ATA DA 139ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e oito (28) dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro (2024), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Fábio Farias de Oliveira e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presente os nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Derneval Jardim, Ewerton Correa Cardoso, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo o senhor Presidente, convida o nobre Vereador Derneval Jardim para ocupar a terceira Secretaria. Dando sequência, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Comunicado CMFVProtocolo nº 04508/2024, informando Audiência Pública Presencial e Virtual, dia 12 de junho do corrente, às 09h, para avaliar e discutir o Projeto de Lei nº 0174/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025. Mensagem de Veto Total nº 015/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, ao Autógrafo nº 3.015/2024, do Projeto de Lei nº 0172/2024. Encaminhada às comissões competentes para emitirem parecer. Ofício OLMQ 0801/2024-Sabesp, Protocolo nº 04492/2024, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0321/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Projeto de Decreto Legislativo nº 089/2024, Processo nº 04496/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que dispõe sobre a concessão de Medalha Vereador João Batista Camilo Neto, senhora Érika Allen Silva. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo o adiamento da discussão da Moção nº 0130/2024, Processo nº 04467/2024, de sua autoria, que apresenta Aplausos para o Pastor Euclides da Silva Oliveira, pelos relevantes serviços prestados. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Moção nº 0131/2024, Processo nº 04500/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos demais Vereadores, manifestação Aplausos  para o Secretário de Transportes, senhor Marcelo Dearo de Carvalho, Chefe de Fiscalização, senhor Robson Vanderlei Ferreira e a funcionária da Secretaria de Transportes, senhora Michelle Vargas Lopes, pela ação social de ajuda aos desabrigados do Rio Grande do Sul, onde fizeram uma campanha intensa de arrecadação de água potável, com êxito em arrecadar 21.841 unidades. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia. Agilio Nicolas Ribeiro David. Claudio Roberto Squizato. Interrompendo, o senhor Presidente solicita aos nobres Vereadores Ewerton Correa Cardoso Mario de Mello Neto, que façam adentrar ao Plenário, o senhor Marcelo Dearo de Carvalho, Secretário Municipal de Transportes. Retomando a palavra, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Continuando com a palavra, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Ewerton Correa Cardoso. Claudio Ramos Moreira. Osni Angelo Pasquarelli. Assume a Presidência, o nobre Vereador Eliel de Souza. Hodirlei Martins Pereira. Assume a Presidência, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Eliel de Souza. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovada. Requerimento nº 0331/2024, Processo nº 04499/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, para que encaminhe a esta casa: 1 – Cópia de todos os contratos relacionados à compra direta ou procedimentos licitatórios realizados entre a Prefeitura e a empresa “Sentido”. 2 – Em caso de compra direta, sem contrato, informar os pagamentos realizados e descrever qual o serviço efetivamente prestado por esta empresa. 3 – Todos os documentos referidos devem guardar relação com os anos de 2021, 2022 e 2023. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 0332/2024, Processo nº 04501/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, para que encaminhe a esta casa informação sobre como anda o processo referente a Emenda Impositiva deste vereador no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para aquisição de equipamentos (tabelas de basquete, bolas, redes, medalhas, troféus), para a secretaria de esportes, haja vista que até a presente data não foi concluído o serviço. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, solicita que os Requerimentos, Processos nºs 04502, 04503, 04504, 04505, 04506 e 04507/2024, sejam lidos em bloco. Prosseguindo o senhor Presidente acata a solicitação do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Requerimento nº 0333/2024, Processo nº 04502/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, para que encaminhe a esta casa informação sobre como anda o processo referente a Emenda Impositiva deste vereador no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para aquisição de 16 lâmpadas de LED tubular, 6 câmeras de monitoramento, 4 ar condicionado, 4 foco clínico hospitalar luz led refletor ambulatorial, 4 armários de escritório com 2 portas e chave, 2 roupeiros de aço com 8 portas grandes, 10 estantes de aço, 6 prateleiras, 1 armário de cozinha de aço, 4 escadas clínicas, 4 arquivos de aço, 1 computador, proteção de acrílico para balcão de atendimento, para a UBS São Lázaro, haja vista que até a presente data não foi concluído o serviço.  Requerimento nº 0334/2024, Processo nº 04503/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, para que encaminhe a esta casa informação sobre como anda o processo referente a Emenda Impositiva deste vereador no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aquisição de 02 aparelhos colposcópio binocular articulado para a secretaria de saúde, haja vista que até a presente data não foi concluído o serviço. Requerimento nº 0335/2024, Processo nº 04504/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, para que encaminhe a esta casa informação sobre como anda o processo referente a Emenda Impositiva deste vereador no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para aquisição de 02 Tvs de 55 polegadas, sendo 1 para o centro de fisioterapia do Jardim Castelo e 1 para a fisioterapia do Jardim Luiz Mauro, haja vista que até a presente data não foi concluído o serviço. Requerimento nº 0336/2024, Processo nº 04505/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, para que encaminhe a esta casa informação sobre como anda o processo referente a Emenda Impositiva deste vereador no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para aquisição de 01 ar condicionado, para o centro de fisioterapia do Jardim Castelo, haja vista que até a presente data não foi concluído o serviço. Requerimento nº 0337/2024, Processo nº 04506/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, para que encaminhe a esta casa informação sobre como anda o processo referente a Emenda Impositiva deste vereador no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aquisição de 06 ar condicionado, para a UBS São Lázaro, haja vista que até a presente data não foi concluído o serviço. Requerimento nº 0338/2024, Processo nº 04507/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, para que encaminhe a esta casa informação sobre como anda o processo referente a Emenda Impositiva deste vereador no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para aquisição de 18 lâmpadas tubular de led, para a EMEB Analivia Pedro, haja vista que até a presente data não foi concluído o serviço. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão, todos os Requerimentos que foram lidos em bloco. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia. Claudio Ramos Moreira. Eliel de Souza. Assume a Presidência, o nobre Vereador Eliel de Souza. Claudio Roberto Squizato. Encerrada a discussão, colocado em Única votação, os Requerimentos. Aprovados. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Indicação nº 01716/2024, Processo nº 04482/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza e capinação da Viela existente na Rua Belmira dos Anjos Cardoso, defronte ao número 132, localizada no Jardim San Giovanni. Indicação nº 01717/2024, Processo nº 04483/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza e capinação na Rua Recife, defronte ao nº 163, localizada no Jardim San Giovanni. Indicação nº 01718/2024, Processo nº 04484/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza e capinação na Rua Júlio de Mesquita Filho, s/nº, localizada no Jardim San Giovanni. Indicação nº 01719/2024, Processo nº 04485/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza e desassoreamento do córrego, na Rua Vitória, defronte ao nº 55, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 01720/2024, Processo nº 04489/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza e desassoreamento do córrego, na Rua Irene Victorelli Costa, defronte ao nº 10, Jardim das Flores. Indicação nº 01721/2024, Processo nº 04490/2024, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, solicitando a pavimentação asfáltica, na Rua Martins Afonso, localizada na Vila Jamil. Indicação nº 01722/2024, Processo nº 04491/2024, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, solicitando a pavimentação na Rua Padre Benedito, localizada na Vila Jamil. Indicação nº 01723/2024, Processo nº 04493/2024, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, solicitando a operação tapa-buraco, na Rua Vitória Helena, em frente aos nºs 58, 80 e 82, localizada na Vila Zita. Indicação nº 01724/2024, Processo nº 04494/2024, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, solicitando a operação tapa-buraco, na Rua Leonor Barroso de Carvalho, em frente ao nº 124, localizada no Jardim Julho de Carvalho. Indicação nº 01725/2024, Processo nº 04497/2024, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a troca de lâmpada, no poste existente na Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 784, Jardim Anchieta.  Indicação nº 01726/2024, Processo nº 04498/2024, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a troca de lâmpada, no poste existente na Rua Yara, nº 31, Jardim Anchieta. Indicação nº 01727/2024, Processo nº 04509/2024, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando o recapeamento em toda extensão da Rua Julio Augusto Pires, Jardim Bandeirantes. Indicação nº 01728/2024, Processo nº 04510/2024, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, solicitando a limpeza e desassoreamento do córrego, existente na Avenida XV de novembro, altura do nº 2222, Jardim Yone. Indicação nº 01729/2024, Processo nº 04511/2024, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, solicitando estudos a fim de que seja realizada alteração da norma constante do § 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 320/2017, que trata sobre o Código Tributário do Município, para que o único requisito exigido para que se tenha direito à isenção do IPTU seja a renda per capita por família. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre, os nobres Vereadores: José Juca de Araújo Neto. Eliel de Souza (ausente). Claudio Roberto Squizato. Não havendo mais tempo hábil para uso da Tribuna livre, ficam os oradores inscritos automaticamente para a próxima sessão ordinária. Prosseguindo o  senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Ewerton Correa Cardoso, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matérias a serem apreciadas em Única Discussão e Votação: Mensagem de Veto Total nº 014/2024, Protocolo nº 04481/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, ao Autógrafo nº 3.013/2024, do Projeto de Lei nº 0170/2024, Processo nº 04315/2024, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que dispõe sobre a inserção de informações que especifica na publicação da legislação municipal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo votação nominal. Encerrada a discussão, o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação, o requerimento verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Dando sequência o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores, informando que os que forem “favoráveis” a Mensagem de Veto Total nº 014/2024, dirão “SIM”, e os que forem “contrários” dirão “NÃO”: Agílio Nicolas Ribeiro David (ausente), Alexandro Santos Alves Silva (não), Álvaro Costa Vieira (ausente), Ananias Coelho Neto (ausente),  Antônio Carlos Alves Correia (ausente), Claudio Ramos Moreira (ausente), Claudio Roberto Squizato (não), Derneval Jardim (não), Eliel de Souza (ausente), Ewerton Correa Cardoso (não), Fábio Farias de Oliveira (não), Flavio de Albuquerque Castilho (não), Jobson Joviano do Carmo Filho (não), José Juca de Araújo Neto (não), Mario de Mello Neto (não) e Osni Angelo Pasquarelli (não). Ficando dessa forma Rejeitado com 10 (dez) votos contrários e 06 (seis) ausentes. Projeto de Lei nº 0176/2024, Processo nº 04470/2024, de autoria da Mesa da Câmara, que revoga o inciso I do art. 1º, da Lei nº 3.542, de 15 de janeiro de 2024. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Matéria a ser apreciada em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 047/2024, Processo nº 04440/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que introduz modificações no texto da Lei Complementar nº 052, de 17 de março de 1995. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Modificativa. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovada. Em seguida o senhor Presidente coloca em Primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 047/2024. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo Vistas do Projeto pelo prazo de 15 (quinze) dias. Presidente. Finalizada a discussão, o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado o Pedido de Vistas por quinze (15) dias.  Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores:  Alexandro Santos Alves Silva. Claudio Roberto Squizato (declinou). Álvaro Costa Vieira (ausente). Agilio Nicolas Ribeiro David (ausente). Antônio Carlos Alves Correia. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e quarenta minutos (11h40min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, às nove horas e quatro minutos (09h04min), Álvaro Costa Vieira, às nove horas e trinta e seis minutos (09h36min), Claudio Ramos Moreira, às nove horas e vinte e um minutos (09h21mim) e Eliel de Souza, às nove horas e quatorze minutos (09h14min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0143/2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

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PRESIDENTE

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO