- Av. Dom Pedro II, 234 - Centro
- (11) 4674-1818
- Expediente: Segunda a Sexta | Gabinetes 9hs às 17hs | Secretaria 8hs às 17hs
ATA DA 153ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos cinco (05) dias do mês de outubro de dois mil e vinte (2.020), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, tendo como Secretários os nobres Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira, Jose Nelson Ferreira e Clovis Ottoni Sousa. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Clovis Ottoni Sousa, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em ato contínuo o Presidente solicita à Secretária a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Questão de ordem a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, requer a leitura das indicações em bloco, bem assim a supressão do intervalo entre o expediente e a ordem dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação os requerimentos verbais da nobre Vereadora. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovados. Mensagem nº 023/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 0138/2020, que estima e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Mensagem nº 024/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 0139/2020, que dispõe sobre a regulamentação de despesas através do Regime de Diárias aos Servidores Municipais e dá outras providências. Em questão de ordem a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, requer verificação de quórum. Em seguida o senhor Presidente solicita a chamada dos nobres Vereadores para verificação e quórum: Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Clovis Ottoni Sousa, Jose Nelson Ferreira, José Aparecido Nascimento, Luiz Fabio Alves da Silva, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente, solicita a senhora Secretária que proceda a continuidade da leitura do Expediente: Em questão de ordem a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, requer que a Mensagem nº 024/2020 do Projeto de Lei nº 0139/2020, retorne a Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação o requerimento verbal da nobre Vereadora. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Mensagem nº 025/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 0142/2020, que dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos utilizados na fritura de alimentos no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Ofício D.A Ded nº 075/2020 PMFV, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0600/2020 de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, subscrito pelo nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Ofício D.A Ded nº 076/2020 PMFV, informando que o Autógrafo nº 2.824/2020, foi transformado na Lei Complementar nº 0352/2020. Ofício D.A Ded nº 076-A/2020 PMFV, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0601/2020 de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Ofício n° 179/SMF/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando cópia do Decreto nº 6.264/2020, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional extraordinário para enfrentamento do coronavírus (COVID-19). Projeto de Lei nº 0140/2020, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a fixação dos subsídios destinados aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretários Municipais, para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Projeto de Lei nº 0141/2020, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a fixação do subsídio destinado ao cargo de Vereador para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2020, de autoria do nobre Vereador Jose Nelson Ferreira, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Rua José Sebastião. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Praça Severino Marques de Oliveira. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Requerimento nº 0604/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, que informe a Casa sobre a alteração do itinerário do transporte coletivo da linha do Jardim São José, quais os motivos que foi retirado o itinerário da linha de transporte coletivo do Jardim São José o atendimento ao Jardim Castello e se há estudo para retomada no atendimento a essa linha, se houver, qual a possibilidade e previsão para atender esse demanda da população. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0605/2020, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, as seguinte informações: se a área situada na Rua que faz confluência com a Rua Francisco R. Peres com a Rua Itaquaquecetuba, com a Av. Floriano Peixoto e com a Rua Lutécia, no bairro denominado Jardim São Luiz, defronte a chácara Bogossian, encontra-se inserida como área de ZEIS, de acordo com o zoneamento da Cidade?, caso a referida área não seja inserida na área de ZEIS no zoneamento municipal, por qual motivo o Poder Executivo não a incluiu ainda como tal e se existem estudos ou processo em andamento na Prefeitura com a finalidade de elaboração do Projeto com o objetivo de regularizar a situação da mencionada área. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0606/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, que informe a Casa se há um cronograma ou previsão de ações especificando local, data e horário nos bairros do Município para o atendimento e realização dos exames de mamografia no combate e prevenção ao câncer de mama. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0607/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, que informe a Casa sobre o Centro de Integração da Cidadania-CIC, quais os serviços estão sendo disponibilizados no local para a população e por quais os motivos o departamento de Defensoria Pública deixou de atender no local. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Indicação nº 03274/2020, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, solicitando em caráter de urgência reparos na camada asfáltica da Avenida VX de novembro defronte ao nº 536, localizada no Sítio do Paredão. Indicação nº 03275/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a colocação de duas lombadas na Rua Clovis Bevilacqua, localizada no Jardim Andeyara. Indicação nº 03276/2020, de autoria do nobre Vereador Jose Nelson Ferreira, solicitando a limpeza da calçada da Avenida Estela Mazzuca defronte ao Supermercado Rossi, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 03277/2020, de autoria do nobre Vereador Jose Nelson Ferreira, solicitando a limpeza de sarjeta em toda extensão da Rua Manoel de Abreu, localizada no Jardim São João. Indicação nº 03278/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a demarcação de vaga para deficiente na Rua Aimorés nº 134, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº 03279/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a demarcação de carga e descarga na Avenida XV de novembro nº 883, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 03280/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a pintura de uma lombada existente na Rua João José da Silva defronte ao nº 30/A, localizada no Jardim São José. Indicação nº 03281/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a instalação de um (01) braço com luminária no poste existente na Rua Gregório Slechticius ao lado do nº 405, localizada no Jardim São José. Indicação nº 03282/2020, de autoria do nobre Vereador Clovis Ottoni Sousa, solicitando conserto da pavimentação da Rua Prudente de Moraes defronte aos nºs 265 e 271, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 03283/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a operação tapa buraco na Rua Guido Hortelli altura do nº 45, localizada no Jardim Angelina. Indicação nº 03284/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a limpeza e capinação do rio existente na Rua Caetano Rúbio, localizada no Jardim Tinoco. Indicação nº 03285/2020, de autoria do nobre Vereador Clovis Ottoni Sousa, solicitando a construção de uma lombada na Rua Manoel Sebastião altura do nº 846, localizada no Sítio São Sebastião. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para providências. Não havendo mais matérias a serem lidas do expediente e estando inscrito para Tribuna Livre o nobre Vereador José Aparecido Nascimento, mas ausente em Plenário. O senhor Presidente informa que tendo sido aprovado requerimento verbal para supressão entre o intervalo do expediente e a ordem do dia, solicita a chamada dos Vereadores presentes: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 0130/2020, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ferraz de Vasconcelos de condenados nas condições previstas na Lei Federal Maria da Penha e nos crimes de homofobia e racismo. Com Substitutivo de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em segunda discussão e votação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0130/2020. Em questão de ordem o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio, requer redação final ao Projeto. Terminada a discussão. Colocado em segunda votação. Aprovado com Redação Final. Projeto de Resolução nº 025/2020, de autoria da Mesa da Câmara, que disciplina o uso do projetor multimídia para exibição de imagens durante os eventos oficiais realizados no Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em Seguida o senhor Presidente, coloca em segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0139/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a regulamentação de despesas através do Regime de Diárias aos Servidores Municipais e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente coloca em primeira discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão. Colocado em primeira votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia e estando inscritos para Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, Renato Ramos de Souza, Flavio Batista de Souza. Não havendo mais oradores inscritos para Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às nove horas e cinquenta e cinco minutos (09h55min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos Vereadores: Alexandre Barboza dos Santos às nove horas e vinte e três minutos (09h23min.), Claudio Ramos Moreira às nove horas e vinte e três minutos (09h23min.), Claudio Roberto Squizato às nove horas e vinte (09h20min.), Eliel de Souza às nove horas e trinta e nove minutos (09h39min.), Flavio Batista de Souza às nove horas e doze minutos (09h12min.), Hodirlei Martins Pereira às nove horas e doze minutos (09h12min.), José Aparecido Nascimento às nove horas e sete minutos (09h07min.). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0182/2020.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
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Presidente
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VICE-PRESIDENTE
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1º SECRETÁRIO
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ATA DA 153ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos cinco (05) dias do mês de outubro de dois mil e vinte (2.020), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, tendo como Secretários os nobres Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira, Jose Nelson Ferreira e Clovis Ottoni Sousa. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Clovis Ottoni Sousa, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em ato contínuo o Presidente solicita à Secretária a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Questão de ordem a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, requer a leitura das indicações em bloco, bem assim a supressão do intervalo entre o expediente e a ordem dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação os requerimentos verbais da nobre Vereadora. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovados. Mensagem nº 023/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 0138/2020, que estima e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Mensagem nº 024/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 0139/2020, que dispõe sobre a regulamentação de despesas através do Regime de Diárias aos Servidores Municipais e dá outras providências. Em questão de ordem a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, requer verificação de quórum. Em seguida o senhor Presidente solicita a chamada dos nobres Vereadores para verificação e quórum: Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Clovis Ottoni Sousa, Jose Nelson Ferreira, José Aparecido Nascimento, Luiz Fabio Alves da Silva, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente, solicita a senhora Secretária que proceda a continuidade da leitura do Expediente: Em questão de ordem a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, requer que a Mensagem nº 024/2020 do Projeto de Lei nº 0139/2020, retorne a Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação o requerimento verbal da nobre Vereadora. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Mensagem nº 025/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 0142/2020, que dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos utilizados na fritura de alimentos no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Ofício D.A Ded nº 075/2020 PMFV, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0600/2020 de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, subscrito pelo nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Ofício D.A Ded nº 076/2020 PMFV, informando que o Autógrafo nº 2.824/2020, foi transformado na Lei Complementar nº 0352/2020. Ofício D.A Ded nº 076-A/2020 PMFV, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0601/2020 de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Ofício n° 179/SMF/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando cópia do Decreto nº 6.264/2020, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional extraordinário para enfrentamento do coronavírus (COVID-19). Projeto de Lei nº 0140/2020, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a fixação dos subsídios destinados aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretários Municipais, para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Projeto de Lei nº 0141/2020, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a fixação do subsídio destinado ao cargo de Vereador para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2020, de autoria do nobre Vereador Jose Nelson Ferreira, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Rua José Sebastião. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Praça Severino Marques de Oliveira. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Requerimento nº 0604/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, que informe a Casa sobre a alteração do itinerário do transporte coletivo da linha do Jardim São José, quais os motivos que foi retirado o itinerário da linha de transporte coletivo do Jardim São José o atendimento ao Jardim Castello e se há estudo para retomada no atendimento a essa linha, se houver, qual a possibilidade e previsão para atender esse demanda da população. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0605/2020, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, as seguinte informações: se a área situada na Rua que faz confluência com a Rua Francisco R. Peres com a Rua Itaquaquecetuba, com a Av. Floriano Peixoto e com a Rua Lutécia, no bairro denominado Jardim São Luiz, defronte a chácara Bogossian, encontra-se inserida como área de ZEIS, de acordo com o zoneamento da Cidade?, caso a referida área não seja inserida na área de ZEIS no zoneamento municipal, por qual motivo o Poder Executivo não a incluiu ainda como tal e se existem estudos ou processo em andamento na Prefeitura com a finalidade de elaboração do Projeto com o objetivo de regularizar a situação da mencionada área. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0606/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, que informe a Casa se há um cronograma ou previsão de ações especificando local, data e horário nos bairros do Município para o atendimento e realização dos exames de mamografia no combate e prevenção ao câncer de mama. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0607/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, que informe a Casa sobre o Centro de Integração da Cidadania-CIC, quais os serviços estão sendo disponibilizados no local para a população e por quais os motivos o departamento de Defensoria Pública deixou de atender no local. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Indicação nº 03274/2020, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, solicitando em caráter de urgência reparos na camada asfáltica da Avenida VX de novembro defronte ao nº 536, localizada no Sítio do Paredão. Indicação nº 03275/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a colocação de duas lombadas na Rua Clovis Bevilacqua, localizada no Jardim Andeyara. Indicação nº 03276/2020, de autoria do nobre Vereador Jose Nelson Ferreira, solicitando a limpeza da calçada da Avenida Estela Mazzuca defronte ao Supermercado Rossi, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 03277/2020, de autoria do nobre Vereador Jose Nelson Ferreira, solicitando a limpeza de sarjeta em toda extensão da Rua Manoel de Abreu, localizada no Jardim São João. Indicação nº 03278/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a demarcação de vaga para deficiente na Rua Aimorés nº 134, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº 03279/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a demarcação de carga e descarga na Avenida XV de novembro nº 883, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 03280/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a pintura de uma lombada existente na Rua João José da Silva defronte ao nº 30/A, localizada no Jardim São José. Indicação nº 03281/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a instalação de um (01) braço com luminária no poste existente na Rua Gregório Slechticius ao lado do nº 405, localizada no Jardim São José. Indicação nº 03282/2020, de autoria do nobre Vereador Clovis Ottoni Sousa, solicitando conserto da pavimentação da Rua Prudente de Moraes defronte aos nºs 265 e 271, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 03283/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a operação tapa buraco na Rua Guido Hortelli altura do nº 45, localizada no Jardim Angelina. Indicação nº 03284/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a limpeza e capinação do rio existente na Rua Caetano Rúbio, localizada no Jardim Tinoco. Indicação nº 03285/2020, de autoria do nobre Vereador Clovis Ottoni Sousa, solicitando a construção de uma lombada na Rua Manoel Sebastião altura do nº 846, localizada no Sítio São Sebastião. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para providências. Não havendo mais matérias a serem lidas do expediente e estando inscrito para Tribuna Livre o nobre Vereador José Aparecido Nascimento, mas ausente em Plenário. O senhor Presidente informa que tendo sido aprovado requerimento verbal para supressão entre o intervalo do expediente e a ordem do dia, solicita a chamada dos Vereadores presentes: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 0130/2020, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ferraz de Vasconcelos de condenados nas condições previstas na Lei Federal Maria da Penha e nos crimes de homofobia e racismo. Com Substitutivo de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em segunda discussão e votação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0130/2020. Em questão de ordem o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio, requer redação final ao Projeto. Terminada a discussão. Colocado em segunda votação. Aprovado com Redação Final. Projeto de Resolução nº 025/2020, de autoria da Mesa da Câmara, que disciplina o uso do projetor multimídia para exibição de imagens durante os eventos oficiais realizados no Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em Seguida o senhor Presidente, coloca em segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0139/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a regulamentação de despesas através do Regime de Diárias aos Servidores Municipais e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente coloca em primeira discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão. Colocado em primeira votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia e estando inscritos para Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, Renato Ramos de Souza, Flavio Batista de Souza. Não havendo mais oradores inscritos para Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às nove horas e cinquenta e cinco minutos (09h55min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos Vereadores: Alexandre Barboza dos Santos às nove horas e vinte e três minutos (09h23min.), Claudio Ramos Moreira às nove horas e vinte e três minutos (09h23min.), Claudio Roberto Squizato às nove horas e vinte (09h20min.), Eliel de Souza às nove horas e trinta e nove minutos (09h39min.), Flavio Batista de Souza às nove horas e doze minutos (09h12min.), Hodirlei Martins Pereira às nove horas e doze minutos (09h12min.), José Aparecido Nascimento às nove horas e sete minutos (09h07min.). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0182/2020.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
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Questão de ordem a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, requer a leitura das indicações em bloco, bem assim a supressão do intervalo entre o expediente e a ordem dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação os requerimentos verbais da nobre Vereadora. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovados. Mensagem nº 023/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 0138/2020, que estima e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Mensagem nº 024/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 0139/2020, que dispõe sobre a regulamentação de despesas através do Regime de Diárias aos Servidores Municipais e dá outras providências. Em questão de ordem a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, requer verificação de quórum. Em seguida o senhor Presidente solicita a chamada dos nobres Vereadores para verificação e quórum: Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Clovis Ottoni Sousa, Jose Nelson Ferreira, José Aparecido Nascimento, Luiz Fabio Alves da Silva, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente, solicita a senhora Secretária que proceda a continuidade da leitura do Expediente: Em questão de ordem a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, requer que a Mensagem nº 024/2020 do Projeto de Lei nº 0139/2020, retorne a Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação o requerimento verbal da nobre Vereadora. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Mensagem nº 025/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 0142/2020, que dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos utilizados na fritura de alimentos no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Ofício D.A Ded nº 075/2020 PMFV, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0600/2020 de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, subscrito pelo nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Ofício D.A Ded nº 076/2020 PMFV, informando que o Autógrafo nº 2.824/2020, foi transformado na Lei Complementar nº 0352/2020. Ofício D.A Ded nº 076-A/2020 PMFV, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0601/2020 de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Ofício n° 179/SMF/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando cópia do Decreto nº 6.264/2020, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional extraordinário para enfrentamento do coronavírus (COVID-19). Projeto de Lei nº 0140/2020, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a fixação dos subsídios destinados aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretários Municipais, para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Projeto de Lei nº 0141/2020, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a fixação do subsídio destinado ao cargo de Vereador para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2020, de autoria do nobre Vereador Jose Nelson Ferreira, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Rua José Sebastião. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Praça Severino Marques de Oliveira. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Requerimento nº 0604/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, que informe a Casa sobre a alteração do itinerário do transporte coletivo da linha do Jardim São José, quais os motivos que foi retirado o itinerário da linha de transporte coletivo do Jardim São José o atendimento ao Jardim Castello e se há estudo para retomada no atendimento a essa linha, se houver, qual a possibilidade e previsão para atender esse demanda da população. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0605/2020, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, as seguinte informações: se a área situada na Rua que faz confluência com a Rua Francisco R. Peres com a Rua Itaquaquecetuba, com a Av. Floriano Peixoto e com a Rua Lutécia, no bairro denominado Jardim São Luiz, defronte a chácara Bogossian, encontra-se inserida como área de ZEIS, de acordo com o zoneamento da Cidade?, caso a referida área não seja inserida na área de ZEIS no zoneamento municipal, por qual motivo o Poder Executivo não a incluiu ainda como tal e se existem estudos ou processo em andamento na Prefeitura com a finalidade de elaboração do Projeto com o objetivo de regularizar a situação da mencionada área. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0606/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, que informe a Casa se há um cronograma ou previsão de ações especificando local, data e horário nos bairros do Município para o atendimento e realização dos exames de mamografia no combate e prevenção ao câncer de mama. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0607/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, que informe a Casa sobre o Centro de Integração da Cidadania-CIC, quais os serviços estão sendo disponibilizados no local para a população e por quais os motivos o departamento de Defensoria Pública deixou de atender no local. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Indicação nº 03274/2020, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, solicitando em caráter de urgência reparos na camada asfáltica da Avenida VX de novembro defronte ao nº 536, localizada no Sítio do Paredão. Indicação nº 03275/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a colocação de duas lombadas na Rua Clovis Bevilacqua, localizada no Jardim Andeyara. Indicação nº 03276/2020, de autoria do nobre Vereador Jose Nelson Ferreira, solicitando a limpeza da calçada da Avenida Estela Mazzuca defronte ao Supermercado Rossi, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 03277/2020, de autoria do nobre Vereador Jose Nelson Ferreira, solicitando a limpeza de sarjeta em toda extensão da Rua Manoel de Abreu, localizada no Jardim São João. Indicação nº 03278/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a demarcação de vaga para deficiente na Rua Aimorés nº 134, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº 03279/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a demarcação de carga e descarga na Avenida XV de novembro nº 883, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 03280/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a pintura de uma lombada existente na Rua João José da Silva defronte ao nº 30/A, localizada no Jardim São José. Indicação nº 03281/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a instalação de um (01) braço com luminária no poste existente na Rua Gregório Slechticius ao lado do nº 405, localizada no Jardim São José. Indicação nº 03282/2020, de autoria do nobre Vereador Clovis Ottoni Sousa, solicitando conserto da pavimentação da Rua Prudente de Moraes defronte aos nºs 265 e 271, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 03283/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a operação tapa buraco na Rua Guido Hortelli altura do nº 45, localizada no Jardim Angelina. Indicação nº 03284/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a limpeza e capinação do rio existente na Rua Caetano Rúbio, localizada no Jardim Tinoco. Indicação nº 03285/2020, de autoria do nobre Vereador Clovis Ottoni Sousa, solicitando a construção de uma lombada na Rua Manoel Sebastião altura do nº 846, localizada no Sítio São Sebastião. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para providências. Não havendo mais matérias a serem lidas do expediente e estando inscrito para Tribuna Livre o nobre Vereador José Aparecido Nascimento, mas ausente em Plenário. O senhor Presidente informa que tendo sido aprovado requerimento verbal para supressão entre o intervalo do expediente e a ordem do dia, solicita a chamada dos Vereadores presentes: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 0130/2020, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ferraz de Vasconcelos de condenados nas condições previstas na Lei Federal Maria da Penha e nos crimes de homofobia e racismo. Com Substitutivo de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em segunda discussão e votação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0130/2020. Em questão de ordem o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio, requer redação final ao Projeto. Terminada a discussão. Colocado em segunda votação. Aprovado com Redação Final. Projeto de Resolução nº 025/2020, de autoria da Mesa da Câmara, que disciplina o uso do projetor multimídia para exibição de imagens durante os eventos oficiais realizados no Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em Seguida o senhor Presidente, coloca em segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0139/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a regulamentação de despesas através do Regime de Diárias aos Servidores Municipais e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente coloca em primeira discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão. Colocado em primeira votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia e estando inscritos para Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, Renato Ramos de Souza, Flavio Batista de Souza. Não havendo mais oradores inscritos para Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às nove horas e cinquenta e cinco minutos (09h55min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos Vereadores: Alexandre Barboza dos Santos às nove horas e vinte e três minutos (09h23min.), Claudio Ramos Moreira às nove horas e vinte e três minutos (09h23min.), Claudio Roberto Squizato às nove horas e vinte (09h20min.), Eliel de Souza às nove horas e trinta e nove minutos (09h39min.), Flavio Batista de Souza às nove horas e doze minutos (09h12min.), Hodirlei Martins Pereira às nove horas e doze minutos (09h12min.), José Aparecido Nascimento às nove horas e sete minutos (09h07min.). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0182/2020.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
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Presidente
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VICE-PRESIDENTE
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1º SECRETÁRIO
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3º Secretário |
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