ATA DA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos treze (13) dias do mês de junho de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Eliel de Souza e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Claudio Ramos Moreira, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hélio Alves de Jesus, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo solicita ao senhor Secretário que faça a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Subemenda à Emenda Modificativa, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, ao Projeto de Lei Complementar nº 034/2023, Processo nº 03130/2023. Encaminhada às comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, requerendo que a Subemenda à Emenda Modificativa apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 034/2023, Processo nº 3130/2023 retorne a Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0125/2023, Processo nº 03273/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que estabelece a obrigatoriedade de a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal apresentar à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos relatório anual de prestação de contas e de gestão da Pasta. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 064/2023, Processo nº 03267/2023, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania, ao senhor Ezequias Felippe Rodrigues (FAZ CHOVER). Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Requerimento nº 0248/2023, Processo nº 03271/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que essa Casa seja informada sobre: 1 – Existe estudos para redimensionar as áreas de abrangência dos CRAS? 2 – Existe estudos visando a implementação de mais unidades de Centro de Referência da Assistência em nossa cidade? Se positivo, informar a região. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Encerrada a discussão, o senhor Presidente, coloca em Única votação. Aprovado. Indicação nº 01326/2023, Processo nº 03272/2023, de autoria do nobre Vereador Hélio Alves de Jesus, solicitando estudos para colocação de lombadas na Travessa Sargento João Batista, em toda a extensão, localizada no Bairro: Jardim Mercedes. Em seguida o senhor Presidente encaminha a Indicação à senhora Prefeita Municipal para as devidas providências. Em seguida o senhor Presidente, requer a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Colocado em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Moção nº 098/2023, Processo nº 03298/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que manifesta Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, senhor Tarcísio de Freitas, para que não dê encaminhamento ao processo de estudo referente a possível privatização da CPTM. Requeiro ainda que o deliberado por esta Casa Legislativa seja cientificado aos ilustres: Excelentíssimo Sr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Sr. Marco Antônio Assalve, Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos, Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual André do Prado, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ilustríssimo Sr. Eluiz Alves de Matos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo. Encaminhada a comissão competente para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo que a Moção, Processo nº 03268/2023, retorne à Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Moção nº 099/2023, Processo nº 03269/2023, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que manifesta Aplausos para o senhor Marcos Vinicius de Jesus, diante do brilhante desempenho a frente do Projeto Geloteca Ferraz. Que do deliberado seja dada ciência da presente ao homenageado. Encaminhada à comissão competente para emitir parecer. Não havendo mais matérias no Expediente, nem oradores inscritos para uso da Tribuna Livre, e tendo sido aprovado Requerimento Verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores Presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hélio Alves de Jesus, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em Única Discussão e Votação: Moção nº 098/2023, Processo nº 03298/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que manifesta Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, senhor Tarcísio de Freitas, para que não dê encaminhamento ao processo de estudo referente a possível privatização da CPTM. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Flavio Batista de Souza. Encerrada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada.  Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei n° 0120/2023, Processo nº 03090/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que institui no Município de Ferraz de Vasconcelos, o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais, e dá outras providências. Com Substitutivo de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0120/2023, Processo nº 03090/2023. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 034/2023, Processo nº 03130/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Subemenda à Emenda Modificativa. Prosseguindo, o senhor Presidente coloca em Única discussão a Subemenda à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 034/2023, Processo nº 03130/2023. Fez uso da palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 034/2023, Processo nº 03130/2023. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovada. Dando sequência o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 034/2023, Processo nº 03130/2023. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 035/2023, Processo nº 03195/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fizeram uso da palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza e o senhor Presidente. Finalizada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 036/2023, Processo nº 03254/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Modificativa. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovada. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 036/2023, Processo nº 03254/2023. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado.  Projeto de Lei Complementar nº 037/2023, Processo nº 03255/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a criação dos empregos públicos, por prazo indeterminado, de Agente Comunitário de Saúde-ACS e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Modificativa. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovada. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 037/2023, Processo nº 03255/2023. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo Vistas do Projeto pelo prazo de cinco (05) dias. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão o Pedido de Vistas formulado pelo nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Eliel de Souza. Flavio Batista de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Hodirlei Martins Pereira. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Claudio Ramos Moreira, que requer a retirada de seu Pedido de Vistas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 037/2023, Processo nº 3255/2023. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscrito para uso da tribuna em Explicação Pessoal, o nobre Vereador Eliel de Souza (declinou). Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às dez horas e trinta e três minutos (10h33min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a ausência do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, e a presença dos nobres Vereadores: Álvaro Costa Vieira, às nove horas e trinta minutos (09h30min) e David Francisco dos Santos Júnior, às nove horas e trinta minutos (09h30min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0103/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

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PRESIDENTE

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO