ATA DA 121ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos doze (12) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo solicita ao senhor Secretário que faça a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Mensagem nº 047/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 0149/2023, Processo nº 03943/2023, que altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 3.527, de 6 de setembro de 2023. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Mensagem nº 048/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 0150/2023, Processo nº 03944/2023, que institui no Calendário de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a ‘Festa da Uva Fina’. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requer para que o Projeto de Lei nº 0150/2023, Processo nº 03944/2023, retorne a Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão, o requerimento verbal do nobre Vereador Eliel de Souza. Fez uso da palavra, o nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado.  Ofício nº 035/2023 Ded – PMFV, Protocolo nº 03937/2023, informando que o Autógrafo nº 2.986/2023, foi transformado na Lei nº 03.534, de 05 de dezembro de 2023. Ofício nº 036/2023 Ded – PMFV, Protocolo nº 03942/2023, informando que o Autógrafo nº 2.988/2023, foi transformado na Lei nº 03.535, de 07 de dezembro de 2023. Ofício nº 037/2023 Ded – PMFV, Protocolo nº 03950/2023, informando que o Autógrafo nº 2.987/2023, foi transformado na Lei nº 03.536, de 08 de dezembro de 2023. Ofício nº 0369/2023 – PMFV, Protocolo nº 03934/2023, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0287/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Ofício nº 0371/2023 – PMFV, Protocolo nº 03941/2023, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0289/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Moção nº 0118/2023, Processo nº 03926/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que manifesta Aplausos, para com os senhores Leandro Rodrigues Monteiro e Carlos Roberto Alves dos Santos, integrantes da Guarda Municipal Ferrazense, diante do brilhante desempenho que consiste em proteger a população e o meio ambiente de nossa cidade, onde faz-se necessário reconhecer e valorizar o trabalho dos mencionados. Que do deliberado seja dada ciência da presente aos homenageados e encaminhado cópia da mesma ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, para que seja colocado em prontuário dos Servidores. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra, os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira, com aparte do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Retomando a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Eliel de Souza. Agilio Nicolas Ribeiro David, com apartes dos nobres Vereadores Alexandro Santos Alves Silva e Claudio Ramos Moreira. Prosseguindo com a palavra, o nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovada. Não havendo mais tempo hábil, ficam as matérias restantes do Expediente, bem como os oradores inscritos para uso da Tribuna Livre, para a próxima sessão ordinária. Prosseguido o senhor Presidente solicita ao Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira Flavio de Albuquerque Castilho, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 0146/2023, Processo nº 03784/2023, de autoria do nobre Vereador Mario de Mello Neto, subscrito pelo nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que institui, no calendário oficial de datas e eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a semana Municipal do Reggae Music. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei nº 0147/2023, Processo nº 03878/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que institui, no calendário oficial de datas e eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o evento denominado ‘Jesus na Praça’. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 0139/2023, Processo nº 03601/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024. Com EMENDAS NºS: 03740/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03894/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, subscrita pelo nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. 03896/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. EMENDAS IMPOSITIVAS NºS: 03741/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03742/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03743/2023 de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03744/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03745/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03746/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03747/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03748/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03749/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03750/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03751/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03752/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03757/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03758/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03759/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia.03760/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03761/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03762/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03788/2023, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto. 03789/2023, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto. 03790/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. 03791/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. 03796/2023, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. 03797/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho. 03798/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho. 03799/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho. 03801/2023, de autoria   do nobre   Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho. 03802/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho. 03804/2023, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. 03805/2023, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. 03808/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. 03809/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. 03810/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. 03811/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. 03813/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. 03814/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. 03815/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. 03816/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. 03817/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. 03818/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. 03819/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. 03820/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. 03821/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. 03822/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. 03823/2023, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim. 03826/2023, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. 03827/2023, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. 03828/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. 03829/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. 03830/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. 03832/2023, de autoria do nobre Vereador Mario de Mello Neto. 03833/2023, de autoria do nobre Vereador Mario de Mello Neto. 03834/2023, de autoria do nobre Vereador Mario de Mello Neto. 03835/2023, de autoria do nobre Vereador Mario de Mello Neto. 03836/2023, de autoria do nobre Vereador Mario de Mello Neto. 03837/2023, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim. 03838/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03839/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. 03840/2023, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. 03841/2023, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. 03842/2023, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. 03843/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 03844/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 03845/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 03846/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 03847/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 03848/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 03849/2023, de   autoria   do   nobre   Vereador Hodirlei Martins    Pereira. 03850/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. 03851/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 03852/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 03853/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 03854/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 03855/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 03856/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 3857/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 03858/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 03859/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 03860/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 03861/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 03862/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 03863/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 03864/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 03865/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 03866/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. 03867/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. 03868/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. 03869/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. 03870/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. 03871/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. 03872/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. 03874/2023, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto. 03875/2023, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto. 03876/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho. 03877/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho. 03879/2023, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. 03880/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. 03881/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. 03882/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. 03883/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. 03884/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. 03885/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. 03886/2023, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. 03887/2023, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. 03888/2023, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. 03889/2023, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira.  03890/2023, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. 03891/2023, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. 03895/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza e EMENDA MODIFICATIVA, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única Discussão as Emendas, Emendas Impositivas e Emenda Modificativa. Fizeram uso da palavra, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. Eliel de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Hodirlei Martins Pereira, com aparte do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Continuando com a palavra, o nobre Hodirlei Martins Pereira. Antônio Carlos Alves Correia. Reassume a Presidência, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Claudio Ramos Moreira. Osni Angelo Pasquarelli. Terminada a discussão, colocadas as emendas em Única votação. Aprovadas. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 0139/2023. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0150/2023, Processo nº 03944/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que institui no Calendário de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a ‘Festa da Uva Fina’. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra, o senhor Presidente. Encerrada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia. Assume a Presidência o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Hodirlei Martins Pereira. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Claudio Roberto Squizato. Claudio Ramos Moreira. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e doze minutos (11h12min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a ausência dos nobres Vereadores Ananias Coelho Neto e Flavio Batista de Souza, e a presença do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, às nove horas e doze minutos (09h12mim). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0125/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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PRESIDENTE

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                        3º SECRETÁRIO