Com a finalidade de aumentar ainda mais a transparência na administração pública, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos poderá ser obrigada a divulgar no seu site oficial até o dia 10 de cada mês um relatório contendo o número de multas de trânsito aplicadas por agentes e os valores arrecadados com as penalidades. O projeto de lei com esse objetivo foi apresentado pelo vereador José Aparecido Nascimento (PT), o Aparecido Marabraz (foto), na segunda-feira, dia 26.
No momento, o texto tramita na Procuradoria Jurídica da Casa e nas comissões competentes que têm a prerrogativa de emitir o parecer para atestar a legalidade ou não da matéria. Caso receba o sinal positivo, o projeto de lei do petista poderá ser votado em dois pelo plenário no segundo semestre, isto é, logo após o recesso parlamentar de julho. Já a primeira sessão ordinária depois do período de “descanso” dos vereadores ocorre no dia 7 de agosto, a partir das 18h.
Por outro lado, Aparecido Marabraz acredita que a sua proposta não apresenta nenhuma ilegalidade e, portanto, deverá ser apreciada pelos vereadores e depois sancionada pelo Poder Executivo. Para ele, de um modo geral, o cidadão tem o direito de saber a quantidade de multas aplicadas e o montante de dinheiro obtido. “Vale lembrar que somente com radares foram arrecadados R$227 mil, de janeiro a abril deste ano”, destaca o petista.
Em cumprimento ao artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), toda a verba proveniente de infrações cometidas por motoristas deve ser investida obrigatoriamente em sinalização viária, na educação de trânsito, na compra de uniformes e de tinta e na manutenção de semáforos. De sua parte, a municipalidade garante que obedece por completo o que diz a legislação pertinente. “Na realidade, o nosso projeto proporcionará mais lisura ao processo e, com isso, deixar o munícipe mais informado”, conclui Aparecido Marabraz.
Por Pedro Ferreira, em 28/06/2017.
