ATA DA 163ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezessete (17) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro (2024), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Ewerton Correa Cardoso, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Mensagem nº 034/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que encaminha Projeto de Lei Complementar nº 056/2024, Processo nº 04997/2024, que dispõe sobre modificações na Lei Complementar nº 381, de 30 de junho de 2023, que versa sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requer que o Projeto de Lei Complementar nº 056/2024, Processo nº 04997/2024, retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Ofício nº 0222/2024, Protocolo 04999/2024, Secretaria Municipal de Educação PMFV, encaminhando convite para a cerimônia de premiação do Programa Ferraz Educa Mais, a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2024, às 19h, no auditório da ETEC Ferraz de Vasconcelos, situada à Rua Carlos de Carvalho, 200, Vila Santa Margarida. Ofício nº 0270/2024, Protocolo nº 04996/2024 – PMFV, solicitando a restituição da Mensagem nº 031/2024, Projeto de Lei Complementar nº 054/2024, Processo nº 04742/2024, que dispõe sobre a alteração de zoneamento de uso do solo do Jardim São José, constante da Lei nº 1.057, de 8 de agosto de 1978 e constante da planta de localização e delimitação que faz parte da Lei nº 1.112, de 5 de novembro de 1979), para análise e readequação do Projeto de Lei. Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 0194/2024, Processo nº 04791/2024, de autoria da Mesa da Câmara, de 04 de dezembro de 2024. Encaminhada às comissões para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requere que a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 0194/2024, Processo nº 04791/2024, retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Emenda nº 05001/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, ANEXO II (Arts. 5º, II, e 14 da LRF), Demonstrativo das medidas de Compensação a renúncias de receitas e impacto orçamentário constante na Lei de Responsabilidade Fiscal. Destacando que todos os eventos constantes foram antevistos na fase de elaboração da Peça Orçamentária Anual de 2025, sendo que suas concessões são realizadas através de Processos Administrativo no momento de promulgação da legislação pertinente:  Anistia – Juros e Multa, IPTU R$ 14.000.000,00,  aumento na arrecadação da dívida ativa, através da campanha de incentivo de pagamento dos tributos inscritos em atrasos, visando a redução do estoque de devedores do município; Anistia – Juros e Multa, Taxas R$ 2.200.000,00 aumento na arrecadação da dívida ativa, através da campanha de incentivo de pagamento dos tributos inscritos em atrasos, visando a redução do estoque de devedores do município; Isenção (Prédios locados pela Prefeitura), IPTU R$ 80.000,00, compensação através da instalação de novas indústrias no município; Isenção (Imóveis de pessoas enquadradas em vulnerabilidade – CTM ), IPTU R$ 350.000,00 compensação através da redução da inadimplência tributária;  Remissão (Imóveis de pessoas enquadradas em vulnerabilidade social) “(SUSPENSO DEVIDO RENOVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SERÁ APLICADO APESAR DE CONSTANTE NA LDO)”, IPTU/Taxas R$ 220.000,00 aumento na arrecadação da dívida ativa, através da campanha de incentivo de pagamento dos tributos inscritos em atrasos, visando a redução do estoque de devedores do município; Dedução (Lei do Bom Pagador), IPTU  R$ 1.200.000,00 aumento na arrecadação espontânea dos tributos anuais, em decorrência do incentivo da Bom Pagador; Dedução (Lei do Recadastramento Imobiliário), IPTU R$ 2.500.000,00 aumento na arrecadação em decorrência da atualização do cadastro imobiliário, inclusive com ampliação e potencialização dos mecanismos legais de incentivo ao recadastramento espontâneo, permitindo efetuar cobranças, protestos e execução fiscal com maior agilidade e eficácia;  Isenção Tributária (Incentivo de interesse habitacional relativo a habitações de interesse social do Programa Federal “Minha Casa Minha Vida”, conforme Lei Federal nº 14.620/2023) ISS/TAXAS R$ 2.500.000,00 aumento na arrecadação de IPTU decorrente das habitações de interesse social instaladas no Município, além do aumento na arrecadação em decorrência da atualização do cadastro imobiliário, permitindo efetuar cobranças, protestos e execução fiscal com maior agilidade e eficácia; Imóveis em área de Risco, reconhecida pela Defesa Civil,  IPTU R$ 80.000,00 aumento na arrecadação em decorrência da atualização do cadastro imobiliário, permitindo efetuar cobranças, protestos e execução fiscal com maior agilidade e eficácia. Encaminha às comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requer que a Emenda nº 05001/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 0101/2024, Processo nº 04998/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – “Cancha de Bocha Municipal Agenor da Silva”.   Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requer que o Projeto de Decreto Legislativo nº 0101/2024, Processo nº 04998/2024, retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre os nobres Vereadores: Jobson Joviano do Carmo Filho, com aparte do nobre Vereador Eliel de Souza. Continuando com a palavra, o nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho. Álvaro Costa Vieira. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira. Flavio de Albuquerque Castilho, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matérias a serem apreciadas em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 0192/2024, Processo nº 04764/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. Com Emendas nºs 04896; 04897/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Emenda nº 04950/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira e Emendas Impositivas nºs 04831/2024, de autoria do nobre Ananias Coelho Neto. 04832/2024, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto. 04833/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 04834/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 04835/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 04836/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 04837/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 04839/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 04840/2024, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. 04841/2024, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. 04842/2024, de autoria do nobre Vereados Osni Angelo Pasquarelli. 04843/2024, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. 04844/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 04845/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 04847/2024, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. 04848/2024, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. 04849/2024, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. 04850/2024, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. 04851/2024, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. 04852/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 04853/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 04854/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 04855/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 04856/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 04857/2024, de autoria do nobre Vereador Mario de Mello Neto. 04858/2024, de autoria do nobre Vereador Mario de Mello Neto. 04859/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. 04860/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. 04861/2024, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho. 04862/2024, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto. 04863/2024, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. 04865/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. 04866/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 04869/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. 