/2025, Processo nº 01298/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação-CMH, na forma do art. 154, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado com Redação Final. Projeto de Lei nº 0099/2025, Processo nº 01397/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional-IFA, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado com Redação Final. Matérias a serem apreciadas em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 0087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026. Com EMENDA Nº: 01507/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato e EMENDAS IMPOSITIVAS NºS:  01351/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira; 01409/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira; 01410/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira; 01411/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira; 01412/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira; 01413/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira; 01414/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira; 01415/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira; 01416/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira; 01417/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira; 01418/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira; 01419/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira; 01420/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira; 01421/2025,   de    autoria   do   nobre    Vereador    Anderson    dos   Santos; 01422/2025, de autoria do nobre Vereador Anderson dos Santos; 01423/2025, de autoria do nobre Vereador Anderson dos Santos; 01424/2025, de autoria do nobre Vereador Anderson dos Santos; 01425/2025, de autoria do nobre Vereador Anderson dos Santos; 01431/2025, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto; 01432/2025, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto; 01433/2025, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto; 01436/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello; 01437/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello; 01438/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello; 01440/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello; 01442/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo; 01443/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo; 01444/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo; 01445/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo; 01447/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira; 01448/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello; 01449/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello; 01450/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello; 01451/2025, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto; 01452/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira; 01453/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira; 01454/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira; 01455/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira; 01456/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira; 01457/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira; 01458/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira; 01459/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira; 01460/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira; 01461/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira; 01462/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira; 01463/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira; 01464/2025, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto; 01465/2025, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto; 01466/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva; 01467/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva; 01468/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva; 01469/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva; 01470/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva; 01471/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva; 01472/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva; 01473/2025, de autoria do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza; 01474/2025, de autoria do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza; 01475/2025, de autoria do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza; 01476/2025, de autoria do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza; 01477/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes; 01478/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes; 01479/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes; 01480/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes; 01481/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes; 01482/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes; 01484/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira; 01485/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira; 01486/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos; 01487/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos; 01488/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos; 01489/2025,  de  autoria  da  nobre   Vereadora  Selma Francisca dos Santos; 01490/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos; 01491/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos; 01492/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos; 01493/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos; 01494/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos; 01495/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos; 01496/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos; 01497/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos; 01498/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos; 01499/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos;  01500/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos; 01501/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza; 01502/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza; 01503/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza; 01504/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza; 01505/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza; 01506/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza; 01508/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato; 01509/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato; 01510/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato; 01511/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato; 01512/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato; 01513/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior;  01514/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior; 01515/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior;  01516/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior; 01517/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior;  01518/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior; 01519/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01520/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01521/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01522/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01523/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01524/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01525/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01526/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01527/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01528/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01529/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01530/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01531/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01532/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01533/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior; 01534/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior; 01535/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior; 01536/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior; 01537/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior; 01538/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01539/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01540/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01541/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior; 01542/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior; 01543/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior; 01544/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; 01545/2025, de autoria do nobre Vereador   Renato   Ramos   de   Souza;   01546/2025,  de  autoria   do  nobre  Vereador  David  Francisco  dos   Santos Junior; 01547/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior; 01548/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda e as Emendas Impositivas. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovada. Continuando o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 0087/2025, Processo nº 01277/2025. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Eliel de Souza. Renato Ramos de Souza. Selma Francisca dos Santos. José Juca de Araújo Neto. Claudio Ramos Moreira, com aparte o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. David Francisco dos Santos Junior, com aparte a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos. Continuando com a palavra o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Luiz Tenorio de Melo, com aparte o nobre Vereador Eliel de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 00019/2025, Processo nº 01593/2025, que cria o Programa Habitacional de Interesse Social ‘Morar Bem II’ no Município de Ferraz de Vasconcelos, estabelece normas e padrões urbanísticos especiais e flexibilizados para sua implantação, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Ewerton de Lissa Souza, com aparte o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Continuando com a palavra o nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, com aparte o nobre Vereador Anderson dos Santos. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza. Eliel de Souza. Renato Ramos de Souza, com aparte o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Continuando com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, concedendo a palavra ao nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Luiz Tenorio de Melo.  Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira (declinou). Renato Ramos de Souza. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Ewerton de Lissa Souza. Valter Costa Fernandes (declinou).  Anderson dos Santos. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Josué Rocha de Oliveira (ausente). David Francisco dos Santos Junior (ausente), Eliel de Souza (ausente). Diego Pinheiro de Oliveira (declinou); Ananias Coelho Neto (ausente). Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e cinquenta e sete minutos (11h57min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. O áudio nº 0040/2025, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO