ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos onze (11) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Projeto de Lei nº 00006/2025, Processo nº 00143/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que altera as Leis nº 3.256, de 12 de setembro de 2015, nº 3.267, de 18 de dezembro de 2015, nº 3.376, de 11 de junho de 2019, nº 3.410, de 15 de setembro de 2020, nº 3.413, de 09 de novembro de 2020, e nº 3.549, de 18 de março de 2024. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei Complementar nº 00004/2025, Processo nº 00108/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, subscrito pelo nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, que acrescente o artigo 10-A na Lei Complementar nº 322, de 27 de novembro de 2017, que autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros na cidade de Ferraz de Vasconcelos, e dispõe sobre a organização que especifica. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 00002/2025, Processo nº 00133/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Unidade Básica de Saúde-UBS Noemia da Costa Farias Santos. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Moção nº 00002/2025, Processo nº 00139/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que manifesta Aplausos para com a GCM Gisele Gonçalves Tavares, pelo comprometimento e profissionalismo, bem assim na realização de manobra no salvamento de uma criança socorrida na base da GCM do Município. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Alexandro Santos Alves Silva. Presidente. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Em Questão de Ordem o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, requer a suspensão da sessão por dez (10) minutos para receber a homenageada. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e cotação Requerimento Verbal do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Sem manifestação dos demais Pares, Aprovado. Continuando o senhor Presidente suspende a sessão por dez (10) minutos, quando eram às nove (09) horas e trinta e três (33) minutos. Retornando a sessão, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário para que proceda a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura das matérias do Expediente: Moção nº 00003/2025, Processo nº 00141/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que manifesta Apoio ao Projeto de Lei nº 2.687/2022, que propõe a formalização da diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, garantindo direitos e a inclusão social de pessoas afetadas por essa condição, e que atualmente se encontra sob apreciação, e que seja manifestado apoio a criação de políticas públicas específicas para o manejo adequado da DM1 em ambientes escolares, de trabalho e sociais, assegurando a inclusão plena das pessoas com DM1 na sociedade, sem discriminação. E que seja dada ciência da presente aos Presidentes da Câmara dos Deputados Federal e Estadual, ao Presidente do Senado, bem assim aos líderes de bancada do Senado, das Câmaras de Federal e Estadual, ao Presidente da Assembleia Legislativa e aos líderes partidários das Câmaras Municipais do Alto Tietê e aos Presidentes, à Ministra da Saúde do Brasil, para que esses se mobilizem em favor da derrubada do veto presidencial, e aprovação das pautas em defesa da inclusão das pessoas com diabetes mellitus tipo1. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada.   Requerimento nº 000007/2025, Processo nº 000048/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis, cópia do contrato celebrado com a empresa Auto Tietê Transportes-ATT, referente a concessão no transporte coletivo municipal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 000008/2025, Processo nº 000092/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que seja designados à esta Casa de Leis, os Secretários Municipais da seguintes Pastas: Educação, Fazenda, Obras e Assuntos Jurídicos, conforme artigo 7º, inciso X da Lei Orgânica do Município,  a fim de prestarem esclarecimentos acera das escolas municipais, a entrega de materiais escolares e uniformes, bem como informações sobre a aplicação dos recursos destinados à manutenção das unidades escolares. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Hodirlei Martins Pereira, com aparte o nobre Vereador Anderson dos Santos. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, sugerindo adendo ao requerimento para que seja convocado apenas os Secretários de Governo e Educação. Com aparte o nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Valter Costa Fernandes, requerendo para que a votação seja nominal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente informa que a votação será nominal e os Vereadores que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”: Ananias Coelho Neto (não), Anderson dos Santos (não), Claudio Ramos Moreira (não), Claudio Roberto Squizato (não), David Francisco dos Santos Junior (sim com declaração de voto), Diego Pinheiro de Oliveira (não), Eliel de Souza (ausente), Ewerton de Lissa Souza (não), Hodirlei Martins Pereira (não), José Juca de Araújo Neto (não), Josué Rocha de Oliveira (sim com declaração de voto), Luiz Tenorio de Melo (não com declaração de voto), Marcos Antonio Castello (não), Renato Ramos de Souza (sim com declaração de voto), Selma Francisca dos Santos (sim com declaração de voto) e Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado o Requerimento, Processo nº 000092/2025, com doze (12) votos contrários, três (03) votos favoráveis e uma (01) ausência. Declaração de Voto do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Declaração de Voto do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira. Declaração de Voto do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Declaração de Voto do nobre Vereador Renato Ramos de Souza e Declaração de Voto da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Requerimento nº 000009/2025, Processo nº 000116/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis, 1) detalhamento de todas as concessões de direito real de uso e comodatos de áreas públicas municipais para terceiros, que ainda esteja vigente, informando detalhadamente de forma analítica o nome do beneficiário, a norma legal ou ato administrativo que fundamentou a cessão, doação ou empréstimo da área, e quando for o caso, o período de cessão ou empréstimo, e 2) se houve revogação ou anulação de alguma concessão de direito real de uso, doações e comodatos de áreas públicas municipais em decorrência de eventual nulidade ou inconstitucionalidade apontada por órgãos de controle ou de ofício peça Prefeitura Municipal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, requerendo para que a votação seja nominal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente informa que a votação será nominal e os Vereadores que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”: Alexandro Santos Alves Silva (não), Ananias Coelho Neto (não), Anderson dos Santos (não), Claudio Ramos Moreira (sim com declaração de voto), Claudio Roberto Squizato (não com declaração de voto), David Francisco dos Santos Junior (sim com declaração de voto), Diego Pinheiro de Oliveira (não), Eliel de Souza (ausente), Ewerton de Lissa Souza (não), José Juca de Araújo Neto (não), Josué Rocha de Oliveira (sim com declaração de voto), Luiz Tenorio de Melo (não), Marcos Antonio Castello (não), Renato Ramos de Souza (sim com declaração de voto), Selma Francisca dos Santos (não) e Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado o Requerimento, Processo nº 000116/2025, com onze (11) votos contrários, quatro (04) votos favoráveis e uma (01) ausência. Declaração de Voto do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Declaração de Voto do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira. Declaração de Voto do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Declaração de Voto do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato e Declaração de Voto do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Requerimento nº 000010/2025, Processo nº 000117/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis, 1) quantos imóveis foram beneficiados pela Lei nº 3.399/2020, detalhando a quantidade por bairros e montante anual de remissão ou isenção concedidos com base na referida norma desde 2020; 2) quais bairros em que os imóveis foram mais afetados pelos alagamentos e enchentes em decorrência das chuvas de janeiro de 2025; 3) fornecer cópia dos relatórios elaborados pela Prefeitura, conforme artigo 3º, da referida Lei, com a relação dos imóveis afetados pelas enchentes e alagamentos, neste ano, e 4) qual a projeção do Executivo no que se refere a concessão de anistia ou remissão de IPTU para as famílias atingidas pelas chuvas de janeiro deste ano, bem como informe as demais medidas assistências promovidas pelo poder público municipal para atender a população afetada. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação do nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 000011/2025, Processo nº 000142/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) quantas famílias são beneficiadas pela isenção do IPTU previsto no artigo 16, da Lei Complementar nº 320/2017; 2) quantos imóveis com até 120 m² de área total edificada possuem no cadastro municipal; 3) quantas famílias estão cadastradas junto ao Cadúnico do Município e que também atendem algum dos requisitos previstos nos incisos II ao III, do caput do artigo 16; 4) quantos imóveis em nosso Município possuem até 200 m² de área total edificada, e 5) se há estudos do executivo Municipal para alteração do Código Tributário, especialmente no que se refere a ampliação de isenção de IPTU e especificando quais parâmetros objetivos para fazer jus a referida isenção. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira. Eliel de Souza. José Juca de Araújo Neto. Presidente. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Não havendo mais tempo hábil e havendo matérias a serem lidas no expediente as mesmas ficam para serem apreciadas na próxima sessão, e não havendo tempo hábil para uso da Tribuna Livre, ficam os oradores inscritos automaticamente para a próxima sessão ordinária. Prosseguindo o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 000004/2025, Processo nº 000070/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos da Administração Municipal, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente coloca em Primeira Discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que requer vistas ao Projeto em discussão por sete (07) dias. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão o Requerimento Verbal do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira. Claudio Roberto Squizato. Presidente e David Francisco dos Santos Junior. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado o pedido de vistas por sete (07) dias ao Projeto de Lei nº 000004/2025. Projeto de Lei nº 000005/2025, Processo nº 000086/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que Autoriza o Poder Executivo a adquirir ovos de Páscoa e kits natalinos para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Com Emenda Supressiva de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Relação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Supressiva. Sem manifestação do nobres Pares. Aprovada. Continuando o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 000005/2025, Processo nº 000086/2025. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Josué Rocha de Oliveira. Selma Francisca dos Santos. Valter Costa Fernandes. Renato Ramos de Souza e José Juca de Araújo Neto. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e cinquenta minutos (11h50min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0003/2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-