ATA DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Ao primeiro (1º) dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Álvaro Costa Vieira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, convida para participar da presente Sessão e fazer parte da Mesa Diretiva o Vice-Prefeito deste Município, senhor Daniel Balke, atual Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município. Continuando o senhor Presidente agradece a presença de todos, e atendendo os termos do Parágrafo Único do Artigo 137 do Regimento Interno, determina a execução dos Hinos Nacional e deste Município.  Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente, agradece a presença do Secretário de Serviços Urbanos do Município, senhor Agilio Nicolas Ribeiro David. Prosseguindo deixa a tribuna da Casa a disposição do senhor Daniel Balke, para que o mesmo faça sua explanação. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Mensagem nº 027/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 0126/2023, Processo nº 03372/2023, que aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Mensagem de Veto Total nº 028/2023, Protocolo nº 03373/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, ao Autógrafo nº 02964/20233, do Projeto de Lei Complementar nº 033/2023, Processo nº 03107/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que acrescente o art. 37-A, com parágrafo único, na Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Ofício Ded nº 018/2023¸ Protocolo nº 03370/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, informando que o Autógrafo nº 2.966/2023, foi transformado na Lei nº 03.520, de 23 de junho de 2023. Ofício Ded nº 019/2023¸ Protocolo nº 03371/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, informando que o Autógrafo nº 2.965/2023, foi transformado na Lei nº 03.521, de 27 de junho de 2023. Ofício Ded nº 020/2023¸ Protocolo nº 03375/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, informando que o Autógrafo nº 2.972/2023, foi transformado na Lei nº 03.522, de 29 de junho de 2023. Ofício Ded nº 021/2023¸ Protocolo nº 03376/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, informando que o Autógrafo nº 2.971/2023, foi transformado na Lei Complementar nº 0383, de 30 de junho de 2023. Ofício Ded nº 022/2023¸ Protocolo nº 03379/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, informando que o Autógrafo nº 2.969/2023, foi transformado na Lei Complementar nº 0381, de 30 de junho de 2023. Ofício Ded nº 023/2023¸ Protocolo nº 03377/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, informando que o Autógrafo nº 2.970/2023, foi transformado na Lei Complementar nº 0382, de 30 de junho de 2023. Ofício Ded nº 024/2023¸ Protocolo nº 03378/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, informando que o Autógrafo nº 2.968/2023, foi transformado na Lei Complementar nº 0384, de 30 de junho de 2023. Ofício Ded nº 025/2023¸ Protocolo nº 03385/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, informando que o Autógrafo nº 2.967/2023, foi transformado na Lei nº 03.523, de 10 de julho de 2023. Ofício Ded nº 026/2023¸ Protocolo nº 03388/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, informando que o Autógrafo nº 2.973/2023, foi transformado na Lei Complementar nº 0385, de 11 de julho de 2023. Ofício nº 0229/2023¸ Protocolo nº 03383/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando resposta às Indicações nºs 01186, 01187, 01203, 01208, 01209, 01229, 01274 e 01319/2023. Ofício nº 0232/2023¸ Protocolo nº 03381/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, solicitando a restituição da Mensagem nº 022/2023, que encaminha Projeto de Lei nº 0123/2023, Processo nº 03206/2023, que altera o prazo para adesão do cadastramento e recadastramento imobiliário em caráter espontâneo instituído pela Lei nº 3.507, de 10 de março de 2023. Ofício s/nº, Protocolo nº 03366/2023, do Gabinete da Deputada Estadual Monica Seixas, manifestando Apoio ao Projeto de Lei nº 0124/2023, Processo nº 03211/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que institui o Dia Municipal de Combate à LGBTIFOBIA a ser realizado anualmente no dia 17 de maio. Ofício s/nº, Protocolo nº 03365/2023, Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Presidente do Conselho LGBT Rafael Calumby, manifestando Apoio ao Projeto de Lei nº 0124/2023, Processo nº 03211/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que institui o Dia Municipal de Combate à LGBTIFOBIA a ser realizado anualmente no dia 17 de maio. Indicação nº 01380/2023, Processo nº 03390/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando a poda de árvores existentes na Rua João Canzi, altura dos nºs 450 a 470, localizadas na Vila Pereira. Indicação nº 01381/2023, Processo nº 03392/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando instituir como Rua de Lazer a Rua Couto de Magalhães altura dos nºs 23 ao 09, localizada no Jardim San Giovanni. Indicação nº 01382/2023, Processo nº 03393/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a execução de tapa buraco na Avenida Dom Pedro II defronte aos nºs 1.067, 1.139, 1.157 e 1.203, localizada no Jardim Rodrigues Alves. Indicação nº 01383/2023, Processo nº 03394/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a execução de tapa buraco na Rua Luiz Vaz de Camões defronte aos nºs 235 e 239, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 01384/2023, Processo nº 03395/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a execução de tapa buraco na Rua Antônio Massa defronte aos nºs 110 e 115, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 01385/2023, Processo nº 03396/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza e retirada de entulhos da Rua Neusa Rodrigues Ramos defronte aos nº 196, localizada no bairro do Tanquinho. Indicação nº 01386/2023, Processo nº 03397/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a execução de tapa buraco na Rua Edir do Couto Rosa defronte aos nºs 82, 118 e 135, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 01387/2023, Processo nº 03400/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza e retirada de entulhos da Rua Julio de Mesquita Filho defronte ao nº 40, localizada no Jardim San Giovanni. Indicação nº 01388/2023, Processo nº 03401/2023, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, solicitando a instalação de um braço de luz na Av. XV de novembro altura do nº 1.708, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 01389/2023, Processo nº 03402/2023, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, solicitando a colocação de sinalização no cruzamento da Av. XV de novembro com a Rua Miguel Dib Jorge, localizada no Parque São Judas Tadeu. Indicação nº 01390/2023, Processo nº 03403/2023, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, solicitando a execução de reparos em toda extensão da Rua Angela Giusti Zampese, localizada no Parque Imperial. Indicação nº 01391/2023, Processo nº 03404/2023, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, solicitando a limpeza e construção de calçada em tono no terreno existente na Rua Angela Giusti Zampese, localizada no Parque Imperial. Indicação nº 01392/2023, Processo nº 03405/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando a instalação de lâmpadas led nas vias públicas exist5entes nos bairros: Jardim Rosana; Jardim Renata; Jardim Lurdes; Jardim São Miguel; Vila Andrea e Vila São João. Indicação nº 01393/2023, Processo nº 03406/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando a operação tapa buraco na Rua Pedro Cardoso Xavier defronte a nº 361, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 01394/2023, Processo nº 03408/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando a operação tapa buraco na Rua Chico Mendes próximo ao nº 240, localizada na Vila São Paulo.  Indicação nº 01395/2023, Processo nº 03409/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando a operação tapa buraco na Rua Osmundo Torquato de Paula próximo aos nºs 389 e 350, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 01396/2023, Processo nº 03410/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando a operação tapa buraco na Rua Chico Mendes próximo ao nº 43, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 01397/2023, Processo nº 03411/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando a operação tapa buraco na Rua Josefa Alves dos Santos defronte ao nº 390, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 01398/2023, Processo nº 03412/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando a operação tapa na Rua Luiz Ramalho defronte aos nºs 150, 297 e 338, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 01399/2023, Processo nº 03413/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando a operação tapa buraco na Rua Chico Mendes próximo ao nº 240, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 01400/2023, Processo nº 03414/2023, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando a operação tapa buraco na Rua Mariana Junqueira altura dos nºs 361; 447; 461 e 615, localizada na Vila São Paulo. Todas as Indicações foram encaminhadas a senhora Prefeita Municipal para as devidas providências. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, requerendo que o Projeto de Lei Complementar nº 054/2020, Processo nº 06784/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que revoga em todos os seus termos a Lei Complementar nº 209, de 05 de janeiro de 2009, venha a ordem do dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira, Presidente, Flavio Batista de Souza. Terminada a discussão, colocado em Única votação o requerimento verbal do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Aprovado. Moção nº 0102/2023, Processo nº 03386/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que manifesta Aplausos para com o Governador do Estado de São Paulo, senhor Tarcísio Gomes de Freitas, pelo posicionamento político coerente sobre a importância da aprovação da proposta de Emenda à Constituição-PEC 45/19, que altera diversas disposições do sistema tributário do País. Encaminhada às comissões competentes para emitir parecer. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, e estando inscritos para fazerem uso da Tribuna Livre, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. José Juca de Araújo Neto, com aparte o nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Eliel de Souza, com aparte o nobre Vereador Flavio Batista de Souza.  Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Eliel de Souza. Hodirlei Martins Pereira, com aparte o nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, com aparte o nobre Vereador Eliel de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente suspende a sessão por dez minutos, quando eram dez horas e trinta e cinco minutos (10h35min.). Retornando a Sessão às dez horas e quarenta e cinco minutos (10h45min.). Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando em seguida ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Álvaro Costa Vieira, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flávio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em Única Discussão e Votação: Mensagem de Veto Total nº 025/2023, ao Autógrafo nº 2.963/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 032/2023, Processo nº 03106/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que altera o caput e o inciso IV do art.48-A da Lei Complementar mº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado com um (01) voto contrário do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Matéria a ser apreciada em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2022, Processo nº 02374/2022, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania, ao senhor Alexandre Augusto Claudio Mendes. Em seguida o senhor Presidente coloca, em Segunda discussão. Sem manifestação dos nobres Vereadores, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário para que proceda a chamada dos senhores Vereadores, informando que os que forem favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2022, dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”: Alexandro Santos Alves Silva (sim) com declaração de voto, Ananias Coelho Neto (ausente), Álvaro Costa Vieira (ausente), Antônio Carlos Alves Correia (ausente), Claudio Ramos Moreira (sim), Claudio Roberto Squizato (sim), David Francisco dos Santos Júnior (ausente), Derneval Jardim (sim), Eliel de Souza (sim), Fábio Farias de Oliveira (sim), Flávio de Albuquerque Castilho (sim), Flavio Batista de Souza (sim), Hodirlei Martins Pereira (sim), Jobson Joviano do Carmo Filho (sim), José Juca de Araújo Neto (sim), Mario de Mello Neto (sim) e Osni Angelo Pasquarelli (sim). Aprovado com 13 (treze) votos favoráveis e 04 (quatro) ausentes. Declaração de voto do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Matéria a ser apreciada em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 054/2020, Processo nº 06784/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que revoga em todos os seus termos a Lei Complementar nº 209, de 05 de janeiro de 2009. Em seguida o senhor Presidente coloca, em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato e Osni Angelo Pasquarelli. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e quatro minutos (11h04min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia e David Francisco dos Santos Júnior às nove horas e trinta minutos (09h30min.) e Claudio Ramos Moreira às nove horas e trinta e quatro minutos (10h34min.) O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0106/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO