ATA DA 158ª SESSÃO ORDINÁRIA “VIRTUAL” DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos doze (12) dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro (2024), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David (videoconferência), Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim (videoconferência), Ewerton Correa Cardoso (videoconferência), Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Em Questão de Ordem, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo para que as Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 0192/2024 sejam lidas em bloco. Em ato contínuo o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal formulado pelo nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Ofício nº 0260/2024 – PMFV, Protocolo nº 04937/2024, encaminhando convite para a 2ª Audiência Pública do Plano Municipal de Segurança Pública, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2024, às 17h30min, no Plenário da Câmara Municipal. Projeto de Lei nº 0195/2024, Processo nº 04935/2024, de autoria Mesa da Câmara, que altera dispositivos da Lei nº 3.502, de 30 de dezembro de 2022. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer. Emenda Impositiva nº 04831/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto, R$ 115.825,00, aquisição de um veículo tipo caminhonete para a Secretaria de Serviços Urbanos, a fim de ser utilizado para desenvolvimento das atribuições da pasta. Emenda Impositiva nº 04832/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto, R$ 90.000,00, aquisição de um veículo tipo utilitário para a Secretaria de Obras, a fim de ser utilizado para realização de fiscalização e demais atribuições da pasta. Emenda Impositiva nº 04833/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 115.825,00, valor a ser utilizado pela entidade para arcar com despesas de locação de espaço, realização de reforma, adequação e conservação, bem como custear o desenvolvimento de suas atividades estatutárias visando atingir o interesse público e recíproco de realizar atendimento de equoterapia a pessoas com deficiência no Município. Instituto EquoSouza CNPJ nº 07.397.963/0001-10. Emenda Impositiva nº 04834/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 10.000,00, valor a ser utilizado pela entidade para realização de evento referente ao Natal encantado das crianças. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 07.029.546/0001-14. Emenda Impositiva nº 04835/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 10.000,00, valor a ser utilizado pela Secretaria de Cultura e Turismo, para realização de evento de Carnaval da Banda Mole. Emenda Impositiva nº 04836/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 50.000,00, valor a ser utilizado pela Secretaria de Cultura e Turismo, para realização da Semana do Reggae. Emenda Impositiva nº 04837/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 10.000,00, valor a ser utilizado pela Secretaria de Esporte e Lazer, para realização de reforma do piso da pista de skate do raspadão. Emenda Impositiva nº 04839/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 10.000,00, Secretaria de Cultura e Turismo, aquisição de livros para renovar o acervo da Biblioteca Municipal José Andere. Emenda Impositiva nº 04840/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, R$ 50.000,00, valor a ser utilizado para manutenção e desenvolvimento das atividades estatutárias da entidade visando o atendimento na área da saúde de pessoas com TEA. Associação Educacional Beneficente de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 03.601.048/0001-43. Emenda Impositiva nº 04841/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, R$ 50.000,00, valor a ser utilizado pela Secretaria de Serviços Urbanos, para desenvolvimento das competências da pasta, podendo ser utilizado para aquisição de materiais. Emenda Impositiva nº 04842/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereados Osni Angelo Pasquarelli, R$ 65.000,00, valor a ser utilizado pela entidade para arcar com despesas de locação de espaço, realização de reforma, adequação e conservação, para custear o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, visando atingir o interesse público e recíproco de garantir o atendimento, a proteção e bem-estar de animais em situação de vulnerabilidade. Associação Todos Por Eles CNPJ nº 46.677.822/0001-02. Emenda Impositiva nº 04843/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, R$ 20.825,00, valor a ser utilizado pela Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana, para desenvolvimento das competências da pasta, podendo ser utilizado para aquisição de materiais. Emenda Impositiva nº 