ATA DA 159ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezenove (19) dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro (2024), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Ewerton Correa Cardoso, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso, solicitando um (01) minuto de silêncio, pelo falecimento do senhor Luiz Antônio Gonçalves, ex-funcionário deste Município, ocorrido no último dia 18 de novembro do corrente. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Ofício nº 025/2024 Ded – PMFV, Protocolo nº 04947/2024, informando que o Autógrafo nº 3.030/2024, foi transformado na Lei nº 03.570, de 11 de novembro de 2024. Ofício nº 026/2024 Ded – PMFV, Protocolo nº 04951/2024, informando que o Autógrafo nº 3.032/2024, foi transformado na Lei Complementar nº 0397, de 13 de novembro de 2024.  Ofício nº 0193/2024 Secretaria Municipal de Educação – PMFV, Protocolo nº 04944/2024, encaminhando convite para a Cerimônia de Encerramento do Projeto Tampinha Premiada, que será realizada no dia 21/11/2024, às 09h30, no Rotary Club Ferraz de Vasconcelos. Ofício nº 0203/2024 Secretaria Municipal de Educação – PMFV, Protocolo nº 04945/2024, encaminhando convite para a Cerimônia de Encerramento do Projeto Cultura Afro-Brasileira e Povos Indígenas, que será realizada no dia 21/11/2024, às 14, no Rotary Club Ferraz de Vasconcelos. Ofício nº 0261/2024 – PMFV, Protocolo nº 04940/2024, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0356/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Ofício nº 0262/2024 – PMFV, Protocolo nº 04941/2024, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0357/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Ofício nº 0263/2024 – PMFV, Protocolo nº 04942/2024, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0358/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Ofício nº 030/2024 – Diretoria do Procon Municipal PMFV, Protocolo nº 04948/2024, encaminhando convite para reunião sobre “Racismo e Relação de Consumo”, a realizar-se no dia 22/11/2024, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Polícia Militar do Estado de São Paulo – 32º BPMM, Protocolo nº 4956/2024, encaminhando convite para prestigiar a realização do Exercício Simulado de Ocorrência com Tema “Roubo de Valores em Empresa de Transporte, a realizar-se no dia 21/11/2024, às 15h, na Rua Godofredo Osório de Novaes, 450, Vila Ana Maria, Ferraz de Vasconcelos. Emenda nº 04950/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, ANEXO II (Arts. 5º, II, e 14 da LRF), Demonstrativo das medidas de Compensação a renúncias de receitas e impacto orçamentário constante na Lei de Responsabilidade Fiscal. Destacando que todos os eventos constantes foram antevistos na fase de elaboração da Peça Orçamentária Anual de 2025, sendo que suas concessões são realizadas através de Processos Administrativo no momento de promulgação da legislação pertinente:  Anistia – Juros e Multa, IPTU R$ 14.000.000,00,  aumento na arrecadação da dívida ativa, através da campanha de incentivo de pagamento dos tributos inscritos em atrasos, visando a redução do estoque de devedores do município; Anistia – Juros e Multa, Taxas R$ 2.200.000,00 aumento na arrecadação da dívida ativa, através da campanha de incentivo de pagamento dos tributos inscritos em atrasos, visando a redução do estoque de devedores do município; Isenção (Prédios locados pela Prefeitura), IPTU R$ 80.000,00, compensação através da instalação de novas industrias no município; Isenção (Imóveis de pessoas enquadradas em vulnerabilidade – CTM ), IPTU R$ 350.000,00 compensação através da redução da inadimplência tributária;  Remissão (Imóveis de pessoas enquadradas em vulnerabilidade social) “(SUSPENSO DEVIDO RENOVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SERÁ APLICADO APESAR DE CONSTANTE NA LDO)”, IPTU/Taxas R$ 220.000,00 aumento na arrecadação da dívida ativa, através da campanha de incentivo de pagamento dos tributos inscritos em atrasos, visando a redução do estoque de devedores do município; Dedução (Lei do Bom Pagador), IPTU  R$ 1.200.000,00 aumento na arrecadação espontânea dos tributos anuais, em decorrência do incentivo da Bom Pagador; Dedução (Lei do Recadastramento Imobiliário), IPTU R$ 5.000.000,00 aumento na arrecadação em decorrência da atualização do cadastro imobiliário, inclusive com ampliação e potencialização dos mecanismos legais de incentivo ao recadastramento espontâneo, permitindo efetuar cobranças, protestos e execução fiscal com maior agilidade e eficácia; Imóveis em área de Risco, reconhecida pela Defesa Civil,  IPTU R$ 80.000,00 aumento na arrecadação em decorrência da atualização do cadastro imobiliário, permitindo efetuar cobranças, protestos e execução fiscal com maior agilidade e eficácia. Encaminhada às comissões competentes para emitirem parecer. Emenda Impositiva nº 04938/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, R$ 215.825,00, valor a ser destinado para manutenção e ampliação dos serviços de fisioterapia realizados n Centro de Fisioterapia do Jardim Castelo, inclusive podendo ser utilizado para aquisição de equipamentos. Encaminhada às comissões competentes para emitirem parecer. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre, os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira. Claudio Roberto Squizato. Agilio Nicolas Ribeiro David. Assume a Presidência o nobre Vereador Eliel de Souza. Ainda com a palavra, o nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, com aparte do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Continuando com a palavra, o nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Reassume a Presidência, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Eliel de Souza. Não havendo mais oradores inscritos para uso da Tribuna Livre, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Ewerton Correa Cardoso, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 0193/2024, Processo nº 04794/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que altera o § 8º do art. 4º da Lei nº 2.544, de 03 de março de 2024, que Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do Município de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Matéria a ser apreciada em Única discussão e votação: Projeto de Lei nº 0195/2024, Processo nº 04935/2024, de autoria da Mesa da Câmara, que altera dispositivos da Lei nº 3.502, de 30 de dezembro de 2022. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e nem oradores inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às dez horas e um minuto (10h01min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a ausência do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, bem como presença dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, às nove horas e quatro minutos (09h04min), Álvaro Costa Vieira, às nove horas e dezesseis minutos (09h16min), Antônio Carlos Alves Correia, às nove horas e quatro minutos (09h04min) e Eliel de Souza, às nove horas e trinta e um minutos (09h31min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0163/2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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              VICE-PRESIDENTE                                                                       1º SECRETÁRIO

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              2º SECRETÁRIO                                                                           3º SECRETÁRIO