ATA DA 29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos sete (07) dias do mês de março de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira e Fábio Farias de Oliveira. Precisamente às doze horas e nove (12h09min.), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flávio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, Mario de Mello Neto, Osni Angelo Pasquarelli e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão Extraordinária. Em seguida convida o nobre Vereador Derneval Jardim, para assumir a 3ª Secretaria, continuando o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação a Ata da Sessão Extraordinária anterior, Aprovada por unanimidade pelos nobres Pares. Prosseguindo solicita ao senhor Secretário a leitura das matérias constantes da ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 0106/2023, Processo nº 02825/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a fixação da Data Base destinada à revisão geral anual da remuneração dos servidores púbicos e dos subsídios dos agentes políticos do Município de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0102/2023, Processo nº 02720/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que Institui o Programa Municipal de Valorização do Artesanato e do Artesão de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0105/2023, Processo nº 02807/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0107/2023, Processo nº 02826/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0108/2023, Processo nº 02827/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre revisão geral e concessão de aumento real aos vencimentos dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0109/2023, Processo nº 02829/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que revoga a Lei nº 2.775, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Gratificação Especial pela participação de servidores em sessões plenárias e dá outras providências correlatas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 054/2023, Processo nº 02708/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, subscrito pelo nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Areninha Jose Jorge Pinheiro. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Resolução nº 012/2023, Processo nº 02830/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Resolução nº 573/2017; ao § 1º do art. 4º da Resolução nº 577/2017; ao art. 3º da Resolução nº 581/2018; ao parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 585/2019; ao art. 6º da Resolução nº 594/2021; ao art. 8º da Resolução nº 596/2022; ao § 1º do art. 1º da Resolução nº 586/2019; e acrescenta o § 3º no art. 29 da Resolução nº 534/2011. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Resolução nº 013/2023, Processo nº 02831/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a Gratificação Especial pela participação de servidores em sessões plenárias da Câmara Municipal e dá outras providências correlatas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Resolução nº 014/2023, Processo nº 02861/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dá nova redação ao caput e ao § 2º do artigo 29 da Resolução nº 534, de 21 de junho de 2011, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e estabelece normas gerias de enquadramento. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Resolução nº 015/2023, Processo nº 02862/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Controlador de Frota e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Resolução nº 016/2023, Processo nº 02863/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a Mesa da Câmara a constituir Comissão Temporária para Acompanhamento e Fiscalização de Concurso Público que especifica e dá outras providências correlatas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Extraordinária às doze horas e vinte minutos (12h20min.). Registrando a presença do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato às doze horas e sete minutos (09h07min.), e a ausência dos nobres Vereadores: Álvaro Costa Vieira, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira e Eliel de Souza. O áudio da presente Sessão Extraordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 028/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

 

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PRESIDENTE

 

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             VICE-PRESIDENTE                                                                1° SECRETÁRIO

 

 

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                           2° SECRETÁRIO                                                                     3° SECRETÁRIO