ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e nove dias (29) do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Diego Pinheiro de Oliveira, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, para que o mesmo assuma a terceira secretaria. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Diego de Oliveira Pinheiro, solicitando um (01) minuto do silêncio pelo falecimento do senhor José Carlos Braga, ocorrido no último dia 25 de abril do corrente. Em seguida o senhor Presidente, informa que em momento oportuno colocará o pedido do Vereador em discussão, prosseguindo coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, em Única discussão e votação. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, requerendo para que tenha prioridade na leitura do Requerimento, Processo nº 0659/2025, de sua autoria, de votos de pesar. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Requerimento nº 00046/2025, Processo nº 000659/2025, de autoria do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, que solicita para que seja consignada na ata dos trabalhos da presente sessão votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Carlos Braga (Braguinha), funcionário do Município desde 2003, ocorrido no último dia 25 de abril do corrente. Que do deliberado seja dada ciência à família enlutada. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato e Alexandro Santos Alves Silva. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Mensagem nº 000011/2025, da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 000008/2025, Processo nº 000619/2025, que modifica dispositivos do Sistema de Zoneamento do Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Mensagem nº 000012/2025, da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 000009/2025, Processo nº 000620/2025, que institui, no Município de Ferraz de Vasconcelos, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA, a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Ofício Gab. nº 000109/2025, Protocolo nº 000625/2025 PMFV – encaminhando resposta ao Requerimento nº 00041/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Gab. nº 000111/2025, Protocolo nº 000626/2025 PMFV – encaminhando resposta ao Requerimento nº 00043/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Gab. nº 000113/2025, Protocolo nº 000647/2025 PMFV – encaminhando resposta ao Requerimento nº 00044/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício CMAS/SMAS nº 000048/2025, Protocolo nº 000662/2025 PMFV – Conselho Municipal de Assistência Social, encaminhando Convite para p Encontro Municipal em Alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que realizar-se-á dia 07 de maio do corrente, das 08h30 às 12h, na Associação Comercial de Ferraz de Vasconcelos. À Secretaria a disposição dos interessados. Projeto de Lei nº 000030/2025, Processo nº 000618/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que dispõe sobre a criação da Láurea do Mérito Pessoal da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000031/2025, Processo nº 000639/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, que dispõe sobre a criação do Programa Cidade Limpa, Povo consciente, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000032/2025, Processo nº 000644/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000033/2025, Processo nº 000645/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que cria o selo “Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente”, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências, com o objetivo de reconhecer boas práticas de prevenção à violência sexual no ambiente escolar. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000034/2025, Processo nº 000661/2025, de autoria do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, subscrito pelo nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o evento esportivo Corrida da Uva Itália. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Moção nº 000016/2025, Processo nº 000650/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que manifesta Apoio ao senhor Deputado Federal Manoel Mauricio Silva Neves, pela apresentação do Projeto de Lei nº 1.319/2025, que propõe alterações na Lei Complementar nº 126/2006, estatuto nacional da Microempresa e da empresa de pequeno porte, com intuito de estabelecer fonte de recursos para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e Votação. Sem manifestação do nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 00047/2025, Processo nº 000598/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a Casa de Leis, as seguintes informações: 1) quantas viaturas da GCM encontram-se atualmente baixadas; 2) quantas viaturas estão em pleno funcionamento; 3) há previsão para a aquisição de novas viaturas, em caso afirmativo, qual o prazo estimado; 4) quantas motocicletas estão operacionais neste momento; 5) quantas motocicletas encontram-se baixadas; 6) existe contrato com empresa responsável pela manutenção das viaturas, em caso positivo, encaminhar os dados da empresa contratada e um relatório detalhado dos serviços realizados nas viaturas no último ano; 7) todos os guardas municipais possuem uniforme e EPis em quantidade suficiente para o exercício diário de suas funções, especificar quantas peças de uniforme e quais EPis cada agente recebeu, bem como a data da última entrega à corporação, e 8) quantas viaturas foram adquiridas durante a gestão da Prefeita, com recursos próprios ou por meio de emendas impositivas da Câmara Municipal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. David Francisco dos Santos Junior. Ewerton de Lissa Souza. Eliel de Souza, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Claudio Roberto Squizato. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado com (03) três votos contrários dos nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto; Anderson dos Santos e Valter Costa Fernandes. Requerimento nº 00048/2025, Processo nº 000651/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que solicita da senhora Prefeita Municipal, informações sobre a adoção de cobrança retroativa de valores a serem pagos pelos ambulantes: a) foi realizado estudo técnico que embasasse a cobrança retroativa e acumulada das taxas relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024, em caso afirmativo, solicito o envio de cópia do estudo; b) houve consulta ou audiência com os trabalhadores ambulantes previamente  à instituição dos valores as serem cobrados, em caso afirmativo solicito o envio de cópia do relatório e a ata das reuniões realizadas; c) quais foram os parâmetros adotados pelo Poder Executivo para a fixação  do valor da taxa, se há previsão desses critérios de modo torna-los proporcionais à metragem utilizada e ao faturamento dos trabalhadores ambulantes, e d) qual estimativa de arrecadação.  Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, requerendo para que seja feita votação nominal ao Requerimento. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, informa os nobres Vereadores que a votação será nominal e os que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”. Solicitando para que o senhor Secretário faça a chamada dos nobres Pares: Alexandro Santos Alves Silva (ausente); Ananias Coelho Neto (não); Anderson dos Santos (não); Claudio Ramos Moreira (sim); Claudio Roberto Squizato (ausente); David Francisco dos Santos Junior (sim com declaração de voto); Diego Pinheiro de Oliveira (não); Eliel de Souza (não); Ewerton de Lissa Souza (não); José Juca de Araújo Neto (não); Josué Rocha de Oliveira (sim); Luiz Tenorio de Melo (não); Marcos Antonio Castello (não); Renato Ramos de Souza (sim); Selma Francisca dos Santos (ausente) e Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado o Requerimento com oito (08) votos contrários, quatro (04) votos favoráveis e quatro (04) ausências. Declaração de voto do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Requerimento nº 00049/2025, Processo nº 000653/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a Casa de Leis, as seguintes informações: 1) foi realizado algum estudo técnico ou planejamento prévio antes da implantação do calçadão, em caso afirmativo encaminhar cópia do referido estudo; 2) após a implantação do calçadão, a Prefeitura realizou consultas públicas ou pesquisas para avaliar a viabilidade e os impactos da obra, se sim, encaminhar os dados obtidos; 3) existem dados comparativos sobre o desempenho do comércio local antes e depois da implantação do calçadão, caso positivo, enviar essas informações; 4) a obra apresenta diversos pontos danificados, como buracos e uso aparente de materiais de baixa qualidade, a obra encontra-se dentro do prazo de garantia, a empresa responsável já foi notificada, qual prazo estipulado para a realização dos serviços; 5) foi realizado algum estudo de impacto quanto à redução de vagas de estacionamento na região central, considerando que vagas destinadas a t´xis, farmácias e carga e descarga na Rua Xv de novembro foram transferidas para a Avenida Brasil, diminuindo o número de vagas disponíveis à população; 6) a Prefeitura possui um plano de segurança pública especifico para o fortalecimento da segurança na área comercial central; 7) existe um cronograma regular de limpeza, capinação e varrição na região do calçadão, se sim encaminhar o plano de manutenção, e 8) a população em situação de rua que se concentra na região central tem recebido algum tipo de assistência social por parte do poder público municipal, em caso afirmativo, quais ações estão sendo desenvolvidas e qual o alcance atual dessas iniciativas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Valter Costa Fernandes, requerendo para que seja feita votação nominal ao Requerimento. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Eliel de Souza e Renato Ramos de Souza. Terminada a discussão, colocado em Única votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando a verificação de quórum. Em seguida o senhor Presidente, requer ao senhor Secretário para que faça a chamada dos senhores Vereadores para verificação de quórum: Alexandro Santos Alves Silva; Ananias Coelho Neto; Anderson dos Santos; Claudio Ramos Moreira; Claudio Roberto Squizato; David Francisco dos Santos Junior; Diego Pinheiro de Oliveira; Eliel de Souza; Ewerton de Lissa Souza; Hodirlei Martins Pereira;  José Juca de Araújo Neto; Josué Rocha de Oliveira; Luiz Tenorio de Melo; Marcos Antonio Castello; Renato Ramos de Souza; Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente solicita aos nobres Vereadores a gentileza de se atentarem as sessões das Casa, haja vistas que os mesmos tem a obrigatoriedade de estarem presentes, relembrando que as sessões são realizadas apenas uma vez por semana, e se possível agendem os atendimentos aos munícipes após a realização das mesmas, enfatizando saber da necessidade dos Edis se ausentarem no decorrer dos trabalhos, em seguida comenta da formação da Comissão Permanente para realizar as alterações no Regimento Interno da Casa, acredita com a normatização, facilitará o andamento dos trabalhos para que os Edis não deixem  de atender aos municies, afirmando ser ciente de que esses atendimentos,  é um direito do Vereador, solicita a gentileza que evitem a ausência  no decorrer das sessões plenárias. Em seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Pares, para votação nominal ao Requerimento nº 000049/2025, Processo nº 000653/2025, informando os nobres Vereadores que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”: Alexandro Santos Alves (não); Ananias Coelho Neto (não); Anderson dos Santos (não); Claudio Ramos Moreira (não); Claudio Roberto Squizato (não com declaração de voto); David Francisco dos Santos Junior (sim); Diego Pinheiro de Oliveira (não); Eliel de Souza (não com declaração de voto); Ewerton de Lissa Souza (não com declaração de voto); José Juca de Araújo Neto (não com declaração de voto); Josué Rocha de Oliveira (sim); Luiz Tenorio de Melo (não); Marcos Antonio Castello (não com declaração de voto); Renato Ramos de Souza (sim); Selma Francisca dos Santos (não com declaração de voto) e Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado o Requerimento com treze (13) votos contrários e três (03) votos favoráveis. Declaração de voto dos nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato; Eliel de Souza; Ewerton de Lissa Souza; José Juca de Araújo Neto; Marcos Antonio Castello e Selma Francisca dos Santos. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo para que as Indicações sejam lidas em bloco. Prosseguindo o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que as Indicações sejam lidas em bloco. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Indicação nº 000338/2025, Processo 000577/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza dos escadões e troca de lâmpadas na Rua Dos Sábias, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 000339/2025, Processo 000578/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a retirada de entulhos na Rua Dos Sábias, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 000340/2025, Processo 000579/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a retirada da lixeira existente na Rua Dos Sábias defronte a Igreja Santa Rita de Cássia, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 000341/2025, Processo 000580/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a pintura da quadra existente no Jardim Castello. Indicação nº 000342/2025, Processo 000581/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de ponto de ônibus na Avenida Brasil nº 1.241, zona central do Município. Indicação nº 000343/2025, Processo 000582/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a retirada de lombada existente na Avenida Brasil nº 1.241, localizada na zona central do Município. Indicação nº 000344/2025, Processo 000585/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de uma academia ao livre na Avenida Dos Autonomistas defronte ao nº 1.175, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000345/2025, Processo 000586/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a construção de um Viaduto no Município. Indicação nº 000346/2025, Processo 000590/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de lombadas na Rua Rosa Teixeira Bueno altura dos nºs 997 e 1.062, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000347/2025, Processo 000601/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução de reparos no buraco existente na Rua Juvenal Guerra nº 200. Indicação nº 000348/2025, Processo 000602/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Avenida XV de novembro nº 1.136. Indicação nº 000349/2025, Processo 000603/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Das Américas nº 350, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000350/2025, Processo 000604/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Alzira Mota Ferreira nº 32, localizada no Jardim Juliana. Indicação nº 000351/2025, Processo 000606/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a revitalização das calçadas existentes na Rua Jornalista Sebastião Souza Lemos altura do nº 384, localizada no Jardim Pérola. Indicação nº 000352/2025, Processo 000607/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza das calçadas existentes na Rua Dom Pedro II altura do nº 2.455 ao nº 2.700, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000353/2025, Processo 000608/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a implantação de linha de ônibus no Parque Atlântico. Indicação nº 000354/2025, Processo 000609/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a canalização da canaleta na Rua Ceará altura do nº 120, localizada no Jardim Temporim. Indicação nº 000355/2025, Processo 000610/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de duas lombadas na Rua Maestro Waldemar Evald Coetz, localizada no Jardim Temporim. Indicação nº 000356/2025, Processo 000611/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a pavimentação em toda extensão a Rua Mario de Melo, localizada na Chácara Descansolândia. Indicação nº 000357/2025, Processo 000612/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza do terreno e calçadas na Rua Ceará altura do nº 120, localizada no Jardim Tempoprim. Indicação nº 000358/2025, Processo 000613/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpadas dos postes existentes na Rua Ceará altura do nº 120, localizados no Jardim Temporim. Indicação nº 000359/2025, Processo 000614/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a revitalização da Praça existente a Avenida Miguel Parra altura do nº 35, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000360/2025, Processo 000615/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza da Praça existente na Avenida Miguel Parra altura do nº 35, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000361/2025, Processo 000616/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Francisco Fernandes altura do nº 81, localizada no Parque São Francisco. Todas as Indicações foram encaminhadas a senhora Perfeita Municipal para as devidas providências. Indicação nº 000362/2025, Processo 000617/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de telas de proteção ao longo do Viaduto Ayrton Senna, bem assim a locomoção de uma base móvel da Guarda Civil Municipal nas imediações da rotatória do mencionado Viaduto. Indicação nº 000363/2025, Processo 000621/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a pintura de lombadas existentes na Rua Wlademir Jorge defronte ao nº 40, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 000364/2025, Processo 000622/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Luiz Batista da Silva defronte ao nº 36, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 000365/2025, Processo 000623/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Maestro Luiz Rodrigues Alves defronte ao nº 128, localizada no Jardim Rodrigues Alves. Indicação nº 000366/2025, Processo 000624/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Santa Durvalina defronte ao nº 47, localizada no Jardim Vasconcelos. Indicação nº 000367/2025, Processo 000630/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de braço de luminária com lâmpada nos postes existentes na Rua Tereza Gonçalves de Aguiar, altura dos nºs 38 e 54, localizados no Jardim Angelina. Indicação nº 000368/2025, Processo 000631/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de grade na avenida Brasil debaixo do Viaduto, altura do nº 1.014, localizado no Sítio Paredão. Indicação nº 000369/2025, Processo 000632/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Tito Temporim altura do nº 255, localizada no Jardim São João. Indicação nº 000370/2025, Processo 000633/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a pavimentação em toda extensão da Rua Leandro Antônio Moura Pereira, localizada no Jardim Mercedes. Indicação nº 000371/2025, Processo 000634/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação das calçadas existentes na Avenida Sub.Tenente Hermenegildo Barreto altura do nº 510, localizada no Itajuíbe. Indicação nº 000372/2025, Processo 000635/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação da Pista de Caminhada existente na Rua Francisco Sperandio, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 000373/2025, Processo 000636/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpada dos postes existentes na Rua Das Industrias entre os nºs 928 e 1.015, localizada na Vila Loanda. Indicação nº 000374/2025, Processo 000637/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpada dos postes existentes na Rua Tito Temporim entre os nºs 828 e 858, localizada no Jardim São João. Indicação nº 000375/2025, Processo 000638/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos da Cidade, com atuação da Guarda Civil Municipal em locais de descarte irregular de lixo e entulhos, bem assim a criação e uma canal com WhatsApp ou portal digital para recebimento de denúncias sobre crimes ambientas. Indicação nº 000376/2025, Processo 000640/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a ampliação no atendimento até às 20h, no setor de saúde mental no Centro de Saúde II – UBS Mário Margarido da Silva existente na Rua Japão, zona central do Município. Indicação nº 000377/2025, Processo 000641/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpadas nos postes existentes na Rua Santa Edwiges altura do nº 231, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000378/2025, Processo 000652/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a concessão de remissão das cobranças retroativas e isenção das taxas futuras aplicadas aos trabalhadores ambulantes idosos, com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social. Indicação nº 000379/2025, Processo 000654/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza do ponto de ônibus existente na Avenida Brasil altura do nº 1.444, localizada na Vila Romanóplis. Indicação nº 000380/2025, Processo 000655/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a limpeza na Avenida XV de novembro altura do nº 08 ao 252, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 000381/2025, Processo 000656/2025, de autoria do nobre Vereador Rebato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a regulamentação do passe livre estudantil no Município. Indicação nº 000382/2025, Processo 000657/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a implementação da gratuidade no transporte público municipal para os idosos a partir dos sessenta anos de idade. Indicação nº 000383/2025, Processo 000658/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando estender e fortalecer as campanhas ‘janeiro branco’ e ‘setembro amarelo’, transformando-as em ações permanentes do calendário oficial da cidade. Indicação nº 000384/2025, Processo 000660/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando intensificar a fiscalização e autuação na Praça existente na Rua Suzana Arlow defronte ao nº 61, localizada no Jardim Castelo Branco. Todas as Indicações forem encaminhadas a senhora Prefeita Municipal para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e havendo oradores inscritos para uso da Tribuna Livre: Vereador Renato Ramos de Souza e Josué Rocha de Oliveira. Em seguida o senhor Presidente, solicita aos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e Valter Costa Fernandes, para que os mesmos adentrem ao Plenário para participar da presente sessão, o senhor Dr. Nivaldo de Santana Pina, Presidente da OAB 173ª Subseção do Município. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matérias a serem apreciadas em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 020/2025, Processo nº 0443/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre autorização para elevação dos valores relativos à subvenção das Organizações Sociais de que trata a Lei nº 2.540, de 19 de dezembro de 2023, alterando o § 1º, do art. 2º da referida Lei. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 021/2025, Processo nº 0475/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana Municipal do Comércio. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, Processo nº 0507/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que altera o quantitativo de vagas dos Cargos de provimento efetivo de Assistente Social do SUAS e Psicólogo Social, constante da Lei Complementar nº 343, de 1º de outubro de 2019. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 024/2025, Processo nº 0530/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dá nova redação ao caput do artigo 1º e ao inciso II do art. 11, da Lei nº 3.503, de 07 de fevereiro de 2023. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 025/2025, Processo nº 0575/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Mês do Flashback. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador Eliel de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos. Em seguida com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Valter Costa Fernandes. Renato Ramos de Souza. Ewerton de Lissa Souza. Josué Rocha de Oliveira (declinou) e Alexandro Santos Alves Silva. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e cinquenta minutos (11h50min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva às nove horas e nove minutos (09h09min.); Claudio Roberto Squizato às nove horas e nove minutos (09h09min.); David Francisco dos Santos Junior às nove horas e nove minutos (09h09min.) e Eliel de Souza às nove horas e doze minutos (09h12min.). O áudio nº 0014/2025, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                                     1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                                                     3º SECRETÁRIO