ATA DA 130ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e seis (26) dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro (2024), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Fábio Farias de Oliveira e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo, o senhor Presidente convida o nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, para assumir a terceira Secretaria. Dando continuidade, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Comunicado CMFV – Protocolo nº 04272/2024, informando Audiência Pública presencial e virtual, dia 03 de abril do corrente, às 09h, para prestação de contas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, referente ao ano de 2023.  Mensagem nº 08/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que encaminha Projeto de Lei Complementar nº 044/2024, Processo nº 04283/2024, que altera o quantitativo de vagas no cargo de provimento efetivo de Advogado Público, constante da Lei Complementar nº 344, de 8 de outubro de 2019. Em Questão de Ordem, o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, requerendo para que o Projeto de Lei Complementar nº 044/2024, Processo nº 04283/2024, retorne à Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Mensagem nº 09/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que encaminha Projeto de Lei Complementar nº 045/2024, Processo nº 04284/2024, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. Em Questão de Ordem, o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, requerendo para que o Projeto de Lei Complementar nº 045/2024, Processo nº 04284/2024, venha à Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Ofício nº 05/2024 – PMFV, Protocolo nº 04281/2024, informando que o Autógrafo nº 3.003/2024, foi transformado na Lei nº 03.548/2024, de 13 de março de 2024. Ofício nº 68/2024 – PMFV, Protocolo nº 04282/2024, solicitando a restituição da Mensagem 07/2024 (Assunto: Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de cargo de provimento de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO e dá outras providências), para análise e readequação do Projeto de Lei. Ofício nº 201/2024 – Secretaria Municipal da Fazenda PMFV, Protocolo nº 04279/2024, encaminhando o Balando Geral – Prestação de Contas Anual do Exercício de 2023. Projeto de Lei nº 0166/2024, Processo nº 04273/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia da Corrida de Rua e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer. Projeto de Lei nº 0167/2024, Processo nº 04276/2024, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a ‘Semana Municipal do Circo’, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer. Projeto de Lei nº 0168/2024, Processo nº 04291/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia do Bombeiro Mirim e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer. Requerimento nº 0308/2024, Processo nº 04277/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 0154/2024, que dispõe sobre o Programa Bombeiros Mirins no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 0309/2024, Processo nº 04278/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 0161/2024, que dispõe sobre a Semana da Corrida de Rua no município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Em ato contínuo, o senhor Presidente coloca em Única discussão.  Fez uso da palavra o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Requerimento nº 0310/2024, Processo nº 04286/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, no sentido de encaminhar ofício à Empresa SABESP, para que a mesma realize a implantação de rede de esgoto na Rua Antoninho Mello Bueno, próximo ao nº 28, no bairro Vila Santa Margarida. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em Questão de Ordem, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, reforçando o convite para Audiência Pública de prestação de contas da Secretaria Municipal de Assistência social, referente ao exercício de 2023, a realizar-se no dia 27 de março do corrente, às 9h, no Plenário desta Casa. Requerimento nº 0311/2024, Processo nº 04292/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, no sentido de encaminhar ofício à Empresa SABESP, para que a mesma realize a manutenção do PV localizado na Avenida do Paiol, altura do número 1.995, no bairro Cambiri.  Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Indicação nº 01654/2024, Processo nº 04287/2024, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, solicitando estudos e ações urgentes, destinados à regulamentação fundiária de área global equivalente a 3.765m², na Rua Antoninho Mello Bueno, nº 28, Vila Santa Margarida, bem como seja analisada a inconsistência relacionada ao imóvel com o número do IPTU 13.0033.001.001, pois segundo informações existem cobrança de valores de IPTU cobrados de duas ou mais pessoas.  Indicação nº 01655/2024, Processo nº 04289/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando notificar em caráter de urgência o proprietário do terreno localizado na Avenida Helmuth Herman Hans Louis Baxmann, defronte ao nº 20, Vila Cristina. Indicação nº 01656/2024, Processo nº 04290/2024, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza e retirada de galhos de árvore, na Rua João Ramalho, defronte ao nº 210, Jardim Ferrazense. As Indicações acima foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre, os nobres Vereadores Jobson Joviano do Carmo Filho, Alexandro Santos Alves Silva, Eliel de Souza e Claudio Ramos Moreira. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 042/2024, Processo nº 04241/2024, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre normas e regulamentações funcionais, e institui os Planos de Carreira e de Remuneração do Magistério e dos Servidores da Educação Básica do Ensino Público de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0165/2024, Processo nº 04263/2024, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o “Abril Azul – Mês de Conscientização sobre o Autismo”, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 0164/2024, Processo nº 04230/2024, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana Municipal de Uso Racional de Medicamentos e dá outras providências. Com Emenda Substitutiva, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em ato contínuo, o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação a Emenda Substitutiva. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovada. Prosseguindo, o senhor Presidente coloca em Primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 0164/2024. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 044/2024, Processo nº 04283/2024, que altera o quantitativo de vagas no cargo de provimento efetivo de Advogado Público, constante da Lei Complementar nº 344, de 8 de outubro de 2019. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fizeram uso da palavra, os nobres Vereadores Eliel de Souza e Antônio Carlos Alves Correia. Assume a Presidência, o nobre Vereador Eliel de Souza. Encerrada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 045/2024, Processo nº 04284/2024, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fizeram uso da palavra, os nobres Vereadores: Flavio Batista de Souza. Em seguida o senhor Presidente registra a presença do senhor Eduardo Barros dos Santos, Secretário Interino da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil, e solicita aos nobres Vereadores Ananias Coelho Neto e Hodirlei Martins Pereira, que o faça adentrar ao Plenário. Ainda em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 045/2024, com a palavra os nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia. Presidente. Hodirlei Martins Pereira, com aparte do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. Continuando com a palavra, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Agilio Nicolas Ribeiro David. Finalizada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Reassume a Presidência, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e não havendo inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e vinte e seis minutos (11h26min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a ausência dos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato (Ato da Mesa nº 116/2024) e Mario de Mello Neto (Ato da Mesa nº 116/2024), bem como a presença dos nobres Vereadores Álvaro Costa Vieira, às nove horas e sete minutos (09h07min) e Eliel de Souza, às nove horas e vinte e um minutos (09h21mim). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0134/2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

 

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PRESIDENTE

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO