ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos cinco (05) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Junior, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, agradece a presença e todos os Secretários Municipais presentes e convida a senhora Prefeita Municipal Priscila Conceição Gambale Vieira Matos, para participar dos trabalhos da presente Sessão. Continuando o senhor Presidente, atendendo os termos do Parágrafo Único do Artigo 137 do Regimento Interno, determina a execução dos Hinos Nacional e deste Município. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo o senhor Presidente, concede o uso da palavra a senhora Prefeita Municipal. Em seguida o senhor Presidente, agradece a presença dos Secretários e Prefeita Municipal, e em seguida solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Requerimento nº 000064/2025, Processo nº 000992/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que solicita licença para tratamento de saúde, pelo prazo de quinze (15) dias, contados a partir de cinco de agosto do corrente. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado.  Mensagem nº 000025/2025, de autoriza da senhora Prefeita Municipal, encaminhado Projeto de Lei Complementar nº 000016/2025, Processo nº 000943/2025, que desafeta área pública do Município de Ferraz de Vasconcelos e autoriza sua permuta por área de propriedade particular, para fins que especifica. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo para que o presente Projeto de Lei Complementar, retorne a Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, informa que verificará a possiblidade das comissões darem os pareceres, e em momento oportuno colocará em discussão e votação o pedido do Vereador.  Mensagem nº 000026/2025, de autoriza da senhora Prefeita Municipal, encaminhado Projeto de Lei Complementar nº 000014/2025, Processo nº 000930/2025, que dispõe sobre a concessão de uso de espaços público municipal denominadas Praça da Independência, Calçadão XV de Novembro, Parque Nosso Recanto, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Mensagem de Veto Total nº 000027/2025, Protocolo nº 000927, de autoria da senhora Prefeita Municipal, ao Autógrafo nº 3073/2025, do Projeto de Lei nº 000038/2025, Processo nº 000677/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Curso Preparatório Gratuito para o Vestibular e o Vestibulinho da ETEC, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Mensagem de Veto Total nº 000028/2025, Protocolo nº 000926, de autoria da senhora Prefeita Municipal, ao Autógrafo nº 3074/2025, do Projeto de Lei nº 000001/2025, Processo nº 000046/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Cartão Material Escolar e Uniforme para estudantes da rede pública municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Mensagem nº 000029/2025, de autoriza da senhora Prefeita Municipal, encaminhado Projeto de Lei Complementar nº 000015/2025, Processo nº 000931/2025, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer, em seguida o senhor Presidente formula requerimento verbal solicitando para que o Projeto de Lei Complementar retorne a ordem do dia da presente sessão, colocando em Única discussão e votação seu Requerimento Verbal. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Mensagem nº 000030/2025, de autoriza da senhora Prefeita Municipal, encaminhado Projeto de Lei nº 000014/2025, Processo nº 000942/2025, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Ofício Ded nº 000019/2025, Protocolo nº 000913/2025 PMFV – Informando que os Autógrafos nºs 3.597 e 3.066/2025, foram transformados nas Leis nºs 3.597 e 3.599, de 23 de junho de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 000020/2025, Protocolo nº 000914/2025 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 3.076/2025, foi transformado na Lei nº 3.598, de 23 de junho de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 000021/2025, Protocolo nº 000915/2025 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 3.065/2025, foi transformado na Lei nº 3.600, de 24 de junho de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 000022/2025, Protocolo nº 000919/2025 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 3.069/2025, foi transformado na Lei nº 3.601, de 27 de junho de 2025 e Autógrafo nº 3.079/2025, foi transformado na Lei Complementar nº 0405, de 27 de junho de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo para que seja incluído para pauta da ordem do dia da presente sessão o Projeto de Lei nº 000012/2025, Processo nº 000857/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação para conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Município, conforme especifica, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, informa que a presente matéria não consta na pauta da ordem do dia da presente sessão, em razão das comissões estarem em análise da propositura, e na próxima pauta provavelmente venha para discussão e posterior votação. Em seguida o nobre Vereador Eliel de Souza, retira seu Requerimento Verbal. Ofício Ded nº 000023/2025, Protocolo nº 000920/2025 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 3.070/2025, foi transformado na Lei nº 3.602, de 1º de junho de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 000024/2025, Protocolo nº 000925/2025 PMFV – Informando que os Autógrafos nºs 3.075, 3.072 e 3.077/2025, foram transformados nas Leis nºs 3.603, 3.604 e 3.605, de 08 de julho de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 000025/2025, Protocolo nº 000929/2025 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 3.078/2025, foi transformado na Lei nº 3.606, de 14 de julho de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 000026/2025, Protocolo nº 000944/2025 PMFV – Informando que os Autógrafos nºs 3.080 e 3.081/2025, foram transformados nas Leis nºs 3.607 e 3.608, de 28 de julho de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 00006/2025, Protocolo nº 000988/2025 PMFV – Encaminhando convite para Sessão Solene em comemoração aos 19 anos da Promulgação da Lei Maria da Penha, que realizar-se-á dia 07 de agosto do corrente, às 18h no Plenário da Edilidade. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 0132/2025, Protocolo nº 000989/2025 PMFV – Encaminhando convite da Secretaria de Educação do Município, para participarem do I Festival de Mancala Awelé, a realizar-se dia 14 de agosto do corrente, a partir das 08h e a tarde às 14h, na EMEB Professora Primorosa Jorge do Nascimento. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 0163/2025, Protocolo nº 000924/2025 PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 060/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. À Secretaria a disposição dos interessados. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Única discussão, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando para que venha a Ordem do Dia da presente sessão o Projeto de Lei Complementar nº 00016/2025, Processo nº 000943/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado com três (03) votos contrários, dos nobres Vereadores: David Francisco dos Santos Junior, Josué Rocha de Olivera e Renato Ramos de Souza. Projeto de Lei nº 000059/2025, Processo nº 000947/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Intercâmbio Educacional “Ferraz pro Mundo” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000060/2025, Processo nº 0000970/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra a mulher para cargos públicos no âmbito do Munícipio de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências correlatas. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000061/2025, Processo nº 0000974/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que dispõe sobre a inclusão de atividades extracurriculares de introdução ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) na rede municipal de ensino do Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Resolução nº m 000017/2025, Processo nº 000972/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que institui Medalha de Mérito Educacional Professora Sônia Zaira, no âmbito da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo para que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado.   Indicação nº 000499/2025, Processo 000933/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a extensão da rede de energia elétrica na Rua Sandélia Andena, localizada no Parque São Francisco. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Indicação nº 000500/2025, Processo 000948/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca da tampa do bueiro existente na Rua Prefeito Takume Koike altura do nº 461, localizado no Núcleo Itaim. Indicação nº 000501/2025, Processo 000949/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca da tampa do bueiro existente na Avenida XV de novembro nº 2.366, localizado no Jardim Yone. Indicação nº 000502/2025, Processo 000950/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpada na Rua Recife nº 269, localizada no Jardim San Giovani. Indicação nº 000503/2025, Processo 000951/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma da quadra poliesportiva existente na Avenida Mariana Junqueira nº 420, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000504/2025, Processo 000952/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma da quadra poliesportiva existente na Rua Mariana Ascoli Rotuno altura do nº 86, localizada no Jardim Leila. Indicação nº 000505/2025, Processo 000953/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma da quadra poliesportiva existente na Rua Pedro Leite altura do nº 18, localizada na Vila Panuce. Indicação nº 000506/2025, Processo 000954/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma da quadra poliesportiva existente na Rua Espedito da Silva altura do nº 109, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Indicação nº 000507/2025, Processo 000955/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma da quadra poliesportiva existente na Rua Iijima altura do nº 1.783, localizada no Jardim Primavera. Indicação nº 000508/2025, Processo 000956/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma da quadra poliesportiva existente na Rua Djalma Lírio do Nascimento altura do nº 26, localizada no Jardim