ATA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e nove (29) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, convida o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, para assumir a 3ª Secretaria, em seguida coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo o senhor Presidente informa que devido ao retorno do titular ao cargo de Vereador desta Casa, senhor Agilio Nicolas Ribeiro David, as Comissões Permanentes de Obras e Serviços Públicos, Defesa dos Direitos do Consumidor, Defesa dos Direitos do Idoso e Proteção e Bem-Estar Animal ficaram com os cargos de Membros vagos, e atendendo ao Artigo 108, § 7º  do Regimento Interno da Casa, suspende a sessão por dez minutos, para a inscrição de candidatos à Membros das Comissões Permanentes de Obras e Serviços Públicos, Defesa dos Direitos do Consumidor, Defesa dos Direitos do Idoso e Proteção e Bem-Estar Animal. Reiniciados os trabalhos o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário para proceder a chamada dos senhores Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor presidente informa que os nobres Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David e Jobson Joviano do Carmo Filho, se candidataram para o cargo de MEMBRO para as Comissões Permanentes de Obras e Serviços Públicos, Defesa dos Direitos do Consumidor, Defesa dos Direitos do Idoso e Proteção e Bem-Estar Animal. Em seguida informa que a votação será Única, e que o nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, candidatou-se ao cargo de Membro da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos. O nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, candidatou-se ao cargo de Membro das Comissões Permanentes de Defesa dos Direitos do Consumidor e Defesa dos Direitos do Idoso. O nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, candidatou-se ao cargo de Membro da Comissão Permanente de Proteção e Bem-Estar Animal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única votação, informando aos Vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão. Aprovado. Finalizado o processo de votação, o senhor Presidente informa que a Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, ficou assim constituída, Presidente: Derneval Jardim, Relator: Flavio de Albuquerque Castilho e Membro: Agilio Nicolas Ribeiro David. Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor, ficou assim constituída, Presidente: Claudio Roberto Squizato, Relator: Osni Angelo Pasquarelli e Membro: Jobson Joviano do Carmo Filho. Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Idoso, ficou assim constituída, Presidente: Flavio de Albuquerque Castilho, Relator: Ananias Coelho Neto e Membro: Jobson Joviano do Carmo Filho e Comissão Permanente de Proteção e Bem-Estar Animal, ficou assim constituída, Presidente: Claudio Roberto Squizato. Relator: José Juca de Araújo Neto e Membro: Agilio Nicolas Ribeiro David. Prosseguindo o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Ofício Ded nº 028/2023, Protocolo nº 03494/2023, informando que o Autógrafo nº 2.976/2023, foi transformado na Lei n° 03.525/2023, de 22 de agosto de 2023. Ofício nº 0152/2023, Protocolo nº 03498/2023 PMFV – informando a mudança da data do evento em Comemoração aos 30 anos do PROERD, será realizado no dia 02/09/2023, das 08 às 13h, no Parque Municipal Nosso Recando Dona Assunta. Ofício nº 0263/2023, Protocolo nº 03495/2023 PMFV – encaminhando resposta ao Requerimento nº 0252/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Ofício nº 0264/2023, Protocolo nº 03496/2023 PMFV – encaminhando resposta ao Requerimento nº 0253/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Projeto de Decreto Legislativo nº 069/2023, Processo nº 03505/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, “Anfiteatro Municipal Maestrina Professora Celia Augusta de Araújo”. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Requerimento nº 0257/2023, Processo nº 03499/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que esta Casa seja informada sobre: 1º – O Governo Federal já realizou o repasse complementar para o pagamento do piso dos referidos profissionais? Se a resposta for positiva qual o valor e data de pagamento? 2° – O pagamento do piso destes profissionais será feito de forma retroativa? Se positivo, a partir de qual mês? 3º – O salário estipulado no concurso público do município, aberto este ano, para estes profissionais prevê o pagamento do piso da categoria? Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira, propondo Adendo a propositura de sua autoria, para que seja encaminhado a esta Casa relatório contendo o número de enfermeiros, técnicos e atendentes de enfermagem existentes na rede de saúde do Município. Em seguida, concede aparte ao nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Continuando com a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Flavio Batista de Souza. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado com Adendo do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Indicação nº 01428/2023, Processo nº 03490/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando a limpeza e capinação do rio, localizado na Av. Antônio Dias Macieira Filho, altura do nº 10 – Vila São Paulo. Indicação nº 01429/2023, Processo nº 03491/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando a pavimentação de toda extensão da R. Hortência Alves Silva – Jd. das Flores. Indicação nº 01430/2023, Processo nº 03500/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando a troca de lâmpada dos postes localizados na Praça, localizada na Rua Mariana Junqueira, defronte aos números 403, 415 e 449, na Vila São Paulo.  Indicação nº 01431/2023, Processo nº 03501/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando a troca de lâmpada do poste localizado na Praça, localizada na Rua Ayame Yoshikawa, defronte ao número 145, (frente da EMEB Eduardo Santiago Souza), na Vila São Paulo. Indicação nº 01432/2023, Processo nº 03502/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando a limpeza do Córrego Itaim, localizado entre as ruas: Rua da Saudade, Travessa Aprígio e Rua Santa Rita. Indicação nº 01433/2023, Processo nº 03503/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando a troca de lâmpada do poste localizado na Rua Manoel Rodrigues da Silva, defronte ao número 29, na Vila São Paulo. Indicação nº 01434/2023, Processo nº 03504/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando a manutenção do guard-rail da ponte localizada na Travessa Aprígio. Indicação nº 01435/2023, Processo nº 03507/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando o serviço de poda de árvore existente na calçada da Rua Maria de Lourdes Gentil, próximo ao número 35 – Jardim Europa. Indicação nº 01436/2023, Processo nº 03508/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza e retirada de entulhos, existentes na rua Benedita Fernandes de Almeida, defronte ao nº 85, localizada no Sítio Paredão. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal para devidas providências. Em seguida o senhor Presidente, agradece a presença da senhora Daniele Cristina Oliveira de Freitas, Secretária Municipal de Segurança e Defesa Civil, solicitando em seguida aos nobres Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David e Mario de Mello Neto, que adentrem a Secretária ao Plenário. Moção nº 0106/2023, Processo nº 03506/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, apresentando MOÇÃO DE APLAUSOS ao Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana de nossa Cidade, senhor Marcelo Dearo de Carvalho, pelo excelente trabalho que tem desenvolvido com os demais servidores da referida Pasta, no que se refere ao planejamento e execução de diversos projetos de engenharia de tráfego, que têm melhorado os indicadores de mobilidade urbana de nosso Município, notadamente pela conquista do 1º lugar no ranking de cidades com menor índice de ocorrências de trânsito do Estado de São Paulo, entre as cidades com mais de 100 mil habitantes. Que do deliberado seja dada ciência da presente ao homenageado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo para que a Moção nº 0106/2023, Processo nº 03506/2023, retorne à Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato e Eliel de Souza. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita do senhor Secretário que faça a chamara dos senhores Vereadores presentes: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matérias a serem apreciadas em Única Discussão e Votação: Moção nº 0104/2023, Processo nº 03481/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que manifesta Aplausos para com a Delegada Titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Ferraz de Vasconcelos, Drª Tatiana  Kajimura Chinelati, pelo excelente trabalho desenvolvido no âmbito de suas competências, em especial no atendimento das normas da Lei Maria da Penha. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o senhor Presidente. Encerrada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Moção nº 0105/2023, Processo nº 03485/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que manifesta Apoio à Presidência da República; Presidente do Senado Federal; Presidente da Câmara dos Deputados Federais; Ministro da Casa Civil; Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações; Presidente do STF; Ministro das Comunicações; Ministro da Fazenda; Controladoria Geral da União; Presidente do Tribunal de Contas da União e Presidente dos Correios, para que neste e em futuros Governos Federais seja mantida como empresa pública, bem assim que seja readequado o seu quadro funcional mediante concurso público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade à população brasileira. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira e o senhor Presidente. Finalizada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Moção nº 0106/2023, Processo nº 03506/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, subscrito pelos demais Vereadores, que manifesta Aplausos ao Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana de nossa Cidade, senhor Marcelo Dearo de Carvalho, pelo excelente trabalho que tem desenvolvido com os demais servidores da referida Pasta, no que se refere ao planejamento e execução de diversos projetos de engenharia de tráfego, que têm melhorado os indicadores de mobilidade urbana de nosso Município, notadamente pela conquista do 1º lugar no ranking de cidades com menor índice de ocorrências de trânsito do Estado de São Paulo, entre as cidades com mais de 100 mil habitantes. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Antônio Carlos Alves Correia. Alexandro Santos Alves Silva. Assume a Presidência, o nobre Vereador Eliel de Souza. Hodirlei Martins Pereira, com apartes dos nobres Vereadores Eliel de Souza e Osni Angelo Pasquarelli. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Agilio Nicolas Ribeiro David, com aparte do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Assume a Presidência, o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Retomando a palavra o nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Assume a Presidência, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. José Juca de Araújo Neto. Flavio Batista de Souza. Encerrada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira.  Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Resolução nº 020/2023, Processo nº 03311/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei nº 0126/2023, Processo nº 03372/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, requerendo Vistas ao Projeto de Lei nº 0126/2023, Processo nº 03372/2023 pelo prazo de sete (07) dias, com aparte o senhor Presidente. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com apartes dos nobres Vereadores Flavio Batista de Souza e Antônio Carlos Alves Correia. Prosseguindo com a palavra, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão o Pedido de Vistas formulado pelo nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, requer votação nominal ao Pedido de Vistas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Retornando à discussão do Pedido de Vistas, fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia. Presidente. Flavio Batista de Souza. Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Retomando a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Dando sequência com a palavra, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Claudio Ramos Moreira, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Continuando com a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Morera. Encerrada a discussão, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores, informando que os que forem “favoráveis” ao Pedido de Vistas, dirão “SIM”, e os que forem “contrários” dirão “NÃO”: Agílio Nicolas Ribeiro David (não), Alexandro Santos Alves Silva (não), Ananias Coelho Neto (não), Antônio Carlos Alves Correia (sim), Claudio Ramos Moreira (sim), Claudio Roberto Squizato (sim), Derneval Jardim (não), Eliel de Souza (ausente), Flavio de Albuquerque Castilho (não), Flavio Batista de Souza (não), Jobson Joviano do Carmo Filho (não), José Juca de Araújo Neto (não), Mario de Mello Neto (sim) e Osni Angelo Pasquarelli (não). Ficando dessa forma Rejeitado o Pedido de Vistas, com nove (09) votos contrários, quatro (04) votos favoráveis e 01 (um) ausente. Continuando o senhor Presidente, coloca em Primeira votação, o Projeto de Lei nº 0126/2023, Processo nº 03372/2023. Aprovado com quatro (04) votos contrários, dos nobre Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato e Mario de Mello Neto.  Projeto de Lei nº 0127/2023, Processo nº 03436/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que institui o Projeto Guardiã Maria da Penha, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. Agilio Nicolas Ribeiro David. Antônio Carlos Alves Correia. Hodirlei Martins Pereira (declinou). Osni Angelo Pasquarelli (declinou). Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às doze horas e vinte minutos (12h20min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a ausência dos nobres Vereadores: Álvaro Costa Vieira e Fábio Farias de Oliveira. O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0110/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

 

 

 

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PRESIDENTE

 

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO