ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA “VIRTUAL” DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos quatorze (14) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (2.021), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Fábio Farias de Oliveira. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Claudio Ramos Moreira, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fábio Alves da Silva (videoconferência), Luiz Tenório de Melo, Osni Angelo Pasquarelli, e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Comunicado CMFV – Protocolo nº 1509/2021, informando Audiência Pública Virtual dia 15/12/2021, às 10h, para prestação de contas da Secretaria Municipal de Cultura, referente ao 1° semestre de 2021. Mensagem nº 0033/2021, encaminhando Projeto de Lei n° 0043/2021. Processo n° 1517/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. Encaminhada às comissões competentes para emitir parecer. Prosseguindo, o senhor Presidente solicita que as Comissões emitam parecer com urgência ao Projeto de Projeto de Lei n° 0043/2021. Processo n° 1517/2021, para que a matéria venha à Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos requer a supressão do Intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Aprovado. Ofício n° 027/2021 – PMFV, informando que o Autógrafo nº 2.861/2021, foi transformado na Lei nº 3.440, de 22 de novembro de 2021. Ofício n° 028/2021 – PMFV, informando que o Autógrafo nº 2.862/2021, foi transformado na Lei nº 3.441, de 30 de novembro de 2021. Ofício n° 029/2021 – PMFV, informando que o Autógrafo nº 2.860/2021, foi transformado na Lei nº 3.442, de 08 de dezembro de 2021. Ofício n° 0382/2021 PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0105/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fábio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Ofício n° 0383/2021 PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0104/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fábio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Ofício n° 0386/2021 PMFV – Encaminhando reiteração de resposta ao Ofício n° 876/2021. Ofício n° 0392/2021 PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0112/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos demais Vereadores. Ofício n° 2592/2021 COMPDEC/FV – Encaminhando a escala “Operação Verão”, de dezembro de 2021 a março de 2022”. Ofício n° 2600/2021 COMPDEC/FV – Encaminhando a escala “Operação Verão”, de dezembro de 2021 a março de 2022”. Ofício n° 975/2021 SMCT – Emitindo convite para Programação de Natal Esperança 2021, a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2021, a partir das 16h00, em nosso Município. Memorando Circular n° 950/2021 SMCT – Encaminhando convite para a Inauguração Oficial do Natal 2021, conforme programação anexa. Projeto de Decreto Legislativo n° 0027/2021. Processo n° 1429/2021, de autoria do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia e Roberto Antunes de Souza, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica “Praça Yahweh Shamah – O SENHOR ESTÁ AQUI”. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo n° 0028/2021. Processo n° 1525/2021, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, “Complexo Poliesportivo Maestro Severino Marques de Oliveira”. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Nos termos do Artigo 274 do Regimento Interno, o senhor Presidente determina o encerramento do Expediente, encaminhando o restante das matérias para serem lidas na próxima sessão. Tendo sido aprovado Requerimento Verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário a chamada dos Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva (videoconferência), Luiz Tenorio de Melo, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 0008/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe de autorização para concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de Ensino do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo que a matéria em sendo aprovada que seja com Redação Final. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação o Requerimento Verbal de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Aprovado. Prosseguindo, o senhor Presidente coloca em Segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n° 008/2021. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado com Redação Final. Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre as diretrizes gerais do licenciamento ambiental municipal, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente coloca em Primeira Discussão o Projeto de Lei Complementar n° 007/2021. Com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando vistas do Projeto por sete (07) dias. Em ato contínuo, o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação o Pedido de Vistas formulado pelo nobre Vereador Eliel de Souza. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em tempo, o senhor Presidente solicita que os nobres Vereadores Eliel de Souza e David Francisco dos Santos Júnior façam adentrar ao Plenário o senhor Kleber Leite Siqueira, Presidente da OAB deste Município. Projeto de Lei nº 0035/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022. Com Emenda Impositiva n° 1449/2021, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Emenda Impositiva n° 1450/2021, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Emenda Impositiva n° 1451/2021, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Emenda Impositiva n° 1452/2021, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Emenda Impositiva n° 1453/2021, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Emenda Impositiva n° 1454/2021, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. Emenda Impositiva n° 1455/2021, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. Emenda Impositiva n° 1456/2021, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. Emenda Impositiva n° 1457/2021, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. Emenda Impositiva n° 1458/2021, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. Emenda Impositiva n° 1459/2021, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. Emenda Impositiva n° 1460/2021, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto. Emenda Impositiva n° 1461/2021, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto. Emenda Impositiva n° 1462/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Emenda Impositiva n° 1463/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Emenda Impositiva n° 1464/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Emenda Impositiva n° 1465/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Emenda Impositiva n° 1466/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Emenda Impositiva n° 1467/2021, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Emenda Impositiva n° 1468/2021, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Emenda Impositiva n° 1469/2021, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Emenda Impositiva n° 1470/2021, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Emenda Impositiva n° 1471/2021, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior. Emenda Impositiva n° 1472/2021, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior. Emenda Impositiva n° 1473/2021, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim. Emenda Impositiva n° 1474/2021, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim. Emenda Impositiva n° 1475/2021, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Emenda Impositiva n° 1476/2021, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Emenda Impositiva n° 1477/2021, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Emenda Impositiva n° 1478/2021, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Emenda Impositiva n° 1479/2021, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Emenda Impositiva n° 1480/2021, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Emenda Impositiva n° 1481/2021, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Emenda Impositiva n° 1482/2021, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Emenda Impositiva n° 1483/2021, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. Emenda Impositiva n° 1484/2021, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. Emenda Impositiva n° 1485/2021, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. Emenda Impositiva n° 1486/2021, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Emenda Impositiva n° 1487/2021, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Emenda Impositiva n° 1488/2021, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Emenda Impositiva n° 1489/2021, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Emenda Impositiva n° 1490/2021, de autoria do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Emenda Impositiva n° 1491/2021, de autoria do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Emenda Impositiva n° 1492/2021, de autoria do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Emenda Impositiva n° 1493/2021, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Emenda Impositiva n° 1494/2021, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Emenda Impositiva n° 1495/2021, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Emenda Impositiva n° 1496/2021, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Emenda Impositiva n° 1497/2021, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Emenda Impositiva n° 1498/2021, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Emenda Impositiva n° 1499/2021, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Emenda Impositiva n° 1500/2021, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Emenda Impositiva n° 1501/2021, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Emenda Impositiva n° 1502/2021, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Emenda Impositiva n° 1503/2021, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Emenda Aditiva n° 1504/2021, de autoria do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, subscrita pelos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia e Roberto Antunes de Souza. Em Questão de Ordem, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira requer a votação das Emendas em bloco. Em seguida, o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Aprovado. Prosseguindo coloca em Única discussão e votação as Emendas Impositivas n°s 1449 a 1503/2021 e Emenda Aditiva n° 1504/2021. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovadas. Dando Continuidade, o senhor Presidente coloca em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei n° 035/2021. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei nº 0039/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a criação do “UNILIVRE”, gratuidade no sistema de transporte coletivo de passageiros, aos estudantes de ensino superior do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em ato contínuo, o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação a Emenda Modificativa. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovada. Continuando, o senhor Presidente coloca em Primeira discussão o Projeto de Lei n° 039/2021. Fizerem uso da palavra os nobres Vereadores: Álvaro Vieira Costa. Eliel de Souza. Presidente. Encerrada a discussão. Colocado em Primeira votação. Aprovado. Em seguida, o senhor Presidente resolve suspender a sessão por 10 (dez) minutos, quando eram 10h09min. Retornando à sessão, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário a chamada dos Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva (videoconferência), Luiz Tenorio de Melo, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental e não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia e estando inscritos para Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Eliel de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Assume a Presidência o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Alexandro Santos Alves Silva. José Juca de Araújo Neto. Valter Costa Fernandes. Roberto Antunes de Souza, comunicando o seu afastamento da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, dizendo que lamenta a decisão do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, quanto ao afastamento da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, comunica o seu afastamento da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Seguindo, o senhor Presidente diz que lamenta a decisão tomada pelo nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, quanto ao afastamento da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Não havendo mais inscritos para Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às dez horas e cinquenta e quatro minutos (10h54min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, às nove horas e cinco minutos (09h05min), Antônio Carlos Alves Correia, às nove horas e cinco minutos (09h05min), Roberto Antunes de Souza, às nove horas e cinco (09h05min) e David Francisco dos Santos Júnior, às nove horas e seis minutos (09h06min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 039/2021.-.-.-

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PRESIDENTE

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VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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2º SECRETÁRIO 3º SECRETÁRIO