Arbame. Indicação nº 000509/2025, Processo 000957/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma da quadra poliesportiva das duas pistas existente na Rua Armada Cabralina altura do nº 402, localizada no Lageado. Indicação nº 000510/2025, Processo 000958/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma da quadra poliesportiva existente na Rua Luis Zandrini altura do nº 10, localizada no Jardim Luiz Mauro. Indicação nº 000511/2025, Processo 000959/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma da quadra poliesportiva existente na Avenida Governador Jânio Quadros altura do nº 1.888, localizada na Vila Jamil. Indicação nº 000512/2025, Processo 000960/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma da quadra poliesportiva existente na Rua Nove de julho altura do nº 160, localizada no Jardim Nove de Julho. Indicação nº 000513/2025, Processo 000961/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma da quadra poliesportiva existente na Rua Albertina altura do nº 02, localizada na Vila Anchieta. Indicação nº 000514/2025, Processo 000962/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma da quadra poliesportiva existente na Rua Dos Andradas altura do nº 119, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 000515/2025, Processo 000963/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a poda de árvores em torno da quadra poliesportiva existente na Rua Dos Lírios nº 206, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000516/2025, Processo 000964/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma da quadra poliesportiva existente na Rua Dos Lírios nº 206, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000517/2025, Processo 000965/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a retirado de poste caída na Praça do Espaço de Bocha existente na Rua José Mazuca nº 199 com o largo Engenheiro José Castiglioni nº 147, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000518/2025, Processo 000967/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Jorge Tibiriçá defronte ao nº 125. Indicação nº 000519/2025, Processo 000968/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Das Américas defronte ao nº 287. Indicação nº 000520/2025, Processo 000969/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza, capinação e retira de entulhos na Rua Rosa Fares no trecho compreendido entre os nºs 35 e 464. Indicação nº 000521/2025, Processo 000976/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza de calçada e terreno existente na Rua Anna Leal Fugagnolli defronte ao nº 121, localizada no Jardim Fugagnolli. Indicação nº 000522/2025, Processo 000977/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e desassoreamento do córrego existente na Rua Irene Victorelli Costa defronte ao nº 10, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 000523/2025, Processo 000978/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Santa Durvalina defronte ao nº 47, localizada no Jardim Ferrazense. Indicação nº 000524/2025, Processo 000979/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação da Viela existente na Rua Edir do Couto Rosa defronte ao nº 212, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 000525/2025, Processo 000980/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e desassoreamento do córrego existente na Rua Da Vitória defronte ao nº 55, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000526/2025, Processo 0009981/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza do córrego existente na Rua Antônio Fuga Neto defronte ao nº 54, localizada no Jardim Maria Cecilia. Indicação nº 000527/2025, Processo 000982/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a pintura de lombadas a Rua Pássaro Preto defronte ao nº 46, localizada no Recanto dos Pássaros. Indicação nº 000528/2025, Processo 000983/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação da Viela Ângelo Dias existente na Rua Recife defronte ao nº 163, localizada no Jardim San Giovani. Indicação nº 000529/2025, Processo 000984/2025, de autoria do nobre Vereador David dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de parada de ônibus na avenida Dom Pedro II altura do nº 2.455, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000530/2025, Processo 000985/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção do radar existente na Avenida Dom Pedro II altura do nº 2.455, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000531/2025, Processo 000986/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a sinalização da faixa de pedestre existente na Avenida Dom Pedro II altura do nº 2.455, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000532/2025, Processo 000987/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a elaboração do Plano Diretor Municipal. Todas as Indicações foram encaminhadas a senhora Prefeita Municipal para as devidas providências. Requerimento nº 000062/2025, Processo nº 000971/2025 de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, que solicita da senhora Prefeita Municipal, para que seja encaminhado a Casa, as seguintes informações: 1) quais treinamentos foram oferecidos à GCM nos últimos quatro anos: 2) quais são os critérios usados para avaliar se um guarda está apto a atuar nas ruas; 3) existe algum servidor responsável por essa avaliação e treinamento, ser sim, quem é o servidor; ele tem qualificação técnica para avaliar; ele recebe alguma gratificação por essa função; 4) quantos guardas estão considerados aptos atualmente, favor informar nomes; 5) quantos estão inaptos; 6) quais medidas a Prefeitura pretende tomar para que esses afastamento não diminuam o efetivo nas ruas, e 7) os guardas inaptos estão trabalhando em quais setores. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 000063/2025, Processo nº 000973/2025 de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, para que seja encaminhado à Casa, as seguintes informações: 1) quais Deputados Estaduais E Federais destinaram recursos, por  meio de emendas parlamentares, para Ferraz de Vasconcelos, no ano de 20024 até a presente data; 2) qual o valor especifico por cada parlamentar; 3) a Prefeitura já iniciou oi processo administrativo para execução dessas emendas, em caso afirmativo encaminhar relatório detalhados com o status de cada uma; 4) com relação ás emendas impositivas aprovadas por esta Casa no exercício anterior, para execução no ano de 230205; 5) quais foram executadas integra ou parcialmente; 6) encaminhar relatório detalhado da execução; 7) em caso de não execução, justiçar os motivos e encaminhar os processos já abertos até o momento; 8) em relação às emendas que destinam recursos a entidades da sociedade civil; 9) os valores já foram em=empenhados; 10) as entidades beneficiadas já apresentaram plano de trabalho; 11) em caso positivo, por qual motivo os valores ainda não foram pagos, e 12) em caso negativo, existe tratativa em andamentos para garantir a celeridade na execução dessas emendas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Terminada a discussão. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Valter Costa Fernandes, que requer votação nominal ao Requerimento. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, informa que a votação será nominal e os nobres Pares que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, em seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (não); Ananias Coelho Neto (não); Anderson dos Santos (não); Claudio Ramos Moreira (não); Claudio Roberto Squizato (ausente); David Francisco dos Santos Junior (sim); Diego Pinheiro de Oliveira (ausente); Eliel de Souza (não); Ewerton de Lissa Souza (não); José Juca de Araújo Neto (não); Josué Rocha de Oliveira (sim); Luiz Tenorio de Melo (não);   Marcos Antonio Castello (não); Renato Ramos de Souza (sim); Selma Francisca dos Santos (não); e Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado com nove (11) votos contrários, três (03) votos favoráveis e duas (02) ausências. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e havendo oradores inscritos para uso da Tribuna Livre: Vereador Claudio Ramos Moreira. Vereador Renato Ramos de Souza e Vereadora Selma Francisca dos Santos. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Junior, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matéria a ser apreciada em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 0055/2025, Processo nº 0896/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o evento de lazer denominado “Escorregador de Sabão” e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Matéria a ser apreciada em Única discussão e votação: Mensagem de Veto Total nº 0021/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, ao Autógrafo nº 3.058/2025, do Projeto de Lei nº 009/2025, Processo nº 0167/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a instituição da política de distribuição de medicamentos à base de cannabis no âmbito do Sistema Único do Saíde (SUS) no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que requer quinze (15) dias de vistas à Mensagem de Veto Total nº 021/2025. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado o pedido de vistas por quinze dias. Matérias a serem apreciadas em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei Complementar nº 000015/2025, Processo nº 000931/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente convoca Sessão Extraordinária, logo após ao término da presente sessão para apreciarem em Segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 0015/2025, Processo nº 0931/2025. Projeto de Lei Complementar nº 000016/2025, Processo nº 000943/2025, de autoria da senhora Prefeito Municipal, que desafeta área pública do Município de Ferraz de Vasconcelos e autoriza sua permuta por área de propriedade particular, para fins que especifica. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira; Renato Ramos de Souza; Selma Francisca dos Santos (declinou) e Ewerton de Lissa Souza. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e trinta e oito minutos (11h38min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a ausência dos nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato e Diego Pinheiro de Oliveira. O áudio nº 0023/2025, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO