ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos trinta (30) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Diego Pinheiro de Oliveira, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, em seguida o senhor Presidente, solicita ao nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira para que o mesmo assuma a terceira secretaria, em seguida coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Ofício Ded nº 000035/2025, Protocolo nº 001265/2025 PMFV – Informando que o Autografo nº 03.096/2025, foi transformado na Lei nº 3.619, de 25 de setembro de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 000189/2025, Protocolo nº 001276/2025 PMFV – Secretaria de Educação, encaminhando convite para cerimônia de Premiação do 2ª Concurso de Desenho e Poema, em comemoração aos 72ª Aniversário de Emancipação Política e Administrativa do Município, a realizar-se dia 03 de outubro do corrente, no Anfiteatro da Prefeitura. À Secretaria a disposição dos interessados. Projeto de Lei nº 000081/2025, Processo nº 001257/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, subscrito pelo nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município a Corrida do Servidor Público Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000082/2025, Processo nº 001262/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que dispõe sobre a vedação de emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes dos sistemas de escapamento de motocicletas e veículos congêneres no município de Ferraz de Vasconcelos. E dá outras providencias. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000083/2025, Processo nº 001264/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a criação do espaço denominado “Camarote Azul” em shows, festas e eventos realizados no Município de Ferraz de Vasconcelos, destinado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), demais condições neurodivergentes e pessoas com deficiência, institui o Selo de Acessibilidade e Inclusão, a dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo para que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado.  Projeto de Lei nº 000084/2025, Processo nº 001266/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a ‘Festa Julina do Jardim Anchieta’, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000085/2025, Processo nº 001267/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a ‘Festa das Crianças do Jardim Anchieta’, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000086/2025, Processo nº 001275/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que dispõe sobre a regulamentação da instalação, manutenção, inspeção e operação segura de elevadores em edificações residências, comerciais e públicas no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Assume a terceira secretaria o nobre Vereador Eliel de Souza. Indicação nº 000671/2025, Processo 001252/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção da Viela e escadaria existente na Rua São José defronte ao nºs 120 e 111, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000672/2025, Processo 001253/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação e revitalização de área pública existente na Rua São Pedro defronte ao nº 06, localizada no Jardim São Lazaro. Indicação nº 000673/2025, Processo 001254/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a melhoria da Viela existente na Rua Ney Mascarenhas defronte ao nº 216, localizada na Vila Santa Margaria. Indicação nº 000674/2025, Processo 001255/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução de reparos na Rua São João altura do nº 805, localizada no Jardim Soeiro. Indicação nº 000675/2025, Processo 001256/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a melhoria da Praça existente na Rua Massato Sakai defronte ao nº 180, localizada no Jardim São Miguel. Indicação nº 000676/2025, Processo 001259/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de lâmpadas em todos os postes existentes na Rua José Torhc, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000677/2025, Processo 001260/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de redutor de velocidade (lombada) na Rua Jorge Paes da Cruz altura do nº 177, localizada no Jardim Deise. Indicação nº 000678/2025, Processo 001268/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a reforma e revitalização da quadra da EMEB Prefeito Helmuth Herman Hans Louis Baxmann, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000679/2025, Processo 001270/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Dom Pedro I altura do nº 301, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 0006780/2025, Processo 001271/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpada no poste existente na Rua Carlos Sena nº 16, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 0006781/2025, Processo 001272/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpada no poste existente na Rua Dirceu Ferrari nº 320, localizada no Jardim São João. Indicação nº 0006782/2025, Processo 001273/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção do radar existente na Rua Iijima altura do nº 401, localizada na Vila Do Americano. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Requerimento nº 000085/2025, Processo nº 001249/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando para que seja encaminhado Ofício à empresa Bandeirantes de Energia S/A, para que providências sejam tomadas visando a troca de poste de energia existente na Rua Gregório Slechticius altura do nº 51, localizado no Jardim São José. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão de votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 000086/2025, Processo nº 001250/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando para que seja encaminhado Ofício à empresa Bandeirantes de Energia S/A, para que providências sejam tomadas visando a troca de poste de energia existente na Rua Raymundo Magrini altura do nº 231, localizado no Jardim Helena. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão de votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 000087/2025, Processo nº 001261/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando da Casa, a retira e posterior arquivamento do Projeto de Lei nº 0074/2025, Processo nº 01137/2025, de sua autoria, que dispõe sobre a regulamentação da instalação, manutenção, inspeção e operação segura de elevadores em edificações residenciais, comerciais e públicas no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Moção nº 000040/2025, Processo nº 001263/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que manifesta Aplausos à equipe de varrição de ruas do Município, pelo exemplo de dedicação, resiliência e compromisso com a limpeza e a organização da cidade. Que seja dada ciência da presente ao Secretário Municipal Agilio Nicolas Ribeiro David. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Eliel de Souza. Claudio Roberto Squizato. Valter Costa Fernandes. Luiz Tenorio de Melo. Alexandro Santos Alves Silva. Ewerton de Lissa Souza. Presidente. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Moção nº 000041/2025, Processo nº 001274/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que manifesta Apelo para que sejam criadas e fortalecidas políticas públicas permanentes de proteção a ex-delegados, ex-promotores, ex-juízes e demais agentes públicos de segurança e justiça que atuaram diretamente no enfrentamento ao crime organizado, e que seja ampliado o debate nas esferas Estadual e Federal, com a participação do Governo do Estado de São Paulo, especialmente da Secretaria de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do  Estado de São Paulo (ALESP), Congresso Nacional, Associação de Classe (Adepol) e Associação Paulista  do Ministério  Público, visando implementar medidas eficazes de monitoramento de risco, inteligência e proteção pessoal a esses profissionais. Que seja dada ciência da presente ao Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Segurança Pública. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Congresso Nacional e a Associação Paulista do Ministério Público. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, requerendo que haja intervalo entre o expediente e a ordem do dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão de votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e havendo oradores inscritos para uso da Tribuna Livre: Vereadores: Claudio Ramos Moreira. Assume a Presidência o nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Anderson dos Santos (declinou). Claudio Roberto Squizato. Josué Rocha de Oliveira. Ewerton de Lissa Souza. Eliel de Souza. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente, suspende a sessão para o intervalo entre o expediente a ordem do dia por dez (10) minutos. Retornado a sessão, assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves da Silva, que  solicita ao nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, para o mesmo assuma a primeira secretaria e faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matéria a ser apreciada em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 00074/2025, Processo nº 01145/2025, de autoria do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, que declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação Beneficente Anjos de Ouro. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 00078/2025, Processo nº 01198/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 00079/2025, Processo nº 01208/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que dispõe sobre a integração e o compartilhamento, com a Central Integrada de Monitoramento, de imagens de câmeras privadas e de Totens Inteligentes para apoio à segurança, fiscalização urbana e resposta a emergências, no Município de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Terminada a discussão, colocado em Segunda votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 00061/2025, Processo nº 00974/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves da Silva, que dispõe sobre a inclusão de atividades extracurriculares de introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na rede municipal de ensino do Município de Ferraz de Vasconcelos. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Modificativa. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovada. Continuando o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 00061/2025. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 00077/2025, Processo nº 01191/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder imóvel público edificado, mediante cessão de uso gratuita e permanente à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira (declinou). Claudio Roberto Squizato (declinou). Anderson dos Santos (declinou). Josué Rocha de Oliveira (declinou). Ewerton de Lissa Souza (declinou). Alexandro Santos Alves Silva (declinou) e Eliel de Souza (declinou). Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e vinte e um minutos (11h21min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores: Eliel de Souza às nove horas e quatorze minutos (09h14min.) e David Francisco dos Santos Junior às nove horas e vinte e quatro minutos (09h24min.). O áudio nº 0031/2025, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO