ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e cinco (25) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às doze horas e oito minutos (12h08min.), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Colocando em seguida em única discussão e votação a Ata da Sessão Extraordinária anterior, Aprovada por unanimidade pelo nobres Pares. Em ato contínuo solicita ao Secretário a leitura das matérias constantes da ORDEM DO DIA: Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 000003/2025, Processo nº 000056/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Ferraz de Vasconcelos no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências. Com Emenda Modificativo de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. José Juca de Araújo Neto. Terminada a discussão, colocado em Segunda votação. Aprovado com Redação Final. Projeto de Lei Complementar nº 000002/2025, Processo nº 000055/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, bem imóvel que especifica. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Extraordinária às doze horas e vinte e três minutos (12h23min).  Registrando a presença do nobre Vereador Eliel de Souza às doze horas e onze (12h11min.), e a ausência do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira. O áudio da presente Sessão Extraordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 002/2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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PRESIDENTE

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     VICE-PRESIDENTE                                                                                   1º SECRETÁRIO

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        2º SECRETÁRIO                                                                                   3º SECRETÁRIO