04844/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 100.000,00, valor a ser utilizado pela Secretaria de Cultura e Turismo, para realização de evento cultural do Dia Mundial do Rock. Emenda Impositiva nº 04845/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 15.000,00, valor a ser utilizado pela Secretaria de Obras, para construção de um bicicletário no Parque Nosso Recanto. Emenda Impositiva nº 04847/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, R$ 80.000,00, Secretaria de Obras, construção de um escadão na Rua Men de Sá altura do nº 617, ligando a Rua Manoel Calado altura do nº 39, localizada na Vila Jamil. Emenda Impositiva nº 04848/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, R$ 150.000,00, recurso à saúde e bem-estar da criança com TEA. Associação Educacional Beneficente de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 03.601.048/0001-43. Emenda Impositiva nº 04849/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, R$ 50.825,00, recursos destinados a manutenção e conservação da edificação da OSC. Associação Educacional Beneficente de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 03.601.048/0001-43. Emenda Impositiva nº 04850/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, R$ 215.825,00, valor a ser utilizado para manutenção e desenvolvimento das atividades estatuárias da entidade visando o atendimento na área da saúde de pessoas com TEA. Associação Educacional Beneficente de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 03.601.048/0001-43. Emenda Impositiva nº 04851/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, R$ 15.000,00, valor a ser utilizado pela entidade para arcar com despesas de locação de espaço, realização de reforma, adequação e conservação, para custear o desenvolvimento de suas atividades estatutárias visando atingir o interesse público e garantir o atendimento, a proteção e bem-estar de animais em situação de vulnerabilidade. Associação Todos Por Eles CNPJ nº 46.677.822/0001-02. Emenda Impositiva nº 04852/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, R$ 215.825,00, Valor a ser utilizado para manutenção e desenvolvimento das atividades estatutárias da entidade visando o atendimento na área da saúde de pessoas com TEA. Associação Educacional Beneficente de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 03.601.048/0001-43. Emenda Impositiva nº 04853/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, R$ 110.000,00, implementação e fomento de apresentações musicais/orquestra nas escolas Públicas Municipais (necessário inclusive a aquisição de bens imobilizados). Organização Social de Estímulo à Educação e Cultura no Brasil-Oseec Brasil CNPJ nº 19.362.558/0002-26. Emenda Impositiva nº 04854/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, R$    10.000,00, valor a ser utilizado pela entidade para arcar com despesas de locação de espaço, realização de reforma, adequação e conservação, para custear o desenvolvimento de suas atividades estatutárias visando atingir o interesse público e recíproco de garantir o atendimento, a proteção e bem-estar de animais em situação de vulnerabilidade. Associação Todos por Eles CNPJ nº 46.677.822/0001-02. Emenda Impositiva nº 04855/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, R$ 95.825,00, Secretaria de Esporte e Lazer, instalação de portão de acesso com a respectiva infraestrutura na parte da entrada do “Complexo Esportivo Marcelo Petegrosso Pereira”, bem como a instalação de cobertura de telha e realização de contrapiso ao lado do vestiário existente em tal equipamento público para abrigar as pessoas que estejam assistindo aos jogos, instalação de calhas em todo o telhado, inclusive do vestiário, e ainda instalação de um playground no referido espaço público para garantir o lazer das crianças que frequentam o local com seus familiares. Emenda Impositiva nº 04856/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 10.000,00, valor a ser utilizado pela entidade para arcar com despesas de locação de espaço, realização de reforma, adequação e conservação, para custear o desenvolvimento de suas atividades e estatutárias visando atingir o interesse público e recíproco de garantir o atendimento, a proteção de bem-estar de animais em situação de vulnerabilidade. Associação Todos Por Eles CNPJ nº 46.677.822/0001-02. Emenda Impositiva nº 04857/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Mario de Mello Neto, R$ 215.825,00, valor a ser utilizado pela entidade para arcar com despesas de locação de espaço, realização de reforma, adequação e conservação, para custear o desenvolvimento de suas atividades estatutárias visando atingir o interesse público e recíproco de garantir o atendimento, a proteção de bem-estar de animais em situação de vulnerabilidade. Associação Todos Por Eles CNPJ nº 46.677.822/0001-02. Emenda Impositiva nº 04858/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Mario de Mello Neto, R$ 215.825,00, valor a ser utilizado pela entidade para arcar com despesas de locação de espaço, realização de reforma, adequação e conservação, bem como custear o desenvolvimento de suas atividades estatutárias visando atingir o interesse público e recíproco de realizar atendimento de equoterapia a pessoas com deficiência no Município. Instituto EquoSouza CNPJ nº 07.397.963/0001-10. Emenda Impositiva nº 04859/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, R$ 150.000,00, valor a ser utilizado pela entidade para arcar com despesas de locação de espaço, realização de reforma, adequação e conservação, para custear o desenvolvimento de suas atividades estatutárias visando atingir o interesse público e recíproco de garantir o atendimento, a proteção e bem-estar de animais em situação de vulnerabilidade. Associação Todos Por Eles CNPJ nº 46.677.822/0001-02. Emenda Impositiva nº 04860/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, R$ 100.000,00, valor a ser utilizado pela entidade para arcar com despesas de locação de espaço, realização de reforma, adequação e conservação, bem como custear o desenvolvimento de suas atividades estatutárias visando atingir o interesse público e recíproco de realizar atendimento de equoterapia a pessoas com deficiência no Município. Instituto EquoSouza CNPJ nº 07.397.963/0001-10. Emenda Impositiva nº 04861/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, R$ 215.825,00, valor a ser utilizado pela entidade para arcar com despesas de locação de espaço, realização de reforma, adequação e conservação, para custear o desenvolvimento de suas atividades estatutárias visando atingir o interesse público e recíproco e garantir o atendimento, a proteção de bem-estar de animais em situação de vulnerabilidade. Associação Todos Por Eles CNPJ nº 46.677.822/0001-02. Emenda Impositiva nº 04862/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto, R$ 10.000,00, valor a ser utilizado pela entidade para arcar com despesas de locação de espaço, realização de reforma, adequação e conservação, para custear o desenvolvimento de suas atividades estatutárias visando atingir o interesse público e recíproco e garantir o atendimento, a proteção de bem-estar de animais em situação de vulnerabilidade. Associação Todos Por Eles CNPJ nº 46.677.822/0001-02. Emenda Impositiva nº 04863/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, R$ 215.825,00, valor a ser utilizado pela entidade para arcar com despesas de locação de espaço, realização de reforma, adequação e conservação, para custear o desenvolvimento de suas atividades estatutárias visando atingir o interesse público e recíproco e garantir o atendimento, a proteção de bem-estar de animais em situação de vulnerabilidade. Associação Todos Por Eles CNPJ nº 46.677.822/0001-02. Emenda Impositiva nº 04865/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, R$ 15.000,00, valor a ser utilizado pela entidade para arcar com despesas de locação de espaço, realização de reforma, adequação e conservação, para custear o desenvolvimento de suas atividades estatutárias visando atingir o interesse público e recíproco e garantir o atendimento, a proteção de bem-estar de animais em situação de vulnerabilidade. Associação Todos Por Eles CNPJ nº 46.677.822/0001-02. Emenda Impositiva nº 04866/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 20.825,00, Secretaria de Cultura e Turismo, valor a ser utilizado para realização de evento denominado “Cultura Skate Fest”. Emenda Impositiva nº 04869/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, R$ 7.000,00, Secretaria de Cultura e Turismo, aquisição de ar-condicionado, para climatizar a UNIVESP, polo Ferraz de Vasconcelos, localizado na Biblioteca Municipal José Andere. Emenda Impositiva nº 04872/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto, R$ 30.000,00, valor a ser utilizado para manutenção e desenvolvimento das atividades estatutárias da entidade visando o atendimento na área da saúde de pessoas com TEA. Associação Educacional Beneficente de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 03.601.048/0001-43. Emenda Impositiva nº 04873/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 100.000,00, valor a ser utilizado para manutenção e desenvolvimento das atividades estatutárias da entidade visando o atendimento na área da saúde de pessoas com TEA. Associação Educacional Beneficente de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 03.601.048/0001-43. Emenda Impositiva nº 04874/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso, R$ 170.000,00, aquisição de um veículo tipo utilitário que garanta o transporte de pessoas e materiais de uso da entidade, para atividades de interesse público. Obra Filantrópica Missionária de Assistência Social “Betel” CNPJ nº 63.894.984/0001-11. Emenda Impositiva nº 04875/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso, R$ 15.000,00, Secretaria de Educação, aquisição de playground para atender alunos da EMEB Prefeito Pedro Paulo Paulino. Emenda Impositiva nº 04876/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso, R$ 10.000,00, Secretaria de Educação, aquisição de equipamentos de som e audiovisuais (televisor; retroprojetor; telas; caixas de som; microfones; lousa digital) para EMEB Mario Cosiello. Emenda Impositiva nº 04877/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso, R$ 5.825,00, valor a ser utilizado pela entidade para arcar com despesas de locação de espaço, realização de reforma, adequação e conservação, para custear o desenvolvimento de suas atividades estatutárias visando atingir o interesse público e recíproco de garantir o atendimento, a proteção e bem-estar de animais em situação de vulnerabilidade. Associação Todos Por Eles CNPJ nº 46.677.822/0001-02. Emenda Impositiva nº 04878/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso, R$     125.825,00, valor a ser utilizado para manutenção e desenvolvimento das atividades estatutárias da entidade visando o atendimento na área da saúde de pessoas com TEA. Associação Educacional Beneficente de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 03.601.048/0001-43. Emenda Impositiva nº 04879/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso, R$ 90.000,00, Secretaria de Saúde, aquisição de um veículo tipo passeio (zero quilômetro), capacidade mínima cinco lugares, motorização mínima 1.0, cinco portas, direção hidráulica ou elétrica, vidros elétricos dianteiros e traseiros, travas elétricas nas portas, alarme, jogo de tapetes, protetor de motor, cor preferencialmente branca, combustível flex, ar-condicionado, kit som automotivo de fábrica, GPS, todos os itens obrigatórios, documentação (emplacamento/licenciamento) em nome do programa municipal ist/hiv/aids/hepatites virais e tuberculose, garantia mínima de doze meses. Emenda Impositiva nº 04880/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso, R$ 15.000,00, Secretaria de Educação, pintura e demarcação do piso da quadra existente na EMEB Primorosa Jorge do Nascimento. Emenda Impositiva nº 04882/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, R$ 200.000,00. Secretaria de Saúde, aquisição de uma Van para UBS Antônio Nham, para transportar os pacientes até o hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, para realizar exames. Emenda Impositiva nº 04883/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, R$ 215.825,00, valor a ser utilizado para manutenção e desenvolvimento das atividades estatutárias da entidade visando o atendimento na área da saúde de pessoas com TEA. Associação Educacional Beneficente de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 03.601.048/0001-43. Emenda Impositiva nº 04884/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, R$ 15.825,00, Secretaria de Cultura e Turismo, aquisição de livros para renovar o acervo da Biblioteca Municipal José Andere. Emenda Impositiva nº 04885/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Dervenal Jardim, R$ 78.825,00, Secretaria de Serviços Urbanos, reforma em toda extensão da Viela existente na Rua Tenente Miguel José Pinheiro com a Rua Marinalva dos Santos altura do nº 15, localizada no Jardim Figueiredo. Emenda Impositiva nº 04886/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, R$ 62.000,00, Secretaria de Serviços Urbanos, revitalizar a Praça existente na Rua Ricardo Samuel de Araújo altura do nº 50, localizada no Parque São Francisco. Emenda Impositiva nº 04887/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Derneval Jardim, R$ 75.000,00, Secretaria de Obras, construção de Praça na Rua Ezequiel da Silva Branco com a Rua Sergio Cenço Filho altura do nº 129, localizada no Parque São Francisco. Emenda Impositiva nº 04888/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, R$ 215.825,00, Secretaria de Saúde, aquisição de um mamógrafo em conjunto com as Emendas dos Vereadores: Derneval Jardim; Fábio Farias de Oliveira; José Juca de Araújo Neto; Alexandro Santos Alves Silva; Ananias Coelho Neto, Osni Angelo Pasquarelli e Agilio Nicolas Ribeiro David. Emenda Impositiva nº 04889/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 65.825,00, Secretaria de Obras, construção de quiosque/coreto destinado para eventos e festas, como também a instalação de academia na Praça Delcidio José de Souza, localizada na Vila São Paulo. Emenda Impositiva nº 04890/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$        80.825,00, Secretaria de Saúde, reforma, ampliação, adequação e instalação de academia na UBS Lucas Simplicio Deliesposti, localizada no Jardim Rosana. Emenda Impositiva nº 04891/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 30.000,00, Secretaria de Serviços Urbanos, reforma, revitalização, paisagismo e instalação de bancos e mesas na Praça dos Aposentados entre as Ruas Benedito Leite e Nilo Peçanha, localizada na Vila Corrêa. Emenda Impositiva nº 04892/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 20.000,00, Secretaria de Obras, revitalização de passeio e paisagismo na Travessa Cosme Abate, localizada no Jardim Ferrazense. Emenda Impositiva nº 04893/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 50.000,00, Promoção de passeio ciclístico em nosso Município, em alusão ao dia do Pedal Solidário, comemorado no primeiro domingo de dezembro no Município, como também o Dia Nacional do Ciclista, comemorado no dia 19 de agosto. Instituto de Inclusão e Responsabilidade Social Se Liga CNPJ nº 08.844.628/0001-85. Emenda Impositiva nº 04894/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 50.000,00, Secretaria de Cultura, realização de evento cultural alusivo às religiões de matrizes africanas. Emenda Impositiva nº 04895/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 135.000,00, Secretaria de Saúde, reforma, ampliação, adequação e instalação de academia na UBS Marcelo Petegrosso Pereira, localizado no Tanquinho. Emenda nº 04896/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 25.000,00, Secretaria de Cultura e Turismo, valor a ser destinado para realização de evento cultural na “Semana Hip Hop”, conforme Lei Municipal nº 2.655, de 19 de outubro de 2005, que inclui tal semana comemorativa no calendário oficial do Município. Emenda nº 04897/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 150.000,00, Secretaria de Cultura e Turismo, valor a ser destinado para realização de evento cultural e festivo em comemoração ao Dia do Trabalhador, conforme Lei nº 3.128, de 21 de maio de 2012, que inclui tal evento comemorativo no calendário oficial do Município. Emenda Impositiva nº 04898/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, R$ 115.825,00, Secretaria de Saúde, aquisição de um mamógrafo em conjunto com as Emendas dos Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva; Osni Angelo Pasquarelli; Derneval Jardim; Fábio Farias de Oliveira; José Juca de Araújo Neto; Ananias Coelho Neto e Agilio Nicolas Ribeiro David. Emenda Impositiva nº 04899/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, R$ 165.825,00, Secretaria de Saúde, aquisição de um mamógrafo em conjunto com as Emendas dos Vereadores: Osni Angelo Pasquarelli; Derneval Jardim; Fábio Farias de Oliveira; José Juca de Araújo Neto; Alexandro Santos Alves Silva; Ananias Coelho Neto e Agilio Nicolas Ribeiro David. Emenda Impositiva nº 04900/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, R$ 58.825,00, Secretaria de Cultura e Turismo, realização de eventos culturais em bairros que tenham carência de infraestrutura e lazer. Emenda Impositiva nº 04901/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto, R$     185.825,00, Secretaria de Saúde, aquisição de um mamógrafo em conjunto com as Emendas dos Vereadores: Ananias Coelho Neto; Osni Angelo Pasquarelli; Derneval Jardim; Fábio Farias de Oliveira; José Juca de Araújo Neto; Alexandro Santos Alves Silva e Agilio Nicolas Ribeiro David. Emenda Impositiva nº 04902/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, R$ 15.000,00, valor a ser utilizado pela entidade para arcar com despesas de locação de espaço, realização de reforma, adequação e conservação, para custear o desenvolvimento de suas atividades estatutárias visando atingir o interesse público e recíproco de garantir o atendimento, a proteção e bem-estar de animais em situação de vulnerabilidade. Associação Todos Por Eles CNPJ nº 46.677.822/0001-02. Emenda Impositiva nº 04903/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, R$ 20.000,00, Secretaria de Cultura e Turismo, realização de festividade do Município denominada “Colors Ferraz 2025” (Festa das Cores) celebrada no mês de maio com aulão de dança (ritmos, fit dance, zumba e rit box). Emenda Impositiva nº 04904/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, R$ 30.000,00, Secretaria de Cultura e Turismo, realização de festividade oficial do Município denominada “Semana Cultural de Arte e Dança” de acordo com a Lei Municipal nº 3.358/2018. Emenda Impositiva nº 04905/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, R$ 10.000,00, Secretaria de Cultura e Turismo, realização de festividade oficial do Município denominada “Semana do Hip Hop” de acordo com a Lei Municipal nº 2.655/2005. Emenda Impositiva nº 04906/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, R$ 140.825,00, Secretaria de Serviços Urbanos, compra de veículo Fiat Estrada Volcano 1.3, CD 2025. Emenda Impositiva nº 04907/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, R$ 215.825,00. Secretaria de Saúde, aquisição de um mamógrafo em conjunto com as Emendas dos Vereadores: José Juca de Araújo Neto; Derneval Jardim; Fábio Farias de Oliveira; Alexandro Santos Alves Silva; Ananias Coelho Neto; Osni Angelo Pasquarelli e Agilio Nicolas Ribeiro David. Emenda Impositiva nº 04908/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira R$ 215.825,00, Secretaria de Saúde, aquisição de um mamógrafo em conjunto com as Emendas dos Vereadores: Fábio Farias de Oliveira; Alexandro Santos Alves Silva; Osni Angelo Pasquarelli; Derneval Jardim; José Juca de Araújo Neto; Ananias Coelho Neto; e Agilio Nicolas Ribeiro David. Emenda Impositiva nº 04909/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, R$ 90.825,00, Secretaria de Esporte e Lazer, instalação de playground e academia ao ar livre na Rua Paulo Faleiros do Nascimento altura dos nºs 20/23, localizada no Jardim Faleiros. Emenda Impositiva nº 04910/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, R$ 30.000,00, Secretaria de Esporte e Lazer, reforma da academia ao ar livre e troca de aparelho no Campo do Castelo, “Primo Ceará”.  Emenda Impositiva nº 04911/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, R$ 15.000,00, Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, implantação de lombo faixa com pintura e sinalização na Avenida Santos Dumont nº 2.123, localizada na Via Santo Antônio. Emenda Impositiva nº 04912/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, R$ 50.000,00, Secretaria de Obras, reforma da Viela de pedestre na Rua Mariano Rodrigues altura do nº 293, localizada no Jardim Yone. Emenda Impositiva nº 04913/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, R$ 215.825,00, Secretaria de Saúde, aquisição de um mamógrafo em conjunto com as Emendas dos Vereadores: José Juca de Araújo Neto; Derneval Jardim; Fábio Farias de Oliveira; Alexandro Santos Alves Silva; Ananias Coelho Neto; Osni Angelo Pasquarelli e Agilio Nicolas Ribeiro David. Emenda Impositiva nº 04914/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, R$ 30.000,00, Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, desenvolvimento das competências da pasta, inclusive podendo ser utilizado para aquisição de materiais. Emenda Impositiva nº 04917/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, R$ 50.000,00, Secretaria de Obras, construção de sarjetão de concreto nas Ruas Presidente João Goulart nº 273; Josefa Alves dos Santos nº 177 e nº 710, localizadas na Vila São Paulo. Emenda Impositiva nº 04918/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 40.000,00, Secretaria de Esporte e Lazer, aquisição de aparelho de academia ao ar livre para a Praça Ana Maria Coração Abrãao, localizada entre a Avenida Governador Jânio Quadros e Rua Walt Disney.  Emenda Impositiva nº 04919/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, R$ 30.825,00, valor a ser destinado para aprimorar a estrutura física e garantir o desenvolvimento e manutenção das atividades do Lar Betânia, assegurando um ambiente adequado para fortalecer as condições de acolhimento, além de promover cidadania, dignidade e o bem-estar das crianças e adolescentes acolhidos. Instituição Lar Betânia CNPJ nº 47.295.795/0001-76. Emenda Impositiva nº 04920/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, R$ 12.500,00, Secretaria de Cultura e Turismo, aquisição de instrumentos musicais. Emenda Impositiva nº 04921/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, R$ 12.500,00, Secretaria de Cultura e Turismo, valor destinado a realização de evento “Ferraz Folia” (em março), a fim de cobrir despesas de custeio com estrutura em geral. Emenda Impositiva nº 04922/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, R$ 10.000,00, Secretaria de Cultura e Turismo, valor a ser destinado para aquisição de livros para renovar o acervo da Biblioteca Municipal José Andere. Emenda Impositiva nº 04923/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, R$ 35.000,00, Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana, valor a ser destinado para aquisição de computadores. Emenda Impositiva nº 04924/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, R$ 50.000,00, Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana, valor a ser destinado para aquisição de rádios HT. Emenda Impositiva nº 04925/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, R$ 215.825,00, Secretaria de Saúde, valor a ser destinado para adequação estrutural do centro multidisciplinar do autismo e outras deficiências, para a prática de atividades sensoriais de reabilitação. Emenda Impositiva nº 04928/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 30.000,00, valor a ser destinado para custeio das atividades estatutárias da entidade, inclusive para aquisição de material permanente, visando fomentar o atendimento da população em temas de interesse público relacionados a educação. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ferraz de Vasconcelos “APAE” CNPJ nº 07.029.546/0001-14. Emenda Impositiva nº 04929/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 50.000,00, valor a ser destinado para custeio das atividades estatutárias da entidade, inclusive para aquisição de material permanente, visando fomentar o atendimento da população em temas de interesse público relacionados a educação.  Centro de Apoio Ação e Transformação “OIAEU” CNPJ nº 04.407.319/0001-97. Emenda Impositiva nº 04930/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 215.825,00, Secretaria de Saúde, revitalização da área externa da UBS da Vila São Paulo, com instalação de bancos de cimento, poste com iluminação de LED, lixeiras e jardinagem (horta). Emenda Impositiva nº 04931/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 45.825,00, Secretaria de Obras, construção de Praça em terreno público existente na Rua Osmundo Torquato de Paula defronte ao nº 244, localizada na Vila São Paulo. Emenda Impositiva nº 04932/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 15.000,00, Secretaria de Obras, instalação de bancos de cimento e bebedouro na quadra de areia existente na Avenida Mariana Junqueira nº 577, localizada na Vila São Paulo e Emenda Impositiva nº 04933/2024, ao Projeto de Lei nº 0192/2024, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 15.000,00, Secretaria de Cultura e Turismo, para o Dia da Favela, organização infraestrutura e o que se faça necessário para a realização do evento. Todas as Emendas foram encaminhadas às comissões competentes para emitirem parecer. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. José Juca de Araújo Neto. Assume a Presidência, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Presidente, com aparte do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Continuando com a palavra o Presidente. Hodirlei Martins Pereira. Claudio Ramos Moreira. Presidente. Assume a primeira Secretaria, o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Não havendo mais oradores inscritos para uso da Tribuna Livre, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Agilio Nicolas Ribeiro David (videoconferência), Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim (videoconferência), Ewerton Correa Cardoso (videoconferência), Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto (videoconferência), Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matérias a serem apreciadas em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 0177/2024, Processo nº 04556/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que introduz alterações que especifica ao texto da Lei nº 2.839, de 24 de março de 2008, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado com Redação Final. Projeto de Lei Complementar nº 053/2024, Processo nº 04688/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que altera o quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo de Contador Municipal constante da Lei Complementar nº 342, de 1º de outubro de 2019. Em seguida o senhor Presidente coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e nem oradores inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às dez horas e vinte minutos (10h20min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a ausência do nobre Vereador Eliel de Souza, bem como presença dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, às nove horas e quinze minutos (09h15min) e Antônio Carlos Alves Correia, às nove horas e vinte e cinco minutos (09h25min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0162/2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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              VICE-PRESIDENTE                                                                    1º SECRETÁRIO

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              2º SECRETÁRIO                                                                        3º SECRETÁRIO