04872/2024, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto. 04873/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 04874/2024, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso. 04875/2024, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso. 04876/2024, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso. 04877/2024, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso. 04878/2024, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso. 04879/2024, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso. 04880/2024, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso. 04882/2024, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho. 04883/2024, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho. 04884/2024, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho. 04885/2024, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim. 04886/2024, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim. 04887/2024, de autoria do nobre Derneval Jardim. 04888/2024, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim. 04889/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. 04890/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. 04891/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. 04892/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. 04893/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. 04894/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. 04895/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. 04898/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. 04899/2024, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. 04900/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. 04901/2024, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto. 04902/2024, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. 04903/2024, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. 04904/2024, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. 04905/2024, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. 04906/2024, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. 04907/2024, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. 04908/2024, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. 04909/2024, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. 04910/2024, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. 04911/2024, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. 04912/2024, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. 04913/2024, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. 04914/2024, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. 04917/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. 04918/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 04919/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. 04920/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. 04921/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. 04922/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. 04923/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. 04924/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. 04925/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. 04928/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 04929/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 04930/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 04931/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 04932/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 04933/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 04938/2024, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho. Emenda nº 05001/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, a Emenda nº 05001/2024. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovada. Prosseguindo coloca em Segunda discussão o Projeto de Lei nº 0192/2024. Fizeram uso da palavra, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. Em seguida o senhor Presidente, interrompe o orador da tribuna, e   convida os senhores Diogo Pernoca e Fábio Suru, Vereadores do Município de Poá, para adentrarem ao Plenário. Em seguida continua com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. Continuando com a palavra, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Em seguida o senhor Presidente, convida o senhor Lucas Ferrari, Vereador de Poá, para adentrar ao Plenário. Eliel de Souza. Assume a Presidência, o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Hodirlei Martins Pereira. Agilio Nicolas Ribeiro David. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Encerrada a discussão, colocado em Segunda votação. Aprovado com Redação Final o Projeto de Lei nº 0192/2024. Projeto de Lei nº 0196/2024, Processo nº 04962/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, que institui, o Dia da Mãe Atípica, no Município de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, com aparte do nobre Vereador Eliel de Souza. Retomando a palavra o nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. Finalizada a discussão, colocado em Segunda votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei Complementar nº 056/2024, Processo nº 04997/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre modificações na Lei Complementar nº 381, de 30 de junho de 2023, que versa sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Modificativa. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovada. Em ato contínuo o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 056/2024. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Prosseguindo o senhor Presidente convoca Sessão Extraordinária logo após o término da sessão ordinária, para apreciação em Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 056/2024. Dando sequência, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário, que dê continuidade na leitura das matérias constantes da Ordem do Dia. Matérias a serem apreciadas em Única discussão e votação: Projeto de Decreto Legislativo nº 082A/2024, Processo nº 04113/2024, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Viela Antonio Carlos Pereira Toledo – “Cartola”. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato e o Presidente. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 0194/2024, Processo nº 04791/2024, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências. Com Emenda Substitutiva, de autoria da Mesa da Câmara. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Substitutiva. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovada. Na sequência o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 0194/2024. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado com Redação Final. Projeto de Decreto Legislativo nº 0101/2024, Processo nº 04998/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – “Cancha de Bocha Municipal Agenor da Silva”. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o senhor Presidente. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Ewerton Correa Cardoso. Agilio Nicolas Ribeiro David. Assume a Presidência, o nobre Vereador Eliel de Souza. Presidente. Hodirlei Martins Pereira. Reassume a Presidência, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente, atendendo o artigo 151, do Regimento Interno desta Casa, coloca em Única discussão e votação a Ata da presente Sessão Ordinária. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovada. Em seguida o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e oito minutos (11h08min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores Alexandro Santos Alves da Silva, às nove horas e trinta e nove minutos (09h39min) e Claudio Ramos Moreira, às nove horas e dezoito minutos (09h18min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0167/2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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              VICE-PRESIDENTE                                                                    1º SECRETÁRIO

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              2º SECRETÁRIO                                                                        3º SECRETÁRIO