ATA DA 111ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos três (03) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Eliel de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, requerendo para que a Moção de sua autoria constante no Expediente, venha à Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, informa que em momento oportuno colocará em apreciação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Em ato contínuo solicita ao senhor Secretário, para que o mesmo proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Mensagem nº 041/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 0139/2023, Processo nº 03601/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Ofício nº 031/2023 – PMFV, Protocolo nº 03602/2023, informando que os Autógrafos nºs 2.980 e 2.981/2023, foram transformados nas Leis nºs 03.528 e 03.529, de 27 de setembro de 2023. Ofício MLNS nº 01512/2023, Protocolo nº 03595/2023, SABESP, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0260/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Projeto de Lei nº 0140/2023, Processo nº 03618/2023, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, que declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação dos Engenheiros, Agrônomos, Técnicos e Tecnólogos de Ferraz de Vasconcelos e Região (ASPEAF). Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, questionando a legalidade da tramitação de matéria que versa sobre a declaração de utilidade pública de entidades, se a mesma pode ser apresentada pelo Poder Legislativo, visto que segundo orientação do jurídico desta Casa, referida matéria é de iniciativa do Poder Executivo. Em seguida o senhor Presidente, diz que foi informado que desde o ano de 2021, a referida matéria passou a ser de iniciativa da Câmara Municipal. Em seguida o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, diz que em 2021 solicitou um parecer do jurídico da Casa solicitando informações a respeito desse assunto, e em conjunto com o jurídico da Prefeitura, foi concluído que referida matéria é de competência do Poder Legislativo. Em seguida o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, diz que não conseguiu apresentar seus projetos de utilidade pública. O senhor o senhor Presidente, menciona que até o presente momento desconhecia que referida matéria era prerrogativa desta Casa. Com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, afirma que neste mandato foram apresentados projetos de declaração de utilidade pública a entidades, inclusive de sua autoria e outros pares. Em seguida o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, informa que já apresentou projeto dessa natureza, obedecendo todos os requisitos estabelecidos por lei. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário para que continue a leitura das matérias constantes do Expediente. Requerimento nº 0266/2023, Processo nº 03585/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Eliel de Souza e Mario de Mello Neto, para que esta Casa seja informada sobre: 1 – Por qual razão a empresa assinou um contrato com responsabilidade e compromisso em terminar as unidades habitacionais da Av. Dos Autonomistas na Vila São Paulo e vem descumprindo tal contrato? Houve distrato dos termos lavrados anteriormente? A Empresa está livre para continuar as obras particulares sem o respectivo compromisso da outorga onerosa lavrada junto à Municipalidade? 2 – Existem multas a serem aplicadas no caso de descumprimento do acordo pactuado entre a empresa construtora e a Prefeitura? 3 – Como irá ficar a situação das unidades habitacionais que não forem terminadas as obras e encontram-se mais uma vez paradas? 4 – encaminhar cópia dos seguintes documentos para esta Casa de Leis: – Cópia do contrato lavrado entre a empresa construtora e a Municipalidade no que tange ao compromisso de outorga onerosa; –  Cópia do Manifesto Ambiental, tanto da Municipalidade emitido pela Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente, quanto também pela CETESB, e respectivas autorizações para intervenção em área verde que foi desmatada para a construção dos prédios do “PARQUE IMPERIAL”, localizado na Av. Dom Pedro II, no bairro do Cambiri; – Cópia do alvará de terraplanagem emitido pela municipalidade para início das obras dos prédios do “PARQUE IMPERIAL”, localizado na Av. Dom Pedro II, no bairro do Cambiri; – Cópia de todos os alvarás emitidos pela Secretaria Municipal de Obras para a construção dos prédios do “PARQUE IMPERIAL”, localizado na Av. Dom Pedro II, no bairro do Cambiri. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Flavio Batista de Souza. Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Agilio Nicolas Ribeiro David, requerendo votação nominal ao Requerimento nº 0266/2023. Em seguida o senhor Presidente, informa que em momento oportuno colocará em apreciação, o requerimento formulado pelo Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Ainda em discussão, o Requerimento nº 0266/2023, com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Encerrada a discussão do Requerimento nº 0266/2023, o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a chamada dos senhores Vereadores, informando que os forem “favoráveis” ao Requerimento nº 0266/2023, dirão “SIM” e os que forem “contrários” dirão “NÃO”: Agilio Nicolas Ribeiro David (não), Alexandro Santos Alves Silva (não), Álvaro Costa Vieira (não), Ananias Coelho Neto (não), Antônio Carlos Alves Correia (sim, com declaração de voto), Claudio Ramos Moreira (sim), Claudio Roberto Squizato (sim, com declaração de voto), Derneval Jardim (não, com declaração de voto), Eliel de Souza (sim), Fábio Farias de Oliveira (não), Flavio de Albuquerque Castilho (não), Flavio Batista de Souza (não, com declaração de voto), Jobson Joviano do Carmo Filho (não), José Juca de Araújo Neto (não), Mario de Mello Neto (sim) e Osni Angelo Pasquarelli (não). Ficando dessa forma Rejeitado com 11 (onze) votos contrários e 05 (cinco) favoráveis. Declaração de voto dos nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia, Derneval Jardim, Claudio Roberto Squizato, Flavio Batista de Souza e Presidente. Requerimento nº 0267/2023, Processo nº 03594/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Eliel de Souza e Mario de Mello Neto, para que esta Casa seja informada sobre: 1 – Existe previsão para reforma e adequação do prédio localizado na Rua: Euclides da Cunha, onde hoje ainda funciona o CEDAE? Se sim, encaminhar a esta casa cópia do edital de licitação para contratação de empresa especializada na respectiva obra e respectiva planilha de custos e contrato lavrado caso existente. 2 – Como é realizado o controle de refrigeração calculado em graus celsius da Câmara Fria instalada no local? Encaminhar a esta Casa de Leis, relatório pormenorizado contendo as leituras destas medidas diárias devidamente assinada por técnico responsável. 3 – Quantos caminhões refrigerados a Secretaria Municipal de Educação possui? Qual é o técnico responsável por aferir a refrigeração e manutenção do piso e paredes do baú refrigerado? 4 – Onde estão sendo armazenados os produtos estocáveis, e de hortifruti granjeiro? 5 – Quantas vezes por semana alimentos proteicos de origem animal são oferecidos e incluídos no cardápio da Merenda Escolar? Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que requer votação nominal. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Encerrada a discussão do Requerimento nº 0267/2023, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a chamada dos senhores Vereadores, informando que os forem “favoráveis” ao Requerimento nº 0267/2023, dirão “SIM” e os que forem “contrários” dirão “NÃO”: Agilio Nicolas Ribeiro David (não, com declaração de voto), Alexandro Santos Alves Silva (não), Álvaro Costa Vieira (não), Ananias Coelho Neto (não), Antônio Carlos Alves Correia (sim), Claudio Ramos Moreira (sim), Claudio Roberto Squizato (sim, com declaração de voto), Derneval Jardim (não), Eliel de Souza (sim), Fábio Farias de Oliveira (não), Flavio de Albuquerque Castilho (não), Flavio Batista de Souza (não, com declaração de voto), Jobson Joviano do Carmo Filho (não), José Juca de Araújo Neto (sim), Mario de Mello Neto (sim) e Osni Angelo Pasquarelli (não). Ficando dessa forma Rejeitado com 10 (dez) votos contrários e 06 (cinco) favoráveis. Declaração de voto dos nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Claudio Roberto Squizato e Flavio Batista de Souza (declinou). Requerimento nº 0268/2023, Processo nº 03607/2023, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto, para que seja encaminhado ofício à EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A, solicitando da mesma para que seja providenciada a retirada de 4 (quatro) postes que não estão sendo utilizados. Os supracitados, estão localizados à Rua: Jair Branco/Jardim das Flores, no Bairro Cambiri-FV. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 0269/2023, Processo nº 03610/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que esta Casa seja informada sobre: 1º – Por que os serviços de reforma ainda não foram iniciados? Se negativo, por que tanta lentidão? 2º – Existe uma previsão? Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 0270/2023, Processo nº 03611/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que esta Casa seja informada sobre: 1º – Quais os equipamentos e mobiliários serão adquiridos com esta emenda? 2º – Tudo o que foi previsto de aquisição foi comprado? Se não, por quê? 3º – Existe previsão para inauguração deste espaço público? 4º – Quanto a gestão deste espaço público, o mesmo terá administração direta ou parceria? Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra, os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Continuando com a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, com aparte do nobre Vereador Ananias Coelho Neto. Prosseguindo com a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Osni Angelo Pasquarelli. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Requerimento nº 0271/2023, Processo nº 03612/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que esta Casa seja informada sobre: 1º – Por que os serviços de reforma ainda não foram iniciados? Se negativo, por quê tanta lentidão? 2º – Existe uma previsão? Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 0272/2023, Processo nº 03614/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Eliel de Souza e Mario de Mello Neto, para que esta Casa seja informada sobre: – Qual valor total gasto na festa? – De qual secretaria sairá o recurso?  – Foi previsto no orçamento de 2023 junto a LDO e a LOA a referida festa? – Existirá parceria público privada junto a realização da festa? Se sim, encaminhar cópia do contrato de parceria. – Qual valor pago por cada artista? – Os camarotes serão comercializados? Os espaços de divulgação de marcas e empresas serão vendidos? Se sim, qual o número do edital de chamamento público realizado para tal fim? – Quais os valores que serão comercializados os camarotes e áreas exclusivas da festa? Para qual conta irão os recursos pagos pelos interessados? – O espaço utilizado é área pública? A prefeitura tem autorização do proprietário para uso? Se sim, encaminhar cópia. – O espaço utilizado tem AVCB? Se positivo, para quantas pessoas? Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Eliel de Souza, com aparte do nobre Vereador Ananias Coelho Neto. Retomando a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Claudio Roberto Squizato. Flavio Batista de Souza. Em Questão de Ordem, o nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando ao senhor Presidente, para que o orador se atenha ao Requerimento. Ainda em discussão, continuando com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Presidente. Álvaro Costa Vieira, com aparte do nobre Vereador Eliel de Souza. Prosseguindo com a palavra, o nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, requerendo votação nominal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o requerimento verbal do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Encerrada da discussão do Requerimento nº 0272/2023, o senhor Presidente solicita do senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores, informando que os forem “favoráveis” ao Requerimento nº 0272/2023, dirão “SIM” e os que forem “contrários” dirão “NÃO”: Agilio Nicolas Ribeiro David (não, com declaração de voto), Alexandro Santos Alves Silva (não), Álvaro Costa Vieira (não, com declaração de voto), Ananias Coelho Neto (não), Antônio Carlos Alves Correia (sim), Claudio Ramos Moreira (sim, com declaração de voto), Claudio Roberto Squizato (sim, com declaração de voto), Derneval Jardim (ausente), Eliel de Souza (sim, com declaração de voto), Fábio Farias de Oliveira (não), Flavio de Albuquerque Castilho (não) Flavio Batista de Souza (não, com declaração de voto), Jobson Joviano do Carmo Filho (não), José Juca de Araújo Neto (ausente), Mario de Mello Neto (sim) e Osni Angelo Pasquarelli (não). Ficando dessa forma Rejeitado com 09 (nove) votos contrários, 05 (cinco) votos favoráveis e 02 (dois) ausentes. Declaração de voto dos nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Álvaro Costa Vieira, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato (declinou), Eliel de Souza e Flavio Batista de Souza. Não havendo tempo hábil, ficam as matérias restantes do Expediente, bem como os oradores inscritos para uso da Tribuna Livre, para a próxima sessão ordinária. Em seguida o senhor Presidente, solicita do senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 0133/2023, Processo n° 03525/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança ou de vigilância privadas com a Central Integrada de Monitoramento de Ferraz de Vasconcelos.  Assume a Presidência, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão o Projeto de Lei nº 0133/2023. Fez uso da palavra, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, com aparte do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Prosseguindo com a palavra, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Encerrada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Projeto de Lei nº 0134/2023, Processo n° 03527/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou resolver conflitos, inclusive os judiciais; institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos e a Câmara de Conciliação de Precatórios; autoriza a compensação de créditos em precatórios e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Encerrada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 0137/2023, Processo n° 03546/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 2.939, de 7 de dezembro de 2009. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia. Flavio Batista de Souza. Claudio Roberto Squizato. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às doze horas e dez minutos(12h10min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, às nove horas e quatro minutos (09h04min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0115/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

 

 

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PRESIDENTE

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO