ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA “VIRTUAL” DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e quatro dias (24) do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Diego Pinheiro de Oliveira, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo (videoconferência), Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Selma Francisca dos Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, em seguida coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente, solicita um (01) minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Walmir Muniz de Oliveira, pai do Chefe de Gabinete da Edilidade. Retornando o senhor Presidente, solicita para que o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, assume a Terceira Secretaria. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Mensagem nº 000022/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 000053/2025, Processo nº 000892/2025, que dispõe sobre a isenção do pagamento das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Localização e Instalação e de Fiscalização de Anúncios, conferindo tal benefício às instituições de ensino público federal, estadual e municipal, bem como às respectivas Associação de Pais e Mestres e Professores a elas vinculadas, e às Comissões Organizadoras de Formaturas relacionadas às mencionadas instituições. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo para que o Projeto venha a ordem do dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, informa que se as comissões analisarem a possibilidade do mesmo retornar a ordem do dia, em momento oportuno colocará o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, em discussão e votação. Mensagem nº 000023/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhado Projeto de Lei nº 000054/2025, Processo nº 000893/2025, que dispõe sobre a remissão de débitos das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de localização e Instalação e de Fiscalização  de Anúncios, conferindo tal benefício às instituições de ensino público federal, estadual e municipal, bem como às respectivas Associações de Pais e Mestres ou de Pais e Professores a elas vinculadas, e às Comissões Organizadoras de Formaturas relacionas às mencionadas instituição. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicita a leitura da matéria antes que venha a ordem do dia. Em seguida o senhor Presidente, informa que em vendo duvidas quanto a matéria em questão, não vê a necessidade do mesmo vir a pauta da ordem do dia e o pedido do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira fica prejudicado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, diz concordar com a tramitação normal da matéria pela Casa. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo que a matéria em apreciação e a lida anteriormente, venham a ordem do dia da presente sessão, assim que as comissões se manifestarem. Prosseguindo o senhor Presidente, informa que já havia requerimento no mesmo sentido, e coloca em Única discussão e votação os Requerimentos Verbais dos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Claudio Roberto Squizato, para que os Projetos de Leis nºs 053 e 054/2025, venham a Ordem do Dia da presente sessão. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Mensagem nº 000024/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 000013/2025, Processo nº 000894/2025, que dá nova redação ao art. 60 e o anexo III, da Lei Complementar nº 381, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Ofício Ded nº 000016/2025, Protocolo nº 000883/2025 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 3.071/2025, foi transformado na Lei nº 3.593, de 11 de junho de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, requerendo para que o Projeto de Lei Complementar nº 00013/2025, venha a ordem do dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Ofício Ded nº 000017/2025, Protocolo nº 000884/2025 PMFV – Informando que os Autógrafos nºs 3.063 e 3.064/2025, foram transformados nas Leis nºs 3.594 e 3.595, de 16 de junho de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 000018/2025, Protocolo nº 000895/2025 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 3.067/2025, foi transformado na Lei nº 3.596, de 17 de junho de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício CMDM/SMAS nº 00019/2025, Protocolo nº 000881/2025 PMFV – Convidando para a II Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, a realizar-se dia 27 de junho do corrente, das 08h30 às 17hs, no auditório da Fatec deste Município. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício CMAM/SMAS nº 00058/2025, Protocolo nº 000880/2025 PMFV – Convidando para a XV Conferência Municipal de Assistência Social, a realizar-se nos dias 02 e 03 de julho do corrente, das 09h às 16hs, na Rua Francisco Fernandes Barroso nº 30, Vila Santo Antônio. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 00103/2025, Protocolo nº 000886/2025 PMFV – Convidando para a Cerimônia da Educação de Jovens e Adultos, a realizar-se dia 03 de julho do corrente, às 19h30 no Rotary Club do Município. À Secretaria a disposições dos interessados. Ofício nº 000145/2025, Protocolo nº 000909/2025 PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 000059/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Projeto de Lei nº 000051/2025, Processo nº 000890/2055, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ITBI-Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos e condições que especifica, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo para que o Projeto venha a ordem do dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado.  Projeto de Lei nº 000052/2025, Processo nº 000891/2055, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos a Semana de Combate ao Assédio Moral e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, requerendo para que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 000055/2025, Processo nº 000896/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o evento denominado Escorregador de Sabão e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, requerendo para que o Projeto venha a ordem do dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Indicação nº 000486/2025, Processo 000887/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpadas nos postes existentes na Rua Rio Grande do Sul, localizada no bairro Tanquinho. Indicação nº 000487/2025, Processo 000888/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação das calçadas existentes na Rua Ney Mascarenhas altura do nº 47 ao 108, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 000488/2025, Processo 000889/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpadas em cinco postes existentes no Viaduto Ayrton Senna, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 000489/2025, Processo 000897/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Montes Claros defronte ao nº 12, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000490/2025, Processo 000899/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a implantação do Programa Smart Sampa em pontos estratégicos do Município, como forma de repressão da criminalidade, com instalação de câmeras inteligentes com reconhecimento facial. Indicação nº 000491/2025, Processo 000900/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a implantação de sistema de monitoramento por imagem nas principais entradas e saídas do Município, principalmente nas conexões com a região do ABCD Paulista, Suzano e bairros da zona leste, dando prioridade na Rua Manuel Sebastião. Indicação nº 000492/2025, Processo 000901/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a pintura e sinalização da ciclovia existente na Rua Washington Luiz divisa com o Município de Poá até a Avenida Brasil. Indicação nº 000493/2025, Processo 000904/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a revitalização da quadra esportiva existente no CDHU, localizada no Parque Dourado. Indicação nº 000494/2025, Processo 000905/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a viabilidade de manter a oferta da merenda escolar durante o período de recesso escolar para os alunos da rede municipal de ensino especialmente àqueles de vulnerabilidade social. Indicação nº 000495/2025, Processo 000906/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpada na Rua Juvenal Guerra altura do nº 202, zona central do Município. Indicação nº 000496/2025, Processo 000907/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza do terreno existente na Rua Elísio Triunfini nº 110, localizado no Jardim Valentim. Indicação nº 000497/2025, Processo 000908/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza do terreno existe na Rua Paulo F. Nascimento altura do nº 26, localizado no Jardim Faleiros. Indicação nº 000497/2025, Processo 000908/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando o remanejamento da boca de lobo existente na Rua Papa João II nº 1.072, localizada no Jardim Amalfi. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Requerimento nº 000060/2025, Processo nº 000902/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeito Municipal, as seguintes informações: 1) existe algum planejamento ou programa, por parte da administração municipal, para garantir a oferta de merenda escolar ou outro tipo de suporte alimentar aos alunos da rede municipal durante o recesso escolar; 2) em caso positivo, quais critérios para acesso, qual o cronograma e quais unidades participarão, e 3) em caso negativo, quais os motivos da não adoção dessa medida, diante da realidade social de grande parte dos estudantes da rede municipal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 000061/2025, Processo nº 000903/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeito Municipal, as seguintes informações: 1) qual foi o valor total pago em 2024 por serviços de manutenção e reforma em cada unidade escolar; 2) quais serviços específicos foram realizados em cada escola, discriminando por unidade; 3) quais escolas ainda estão em processo de manutenção, quais serviços estão sendo executados atualmente em cada uma, e qual valor previsto ou empenhado por unidade, e 4) quantas notificações formais foram encaminhadas pela Secretaria de Obras à empresa Vivo em razão de eventuais problemas na execução dos serviços. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Valter Costa Fernandes, requerendo votação nominal ao Requerimento. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, informa que a votação será nominal e os nobres Pares que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, em seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto (não); Anderson dos Santos (não); Claudio Ramos Moreira (sim); Claudio Roberto Squizato (não); David Francisco dos Santos Junior (ausente); Diego Pinheiro de Oliveira (não); Eliel de Souza (ausente); Ewerton de Lissa Souza (não); Hodirlei Martins Pereira (não); José Juca de Araújo Neto (ausente); Josué Rocha de Oliveira (sim com declaração de voto); Luiz Tenorio de Melo (ausente);   Marcos Antonio Castello (não); Renato Ramos de Souza (sim com declaração de voto); Selma Francisca dos Santos (não com declaração de voto); e Valter Costa Fernandes (não). Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Ficando dessa forma Rejeitado com nove (09) votos contrários, três (03) votos favoráveis e quatro (04) ausências. Declaração de voto dos nobres Vereadores: Josué Rocha de Oliveira; Renato Ramos de Souza e Selma Francisca dos Santos. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e havendo oradores inscritos para uso da Tribuna Livre: Vereadores: Claudio Roberto Squizato (declinou); Ewerton de Lissa Souza (declinou); Renato Ramos de Souza (declinou) e Ananias Coelho Neto (declinou). Não havendo mais oradores, o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Diego Pinheiro de Oliveira.  Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo (videoconferência), Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matérias a serem apreciadas em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 0023/2025, Processo nº 0497/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Relatório Anual de Prestação de Contas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 000051/2025, Processo nº 000890/2055, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ITBI-Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos e condições que especifica, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado.  Projeto de Lei nº 000053/2025, Processo nº 000892/2025, que dispõe sobre a isenção do pagamento das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Localização e Instalação e de Fiscalização de Anúncios, conferindo tal benefício às instituições de ensino público federal, estadual e municipal, bem como às respectivas Associação de Pais e Mestres e Professores a elas vinculadas, e às Comissões Organizadoras de Formaturas relacionadas às mencionadas instituições. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira. Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Renato Ramos de Souza, com aparte o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Continuando com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, com aparte o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Continuando com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Presidente, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que requer vistas ao Projeto pelo prazo de quinze (15) dias. Presidente.  Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita vistas do Projeto. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado o pedido de vistas por quize (15) dias. Projeto de Lei nº 000054/2025, Processo nº 000893/2025, que dispõe sobre a remissão de débitos das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de localização e Instalação e de Fiscalização de Anúncios, conferindo tal benefício às instituições de ensino público federal, estadual e municipal, bem como às respectivas Associações de Pais e Mestres ou de Pais e Professores a elas vinculadas, e às Comissões Organizadoras de Formaturas relacionas às mencionadas instituições. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, que solicita vistas ao projeto por quinze (15) dias. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado o pedido de vistas por quinze (15) dias. Projeto de Lei Complementar nº 000013/2025, Processo nº 000894/2025, que dá nova redação ao art. 60 e o anexo III, da Lei Complementar nº 381, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 000055/2025, Processo nº 000896/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o evento denominado Escorregador de Sabão e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente convoca Sessão Extraordinária, logo após ao término da presente sessão para apreciarem em Segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 0023/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 0013/2025. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato (declinou). Valter Costa Fernandes (declinou), Renato Ramos de Souza (declinou) e Ewerton de Lissa Souza (declinou). Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às dez horas e quarenta e nove minutos (10h49min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores: Luiz Tenorio de Melo (videoconferência) às nove horas e dezoito minutos (09h18min.) e Valter Costa Fernandes às nove horas e dezesseis minutos (09h16min.), e a ausência dos nobres Vereadores David Francisco dos Santos Junior e Eliel de Souza. O áudio nº 0022/2025, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO